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Processo nº 0003927-47.2025.8.26.0438

ID: 331489103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003927-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TJ CASAROTI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003927-47.2025.8.26.0438 (processo principal 1002442-29.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - TJ Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se… Processo 0003927-47.2025.8.26.0438 (processo principal 1002442-29.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - TJ Casaroti - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 21/07/2025, importava em R$ 570,45), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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E. A. B. x C. M. B. E. e outros

ID: 310698627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003045-09.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B.

Polo Passivo:

C. M. B. E. E. I. A. DO R. S. L. M. DE J. B.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

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RENATO FONTES ARANTES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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Processo 0003045-09.2020.8.26.0229 (processo principal 1002442-50.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.A.B. - E.I.A.R.S. - - C.M.B.E. - - M.… Processo 0003045-09.2020.8.26.0229 (processo principal 1002442-50.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.A.B. - E.I.A.R.S. - - C.M.B.E. - - M.J.B. - Vistos. Fls. 186/200: recebo a defesa da executada como impugnação ao cumprimento de sentença ante os princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e economia processual. A executada alega, por intermédio de sua curadora especial, a ausência de memória de cálculo, excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, erro no cálculo dos honorários advocatícios, afirma ter o direito à compensação, arguiu nulidade da intimação no cumprimento de sentença, impenhorabilidade de valores e prescrição. Requer a gratuidade da justiça à executada, a suspensão da presente execução ante o risco de lesão irreparável à executada ou o reconhecimento de alguma das preliminares arguidas. Manifestação do impugnado a fls. 204/207. Decido. É o caso de rejeição da impugnação. Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça à impugnante, posto que não há nestes autos nenhum elemento que demonstre fazer a executada jus àjustiçagratuita. Ademais, a ausência de conhecimento da curadora sobre as circunstâncias econômicas da parte, para fundamentar o requerimento degratuidade, impede a concessão da benesse se a hipossuficiência não for demonstrada por outros meios. Não procede a alegação de ausência de memória do cálculo, uma vez que a mesma se encontra a fls. 02. Rejeito, também, a alegação de excesso de execução, pois é ônus da executada, a indicação do valor considerado correto e a apresentação decálculoa evidenciar oalegado excesso de execução, nos termos do art. 917 , § 3º , do CPC. Rejeita-se, ainda, a alegação inexigibilidade da dívida em razão de novação da dívida, em primeiro lugar, porque não há nos autos qualquer notícia de acordo celebrado entre as partes, em segundo lugar, porque mesmo que houvesse algum tipo de acordo, a novaçãonãose presume, sendo imprescindível a prova do "animus novandi", devendo constar expressamente no acordo que trata-se de novação. A alegação de excesso de execução dos honorários também não vinga, posto que estão de acordo com o fixado na sentença condenatória. A mera alegação acerca de erro na atualização, sem a efetiva demonstração, não serve para impugnar o valor apresentado. Rejeita-se a alegação de que há valores a serem compensados. A condenação da sentença foi clara em se determinar que o exequente faz jus ao recebimento de 80% do valor que pagou, devidamente atualizado. Situação completamente distinta do instituto de compensação de valores, que ocorre quando as partes, reciprocamente, são credoras e devedoras. Também não há o que de falar de nulidade da intimação, posto que a executada foi devidamente citada, por edital, nos autos de desconsideração de personalidade jurídica, sendo que na procedência daquela ação, há a inclusão da sócia na execução e possuindo a sócia curadora especial, não há a necessidade de nova intimação, uma vez que já está representada, já que a desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente destes autos. Não há o que se falar de impenhorabilidade de valores, uma vez que sequer ocorreu qualquer constrição de bens da parte executada. Rejeita-se a alegação da prescrição. Os autos de conhecimento transitaram em julgado em 06/03/2020 e o presente cumprimento de sentença foi distribuído 04/05/2020 e tão logo observou-se a ausência de bens da executadas, o exequente ingressou com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso em 04/02/2021, no qual a sócia foi citada em 17/01/2024, não havendo o que se falar em prescrição no presente caso. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão pela executada, posto que não há justificativas legais para se determinar a suspensão destes autos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, observando-se que houve a decretação da falência da executada Altos do Rosolen SPE. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Processo nº 1002442-12.2025.8.26.0400

