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"1002431-08.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1002431-97.2025.8.26.0168

ID: 293369186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAíSA FERNANDA GUERTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Taísa Fernanda Guerta de Farias - Vistos. Emende a autora a petição inicial para informar sua profis… Processo 1002431-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Taísa Fernanda Guerta de Farias - Vistos. Emende a autora a petição inicial para informar sua profissão, o endereço eletrônico, bem como para juntar comprovante de endereço atualizado, no prazo de quinze dias. Compulsando os autos, observo que a procuração e documentos encartados às fls. 09/14 foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, bem como os demais documentos encartandos nos autos (09/12), no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1014122-02.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Intime-se. - ADV: WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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Processo nº 1002431-97.2025.8.26.0168

ID: 291074349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAíSA FERNANDA GUERTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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Processo 1002431-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Taísa Fernanda Guerta de Farias - Teor do ato: Vistos. Emende a autora a petição inicial para inform… Processo 1002431-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Taísa Fernanda Guerta de Farias - Teor do ato: Vistos. Emende a autora a petição inicial para informar sua profissão, o endereço eletrônico, bem como para juntar comprovante de endereço atualizado, no prazo de quinze dias. Compulsando os autos, observo que a procuração e documentos encartados às fls. 09/14 foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, bem como os demais documentos encartandos nos autos (09/12), no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1014122-02.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Intime-se. Advogados(s): Wender Domingos Batista (OAB 421286/SP) - ADV: WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

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Processo nº 1002431-69.2025.8.26.0533

ID: 306365037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-69.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S. DE L. S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BROTAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-69.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.S.L. - - S.A.L. - Vistos. Defiro a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para a concessão da guarda pr… Processo 1002431-69.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.S.L. - - S.A.L. - Vistos. Defiro a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para a concessão da guarda provisória do menor M.H.L.S.. em favor dos requerentes E.L.S.L. e S.A.L., avós maternos (fls. 27). Expeça-se o termo de guarda provisória, intimando-se os autores para comparecimento e assinatura. Tal medida visa à regularização da situação fática vivenciada, conforme relato exposto na exordial no sentido de que o menor se encontra sob os cuidados dos avós, além da constatação realizada a fls. 36, com a concordância do Ministério Público (fls. 39), ressaltado que o deferimento é provisório até que sobrevenham informações e estudos que possam apurar melhor a situação vivenciada pelas partes. Versando a presente demanda sobre questão de direito de família nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 695 do mesmo diploma, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC). - ADV: TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP), TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)

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B. R. R. x A. C. B. R. e outros

ID: 316432817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-91.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. R. R.

Polo Passivo:

A. C. B. R. V. B. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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DANIEL COSTA

