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Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

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Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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Outlet Boleiros Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OUTLET BOLEIROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1002415-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Outlet Boleiros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora sustenta ter tido sua conta na rede social Instagram, identificada pelo nome de usuário @outletboleiros (URL: https://www.instagram.com/outletboleiros), desativada no dia 29/12/2024 de forma arbitrária, sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Afirma que tentou resolver a situação por vias administrativas, sem sucesso. Diante disso, requereu, liminarmente, a reativação da conta mencionada, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte ré apresentou contestação, sustentando inicialmente que o Facebook Brasil não é responsável pela administração do Instagram, serviço operado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ainda assim, comprometeu-se a diligenciar junto à controladora para viabilizar eventual cumprimento de decisões judiciais. No mérito, alegou que a conta da parte autora foi desativada por violação aos Termos de Uso do Instagram, especificamente por infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, conforme denúncia formalizada pela empresa Nike, em 29/12/2024 (Report nº 592684776692053), classificada como contrafação. Defendeu a legalidade da medida, amparada em cláusula contratual expressa e no exercício regular de direito, conforme previsão do art. 188, I, do Código Civil. Aduziu ainda que não se configura dano moral in re ipsa e que os fatos narrados pela parte autora, no máximo, configurariam mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar reparação. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou jurídica da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e refutando a versão apresentada pela ré quanto à existência de violação contratual. Sustentou que não foi identificada ou sequer provada pela ré qualquer conduta específica que justificasse a desativação da conta, alegando arbitrariedade na medida, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como à liberdade de expressão e ao direito à informação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a procedência integral dos pedidos e o reconhecimento da conduta da ré como geradora de danos morais, pugnando pela condenação ao pagamento da indenização pleiteada na inicial. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Embora alegue que o serviço Instagram é prestado exclusivamente por empresa estrangeira (Meta Platforms, Inc.), é incontroverso que o Facebook Brasil atua como representante comercial, publicitário e institucional da plataforma em território nacional, figurando como interlocutor dos usuários brasileiros e destinatário das ordens judiciais. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido sua legitimidade passiva para demandas em que se discutem conteúdos ou medidas tomadas no âmbito da plataforma Instagram. Nesse contexto, tratando-se de relação de consumo e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), mostra-se adequada e suficiente a presença da ré no polo passivo. A preliminar, pois, é rejeitada. Do mérito A controvérsia gira em torno da desativação da conta do autor na plataforma Instagram, associada ao nome de usuário @outletboleiros, e da alegação de que tal medida teria sido arbitrária e ensejadora de indenização por danos morais. O serviço Instagram é regido por Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, aceitos expressamente pelos usuários no momento da adesão. Entre as cláusulas contratuais, consta autorização expressa para exclusão ou suspensão de contas que violem os direitos de terceiros, especialmente em matéria de propriedade intelectual, como se deu no presente caso. A documentação trazida pela ré comprova que a conta da autora foi desativada após denúncia formal por contrafação de marca registrada, apresentada pela empresa Nike, em 29/12/2024, sob o número de protocolo 592684776692053, relacionada à veiculação de conteúdo supostamente falsificado. Tal conduta, conforme previsto nos Termos de Uso do Instagram, enseja a adoção de medidas restritivas pela plataforma, inclusive a desativação de contas. Ao contrário do que alega o autor, não houve atitude arbitrária ou sem fundamentação. A medida está respaldada no contrato aceito livremente e foi desencadeada por procedimento administrativo previamente estabelecido, com fundamento em denúncia fundamentada, em consonância com as Diretrizes da Comunidade e as políticas de proteção à propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96). A empresa ré, portanto, agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. O argumento de que não foi garantido contraditório não se sustenta. A relação entre usuários e plataformas digitais privadas não equivale a processo administrativo público ou procedimento judicial, não sendo exigível prévia defesa formal quando se trata de descumprimento contratual em ambiente virtual com cláusulas resolutivas automáticas. O art. 474 do Código Civil autoriza a resolução de pleno direito quando expressamente pactuada, como no caso. Não há ilicitude, tampouco nexo de causalidade ou dano comprovado que justifique reparação. O alegado prejuízo moral decorrente da desativação da conta, sem prova de violação de direitos da personalidade ou repercussão grave e concreta, configura mero aborrecimento. O dano moral, conforme pacífica jurisprudência do STJ, exige demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa, o que não se verifica nos autos. Do mesmo modo, o pedido de reativação da conta esbarra no direito da plataforma de rescindir a relação contratual diante de descumprimento das regras, bem como no princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, CF), não se mostrando legítima a intervenção estatal para compelir fornecedor a restabelecer vínculo com quem descumpriu as condições de uso. Por fim, não se verifica a hipossuficiência técnica do autor que justifique a inversão do ônus da prova. Trata-se de pessoa jurídica, assistida por advogado regularmente constituído, que apresentou ampla argumentação e juntada documental, não havendo qualquer obstáculo técnico ou informacional que impeça o exercício de sua defesa. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OUTLET BOLEIROS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002415-95.2025.8.26.0572