ID: 303004022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002442-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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Processo 1002442-12.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. 1. Fls. 22/24 e 274/30: recebo como emendas a inicial. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisó… Processo 1002442-12.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. 1. Fls. 22/24 e 274/30: recebo como emendas a inicial. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a) requerido(a) ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade da requerida e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante recibo. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 13h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Inconciliados, oficie-se ao empregador da requerida para que forneça ao Juízo cópia dos seus 6 últimos holerites bem como para desconto dos alimentos fixados, devendo a parte autora informar conta para crédito, bem como autorizo o acesso PREVJUD ou ofício ao INSS em nome da requerida. 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Luis Ricardo Altoé & Cia Ltda x Caprichodecor Ind. E Com. De Moveis Planejados Eireli

ID: 329896158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002442-90.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOé & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAPRICHODECOR IND. E COM. DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1002442-90.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Luis Ricardo Altoé & Cia Ltda - Caprichodecor Ind. e Com. de Moveis Planejados Eireli - Decisão: "Vistos. 1. P. 1… Processo 1002442-90.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Luis Ricardo Altoé & Cia Ltda - Caprichodecor Ind. e Com. de Moveis Planejados Eireli - Decisão: "Vistos. 1. P. 109/110: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) relativo aos valores transferidos a p. 104/106, em favor da parte exequente, observando-se para tanto o disposto no formulário de p. 111/112. 2. Sem prejuízo, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Caprichodecor Ind. e Com. de Moveis Planejados Eireli, CPF/CNPJ nº 10.946.225/0001-99. Valor atualizado até maio de 2024: R$ 28.810,29 (p. 113). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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L. C. Da S. x D. R. C. C.

ID: 298291430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002442-85.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

D. R. C. C.

Intimação

Advogados:

GIANNA ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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DENER CAIO CASTALDI

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Processo 1002442-85.2024.8.26.0581 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S. - D.R.C.C. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pe… Processo 1002442-85.2024.8.26.0581 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S. - D.R.C.C. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Há regular intervenção ministerial, ditada pelos artigos 176 e seguintes do CPC. Não vislumbro, outrossim, ao menos nesta fase do iter procedimental, a existência de nulidades a suprir ou de irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. À comprovação da matéria fática alegada na inicial (melhores condições da parte requerente a exercer a guarda do(a)(s) menor(es), e, em que pese a combatividade da parte requerida discordante, defiro a produção de provas técnica, documental e oral, esta última, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, ficando indeferido o depoimento pessoal das partes, vez que as narrativas encontram-se bem delineadas nas peças constantes dos autos. Para a realização de prova pericial, remetam-se os autos ao Setor Técnico, para elaboração de estudo social do caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário. Desde já, consigno que a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada oportunamente, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma MicrosoftTeams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujolink/QRCodeficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação. Sem prejuízo, as partes apresentarão róis de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, §4°), com observância do limite legal (§6° do mesmo artigo), indicando-se ainda e-mail e contato telefônico, sob pena de preclusão, consignando-se que ficam indeferidos os depoimentos pessoais das partes por considerá-los desnecessários na medida em que suas versões sobre os fatos já estão suficientemente relatadas na inicial e contestação. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, salvo se deferido o depoimento pessoal, nos termos do parágrafo 1° do artigo 385 do Novo Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação das testemunhas pelo Juízo, pois "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada" (NCPC, art. 455, caput) ou "comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1°" (NCPC, art. 455, §2°). Nem se diga que o advogado dativo conveniado à Defensoria Pública poderá valer-se da disposição inserta no inciso IV do artigo 455 do NCPC, pois quando o legislador pretendeu a equiparação, fê-lo de forma expressa, como se vê do §3° do artigo 186 da novel legislação em relação aos prazos. Caso a parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverão os N. Advogados intimá-las para comparecimento pessoal ao Fórum no dia e horário designados, sem objeçãode sua apresentação diretamente do escritório do(a) n. Defensor(a), se assim o preferir. Caberá às partes acostar aos autos, com antecedência de três dias da data designada para a audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou levá-la independentemente de intimação, em ambos os casos sob pena de desistência da inquirição da testemunha (NCPC, art. 455, §§1º, 2º e 3º). Eventual requerimento de intimação judicial das partes e testemunhas apenas será deferido se demonstradas as hipóteses do artigo 455, §4°, do CPC, devendo, nestes caso, o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada, para recebimento do lynk/QRCode de acesso remoto à solenidade e, não havendo, adverti-la que deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, nos moldes e com todas as recomendações acima explanados. Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário,com a ressalva de que poderá ser, inclusive, no período da manhã, em virtude da pauta sobrecarregada deste Juízo,providenciando-se o necessário. Por fim, defiro a produção de prova documental nova até a data da audiência se o caso designada, sob pena de desentranhamento. Intimem-se. - ADV: DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), GIANNA ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 431874/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)