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Processo 1002431-91.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.R.R. - A.C.B.R. - - V.B.R. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da a… Processo 1002431-91.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.R.R. - A.C.B.R. - - V.B.R. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência: 07 de agosto de 2025, às 15h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. V I S T O S. BRR ajuizou a presente ação em face de ACBR (12/11/2011) e de GBR (10/2/2014) porque tivera sido casado com a genitora deles, VBR; todavia, soube de diversos casos extraconjugais de VGR e, realizando-se exame de DNA, obtivera resultado de que não seria o pai biológico dos demandados. Foi, portanto, induzido em erro. Pretensão: supressão de sua qualidade de pai no assento registral de nascimento dos réus, excluindo-se o sobrenome dado a eles em relação ao autor. Contestação de ACBR e de GBR: sua genitora causou-se com BRR quando ACBR tinha 11 meses de idade, que não levantou dúvida, à época, sobre a paternidade; BRR sempre teve vínculo socioafetivo com ACBR e com GBR. No divórcio, inclusive, BRR pediu para que ficasse com a guarda das 3 crianças, incluindo-se ACBR e GBR, pleiteando que a mãe dos menores pagasse alimentos. BRR passeava com as crianças. Manifestação sobre a contestação encartada. Parecer ministerial. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO SANEAMENTO. Reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. DAS PREMISSAS. A prova da falta de vínculo biológico de cuja paternidade exsurgiu por vício de consentimento encerra direito de retificação de registro do filho, salvo se houver prova de vínculo socioafetivo entre eles, constituído pela normal convivência entre pai e filho, razão pela qual não será de ser acolhida a demanda negatória de paternidade e o correlato pedido de alteração do registro de nascimento, ainda que, com a descoberta, venham eles a se distanciarem em razão disso. Deveras, a jurisprudência consolidou dois requisitos cumulativos necessários para a anulação de registro de nascimento: (i) a existência de prova clara de que o pai foi induzido a erro, ou, ainda, que tenha sido coagido a realizar o registro; e (ii) a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. DO OBJETO DE PROVA. 1. Existência, ou não, de vício de consentimento. 2. Existência, ou não, de relação socioafetiva entre pai e filho(s). DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I Preclusão de prova para a parte autora e para a parte ré. II Adoto o parecer (p. 127) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem). III E, em razão disso (item II): III.i designo audiência de instrução para a data supramencionada, oportunidade em que ouvirei, em depoimento pessoal, BRR (autor) e VBR (genitora dos réus), lembrando-se que a oitiva da representante legal da parte ré não tem o condão de gerar confissão (TAC-SP AI nº 0005812-97.1998.8.26.0000, rel. e. Des. Edgard Jorge Lauand). III.ii estudo psicológico com BRR, VBR, ACBR (12/11/2011) e GBR (10/2/2014), e dentro de 30 dias. DAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS. I Expedir, se em termos, vale dizer, com o prévio recolhimento de custas, quando o caso for, que deverá ser observado criteriosamente pelo servidor, salvo se parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal, mandado de intimação para as testemunhas arroladas ou que se irão arrolar; sendo o caso de recolhimento do custeio para diligência, e o prazo para