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Processo nº 1002419-74.2025.8.26.0268

ID: 278870137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-74.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciári… ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Ana Selades De Oliveira Scaglione

ID: 337219659

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002419-25.2015.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA SELADES DE OLIVEIRA SCAGLIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002419-25.2015.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002419-25.2015.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Ana Selades de Oliveira Scaglione (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Levi Geraldo de Avila Rocha (OAB: 269398/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002419-49.2025.8.26.0438

ID: 330315319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-49.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Alves de Souza - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar… Processo 1002419-49.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Alves de Souza - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica, bem como comprovante de endereço em seu nome ou comprovação do parentesco e planilha atualizada do débito (fl. 46/48). A parte autora pugnou por prazo, sendo que houve indeferimento nos termos da decisão de fls. 54. O requerente cumpriu parcialmente a determinação, não apresentando os documentos faltantes para comprovar a hipossuficiência, nem planilha correta do cálculo atualizado e indicação do valor da causa e comprovante de endereço em seu nome (fls. 57/65). É, em suma, o relatório. Decido. Anoto que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à proprositura da ação, providência esta não observada pelo autor nos termos do art.320 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de gratuidade, é cediço que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No entanto, '[...] Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em estado de perplexidade (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 20/03/2003 p. 252)' (STJ; EDcl-Ag n. 1155131/SP; decisão monocrática; min. Luiz Fux; j. 02.06.2010; DJE 10.06.2010). Ademais disso, ressalta-se também que a presunção de veracidade contida no § 3º do art. 99 do CPC é relativa e prova em contrário pode ser feita a qualquer tempo pelo magistrado se este encontrar elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, § 2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira deduzidas pela agravante, esta não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o § 2º, do art. 99, do NCPC - Afastada a presunção que milita em favor da requerente do benefício - Incabível, na hipótese, a concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido" . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21045391220258260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2025). Ocorre que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para comprovação da alegada hipossuficiencia econômica. Não obstante a expressa determinação judicial, a parte autora quedou-se inerte quanto à complementação de todos documentos requisitados, o que afasta a presunção relativa da insuficiência financeira. Diante disso, impõe-se, de rigor, o indeferimento do pedido de gratuidade. Instada, ainda, a juntar documentos indispensáveis para o processamento da ação, quais sejam: I) comprovante de endereço válido; II) planilha atualizada de débitos. A exigência de documentos não viola o direito de acesso à justiça e visa combater a litigância predatória conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais -Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade -Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados -Autora que juntou os documentos solicitados em desconformidade à determinação judicial- Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485 inciso I, doCPC- Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO" (apelação cível 1013122- 98.2023.8.26.0344, rel. des.Jorge Tosta, j, 19.12.2024)". Assim, não observada a intimação para emenda à inicial, impõe-se o necessário indeferimento, nos termos ao art.321, § único do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, IV, c.c 321, parágrafo único., ambos do Código de Processo Civil, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185,10. Guia FEDTJ. Cód. 224-0, ano/base 2025; b) R$ 34,35. Guia FEDT.Cód.120-1 (despesa com postagem se necessário for a intimação pessoal para o respectivo pagamento). Não havendo notícias do pagamento, expeça-se a CDA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP)

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Processo nº 1002419-79.2014.8.26.0100

ID: 291599625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002419-79.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-79.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1023797-91.2014.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - PAULO CHAGAS DE SOUZA - Vistos. 1. Trata-se de pedido de sobrepartilha em qu… Processo 1002419-79.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1023797-91.2014.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - PAULO CHAGAS DE SOUZA - Vistos. 1. Trata-se de pedido de sobrepartilha em que todos os interessados se encontram representados pelos mesmos advogados (fls.892/897), podendo se presumir a convergência de interesses. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC). 2. Reconduzo à inventariança do Espólio de DIANA DULCE DE ARAÚJO CHAGAS, Espólio (dados de qualificação completos no cabeçalho), o Sr. PAULO CHAGAS DE SOUZA (dados de qualificação completos no cabeçalho), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3. Recebo o plano de sobrepartilha de fls.862/869. Anote-se. Intime-se o inventariante para que emende o valor da causa, que deve corresponder ao valor integral do monte-mor (incluindo-se os bens já partilhados) e para que comprove o recolhimento de eventuais custas decorrentes do aumento patrimonial, nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03. 4. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) a certidão negativa estadual e municipal mobiliária em nome da inventariada. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral do ora determinado, tornando os autos conclusos, para sentença, se em termos, ou arquivando-os, em caso de decurso in albis. 6. Sem prejuízo, determino à z. Serventia que retifique o cadastro processual, dele fazendo constar todos os interessados nesta sucessão. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP)

