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Processo nº 1002276-22.2025.8.26.0483

ID: 326931387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002276-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro pro… Processo 1002276-22.2025.8.26.0483 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.M.C. - Vistos. 1- Ao Distribuidor para correção de classe/assunto, adequando-se o cadastro processual ao quanto requerido nos autos. 2- Apresenta o interessado embargos de terceiro e declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça presumir-se verdadeiro a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública e seus advogados conveniados ou aufiram até 03 (três) salários mínimos como renda familiar. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Insuficiência financeira não evidenciada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Art. 5º da Lei nº 1.060/50 Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Assim, a fim de apreciar o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, deverá o interessado comprovar nos autos que não possui meios de arcar com as despesas do processo, ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da taxa de distribuição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3- Passo a deliberar no que diz respeito ao processamento dos embargos à execução, ajuizados como meio de defesa em relação à ação de execução autuada sob n.º 1003534-04.2024.8.26.0483, em curso perante este Juízo. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231, inciso II, do CPC estabelece que o prazo é contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Apesar de a inicial relatar que "não houve qualquer garantia ou citação válida até o momento da presente oposição", referindo-se à execução de origem, verifica-se, em verdade, que o mandado de citação do embargante foi juntado em 11/02/2025 ao processo em que se vê executado. Os embargos, porém, só foram protocolizados em 11/07/2025, quando já escoado o prazo legal. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, porque manifestamente intempestivos, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante, ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art.98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso comprove o embargante a hipossuficiência alegada (item 2). 4- Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e prossiga-se na execução. 5- Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

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M. S. B. x G. C. C.

ID: 293404168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-93.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

G. C. C.

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA AGUIRRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELA CARDOSO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000650-93.2025.8.26.0156 (processo principal 1002564-15.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.S.B. - G.C.C. - Vistos. Pgs. 16/25: trata-se de impug… Processo 0000650-93.2025.8.26.0156 (processo principal 1002564-15.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.S.B. - G.C.C. - Vistos. Pgs. 16/25: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que parte executada requereu o segredo de justiça, efeito suspensivo à impugnação, alegou nulidade, impossibilidade de defesa nos autos principais e excesso de execução. Seguiram-se sucessivas manifestações das partes. É de se acolher, em parte, a impugnação. O segredo de justiça foi deferido a pg. 84, o que, por ora, se mantém. Outrossim, o pedido de suspensão já foi indeferido, conforme decisão de pg. 84. E não há que se falar em impossibilidade de defesa nos autos principais. Como constou a pg. 84, a executada foi citada pessoalmente por Oficial de Justiça nos autos principais, em dezembro de 2024 (pg. 421, dos autos principais). Anoto que o documento de pg. 45 é posterior à citação e não indica incapacidade para desenvolvimento de atividade intelectual (que é o caso de apresentação de defesa em processo digital), mas apenas para algumas atividades físicas. Assim, em que pese a situação vivenciada pela executada, fato é que não há qualquer prova do alegado impedimento à apresentação de defesa nos autos principais, nem mesmo as vicissitudes alegadas podem ser considerados casos fortuitos e de força maior. Aliás, curioso notar que a executada foi bastante diligente em se apresentar em juízo, tão logo teve valores bloqueados em sua conta. No que tange à alegação de excesso de execução, a parte credora concordou e abateu o valor relativo aos honorários devidos à executada (20% sobre a importância recebida na ação movida contra o Facebook), conforme manifestação de pgs. 135/139. Observo que foi bloqueada a importância de R$ 827,44 (pg. 93) da conta da executada, que sequer atinge o montante de 30% proposto para pagamento inicial, a evidenciar que o valor constrito não compromete a subsistência da executada, além do que não há qualquer prova de que se trate de valor impenhorável. Assim, acolho, em parte, a impugnação, tão somente para reconhecer o excesso da execução, que já foi corrigido pela parte autora. Não há que se falar em honorários em primeira instância no âmbito dos Juizados, inclusive na fase de execução, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Igualmente, inexiste má-fé da parte autora em sua defesa, dada a alta litigiosidade constante do presente incidente, que somente agora é sanada com a presente decisão. Feitas tais considerações, expeça-se mandado de levantamento da importância bloqueada (pgs. 93/97) em favor da exequente. Considerando o valor apontado a pg. 136 (R$ 8.733,30), descontando-se o valor bloqueado (R$ 827,44), o valor do débito nesta data é de R$ 7.905,86. Providencie a executada o pagamento, nos termos do despacho de pgs. 6/7, sob pena de prosseguimento da execução. Anoto, por oportuno, que a despeito da recusa da credora, nada interdita que a parte devedora deposite valores nos autos, os quais servirão para abater o valor da dívida (o que, em princípio, demonstra boa-fé e real interesse na solvência do débito), isso, claro, sem prejuízo de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: MARIO DE SOUZA AGUIRRE (OAB 117834/MG), GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