comprovação será o já assinalado, isto é, dentro mesmo prazo para se arrolar(em) testemunha(s). II Fazer constar no mandado que o Oficial de Justiça a quem competir cumprir o mandado que for expedido deverá devolvê-lo até 10 dias úteis e, se a testemunha que for intimada não estiver domiciliada em Tremembé-SP, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail do(a) intimado(a) para o envio do link de audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. III Havendo deferimento de depoimento pessoal, deverá o(a) depoente ser intimado(a), via mandado, e com a expressa advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena), para a audiência que designei, competindo àquela parte que pediu o depoimento da contraparte, comprovar o recolhimento da taxa correspondente para a intimação via oficial de Justiça, também dentro do prazo assinalado. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. V Encaminhar o processo para a fila do Setor de Psicologia Judiciária. VI Expedir carta precatória para intimação de BRR (autor) para a audiência e também solicitando-se ao MM. Juízo deprecado que determine o estudo psicológico com BRR (autor). VI Expedir mandado de intimação para aVBR (genitora dos réus). Prazo de 15 dias para as partes declinarem contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Processo nº 1002431-04.2023.8.26.0157

ID: 332900893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002431-04.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-04.2023.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I - Deferida liminarmente a busca e apreensão, nos termos … Processo 1002431-04.2023.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I - Deferida liminarmente a busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, e frustrada a localização do bem, faculta o diploma de regência à parte autora, agora em termos expressos, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva [art. 4º com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014], sobretudo considerando a inexistência de citação [CPC, art. 329, I]. Providencie a secretaria as necessárias alterações perante a Distribuição. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Na busca e apreensão assim como na execução, o Banco pretende o pagamento do saldo devedor em aberto, vale dizer, as parcelas vencidas e não pagas e as vincendas. II - Recolhidas as custas devidas, certificando-se, CITE[M]-SE O[S] EXECUTADO[S] PARA PAGAR a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 [três] dias, a contar da citação. Caso o[s] executado[s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[s] executado[s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 [quinze] dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% [trinta por cento] do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 [seis] parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% [um por cento] ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[s] executado[s] advertido[s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o[s] executado[s], deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Fica[m] o[s] executado[s] intimado[s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de cinco dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. Não encontrado[s] o[s] executado[s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), servirá o presente, por cópia digitado, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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C. De J. C. x C. J. De C. S.