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Processo nº 0001672-93.2025.8.26.0090

ID: 310454760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001672-93.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PEREIRA MESQUITA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0001672-93.2025.8.26.0090 (processo principal 1002419-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade - Glaucio Henrique Tadeu Capello - - Jose Eduardo Carm… Processo 0001672-93.2025.8.26.0090 (processo principal 1002419-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade - Glaucio Henrique Tadeu Capello - - Jose Eduardo Carminatti - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >> Distribuição: 08/08/2022). NADA MAIS - ADV: LUANA PEREIRA MESQUITA (OAB 436876/SP), LUANA PEREIRA MESQUITA (OAB 436876/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Anderson De Oliveira Santos

ID: 334868507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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Processo 0002600-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1002419-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos … Processo 0002600-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1002419-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Anderson de Oliveira Santos - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$9.674,83 (cálculo de fls.02) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1002419-62.2025.8.26.0272

ID: 332999216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-62.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. K. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MENDES AMARAL

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Processo 1002419-62.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.P. - - D.M.A. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Trata-se de … Processo 1002419-62.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.P. - - D.M.A. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Trata-se de ação de Guarda de menor, alimentos e regulamentação de visitas. O representante do MP manifestou-se às fls. 32/34. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, embora, formalmente, a aplicabilidade do disposto no artigo 327 do Estatuto Processual seja questionável em razão da natureza da ação, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, no caso de guarda e regulamentação de visitas, é possível a cumulação com o pedido de alimentos ao filho, desde que adotado o procedimento comum. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda e visitas com alimentos à filha - Cabimento - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Questões que têm relação com o poder familiar, podendo ser objeto de prova conjunta no curso do processo - Rito processual, ademais, adequado à luz do art. 327, §2º, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200893-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS Decisão interlocutória que deferiu a cumulação de pedidos de divórcio, guarda e fixação do direito de visitas com alimentos Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207247-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação do pedido de fixação de alimentos com a demanda de guarda. Insurgência fundada. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Tribunal e desta Colenda Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097803-85.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ 18/06/2019) Assim, apesar de diversos os procedimentos para o pedido de guarda e o pedido de alimentos, tem-se que é possível adotar a cumulação, desde que observado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, em que pese o procedimento comum demandar longo período para a instrução probatória, devido a necessidade de realização de estudo psicossocial, os alimentos provisórios arbitrados na inicial fornece ao menor o necessário ao sustento e criação, sem qualquer prejuízo. Outrossim, a cumulação representa a economia processual, na medida em que concentra no mesmo juízo o julgamento acerca da guarda, regulamentação das visitas do genitor aos filhos e dever alimentar, de modo a evitar possíveis decisões conflitantes. Assim sendo, proceda a serventia as anotações e alterações necessárias para inclusão da sra. Kauane Vitória Provença no polo ativo da ação. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a fixação de guarda compartilhada do menor Davi. A guarda compartilhada é considerada a situação ideal para quando mãe e pai de uma criança não vivem juntos. Desde o final de 2014 ela é considerada a divisão padrão em casos de pai e mãe que não morem na mesma casa, a não ser que um dos dois não possa ou não queira ter a guarda. A lei define guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". A lei é uma tentativa de garantir que mães e pais continuem a ser mães e pais, independentemente de haver ou não relacionamento conjugal. O objetivo é também que o filho saiba que pai e mãe têm o mesmo peso de responsabilidade na vida dele, sendo certo que, não se atrela a temática ao direito da mãe ou do pai, mas sim, sobretudo, ao direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. Nestes termos, determino a realização de estudo psicossocial, na residência das partes, ficando concedido as partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico. Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para dar início ao trabalho, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda de ambos os relatórios, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente com a ação de guarda e regulamentação de visitas. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever consequente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, em favor do requerente, à mingua de informações seguras quanto ao ganho do alimentante, a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Sem prejuízo, oficie-se a empregadora do requerido "Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos" para que informe com a maior brevidade possível seus rendimentos, bem como para que proceda ao desconto da quantia equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia, de sua folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). KAUANE VITORIA PROVENÇA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 64.881.440-3, inscrita no CPF sob nº 554.289.378-31, representante legal do menor D.M.A., mediante depósito em conta do Banco Itaú, agência 0011, conta corrente 25872-0, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ MENDES AMARAL (OAB 510114/SP), ANA BEATRIZ MENDES AMARAL (OAB 510114/SP)