ID: 324352167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-95.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos, Trata-se de ação de instituição de servidão administra… Processo 1002415-95.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos, Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de liminar ajuizada por Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. por meio da qual, dentre outras pretensões, formulado pedido liminar de imissão provisória na posse com lastro no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$ 391.277,74, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 124/139), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018). ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020). Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, produzido sob o crivo do contraditório que, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito(a) HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, ANA PAULA BONATO ZEFER - anazefer@outlook.com - Comercial - Rua Antonio Stupelo, 455- Casa - Lapa - São Joaquim da Barra - SP - 14600000. que fica desde já compromissado(a) a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o(a) expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Ademilton Da Costa Avanci x Flávio Aparecido Grosso

ID: 303598744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-93.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DA COSTA AVANCI

Polo Passivo:

FLáVIO APARECIDO GROSSO

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES BARRETO

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Processo 1002415-93.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademilton da Costa Avanci - Flávio Aparecido Grosso - réu revel - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes… Processo 1002415-93.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademilton da Costa Avanci - Flávio Aparecido Grosso - réu revel - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademilton da Costa Avanci ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de Flávio Aparecido Grosso. O autor alega que contratou os serviços da requerida para entrega e instalação de esquadrias em sua obra, localizada na Estrada do Bugio, nº 460, Vila Caldana, no Município de Louveira/SP. Contudo, após inúmeras cobranças, o requerido não cumpriu com sua parte no contrato, deixando de entregar as esquadrias. Assim, requer a condenação do requerido na restituição da quantia paga, bem como na indenização pelo dano patrimonial correspondente à perda do tempo, contatos com fornecedores, idas e vindas na obra; e danos morais. O requerido foi devidamente citado, contudo, não compareceu à audiência de conciliação (fls. 81), atraindo para si os efeitos da revelia. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente. Ainda que o contrato não esteja assinado pelas partes (fls. 14/19), a contratação poderia se dar, inclusive, de forma oral, desde que cabalmente comprovada nos autos. As mensagens trocadas entre as partes (fls. 20) e as fotografias de fls. 21/37 confirmam a falha na prestação do serviço, de forma que as esquadrias não foram entregues e instaladas. Soma-se a isso o fato de que o requerido não compareceu à audiência e não contestou a ação. Assim, o ressarcimento dos valores pagos é de rigor, ainda porque comprovados às fls. 48/51. De outro lado, não é possível a condenação da parte requerida aos demais danos materiais, consistentes na contratação de outra empresa para efetivação do serviço, bem como deslocamentos ocasionados pelo inadimplemento, posto que estes não foram comprovados nos autos. Ademais: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, considerando que o mero inadimplemento contratual não enseja pagamento de indenização por danos morais, a ação procede em parte. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores pagos - R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), FLÁVIO APARECIDO GROSSO

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Processo nº 1002415-33.2025.8.26.0625