ID: 279780932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016300-93.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE J. C.

Polo Passivo:

C. J. DE C. S.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA PEREIRA MIASTKUOSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Maria Ferreira de Castro Lima (OAB 171257/SP), Andreia Costa Pereira Miastkuosky (OAB 266909/SP) Processo 1016300-93.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de J. C. - Reqdo:… ADV: Paula Maria Ferreira de Castro Lima (OAB 171257/SP), Andreia Costa Pereira Miastkuosky (OAB 266909/SP) Processo 1016300-93.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de J. C. - Reqdo: C. J. de C. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por C. DE J. C. em face de C. J. DE C. S., representado pela genitora, I. S. T. S. Alega o requerente, em síntese, que é genitor do requerido; que está obrigado a pagar alimentos no valor de 30% dos seus vencimentos líquidos e 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho na economia informal; que após a fixação dos alimentos nasceu a filha I. M. DE J. C., para a qual foram fixados alimentos no valor equivalente a 15% de seus vencimentos líquidos; que trabalha como motorista e reside em imóvel de familiares; que o filho é portador de autismo leve, apresentando dificuldades na fala, sendo dependente em seu plano de saúde, não tendo despesas em decorrência do tratamento, além de estudar em escola pública; que não está subsistindo o equilíbrio entre a possibilidade e a necessidade, bem como não está sendo observada a igualdade entre os filhos. Pretende a redução dos alimentos para o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos, mantendo-se o requerido como dependente do plano de saúde, desde que o convênio seja oferecido pela empregadora e 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho na economia informal. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 9/20). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 26/29). O requerido foi citado (fl. 50) e apresentou contestação (fls. 51/63), alegando que continua precisando do mesmo suporte financeiro para manter suas necessidades como autista grau 3 não verbal; que não existe desigualdade entre os irmãos, uma vez que a mais nova não é pessoa com deficiência; que o requerente não demonstrou de forma cabal que sua capacidade financeira foi reduzida a ponto de comprometer o cumprimento de suas obrigações alimentares e que nova fixação de alimentos não é suficiente para evidenciar incapacidade financeira. Pugnou pela improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 73/80 e as partes manifestaram-se outras vezes, inclusive juntando documentos. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento do pedido inicial (fls. 136/143). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A ação revisional de alimentos é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. Para a procedência do pedido de redução dos alimentos faz-se necessária a demonstração inequívoca da modificação substancial na capacidade financeira do alimentante. No caso, o requerente alega que o nascimento de sua nova filha, após a fixação dos alimentos devidos ao requerido, desequilibrou o binômio possibilidade-necessidade, impactando sua capacidade de pagar o valor anteriormente estabelecido e que não está sendo observado o princípio da igualdade entre os filhos. Contudo, o conjunto probatório não demonstra a incapacidade de pagar o valor anteriormente estabelecido, tampouco o alegado desequilíbrio. De fato, não há elementos para cotejar a situação financeira do requerente à época da fixação de alimentos com o momento atual, tampouco evidências de que a nova obrigação alimentar comprometeu de maneira significativa sua capacidade de continuar provendo o sustento do filho mais velho no patamar anteriormente fixado. Ressalte-se que as duas pensões alimentícias estão sendo descontadas em folha de pagamento, sendo que a somatória delas atinge 45%, assegurando ao requerente, com a outra parte, prover a sua subsistência. Embora o requerente tenha o direito de constituir nova família e ter outros filhos, é certo também que ele deve responsabilizar-se pela prole já existente, sem prejudicá-la demasiadamente em razão de suas escolhas. E, no tocante ao filho mais velho, ora requerido, não se pode ignorar que ele é pessoa com deficiência, cujas necessidades são diferentes da filha mais nova do requerente, o que justifica o tratamento diferenciado e a fixação de valores diferentes. Desta forma, não demonstrado, pois, o desequilíbrio na obrigação alimentícia entre as partes, face ao binômio necessidade/possibilidade, nem a impossibilidade do requerente de continuar a prestar a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, não prospera a pretensão no tocante à redução do valor da pensão alimentícia, sendo a improcedência do pedido inicial a solução que resta à demanda. Neste sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Aumento da prole que não justifica atenuação da obrigação alimentar preexistente, pelo que se presume tenha o autor optado por ter outra filha consciente das despesas inerentes ao sustento de uma criança. Necessidades do menor impúbere que são presumidas. Prevalência do princípio da paternidade responsável sobre o peso dos alimentos nos rendimentos do alimentante. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006309-73.2023.8.26.0047; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) "APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. Ação proposta pelo genitor em face de sua filha menor. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor, que alega ser incapaz de continuar honrando a obrigação alimentar, pois constituiu nova família e nova prole. Descabimento. Desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade não demonstrado. Medida que exige a demonstração inequívoca de fato superveniente, excepcional e alheio a vontade do alimentante a fundamentar a redução dos alimentos. A constituição de nova família e o nascimento de mais filhos, no caso concreto, veio em desprestígio ao princípio da paternidade responsável (art. 229 da CF/88). Precedentes desta Corte. Presunção da necessidade que é absoluta e deve ser prestigiada. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002431-26.2022.8.26.0452; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 136/143, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a pensão alimentícia, conforme anteriormente estabelecida. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atribuído à causa, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada para o requerido (fls. 64/65), em consonância com os atos praticados no processo. P. I. C. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002431-54.2024.8.26.0129

