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Condominio Edificio Aquidaban x Espólio De Ivone Massela Le Petit

ID: 309748756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA

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ANGELA MARIA MORBI

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Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que … Processo 1002448-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Aquidaban - Espólio de Ivone Massela Le Petit - Vistos. 1. À Serventia para que levante a suspensão do processo, em razão da notícia de descumprimento do acordo (fls. 130/133). 2. Fls. 140/144. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ESPÓLIO DE IVONE MASSELA LE PETIT, neste ato representada pela inventariante ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT, em face da exequente CONDOMINIO EDIFICIO AQUIDABAN, ambos qualificados nos autos. Alega a parte executada, em síntese, que a inadimplência apontada pelo exequente decorre exclusivamente de entraves administrativos no processo de inventário nº 1004131-47.2023.8.26.0114, em trâmite na 3ª Vara Cível de Campinas SP, e não de conduta voluntária. Sustenta que desde 10/07/2023 vem diligenciando para obter a liberação dos valores consignados naquele feito, com o objetivo de cumprir o acordo firmado às fls. 125/126 destes autos. Narra que desde 10/07/2023 tenta o levantamento dos valores, os quais ainda não foram efetivados por questões alheias à sua vontade. Alega, ainda, que a exequente tem pleno conhecimento da situação e age com má-fé ao pleitear a aplicação de sanções e penhora, imputando à executada inadimplemento injustificado. Por fim, requer o indeferimento do pedido de fls. 130/133 e a rejeição dos cálculos de fls. 134/135, por serem, segundo alega, abusivos, excessivos e indevidos. A parte exequente se manifestou às fls. 171/177, insurgindo-se quanto à pretensão da parte executada, visto que o pagamento das taxas condominiais e do valor de parcelamento não guardam quaisquer relações com o dinheiro depositado nos autos do processo de inventário e pendente de levantamento. No mais, alegou a ausência de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à parte executada. Isso porque, conforme se verifica dos documentos juntados nos autos (fls. 145/170), os valores a serem levantados pela inventariante nos autos inventário dos bens deixados pela falecida, honrariam o pagamento do sinal indicado no item 2.1 do acordo (fls. 124/126). Por outro lado, a exequente funda o descumprimento do acordo no que toca à ausência de pagamento das parcelas previstas no item 2.2 e nas cotas condominiais vincendas relativas aos meses de setembro/2024 e outubro/2024 (fls. 130/133). E não tendo a parte executada comprovado os respectivos pagamentos, razoável a incidência das cláusulas penais relativas ao inadimplemento (4 e seguintes), mormente porque o acordo conta com a anuência da devedora e realizada com base no exercício regular do direito do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA (OAB 194093/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP)

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J. H. S. U. x E. De S. P. e outros

ID: 339390450

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002448-65.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. U.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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TAMIÊ SARTORI TSUJI

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RODNEY HELDER MIOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-65.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-65.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: J. H. S. U. (Menor) - Apelado: M. de P. F. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODO ABA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA OBRIGAR OS RÉUS A FORNECEREM ATENDIMENTO DE PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONAUDIOLOGIA, MAS SEM MÉTODO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO E O ESTADO FORNECEREM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106, DO STJ, BEM COMO OS TEMAS 6 E 1234, DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.4. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE SEQUER INDICOU A METODOLOGIA PRETENDIDA. 5. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC FAVORÁVEL QUE FICOU ISOLADO NOS AUTOS. 6. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS CONCLUSIVA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TRATAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS REQUER PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016404-24.2025.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003127-85.2022.8.26.0218, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodney Helder Miotti (OAB: 135966/SP) - Elisana da Silva Carvalho Lemos - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002448-90.2025.8.26.0053

ID: 301300533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002448-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA ARRIAGA MARTINS ROCHA

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Processo 1002448-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Giselle Cristina Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo c… Processo 1002448-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Giselle Cristina Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR: -o cancelamento do registro de propriedade do veículo BMW/BMW 530, Placa FUN8376 RENAVAM: 1168109334, em nome da parte autora; - anulação da cobrança de todos os IPVA's lançados em nome da parte autora, relacionados ao veículo BMW/BMW 530, Placa FUN8376 RENAVAM: 1168109334. - anulação de autos de infração e respectivas multas lançados em nome da requerente, que tenham sido cometidos com o referido veículo. Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocola-lo diretamente junto ao Órgão competente. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: SHEILA CRISTINA ARRIAGA MARTINS ROCHA (OAB 192508/SP)

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Processo nº 1002448-71.2024.8.26.0491

ID: 309200207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-71.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1002448-71.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fu… Processo 1002448-71.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro na regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Felippe Pierangelo x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 319590822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002448-45.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE PIERANGELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Processo 1002448-45.2024.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Felippe Pierangelo - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … Processo 1002448-45.2024.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Felippe Pierangelo - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço no 01/2024, certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 21 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada de forma VIRTUAL, devendo ser nomeado(a) conciliador(a) capacitado. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, devendo-se constar da intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por dia em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço no 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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R. T. x A. C. S. A.