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Processo nº 1002442-05.2023.8.26.0037

ID: 321085545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002442-05.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CRISTINA NEVES PEREIRA ANTONIO PEREIRA CLEITON FERNANDO BITENCOURT ESTARLETE APARECIDA FERNANDES PEREIRA GERMINIANA PATRICIA PEREIRA GISELA CHARLENE PEREIRA JEFERSON DOUGLAS DE SOUZA KLEBER FAUZER FERNANDES PEREIRA LUZIA DE FATIMA PEREIRA MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO MARIA INES PEREIRA MARLON NICOLAU PEREIRA PEDRO MAXIMINIANO PEREIRA WILDINEI DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR

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DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA

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Processo 1002442-05.2023.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Douglas de Souza - Maria Ines Pereira - - Luzia de Fatima Pereira - - Antonio Pereira - - Maria Aparecida… Processo 1002442-05.2023.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Douglas de Souza - Maria Ines Pereira - - Luzia de Fatima Pereira - - Antonio Pereira - - Maria Aparecida Pereira de Araujo - - Germiniana Patricia Pereira - - Kleber Fauzer Fernandes Pereira - - Estarlete Aparecida Fernandes Pereira - - Ana Carolina Cristina Neves Pereira - - Wildinei do Carmo Pereira - - Cleiton Fernando Bitencourt - - Pedro Maximiniano Pereira - - Marlon Nicolau Pereira - - Gisela Charlene Pereira e outros - Trata-se de inventário dos bens deixados por Tereza da Silva, falecida em 1/1/2023 na condição de solteira (fls. 5/6), cujo procedimento está suspenso até o deslinde das ações de usucapião nº 1008992-16.2023.8.26.0037 e 1008993-98.2023.8.26.0037, tendo sido noticiada, agora, somente a procedência do pedido deduzido nos autos nº 1008992-16.2023.8.26.0037 (suas fls. 178/181 e 184). O inventariante e os herdeiros capazes requereram, via tutela de urgência, autorização para alienar o imóvel matriculado sob nº 164.643, do 1º CRI local, pelo valor de R$ 250.000,00 conforme proposta recebida, cuja propriedade foi declarada em favor do espólio de Tereza da Silva nos autos da ação de usucapião nº 1008992-16.2023.8.26.0037 (fls. 151/174), pontuando as seguintes razões: "[...] o imóvel encontra-se em péssimo estado de conservação podendo vir a ruína se não realizadas as reformas necessárias (fotos em anexo); os herdeiros não possuem condições financeiras para promover sua conservação ou melhoramento; a demora para conclusão do inventário e partilha dos bens em razão do deslinde da ação de usucapião nº 1008993-98.2023.8.26.0037 que não possui previsão de término podendo levar anos, pode causar extrema desvalorização do imóvel que se pretende alienar, pois os herdeiros não possuem condições para sua manutenção e conservação; os herdeiros são pessoas com dificuldades financeiras e antecipar o referido valor iria auxiliá-los para o próprio sustento bem como para reservarem eventual valor para débitos judiciais e tributários [...]". (Fl. 153). Afirmaram, ainda, que o valor deverá ser depositado judicialmente para, após, ser transferido aos herdeiros na proporção esposada às fls. 153/154. Havendo herdeiros menores, o Ministério Público lançou parecer à fl. 180. Decido. I. A pretensão deve ser indeferida por escapar do objetivo precípuo do inventário, qual seja, "[...] a transferência da herança aos herdeiros, mediante a expedição do formal de partilha [...]" (Agravo de Instrumento nº 2052566-33.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Angela Lopes. 3/5/2016). Ademais: "[...] inventário. Interlocutória que indeferiu expedição de alvará para alienação de imóvel que integra a herança. Decisão acertada. Procedimento em questão se destina à apuração do acervo hereditário e partilha. Antes da alienação almejada pelos agravantes, deve ser observada a efetiva transmissão de domínio. Garantia de regularidade registrária. Recorrentes que devem promover o impulso necessário para homologação da partilha. Alvará é medida excepcional. Ausência de motivos relevantes para autorização da providência. Agravo desprovido [...]". (Agravo de Instrumento nº 2281820-62.2019.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Natan Zelinschi de Arruda. 24/8/2020. Destaca-se). Agregando-se a isso a ausência de citação dos herdeiros menores e de avaliação judicial do bem conforme dispõe o art. 1.750, do Código Civil, perfilho o arrazoado ministerial de fl. 180, item 1, e indefiro a sua pretensa alienação. II. À vista da determinação de fl. 148, persiste a suspensão deste inventário até o deslinde da ação de usucapião nº 1008993-98.2023.8.26.0037, tendo sido relatado, à fl. 152, que "[...] não é possível dar continuidade aos presentes autos sem o deslinde da referida ação de usucapião a fim de constar integralmente os reais bens e valores a serem inventariados e partilhados [...]". Diante disso, mantenho o sobrestamento deste feito até o término daquela ação de usucapião, nada obstando a que o inventariante, conforme a sua convicção, requeira o levantamento da suspensão e reclame o prosseguimento destes autos em seus ulteriores termos, de modo que, devendo se desenvolver em relação aos bens de inequívoca e incontroversa titularidade da falecida, ficará relegado à sobrepartilha aquele que é litigioso e ainda objeto da ação de usucapião (art. 669, III, do CPC). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022. Destaca-se). Int. - ADV: DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR (OAB 269932/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP)