ID: 277111942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-54.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE REGINA PERUSSI EDUARDO RENATO EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP) Processo 1002431-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Eduardo, Josilene Regina Perussi Eduardo - Vistos. Trata-se de ação de obri… ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP) Processo 1002431-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Eduardo, Josilene Regina Perussi Eduardo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RENATO EDUARDO e JOSILENE REGINA PERUSSI EDUARDO em face de "DANILO" e "GONÇALINA". Alega a parte autora, em resumo, que os requeridos já foram instados, por várias vezes, a tomarem providências em virtude de danos que árvores plantadas em sua propriedade vem provocando na residência dos autores, mas até o momento nada foi feito por eles. Dizem que as plantas, seus ramos e raízes cresceram e avançaram para dentro da divisa da propriedade, provocando queda de folhas e frutos no telhado, entupimento de calhas, umidade nas paredes e rachaduras na construção. Buscam a procedência da ação e condenação dos réus à obrigação de procederem a poda das árvores, sem prejuízo da condenação nos danos materiais e morais que aduzem terem sofrido (fls. 01/08). Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/21). Houve determinação deste Juízo para que os autores promovessem a juntada de documentos a fim de verificação quanto a possibilidade de concessão da gratuidade (fls. 22/23). Os autores juntaram documentos (fls. 26/49 e 58/59) e formularam pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 60/61). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, acerca da alegação autoral de que o feito "encontra se arrastando desde outubro de 2024, sem que qualquer deslinde a ser dado em relação ao caso", com a devida vênia, necessário consignar que a ação foi distribuída em 25 de novembro de 2024 e, no mesmo dia, já houve decisão deste Juízo solicitando que a parte autora providenciasse a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. após, como atestado pela serventia, os autores juntaram apenas uma parte dos documentos solicitados (fls. 50), sendo-lhes concedido um prazo suplementar (fls. 51), o qual ainda foi estendido mais uma vez ante o peticionamento dos autores desacompanhado da declaração a que faziam referência (fls. 55). Assim, eventual demora no processamento da presente ação, com a devida vênia, nesse caso específico, não pode ser atribuída ao Judiciário. Pois bem. Ante a documentação apresentada pelos autores, defiro-lhes a gratuidade processual. Anote-se. No tocante à tutela intercalar alvitrada, respeitados os entendimentos em sentido diverso, esta não merece acolhimento. Cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados na petição inicial e às fls. 60/61, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. Com efeito, ao menos por ora, prematura qualquer decisão acolhendo os pedidos exordiais sem a oitiva da parte contrária. Nesse ponto, os registros fotográficos apresentados demonstram, de fato, grande acúmulo de folhas e galhos no telhado imóvel, bem como de frutos, sendo ainda incontroverso a presença de vegetação robusta no imóvel ao lado. Ocorre que, a despeito de tais evidências, não restou demonstrada a probabilidade do direito nesta fase processual, pois prematura, qualquer conclusão sobre o nexo de causalidade alegado, o que demandaria maior aprofundamento para que seja apurada a real causa do entupimento das calhas e infiltrações no imóvel. Importante ainda ponderar, que a poda da árvore é medida satisfativa e irreversível, que pode, a depender do caso, demandar prévio pedido administrativo e autorização dos órgãos municipais responsáveis, sendo ainda questionável a viabilidade, sem prévio estudo, de medida alternativa de contenção da árvore. Em outras palavras, se concedida a tutela de urgência há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não autoriza a concessão da liminar, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Tampouco se vislumbra na hipótese em análise, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar seja excepcionado o prévio exercício do contraditório. No mais, a própria ação tem como objetivo a reparação dos danos suportados pelos autores, de modo que eventual prejuízo poderá ser compensado ao final do processo. Assim, em cognição sumária, não vislumbro a existência de perigo de dano ou impossível reparação no caso concreto. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Autores que alegam a invasão no terreno de sua propriedade por árvore localizada no imóvel vizinho. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que realize a poda da árvore. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: autores que visam compelir a requerida à imediata poda de árvore cujos galhos e folhas avançam para além do imóvel a ele pertencente, atingindo seu imóvel residencial com os danos indicados. Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Pedido de tutela de urgência que tem caráter irreversível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264270-49.2022.8.26.0000; Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de que árvores do condomínio agravado estão invadindo áreas comuns do condomínio agravante, gerando riscos e prejuízos. Pretensão à imediata poda. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Medida pretendida irreversível. Perigo de dano imediato não comprovado. Recorrido demonstrou que já está atuando junto à subprefeitura competente para obter a autorização para poda de algumas árvores e remoção de outras. Indeferimento de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010577-37.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2022) Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Em suma, em cognição sumária, não estão satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão do provimento interinal. Afigura-se necessária a instalação do contraditório a fim de verificar as razões da parte contrária. Logo, o deferimento daliminar, diante das circunstâncias, mostra-se prematuro, havendo, ainda, como acima mencionado, risco deirreversibilidadeda medida. Pelo exposto, embora o respeito aos entendimentos em sentido diverso, INDEFIROa tutela antecipada. Por não vislumbrar a possibilidade de composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência conciliatória. Assim, CITEM-SE os requeridos para que, querendo, respondam aos termos da ação proposta no prazo e forma legais, incumbindo-se o Sr. Oficial de Justiça de obter a qualificação completa dos réus no momento de cumprimento da diligência. Int.