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Eliana Da Silva Marques Rodrigues x Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda

ID: 315537255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui … Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) sofreu constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, registrado sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita por esta Vara; (ii) o imóvel não pertence ao executado desde 1992, uma vez que houve lavratura de escritura de permuta em nome de João Campos Vieira e Geny Arantes Vieira, que, posteriormente, em 23.09.1998, venderam o imóvel à embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, época em que não havia notícia de penhora ou arresto na matrícula do imóvel adquirido. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da hasta pública do referido imóvel, e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos para desconstituição da penhora e cancelamento da hasta pública, c/c condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/21. Decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade da justiça à embargante, bem como recebeu os embargos com suspensão da execução em relação ao imóvel descrito na inicial. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou contestação (fl. 27/29), alegando, preliminarmente, suposta inadequação dos embargos, pois, a seu ver, a embargante não demonstrou ser proprietária do imóvel em referência, o que acarretaria a extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito, aduziu, genericamente, a validade da penhora, e a inexistência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas custas, despesas e honorários de sucumbência. Réplica à fl. 33/35. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 42/43), a embargante requer a juntada de documentos (fl. 46/55), e o embargado demonstra desinteresse na dilação probatória, além de impugnar o valor atribuído à causa (fl. 56/57). Espontaneamente, a embargante peticiona, à fl. 58, concordando com a impugnação do valor da causa retro. Decisão de fl. 60 concedeu oportunidade para que o embargado se manifestasse acerca dos documentos juntados à fl. 46/55, o que ocorreu à fl. 62. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar, com efeito, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da embargante, vez que, á luz da teoria da asserção, o embargante defende tradição-posse, o que é perfeitamente possível e estabelece a pertinência subjetiva da ação, Sem prejuízo, observo que, em sede de especificação de provas, a embargante colacionou os documentos de fl. 44/55. Consigne-se que não há que se falar em fatos ou documentos novos, posto que os documentos retro já existiam ao tempo da propositura da ação, a significar já deveria concentrar a respectiva apresentação, pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a exordial) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de toma-los em consideração no julgamento presente Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA NOTARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSBTITUIÇÃO. Embora inexista vedação para que a ata notarial seja utilizada como meio de prova documentada, não há dúvida que, por não ter contado com a participação da parte contrária, a sua valoração como meio probatório não deve ser irrestrita, de maneira que ao julgador caberá lançar mão da persuasão racional em relação à aludida prova ao proferir a sua decisão, à luz dos demais elementos probatórios contidos no feito, conforme preconiza o art. 371 do CPC. (VV.) Tratando-se de prova documental, constituída por ata notarial, e não versando sobre fatos novos, caberia à parte tê-la apresentado no momento inicial, nos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, estando preclusa a juntada posterior. A ata notarial não deve ser substituto ao depoimento de testemunha em audiência, porque a ata deve versar sobre fatos presenciados pelo tabelião; bem como porque esse deve ocorrer sob o crivo do contraditório e condução do magistrado." (TJ-MG - AI: 10338110111683001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020, grifei) No mais, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, veiculada pelo embargado em sede de especificação de provas, observo que, apesar de a referida impugnação ser arguida em momento processual inoportuno (deveria ser arguida em sede de contestação, conforme previsto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil), o magistrado deve, de ofício, velar pela correta atribuição do valor da causa, uma vez que possui caráter de norma de ordem pública, de natureza cogente, conforme artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Em regra, o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro deve corresponder à expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante, conforme artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Porém, tal valor não pode superar o valor do débito exequendo, conforme inteligência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73 .2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiro não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20950075320218260000 SP 2095007-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, uma vez que o valor atribuído ao bem constrito é superior ao valor do débito exequendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que conste o valor atualizado deste, que corresponde, em 05.2023, a monta de R$ 12.903,04 (doze mil e novecentos e três reais e quatro centavos). Anote-se. Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pois bem, passo à análise da matéria posta à apreciação deste Juízo. A pretensão é procedente. Inicialmente, insta ressaltar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. E ainda, o § 1º do mesmo artigo, preconiza que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A ação de embargos de terceiro não é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, antes da sentença, ou na execução até cinco dias depois da arrematação, ou adjudicação, antes da assinatura da carta, conforme previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o imóvel, registrado sob a matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, é de posse e direitos aquisitivos da embargante pode ser constatada pela escritura pública de compra e venda colacionada à fl. 20/21, datada de 23.09.1998. A execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624 foi ajuizada em 08.09.2022, tendo sido deferida a penhora em 06.10.2023, conforme Decisão de fl. 122/124 da referida execução. Logo, conforme se extrai dos autos, na data em que a embargante adquiriu o imóvel inexistia qualquer anotação/bloqueio judicial quanto à existência da execução junto à matrícula do imóvel. Tal constatação, aliada à inexistência de indícios de fraude, torna a embargante terceira de boa-fé, apesar da inexistência da transferência da propriedade do aludido imóvel. Nesse sentido, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Irrelevante, sob o prisma da proteção da posse mediante oposição de embargos de terceiro, da ausência do referido registro. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Os embargantes trouxeram para os autos a escritura pública de venda e compra do imóvel denominado uma casa localizada na rua 15 de novembro nº 316 celebrada, em 24/09/2002 (fls. 14/17), objeto da matrícula nº 10.177 do Registro de Imóveis da comarca de Caçapava (fls. 19/22). A escritura pública não foi registrada, no Registro de Imóveis. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 24/09/2002, muito antes da constituição da dívida o cheque executado pela embargada foi emitido em 16/08/2006 (fl. 30). E a ação de execução para cobrança daquele título foi promovida, em 18/09/2006 (fls. 26/28). Sobre o assunto, incide a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024195520198260116 SP 1002419-55.2019.8.26.0116, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Por sua vez, devidamente citado, o embargado se opõs à procedência do pedido inicial e pugnou pela manutenção da penhora (fl. 27/29). Em vista disso, de os honorários sucumbenciais serem carreados ao embargado, em razão da sua resistência, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, precedente vinculante, que dispõe, in verbis: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (grifei) Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303 do E. STJ). Hipótese em que o embargado requereu a penhora da fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Magistrado que determinou a penhora integral do imóvel. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade se estende à totalidade do imóvel, razão pela qual é indiferente que o embargado tenha requerido somente a penhora da fração ideal pertencente ao executado. Outrossim, a apresentação de contestação pelo embargado, insistindo na manutenção da constrição, se revela como resistência e atraiu o ônus da sucumbência para si. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp 1.452.840/SP, julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115628220208260003 SP 1011562-82.2020.8.26.0003, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021, grifo nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais dos EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a penhora determinada nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita perante a presente Vara, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob número 34.819, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, e, em consequência, determino o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação na referida matrícula, bem como o cancelamento da hasta pública, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Ante o princípio da causalidade, devido à resistência à pretensão autoral pelo embargado, custas processuais às suas expensas, bem como condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o presente desfecho nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, providenciando seu integral cumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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Processo nº 1002419-74.2025.8.26.0462

ID: 326092552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002419-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BRONETTI SOUZA LAISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-74.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudia Bronetti Souza Laise - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1002419-74.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudia Bronetti Souza Laise - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 14/31, a autora, durante o período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre a GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pela autora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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