Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002431-08.2024.5.02.0603"

Processo nº 1002431-21.2023.4.06.3802

ID: 308772546

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002431-21.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGALHAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002431-21.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RICARDO MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ (OAB GO052193) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1002431-18.2021.4.01.3806

ID: 291118316

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002431-18.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE MENDES DE OLIVEIRA E SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002431-18.2021.4.01.3806/MG AUTOR : GIZELE MENDES DE OLIVEIRA E SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ANGELO IVAN MENDES (OAB MG104467) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

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Processo nº 1002431-52.2023.4.06.3824

ID: 307269397

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002431-52.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEYCE BRITO BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002431-52.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : CRISTIANO LEYCE BRITO BUENO ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1002431-46.2020.4.01.3808

ID: 320226992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002431-46.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA RIBEIRO ATALA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE DA SILVA DIAS

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RAFAEL PEREIRA TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002431-46.2020.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : LAURA RIBEIRO ATALA ADVOGADO(A) : LISIANE DA SILVA DIAS (OAB MG195150) ADVOGADO(A) : RAFAEL PER…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Sioni Martins Moreira

ID: 339598593

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002431-24.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA SIONI MARTINS MOREIRA

80

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1002431-94.2023.4.06.3810

ID: 309001997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002431-94.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002431-94.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : JOSE MAURO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem, I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002431-94.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : JOSE MAURO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1002431-20.2024.4.06.9999

ID: 311224068

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002431-20.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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JOSE GLAUCIO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002431-20.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA HELENA FERREIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1002431-20.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA HELENA FERREIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ADVOGADO(A) : JOSE GLAUCIO DA SILVA (OAB MG199686) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA PREENCHIDOS ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 23/07/2021. O INSS alega ausência de início de prova material durante o período controvertido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Certidão de Casamento, realizado em 2019, com Hilário Pereira da Silva, na qual consta a profissão do contraente como trabalhador rural (fl. 19); (ii) Contrato de comodato, firmado em 2019, no qual é qualificada como lavradora, (fls. 24/25); (iii) Mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, relativas ao ano de 2019 (fls. 28/30). 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 142), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “os depoimentos colhidos em audiência comprovam que houve o exercício de atividade rural ao longo do período de carência [...] a prova oral colhida em audiência corroborou o trabalho rural por tempo superior ao exigido legalmente" . 7. A autora apresentou documentação que comprova o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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