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Processo nº 1002431-26.2025.8.26.0224

ID: 337581157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BENTO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1002431-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clovis Bento Romano - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com Ação Consigna… Processo 1002431-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clovis Bento Romano - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com Ação Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente proposta por CLOVIS BENTO ROMANO em face de BANCO PAN S/A, com pedido de liminar para que sejam obstados os procedimentos de cobrança da Ré e, subsidiariamente, pela consignação de valores parcial ou total, a fim de purgar a mora contratual (fls. 1/18). Documentos acompanharam a inicial às fls. 19/51. Restou indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça em favor do Autor, ao final, ratificado em sede recursal (fls. 52/53 e 67/75). Deferido o parcelamento de custas processuais em 5 vezes (fls. 76), com recolhimento da primeira parcela pelo Autor às fls. 79/81. É o breve relatório, passo a decidir. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam elementos ensejadores para a concessão da providência pretendida. Não verifico presente a probabilidade de direito quanto à suspensão da exigibilidade dos termos contratuais pactuados livremente entre as partes, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido, ao passo que, eventual prejuízo financeiro estaria abarcado por eventual ação de ressarcimento e demais prejuízos materiais a serem delineados ao longo do presente. Nesse sentido, em sede de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbram elementos probatórios mínimos à pretensão da parte. Consoante se observa, o Autor pretende impor à Ré a revisão do contrato de financiamento de veículo livremente pactuados entre as partes, para fins de readequar a taxa de juros à média de mercado. Por um lado, observa-se a pactuação da avença contando com juros remuneratórios no importe de 3,39% a.m. e 49,19% a.a., por outro, defende o Autor a apuração do saldo pela suposta taxa média de mercado de 1,40% a.m.. Com efeito, admite-se a possibilidade de revisão dos juros previstos em contrato, eventualmente, compatibilizando-se com as taxas médias praticadas, conforme informações do BACEN. Nesse sentido, anteriormente eram fixados os limites percentuais às taxas praticadas, entre 150% a 300% da taxa média, todavia, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de sua inaplicabilidade, sendo que a análise de abusividade compete ao Juízo, condicionando-se as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Tecidos tais esclarecimentos, não se vislumbraria em sede de cognição sumária a probabilidade de direito no pleito da parte, diante da taxa de juros remuneratórios praticada pela Ré, que sequer ultrapassaria 2,5x a suposta média de mercado indicada pela parte. Outrossim, necessário asseverar que a constatação cobrança acima da média de mercado não representaria por si só abusividade, uma vez que a média não poderia ser considerado limite, justamente por ser média, um mero referencial, tudo sob pena de ingresso de revisões contratuaisad aeternumno Poder Judiciário. Assim, não basta o simples ingresso em Juízo para se obstar o(a) réu(ré) de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado; é preciso que haja fortes indícios quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Demais disso, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado sem que haja qualquer indício de recusa do(a) réu(ré) no recebimento das parcelas. Por sua vez, também não há razão para que as parcelas contratadas sejam consignadas integralmente, devendo estas permanecerem sendo quitadas no tempo e modo previstos no negócio jurídico. No mais, se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do(a) réu(ré) usar os instrumentos que a lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do C. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não bastasse, não vislumbro o perigo de dano e prejuízo ao resultado útil do processo, uma vez que a parte sequer comprovou a iminência de tomada de medidas de cobrança pela Ré, que ensejariam a configuração de mora do Autor, muito menos comprovou a pré-existência de ação de busca e apreensão do bem, com condão de prejudicar o objeto ora pretendido. De todo modo, cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, uma vez que parte da premissa de abusividade das parcelas, representando conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim,indefiro a tutela de urgência. Por conseguinte, aguarde-se o recolhimento da integralidade das parcelas referentes às custas processuais, consoante os termos da decisão de fls. 76. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1002431-54.2025.8.26.0053

