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Processo nº 1002499-52.2025.8.26.0619

ID: 333222425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-52.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista… Processo 1002499-52.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 2. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 5. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 332172531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-75.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-75.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Paulo Domingos Bonfim (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO DE DECISÃO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU AO DEMANDANTE QUE JUNTASSE OUTROS DOCUMENTOS. INCONFORMISMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS SERIAM INDEVIDAS, POR SE TRATAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). DESPROVIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA REÚNE DIVERSAS DAS CARACTERÍSTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA DELINEADAS PELO NUMOPEDE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. O AUTOR GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Suelleen Ferrari Granela e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303345361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-71.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEEN FERRARI GRANELA SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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DESPACHO Nº 1002499-71.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002499-71.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Suelleen Ferrari Granela Leominio Eireli - Apelante: Suelleen Ferrari Granela - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." A assistência judiciária para pessoa jurídica depende de prova. Conforme Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não é o caso dos autos. Portanto, conclui-se que, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não satisfaz os requisitos legais para a concessão da benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 425), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica das apelantes para os ônus do litígio sem prejuízo de suas finalidades institucionais. Os documentos a fls. 430/52 elidem a alegação da hipossuficiência da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolham as apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Carolina Silveira Pimenta (OAB: 207793/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002499-25.2024.8.26.0510

ID: 308254029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002499-25.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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Processo 1002499-25.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C.F. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os at… Processo 1002499-25.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C.F. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os atos de natureza patrimonial e negocial, de modo que, sem curador, não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 1.748 e 1.782). Por isso, torno definitiva a nomeação da parte requerentepara exercer a curatela, anotando que "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito" (CPC, Art. 758). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro desta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9º, inciso III; LRP, art. 29, inciso V; NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, Seção VIII, Subseção II, itens 109/110), com determinação de que se façam as posteriores anotações e/ou comunicações, relativas ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte curatelada. Expedido o mandado, intime-se o curador, via DJE, para comprovar o registro da interdição no prazo de 15 dias. Comprovado o registro, lavre-se termo próprio, dele constando a advertência sobre o dever do(a) curador(a) prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Constem, também, as obrigações do art. 758 do CPC, acima indicadas. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com as observações seguintes. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses) fica, por ora, dispensada, até que ela seja criada e esteja em efetivo funcionamento. Uma vez confirmada a movimentação desta sentença no sistema informatizado, estará ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores e no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, dispensa-se a publicação na imprensa local. Observe-se que eventual prestação de contas será feita em autos próprios, em ação distribuída por dependência e apensada a este feito. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Iraci Nogueira Barbosa

ID: 314840188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002499-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRACI NOGUEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Iraci Nogueira Barbosa - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Bruno Dias de Oliveira, OAB: 469211/SP - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS; 2) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE III. RAZÃO DE DECIDIR: DIREITO À SAÚDE. ART. 6º E ART. 196 DA CF. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 793 DO STJ E DO TEMA Nº 1234 DO STF. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 106 DO STJ E TEMA N° 6 DO STF. AUTOR ACOMETIDO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID 10: J84.1), TENDO O MEDICAMENTO PRESCRITO SIDO INDICADO PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA E TRAZER MAIOR QUALIDADE DE VIDA AO PACIENTE. DISPONIBILIDADE NO SUS DE TRATAMENTO PALIATIVO. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. PARECER GENÉRICO DO CONITEC SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO AO SUS, SENDO O ENTENDIMENTO DO EXPERT MAIS ADEQUADO PARA EMBASAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL NO CASO CONCRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FIXÁ-LOS POR EQUIDADE EM R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP) - 1º andar

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Adriano Pedreira Da Silva

ID: 278936773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-30.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEDREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), Elisangela Bernardi Taborda (OAB 483310/SP) Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTD… ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), Elisangela Bernardi Taborda (OAB 483310/SP) Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Reqdo: Adriano Pedreira da Silva - Vistos. Fs. 272/296: Trata-se de petição protocolada como "Embargos à Execução com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" por ADRIANO PEDREIRA DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial movida por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Apesar da nomenclatura "Embargos à Execução", a petição foi protocolada como intermediária nos próprios autos da execução. Conforme o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Dessa forma, recebo a presente petição como simples manifestação processual para análise apenas da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via sistema SISBAJUD. Quanto à alegação de excesso de execução, tal matéria deve ser deduzida por meio de embargos à execução, observando-se a forma e o procedimento previstos nos artigos 914 e seguintes do CPC. A parte executada pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Contudo, não foram apresentados elementos que indiquem a hipossuficiência econômico-financeira do executado. O fato de ser trabalhador autônomo e alegar dificuldade em honrar compromissos não são, por si só, suficientes para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação documental da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com relação ao pedido de imediato desbloqueio dos valores bloqueados nos autos, tenho que deve ser indeferido. O executado alega que o valor bloqueado tem natureza alimentar, sendo proveniente de sua atividade profissional como mestre de obras e destinado ao pagamento de salários de ajudantes e serventes. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o extrato bancário apresentado a fs. 289/295 não demonstra, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são integralmente provenientes de ganhos do executado como trabalhador autônomo, tampouco que a conta em que os valores foram bloqueados se trata de conta poupança. A movimentação da conta parece indicar diversas entradas e saídas, sem clara distinção da origem dos valores e sua destinação exclusiva para o pagamento de mão de obra. Assim, neste momento processual, indefiro o pedido de imediato desbloqueio da quantia bloqueada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a proposta de acordo apresentada pelo executado, constante no item "e" de fs. 284. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002499-29.2025.8.26.0077

ID: 277859899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERMINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

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ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002499-29.2025.8.26.0077

ID: 276356371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERMINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

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ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Fernando Jorge Coelho (OAB 376627/SP) Processo 1002499-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Fermino Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Neilson Lima De Jesus x Associacao Pro Moradia Liberdade

ID: 331855087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA LIBERDADE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

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LEONARDO ALVES DIAS

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Processo 1002499-68.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neilson Lima de Jesus - Associacao Pro Moradia Liberdade - Designo audiência de Conciliação, Instrução e Jul… Processo 1002499-68.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Neilson Lima de Jesus - Associacao Pro Moradia Liberdade - Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/10/2025 às 14:30h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Fica consignado que caso pretendam a oitiva de eventuais testemunhas, deverão igualmente informar seus endereços de e-mail e qualificação (nome completo, RG e CPF), no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, a fim de permitir a remessa a elas do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, bem como a contestação, sob pena de confissão e reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada de todo e qualquer documento aos autos, inclusive contestação, se ainda não apresentada, bem como eventuais provas, inclusive mídias, estas por meio de link, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Int. - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP)

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Adriano Pedreira Da Silva

ID: 332903035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-30.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PEDREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Adriano Pedreira da Silva - Vistos. A parte executada apres… Processo 1002499-30.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Adriano Pedreira da Silva - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de sua atividade profissional como mestre de obras e destinado ao pagamento de salários de ajudantes e serventes. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Não foram trazidos os extratos bancários de todas as contas bloqueadas, nem mesmo os contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que indiquem que a verba constrita corresponde a ganhos do executado como trabalhador autônomo, tampouco que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência ou ao pagamento de mão-de-obra. Com efeito, a movimentação da conta indica diversas entradas e saídas, sem clara discriminação da origem dos valores e sua destinação exclusiva para o pagamento do salário de ajudantes e serventes. Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora SOMENTE até o limite do débito exequendo, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie a parte exequente a juntada de formulário de MLE. Com a juntada, expeça-se o competente mandado de levantamento. Levantados os valores, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

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