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Processo nº 1002442-64.2025.8.26.0318

ID: 335028288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002442-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires Fernanda Barros - Foi requerido o benefício da justiça gratuita, mas nem sequer … Processo 1002442-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires Fernanda Barros - Foi requerido o benefício da justiça gratuita, mas nem sequer foi juntada a declaração de hipossuficiência. O instrumento de mandato apresentado nos autos foi assinado por meio da plataforma digital ZapSign (pp. 24/25) e, relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente da plataforma ''ZAPSIGN'': "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP.Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -sp 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Com base nessas premissas, ainda que não se exija o instrumento de mandato com poderes específicos para entrar com ação específica contra esta ou aquela pessoa, a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada e, no caso, a procuração juntada pelo autor realmente não atende àquele pressuposto, porque se valeu da plataforma "ZapSign", que não se mostra apta a validar o documento. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. No mesmo prazo, deverá juntar aos presentes autos documento de identificação pessoal. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Leonardo Seraphim De Arruda x Associação Dos Estigmatinos Para Educação E Intrução Popular

ID: 303147455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002442-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERAPHIM DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAçãO E INTRUçãO POPULAR

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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DANIELI PORTO LAPA

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA

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Processo 1002442-02.2025.8.26.0565 - Tutela Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Leonardo Seraphim de Arruda - Associação dos Estigmatinos para Educação e Intrução P… Processo 1002442-02.2025.8.26.0565 - Tutela Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Leonardo Seraphim de Arruda - Associação dos Estigmatinos para Educação e Intrução Popular - LEONARDO SERAPHIM DE ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ASSOCIACAO DOS ESTIGMATINOS P. EDUCAÇÃO E INST. POPULAR, com nome Fantasia - de INSTITUTO DE ENSINO SAGRADA FAMÍLIA DE SÃO CAETANO DO SUL, alegando Autor vem cursando o 9º ano do Ensino Fundamental II, na escola Objetivo, após ter sua reprovação decretada pelo Conselho de Classe da Requerida, por não ter atingido a média anual de 6,0 (seis inteiros), embora outro aluno o tenha sido, entendendo ter havido tratamento diferente sem a devida justificativa. Afirma, ainda que o autor teve dificuldades de aprendizado, pois aparentemente não se adaptava ao método de ensino proposto pela Requerida. Elaborado laudo, constatou-se a necessidade de tratamento diferenciado, por ter um QI diferente da média e ter hipótese diagnóstica de transtorno de ansiedade, associado a sintomas de depressão. Ademais, sofria bullying por conta das orelhas e que tinha vergonha de ir à escola e que tinha medo da mãe morrer, devido ao câncer de mama que a genitor a foi acometida. Afirma que as medidas alegadas pela escola para favorecer seu aprendizado, como sentar na primeira fila, não foram observadas nas fotos apresentadas no instagram, afirma que o adolescente passou por cirurgia plástica para reconstrução de suas orelhas. Sendo a nota 6, sustenta que, para a composição da nota bimestral, é considerada a média da soma de 3 (três) componentes, sendo o componente Médida de Trabalhos MT, composto pela média de 10 (dez) itens, totalizando 10 (dez) pontos. Diz que os documentos da escola querem fazer acreditar que o aluno Leonardo não apresentou exclusivamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nenhum dos 10 (dez) itens que compunham a nota de MT - Média de Trabalhos, dando a entender que o aluno não participou de nenhuma aula, o que não é verdade. Os mesmos documentos dão a entender ainda que as demais disciplinas consideraram no mínimo a participação do aluno em atividades extraclasse e participação em aulas, além dos trabalhos e apresentações, mas que nas disciplinas de Língua Portuguesa (1º e 3º bimestres) e matemática (2º bimestre), o