ID: 294778779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-33.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(… Processo 1002415-33.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Antonio Luis Ferreira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308223659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Luis Ferreira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos c… Processo 1002415-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Luis Ferreira da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais e materiais ajuizada por Antonio Luis Ferreira da Silva contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando que no dia 19 de dezembro de 2024, indivíduos desconhecidos teriam tocado a campainha de sua residência, chamando-o pelo seu nome, informando que teria sido sorteado por uma ONG para o recebimento mensal de uma cesta básica. Aduz que teria estranhado o comportamento das pessoas, porém, por ser pessoa simples e por estar necessitando de ajuda, aceitou a cesta básica ofertada, e que em contrapartida, os indivíduos registraram uma fotografia sua. Afirma que no dia 22 do mesmo mês, teria ocorrido movimentações financeiras estranhas em sua conta junto a ré, bem como foram realizadas transferências via pix para terceiro, de nome Marcelo Caetano. Alega que não contratou os serviços financeiros, e tampouco teria autorizado qualquer transação dessa natureza. Destaca que a movimentação total foi de R$ 47.568,00, e que em nenhum momento teria sido alertado pela ré quanto as transações realizadas. Prossegue narrando que os serviços prestados pela ré não trouxeram qualquer segurança, lhe trazendo prejuízos. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a declaração da inexigibilidade do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 19/78). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (fls. 79/80). A parte autora emendou à inicial (fl. 83), juntando documentos (fls. 84/119). Deferida a gratuidade à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 120/123). A parte ré se habilitou nos autos informando o cumprimento da liminar (fl. 128/129) e juntou documentos (fls. 130/186). Contestação apresentada às fls. 190/226, instruída com documentos (fls. 227/382). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que as contratações foram válidas, pois foram realizadas por meio de Internet Banking, tendo seguido a jornada indicada para a formalização do contrato, inclusive, com digitação da senha pessoal e uso de login. Discorreu a respeito do funcionamento do cartão de crédito consignado, e que concluídas todas as operações, disponibilizou os valores contratados na conta mantida pelo autor. Argumenta que parte das transações teriam como destino conta em nome da própria parte autora, e que além disso, o autor não teria alegado fraude quanto a criação de conta em seu nome. Além disso, a parte autora poderia ter formulado desistência no prazo de 7 dias após a contratação. Reiterou a legalidade da contratação dos empréstimos efetuados em nome do autor. Aduziu culpa exclusiva do consumidor, já que teria seguido orientações de terceiros, por livre e espontânea vontade, bem como o contrato somente foi pactuado mediante utilização de senha pessoal. Ademais, a parte autora não teria demonstrado atitude indevida da instituição bancária. Afirma que não contribuiu com a fraude perpetrada por terceiros. Defendeu a inexistência de danos morais causados pela instituição bancária, ante a ausência de de comprovação do dano e do nexo causal. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 383/384). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 394). Réplica anotada às fls. 395/411. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se observa, a parte autora atribui aos fatos relatados a falha na prestação do serviço ofertado pela empresa. Logo, a instituição bancária é legítima para figurar no polo passivo da ação. Do mesmo modo, REJEITO o chamamento ao processo da empresa Shopee Brasil Internet Ltda. Primeiro porque a parte autora já tinha plena ciência quanto a instituição bancária destinatária, no qual houve a abertura da conta em seu nome (fl. 65). Segundo porque o que está sendo apurado nestes autos, é eventual falha na prestação de serviços da ré. Eventual contestação quanto abertura de conta em outra empresa, deve ser objeto de ação autônoma. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos foram parcialmente preenchidos. Cinge a controvérsia quanto a inexigibilidade de débitos que seriam oriundos de transações ocorridas por meio fraudulento. Conforme se verifica dos autos, é possível denotar a ocorrência de contratações de empréstimos e cartão de crédito consignado, que teriam sido realizadas por meio de Internet Banking (fls. 341/358), que inclusive chamam a atenção pelo fato de terem sido realizadas de forma sequenciada, entre os dias 20 e 26 de dezembro, sendo que apenas no dia 20 foram realizadas quatro transações entre às 15h43 e 15h45 e outras duas foram efetuadas no dia 26, entre 12h36 e 12h37, o que tese, já seria o suficiente para levantar suspeitas por parte da instituição bancária. Outro fato relevante e que chama a atenção, foram os valores e a sequência das transferências realizadas por meio de pix, que ocorreram entre os dias 23 e 26 (fl. 332), no total de 14 operações, sendo a de valor mais baixo no total de R$ 2.200,00 e as demais acima de 3 mil reais. Contudo, tal perfil de gasto seria minimamente estranho ante o grande volume de transações em um espaço curto de tempo, bem como os valores altos, e justamente após a contratação de empréstimos e cartão de crédito consignado. Ademais, conforme demonstrado pela própria ré por meio dos documentos de fls. 286/331 e 335/338, o autor jamais fez qualquer tipo de envio de valores via pix, mas somente saques em sua conta, não sendo igualmente crível, que o autor tenha aberto outra conta apenas para fazer movimentações via pix e utilizando chave aleatória. Destaco que no presente caso, a parte ré não produziu nenhuma prova que pudesse demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Nesse sentido, este E. Tribunal reconhece a responsabilidade da instituição bancária, conforme julgados colaciono: BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular de correntista. Transações fraudulentas por aplicativo bancário (empréstimo pessoal e transferências PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operações sequenciais, com valores expressivos e beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da consumidora. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança. Ausência de correta apuração da legitimidade do contratante e bloqueio de transações atípicas ante perfil fraudulento. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479 do STJ). Inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Falta de prova de graves e duradouras ofensas à dignidade da correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1005818-80.2023.8.26.0010; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (súmula 479 do STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida.(TJSP;Apelação Cível 1002228-19.2022.8.26.0564; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Assim sendo comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou indevida contratação dos empréstimos e a autorização da transação do cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, eis que inexistente quaisquer das taxativas hipóteses elencada no art. 14, § 3º, do CDC. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros das suas atividades; no entanto, deve também suportar os riscos do seu empreendimento. A isenção de responsabilidade do fornecedor dependeria da comprovação de inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (STJ 3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. No presente caso resta incontroverso que as operações descritas na inicial não foram realizadas pelo autor, pois foi vítima de ação de terceiros que conseguiram acessar sua conta por meio de aplicativo da ré e da falha de segurança da instituição financeira ao deixar de monitorar operações atípicas do cliente. Logo, há de ser confirmada a tutela de urgência, e por consequência lógica a declaração da inexigibilidade das transações. Assim sendo, de rigor a devolução de eventuais valores descontados no benefício da autora. Ademais, deverá a parte autora proceder a devolução de eventual saldo remanescente disponível em sua conta dos contratos fraudulentos. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais, mormente quando o equívoco advém da contribuição causal do demandante. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 120/123; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente aos contratos nºs 910002249492, 910002249491, 000808523526, 000808523527, 7403488 e 7403489; c) ISENTAR a parte autora quanto as transferências realizadas, entre os dias 23 e 26 de dezembro de 2024; d) RESTITUIR as parcelas eventualmente descontadas, de forma simples, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o desconto irregular e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: MARCELO PEDRO (OAB 359124/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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