ID: 308897943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-32.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

A. C. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

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EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR

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Processo 1002448-32.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Família - R.T. - A.C.S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência … Processo 1002448-32.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Família - R.T. - A.C.S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR (OAB 167356/SP), PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO (OAB 466248/SP)

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José Luan Fontes x Paulo José Penariol

ID: 311221160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009861-82.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUAN FONTES

Polo Passivo:

PAULO JOSé PENARIOL

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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EDUARDO LUIZ PENARIOL

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ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0009861-82.2018.8.26.0453 (processo principal 1002448-35.2017.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Luan Fontes - Paulo José Penariol e outro - Vistos. Fls. 811: Compulsando … Processo 0009861-82.2018.8.26.0453 (processo principal 1002448-35.2017.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Luan Fontes - Paulo José Penariol e outro - Vistos. Fls. 811: Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença às fls. 744, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.) ocorreu conforme registrado às fls. 745/746, que extinguiu o feito uma vez que conforme manifestação do exequente o objeto destes autos foi satisfeito, conforme se depreende da leitura da manifestação de fls. 743. Além disso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da referida sentença, conforme certificado às fls. 809. Ocorre que, o exequente objetiva que o executado cumpra as exigências do Cartório de Registro de Imóveis para que o registro da carta de adjudicação se efetive. Contudo, verifica-se que a jurisdição deste Juízo no presente feito já se encerrou com a prolação da sentença, cuja respectiva publicação e trânsito em julgado já ocorreram. Desta forma, é vedado ao Juízo de primeiro grau proferir novas ordens judiciais após a sentença, sob pena de nulidade. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. É inadmissível a concessão de tutela provisória de urgência pelo Juízo de primeiro grau após a publicação da sentença, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 494 do CPC. Precedentes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067492-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL - Sentença - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária - Nova decisão - Nulidade - Publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração - Decisão proferida após a prestação jurisdicional que é nula, já que não enquadrada nas hipóteses do art. 494 do CPC/15, e ainda porque decidida matéria estranha ao feito de cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão de fls. 932/934, proferida após a publicação da sentença, anulada de ofício, declarando válida somente a r. sentença de fls. 815/817, prejudicado o recurso." (TJSP; Apelação Cível 1007795-19.2016.8.26.0248; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 05/04/2021). (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo exequente às fls. 799/800 e 811, uma vez que já encerrada a jurisdição deste Juízo nestes autos. No mais, prossiga-se nos termos do último parágrafo da decisão de fls. 790/794, no sentido de que: "(...) No mais, ante a juntada positiva dos ARs (fls. 788/789), aguarde-se o decurso do prazo para recolhimento das custas finais pelos executados. Com o recolhimento ou a inscrição, anote-se a extinção e arquivem-se os autos." Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LIRA JUNIOR (OAB 129378/SP), ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 179792/SP), EDUARDO LUIZ PENARIOL (OAB 224886/SP)

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Ormelindo Aparecido Da Costa x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324351902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORMELINDO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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EDER DE OLIVEIRA

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Processo 0000935-22.2025.8.26.0533 (processo principal 1002448-13.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ormelindo Aparecido da Costa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Providenci… Processo 0000935-22.2025.8.26.0533 (processo principal 1002448-13.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ormelindo Aparecido da Costa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 1002448-29.2023.8.26.0484

ID: 306342369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-29.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA GOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1002448-29.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariana Aparecida Golo - Vistos. Em face da concordância da parte autora (fls. 365), homologo para que pro… Processo 1002448-29.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariana Aparecida Golo - Vistos. Em face da concordância da parte autora (fls. 365), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte ré às fls. 318/322 (atualizado até maio/2025). Após o decurso de prazo para eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. Nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, considerando-se que se trata de ação acidentária. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE Nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias Nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRENº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia(http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderão o(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que as orientações indicadas acima também são aplicáveis, exceto quanto ao prazo para quitação do parágrafo anterior. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria Nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição Nº 2.955 - páginas 01/07). Consigno que, de acordo com o Comunicado Nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado Nº 97/2016 (Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. P.I.C. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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Processo nº 1002448-47.2025.8.26.0132

ID: 292289046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002448-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUFFET BANANA E CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1002448-47.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Buffet Banana e Canela - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002448-47.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Buffet Banana e Canela - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Buffet Banana e Canela em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA e o faço para declarar a inexigibilidade do lançamento das taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade a partir de agosto de 2024, convalidando a tutela de urgência concedida, e para condenar o Município à repetição do indébito de eventual valor pago a partir de agosto de 2024, com atualização monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810) a partir do pagamento de cada parcela até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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