adolescente se absteve por completo. Entende que tal falta de avaliação prejudicou drasticamente a composição da nota bimestral e final do menor, proporcionando gatilhos de crises de ansiedade e sua reprovação. Afirma que tais fatos não são verdadeiros, visto que o Autor participava das atividades escolares de classe e extraclasse, conforme fotos juntadas, descrevendo as atividades que teria feito e cuja nota não foi lançada. Informa ter impetrado mandado de segurança para ter acesso às notas escolares, não sendo fornecidas as notas, nem o diário de classe com as notas de trabalhos e participação do adolescente. Quando juntou o documento, não ocultou os nomes de outros alunos da ata da reunião de conselho, constando a aprovação do aluno paradigma, aprovado, sem ter obtido a nota média. Entende não haver justificativa para o tratamento diferenciado. Entende terem sido violadas normas do conselho de educação e do código do consumidor. Pede tutela antecipada para cancelar a decisão do conselho de classe que reprovou o autor sem considerar o lançamento incorreto de suas notas, suas condições psicológicas e estado de ansiedade, aprovando-o ao 1º ano do ensino médio. Junta documentos. Houve remessa dos autos a este juízo, com manifestação desfavorável por parte do MP ao pedido de tutela antecipada. O pedido de tutela antecipada foi indeferido a fl. 170. Citada, a ré ofereceu contestação a fl. 183, alegando não serem verídicas as alegações iniciais, pois o aluno sempre sentava-se na primeira cadeira no centro da sala, havia faltas reiteradas em razão dos problemas clínicos e domésticos do aluno, o que não prejudicou a aceitação de trabalhos e atividades supletivas. Afirma que os pais tinham acesso a todas as notas dos alunos, além de haver reuniões bimestrais com os pais. Nega ter o autor sofrido bullying nas dependências da escola , havendo dificuldade apenas na formação de grupos para trabalhos, pois o aluno não demonstrava responsabilidade com a vida escolar. Nega, por fim, ter havido tratamento diferenciado pelo conselho de classe. Entende não estarem presentes os requisitos para a promoção de série. Pede a improcedência. Junta documento do diretor da escola (fl. 226). Em réplica houve reiteração do pedido inicial, sem novos documentos. O MP manifesta-se pela improcedência. Decido. A ação é improcedente. Com a inicial foram juntados documentos pessoais do adolescente (fl. 78). Relatório psicológico de avaliação neuropsicológica (fl. 80 e ss.) Há informação da escola sobre o método de composição da nota e sobre o método diferenciado adotado para garantir que o aluno tivesse a oportunidade de realiza-las. Informa que a escola deliberou por manter a reprovação do aluno em três componentes curriculares, espanhol, ciências e língua portuguesa, por não ter logrado se recuperar, mesmo com a segunda oportunidade oferecida (fl. 96 e ss.). Relação de notas do aluno a fl. 103. Ata do conselho de escola a fl. 105-107. Deliberação do Conselho de Educação a fl. 108 e ss., cópia de decisões judiciais a fl. 131 e ss., fotos e cópia de atividades do aluno a fl. 141 e ss. Entendo que estes elementos não autorizam o acolhimento do pedido de tutela antecipada. A ata do conselho de escola evidencia que a diferença de notas é significativa da parte do adolescente em relação ao aluno 'paradigma'. Enquanto o outro aluno é reprovado por dois décimos de pontos, tirando 5,8 nas matéria de língua portuguesa e ciências, o autor teve uma diferença muito maior em relação ao colega: 4,8 de língua portuguesa, 4,7 de matemática, 5,2 de ciências e 5,1 de espanhol. Ambos foram indicados para recuperação, conforme fl. 105-106). Mesmo após a recuperação, a nota de língua portuguesa de Leonardo é bastante baixa, 4,8, mantendo a nota 5,1 de espanhol e 5,4 de ciências. Assim, não entendo que haja um tratamento diferenciado sem justificativa entre os dois casos, sendo bastante evidente a diferença de notas entre eles. Em relação aos demais aspectos, este juízo não tem como avaliar se houve ou não atribuição de notas a trabalhos e tarefas escolares, porque não foram listadas as tarefas não qualificadas. Diversamente do que pretende o autor, entendo que o relatório psicopedagógico juntado não corrobora os argumentos apresentados na inicial quanto a falta de resposta da escola às dificuldades do aluno, que teria problemas de socialização. A conclusão daquele estudo indica que em relação ao perfil cognitivo apresentado, há indicações de facilidade nos aspectos