ID: 332402793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002431-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CALZAVARA GUIMARAES ANGELA MARTINS DOS SANTOS BEATRIZ APARECIDA WINCE BRENDA GALVãO WINCE CELIA ANGELA RAINERI CLELIA APARECIDA DA COSTA DIRCE MARIA DE ANGELI EDNA ALMEIDA LEITE DE OLIVEIRA FATIMA MELLO RAMALHO DE ASSIS MAGOS GESSIFRANQUE MARTINS DE SOUSA HELENICE MARIA LABOISSIERE IONE SANTIAGO DE MIRA IVO TRINDADE DE JESUS IZILDA APARECIDA LINO JOCELY BARBOSA DE OLIVEIRA JOSEFA RODRIGUES FERREIRA LUCIA APARECIDA MONTEIRO LUCINEIDE FERREIRA DE SOUSA MARCIA YEIKO MIYASHIRO YAMASHITAFUJI MARCIO PETTAN GARCIA MARGARIDA MARIA ARCEBISPO MARIA APARECIDA DA SILVA CASTILHO MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIA CHRISTINA CASAMAYOR MARIA DO CARMO EULáLIO MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS MARIA ROSA SANT´ANNA ALVES MARISA BECHELLI MIRIAM DE ANGELO MURILLO GALVãO WINCE NáDIA REGINA BARROS PORTO DA SILVA NILCEIA MARIA GALVãO DA SILVA NORMA GEANE DE ALMEIDA NUNES OSMAR DIAS DE ALMEIDA PAULA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ REGINALDA MARIA PEREIRA SILVEIRA REGINA LUCIA BASILIO LOPES RITA DE CáSSIA CAVALCANTI CALDELARIA RITA DE CASSIA JIORDANO GARCIA ROSELI APARECIDA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA ROSEMARY JUSTO ROSEMEIRE FEITOSA FERREIRA SANDRA CRISTINA DE CASTRO SANDRA REGINA SANT'ANNA SACHELLI SILVANA MARCIA MATEUS PEREIRA BORGES SILVANA SOARES SOLANGE LEONESSA FERRAZ DE ARRUDA SONIA REGINA GOMES DA SILVA TANIA CRISTINA VITORIO VERA LUCIA DE JESUS DA COSTA VERA LUCIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Lucia Calzavara Guimaraes - - Dirce Maria de Angeli - - Edna Almeida Leite de Oliveira … Processo 1002431-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Lucia Calzavara Guimaraes - - Dirce Maria de Angeli - - Edna Almeida Leite de Oliveira - - Ione Santiago de Mira - - Izilda Aparecida Lino - - Josefa Rodrigues Ferreira - - Lucia Aparecida Monteiro - - Lucineide Ferreira de Sousa - - Marcio Pettan Garcia - - Margarida Maria Arcebispo - - Maria Aparecida da Silva Castilho - - Maria do Carmo Eulálio - - Maria Helena Ferreira dos Santos - - Miriam de Angelo - - Nádia Regina Barros Porto da Silva - - Nilceia Maria Galvão da Silva - - Brenda Galvão Wince - - Beatriz Aparecida Wince - - Murillo Galvão Wince - - Osmar Dias de Almeida - - Paula Beatriz de Souza Cruz - - Regina Lucia Basilio Lopes - - Sandra Cristina de Castro - - Sonia Regina Gomes da Silva - - Tania Cristina Vitorio - - Vera Lucia de Jesus da Costa - - Vera Lucia Felizardo de Oliveira - - Celia Angela Raineri - - Clelia Aparecida da Costa - - Gessifranque Martins de Sousa - - Helenice Maria Laboissiere - - Ivo Trindade de Jesus - - Jocely Barbosa de Oliveira - - Maria Christina Casamayor - - Maria Rosa Sant´anna Alves - - Norma Geane de Almeida Nunes - - Reginalda Maria Pereira Silveira - - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - - Rita de Cassia Jiordano Garcia - - Roseli Aparecida Alves da Silva e Oliveira - - Rosemary Justo - - Rosemeire Feitosa Ferreira - - Sandra Regina Sant'anna Sachelli - - Silvana Marcia Mateus Pereira Borges - - Silvana Soares - - Angela Martins dos Santos - - Fatima Mello Ramalho de Assis Magos - - Marcia Yeiko Miyashiro Yamashitafuji - - Maria Aparecida dos Santos - - Marisa Bechelli - - Solange Leonessa Ferraz de Arruda - Vistos. Fls 356: Recebo a emenda à inicial. Anote-se Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP)

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Processo nº 1002431-97.2025.8.26.0168

Processo nº 1002431-97.2025.8.26.0168

Processo nº 1002431-69.2025.8.26.0533

B. R. R. x A. C. B. R. e outros

Processo nº 1002431-04.2023.8.26.0157

C. De J. C. x C. J. De C. S.

Processo nº 1002431-54.2024.8.26.0129

Processo nº 1002431-26.2025.8.26.0224

Processo nº 1002431-54.2025.8.26.0053