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Amanda Greeen Rodrigues x Lactalis Do Brasil - Comercio E Exportação De Laticinios Ltda

ID: 302383141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-48.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GREEEN RODRIGUES

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO E EXPORTAçãO DE LATICINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-48.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002564-84.2023.8.26.0306) (processo principal 1002564-84.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Produto Impróprio - Amanda Gr… Processo 0000526-48.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1002564-84.2023.8.26.0306) (processo principal 1002564-84.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Produto Impróprio - Amanda Greeen Rodrigues - LactalIs do Brasil - Comercio e Exportação de Laticinios Ltda - Vistos. 1. Fls. 69:Recebocomo emenda à inicial. Anote-se. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Ainda, a parte executada deverá realizar o pagamento da custa processual referente a distribuição do presente cumprimento de sentença no valor de R$ 185,10 (valor mínimo de 5 UFESPs), Guia Dare, Código 230-6. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)

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Processo nº 1002564-39.2025.8.26.0072

ID: 300222188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002564-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002564-39.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002564-39.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002564-44.2024.8.26.0405

ID: 316316339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002564-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK NUNES PETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PIRES E SILVA

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Processo 1002564-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erick Nunes Peter - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a pa… Processo 1002564-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erick Nunes Peter - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.900,00, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a contar do desembolso, acrescida de juros moratórios a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da prolatação da sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JAQUELINE PIRES E SILVA (OAB 434712/SP)

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Processo nº 1002564-75.2025.8.26.0157

ID: 323786940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002564-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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Processo 1002564-75.2025.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lopes dos Santos - 1 - DEFIRO o pedido de liminar para a desocupação imediata d… Processo 1002564-75.2025.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lopes dos Santos - 1 - DEFIRO o pedido de liminar para a desocupação imediata do imóvel pelo locatário, uma vez que efetivamente demonstrada nos autos, por meio de prova documental idônea, a hipótese prevista no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 [caução parcial prestada insuficiente]. Isso porque a parte locadora imputa inadimplemento à parte locatária, relativamente a alugueis devidos a partir de agosto de 2021, ressaltando que a caução prevista em contrato [R$6.900,00, fls. 15] tornou-se insuficiente à vista do período e montante do débito [R$44,870,39: planilha fls. 13/14], o que autoriza interpretação no sentido de que está extinta a garantia contratada. Por se cuidar de débito superior ao período de aluguéis dado em caução, tem-se que o contrato não mais está acobertado por qualquer das garantias inseridas no art. 37 da Lei de Locação. Consigne-se que o locatário poderá evitar o despejo [Lei n. 8.245/91, art. 59, §3º, c. c. art 62, II]. Por oportuno, registre-se que Dada a particularidade da garantia, não se vislumbra interpretação ampliativa ou extensiva ao inciso IX, ao § 1o , do art. 59, da Lei de Locação, em prejuízo do locatário, mas sistemática. Por ser a caução modalidade específica de garantia locatícia, com limitação pecuniária e temporal, busca-se o equilíbrio na solução dos problemas decorrentes do regime jurídico das locações, reconhecida a tutela da pretensão do locador como mitigação de seus eventuais prejuízos e, acima de tudo, viabilizar nova e rápida disponibilização do imóvel para futura locação. Logicamente, ele estará sujeito às sanções da litigância de má-fé se faltou com a verdade [AI n. 0434953-76.2010.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araújo, j. 5.10.2010]. ARBITRO caução legalmente exigida no valor correspondente a três meses de aluguel, a qual deverá ser prestada e depositada pela parte autora, no prazo de cinco dias, em conta à disposição deste juízo. Prestada a caução, expeça-se o competente mandado de despejo liminar. 2. Após o recolhimento ou decurso do prazo, certificando-se, quando, então, tornar-se-á ineficaz a ordem de desocupação liminar, CITE-SE o(a)(s) ré(u)(s) para purgar(em) a mora ou apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, CIENTIFICANDO-SE, sem prejuízo, os fiadores, sublocatários e ocupantes, se houver, da ação. Fica a parte ré advertida da possibilidade de purgar a mora, nesta compreendidos os alugueis e acessórios vencidos até a data do deposito, além da multa e penalidades contratuais, juros de mora de 1% ao mês, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre esses valores, salvo cláusula contratual diversa. Em caso de emenda da mora, intime-se a parte autora [LL, art. 62, III], facultando-se ao locatário, ora réu, a complementação prevista em lei, no prazo de dez dias. Sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)

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José Simone Neto x Adalberto Rylko e outros

ID: 328200815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020776-47.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SIMONE NETO

Polo Passivo:

ADALBERTO RYLKO AS CONSULTORIA GRA PARTICIPAçãO EM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA

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SERGIO EDUARDO PINCELLA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreen… Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreendimentos Ltda - - As Consultoria e outro - Vistos. De plano, faz-se mister destacar que o artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária. Contudo, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e subrogatórias, não confere ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida, cuja implementação deve ser avaliada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizadas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD e a consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Destarte, inútil a produção das diligências requeridas, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se de pedido de penhora em execução. Contudo, verifica-se que o pedido de penhora incide sobre bens que não foram devidamente indicados pelo exequente. Nos termos do artigo 798, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora. Ademais, a responsabilidade de comprovar a existência de bens passíveis de penhora é do próprio exequente, não cabendo ao juízo expedir ofícios às corretoras e instituições para essa finalidade. Conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar uma ordem preferencial, que tem como primeira opção o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. No caso em exame, não há indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. De igual modo, não foi comprovado que a parte executada é de fato titular de criptoativos, não sendo possível, por ora, a penhora em tais bens. Assim, não há como deferir o pedido de penhora formulado pela parte credora, nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal - Admissibilidade - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito - CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - Inadmissibilidade - Hipótese em que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253922-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - indeferimento - admissibilidade - a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente - inteligência do art. 798, I, 'c', do CPC - ordem de bens para penhora - inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - entendimento do STJ - decisão mantida - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083361-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Indefiro ainda o pedido de penhora portas a dentro da residência da parte executada. - ADV: SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA (OAB 483341/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP)

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Processo nº 1002564-38.2025.8.26.0428

ID: 293433068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-38.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHEU PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação cons… Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação consumerista é vedada a utilização compulsória da arbitragem. Inteligência do art. 51, inciso VII, do CDC, e do art. 4º, §2º , da Lei nº 9.307/96. Assim, prossiga-se neste Juízo. 2) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, determino que o requerente traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 3) Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada e determinação da indisponibilidade dos bens da requerida. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 4) Em termos de prosseguimento, após devidamente cumprido o item 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 8) Oportunamente, tornem. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Carlos Antonio O Do Nascimento

ID: 312870220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-50.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO O DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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DANIEL DUARTE

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Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - … Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marco Antonio Crespo Barbosa contra Carlos Antonio O do Nascimento, para a satisfação do valor de R$5.001,64. Planilha de cálculo às fls. 05. Decisão de fls. 27/28 determinou a intimação para pagamento. O requerido foi regularmente intimado (fls. 40) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD (fls. 78/79). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 80/83) alegando: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) nulidade da citação no processo principal; c) os valores constritos são impenhoráveis. Decisão de fls. 101 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado. Resultado da pesquisa de ativos via SISBAJUD às fls. 104/130. Manifestação sobre a impugnação às fls. 131/135. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação nos autos principais. Isto porque, conforme se depreende das fls. 96 da ação de busca e apreensão nº1002564-42.2023.8.26.0126, a citação foi regularmente realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que leu o inteiro teor do mandado e da petição inicial e entregou ao requerido uma cópia constando, inclusiva, do mandado de fls. 94 a assinatura do ora executado. Ademais, nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos destinam-se ao seus sustento e de sua família, o executado não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. P.I. - ADV: DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002646-22.2021.8.26.0198

ID: 319831384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002646-22.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO

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ORMIZINDA ALENCAR NUNES

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Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e… Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e considerando o pedido de habilitação formulado às fls. 89, defiro a sucessão processual do polo ativo da ação para que passe a figurar como requerente Marcio da Silva Ribeiro, em substituição ao autor falecido. Promova-se a regularização do cadastro de partes do processo. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a)- natureza e objeto discutidos; b)- contratação de advogado particular, dispensando a atuação da defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiencia. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Anoto que a parte autora promoveu a emenda à inicial às fls. 17/20, contudo observou todos os termos elencados às fls. 13/14, notadamente que indicasse pontualmente para quais atos negociais e patrimoniais se pretende a curatela e a formulação de pedido final de substituição da curatela, posto que só consta pedido para nomeação provisória. Portanto, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos elencados pelo Ministério Público a fls. 13/14. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com efeito, a curatela constitui instituto assistencial do direito de família, destinado a reger a pessoa e a administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, permitindo, neste contexto, a proteção de incapazes. Diante de tais circunstâncias e considerando os documentos acostados nestes autos, indene de dúvidas em que o interdito necessita de uma substituição de curador, aliados a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 26/27 e fls. 99/98, bem como levando-se em conta os fatos elencados na inicial acerca do estado de saúde do interditando e verificada a urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 749 do CPC, nomeio curador provisório à parte curatelanda o Sr. Marcio da Silva Ribeiro, residente na Avenida Donald Savazoni, nº 403, Vila Zanela, CEP 07850-000, Franco da Rocha. Confiro-lhe autorização para a prática de atos de administração do patrimônio e da pessoa da interditanda, cientificando-se o juízo e prestando contas após, assumindo o compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de outras formalidades, com validade até a prolação de sentença nestes autos. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime.-se. - ADV: ORMIZINDA ALENCAR NUNES (OAB 224020/SP), ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO (OAB 166610/SP)

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