de linguagem para a formação de conceitos verbais e em velocidade de processamento grafomotor e pontuação satisfatória em tarefas intuitivas de resolução de problemas, raciocínio abstrato, assim como complementação, classificação, raciocínio analógico e serial. As dificuldades demonstraram-se em atividades relacionadas às funções executivas no que tange ao controle inibitório (impulsividade) e sustentação atencional visual. Em relação aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito escolar, os profissionais contactados indicaram recursos cognitivos suficientes para Leonardo desempenhar satisfatoriamente nos conteúdos escolares, porém, o aluno apresenta letargia, morosidade, baixa volição para iniciar e finalizar as tarefas, questionamentos sobre o conteúdo, além de ter sido evidenciado faltas recorrentes e importante defasagem nas matérias, necessitando de apoio extraclasse para acompanhamento educacional. Nos testes de Desempenho Escolar, Leonardo apresentou importante defasagem dos conteúdos relacionados à matemática, sendo observado desistência nas tentativas de resolução de problemas, estando associado tanto defasagem do conteúdo quanto baixa persistência de respostas. Não há indicação de problemas relacionados aos aspectos de socialização. Considerando os resultados apresentados e os comportamentos observados em avaliação direta ou indireta, há a exacerbação de comportamentos em contextos escolares, domésticos e clínicos, sendo constatado, por fim, a hipótese diagnóstica de Transtorno de Ansiedade com a associação de sintomas depressivos, sendo as alterações emocionais potenciais fatores desencadeantes dos quadros de desatenção e impulsividade apresentadas pelo paciente. Referente aos aspectos comportamentais, sinaliza-se que Leonardo apresenta conflitos interpessoais e intrapessoais (sintomas de Depressão e presença de comportamentos ansiosos) que podem estar gerando os comportamentos externalizantes trazidos em queixa, sendo importante o acompanhamento psicológico individual e familiar. Ressalta-se a importância do acompanhamento sistemático da rede de assistência de apoio terapêutico, assim como a aderência aos procedimentos indicados pelos profissionais, visando adaptabilidade ambiental satisfatória, tanto de Leonardo quanto de seus familiares. Esta conclusão não indica, portanto, uma falha na condução escolar, nem os problemas de socialização indicados na inicial, seja por bullying, seja em decorrência da doença da mãe. Pelo contrário, aponta que na escola são exacerbados desvios domésticos e clínicos, sendo recomendada terapia tanto a ele como à família, que se expressam na grande defasagem escolar apresentada para o aluno. O relatório do diretor da escola afasta as afirmações do autor (fl. 226 e ss.). Este juízo não vê como pode responder ao interesse superior do autor ser aprovado sem ter assimilado o conteúdo necessário para tanto e, especialmente, nos termos do que recomendado pela profissional contratada pela família, sem que o próprio adolescente e seus familiares passem por tratamento psicológico para equacionar essa ansiedade que tanto o tem prejudicado. Assim, os elementos trazidos a juízo parecem insuficientes para o acolhimento do pedido, sendo o caso de se reiterar os fundamentos que ditaram o indeferimento da tutela antecipada, já que não são razoáveis e conformes ao interesse superior do adolescente. Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Em se tratando de ação ajuizada por adolescente, não há condenação ao pagamento de custas ou verbas de sucumbência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I,C, - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA (OAB 170910/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP)

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Processo nº 1002442-29.2025.8.26.0168

ID: 276610965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

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ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002442-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia dos Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento … ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002442-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia dos Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Luzia dos Santos Xavier move em desfavor de Amar Brasil Clube de Beneficios. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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