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Processo nº 1002582-33.2025.8.26.0081

ID: 323299630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE OLIVEIRA ESPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CARLOS ALBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77… Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77/81: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3) JOSUÉ DE OLIVEIRA ESPOSO, representado por sua genitora Lucimara Rodrigues de Oliveira, ajuizou a presente ação de indenização por dano moral devido erro médico em prescrição medicamentosa e exposição à perigo de vida de menor impúbere em face da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e KEINY SANDER ALMEIDA PINOTTI. Alega, em suma, ser portador de TDAH e TOD, fazendo uso de medicação para controle. Acrescenta que tem diagnóstico de distúrbio, relacionado à dificuldade de comunicação e atraso na fala, desajustes comportamentais e hiperatividade (CID H919), com possível perda de audição. Relata que, em 28/04/2025, procurou atendimento junto à SANTA CASA DE ADAMANTINA, tendo que vista que não estava se adaptando ao medicamento anteriormente prescrito por seu médico neurologista (Atenta 10mg). Contudo, na ocasião, a médica requerida, KEINY, responsável pelo atendimento, prescreveu de forma equivocada o medicamento Neuleptil 4%, indicado para pacientes adultos, em alta dosagem (1,5 m à noite), ou seja, dosagem que supera 3 vezes a indicada para um paciente com sua idade e peso. Colaciona que, sem conhecimentos técnicos e confiando a indicação da profissional, sua genitora providenciou a compra do medicamento em 03/05/2025 e fez a administração. Posteriormente, logo após a aplicação da medicação, sua genitora percebeu anormalidades em seu comportamento, como sonolência, incapacidade de se manter em pé e fala desconexão. Menciona que foi levado ao pronto socorro da SANTA CASA onde recebeu atendimento. Registra que, na oportunidade, foi submetido a tratamento na tentativa de reverter o quadro. Consigna, ainda, que a Dra. Isabela, pediatra, disse que a dosagem prescrita pela Dra. KEINY estaria incorreta e colocando em risco a vida do autor. Informa que recebeu alta apenas no dia seguinte, ao final da tarde, em 04/05/2025. Argumenta que o grave erro cometido, a curto ou longo prazo, pode acarretar danos a sua saúde. Requer a "A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a imediata produção antecipada de prova pericial médica, nomeando-se com urgência profissional especializado em neurologia pediátrica ou toxicologia clínica, para avaliar o estado atual de saúde do menor, com o objetivo de preservar prova essencial e evitar o perecimento de elementos clínicos que, com o tempo, podem tornar-se indetectáveis". Pois bem. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem o preenchimento de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da pretensão. No que tange à probabilidade do direito, segundo lição de FREDIE DIDIER JR.: O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de direito processual civil, volume 2. 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609) E, acerca do periculum in mora, preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Como é cediço, prevista no artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas deve ser concedida nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O caso envolve erro médico quando da prescrição de determinado medicamento ao autor, menor impúbere e as consequências, a saúde da criança, temporárias e permanentes. Evidentemente, a postergação da análise técnica pericial pode resultar na impossibilidade ou dificuldade de identificar os danos eventualmente causados à criança, em especial aqueles que tem duração transitória, justificando a antecipação da produção da prova. Outrossim, não se trata de medida irreversível, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para produção antecipada da prova pericial. Oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para a realização de exame pericial a fim de verificar a existência de erro médico cometido pela médica demandada, quando da prescrição do medicamento Neuleptil 4% (Fls. 54). Os custos da perícia devem ser suportados pelo autor, pois quem a requereu, devendo, contudo, ser observada a gratuidade a ele concedida (Artigo 95 do CPC). Desde já, formulo os seguintes quesitos do juízo: a) O medicamento Neuleptil 4% é indicado para crianças? b) Se indicado para crianças, qual a dose recomendada para crianças com até 06 (seis) anos de idade? c) A prescrição, feita pela médica requerida ao autor, está correta (Fls. 54)? d) A administração do medicamento, na dose prescrita pela médica requerida (Fls. 54), expõe uma criança de 06 (seis) anos a riscos? Quais? e) O autor apresenta sequelas temporárias ou permanentes em virtude da administração do medicamento? Quais? f) O autor, atualmente, corre algum risco em virtude de eventual administração incorreta do medicamento realizada, uma única vez, no início de MAIO/2025? Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se os requeridos, pessoalmente, para que, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias. Após designada a perícia, intimem-se as partes. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344). 6) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CARLOS ALBERTO CARNEIRO (OAB 508645/SP)

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Processo nº 1002582-02.2025.8.26.0156

ID: 298329665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requis… Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebe-se a petição inicial. Em se tratando de ação envolvendo direito de família, na dicção do art. 694 do CPC, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia e a retirada da maior parte das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, nos termos do art. 334 e 695 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:30 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar representadas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art; 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

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Mirta Ines Serantes x Katia Caires

ID: 313411968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002672-12.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA INES SERANTES

Polo Passivo:

KATIA CAIRES

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDINEI SALGADO

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ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 100… Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 1002671-27.2022.8.26.0642 (fls. 162/167), o respeitável entendimento foi adotado em processo diverso do presente, bem como se trata de entendimento jurisdicional não vinculante a este juízo e, consequentemente, não vinculante a este feito. Apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, há entendimento que admite o ajuizamento da oposição (rito dos arts. 682 e ss, do CPC) ao presente caso, bem assim os feitos atinentes ao presente expediente (presente oposição e usucapião em apenso) encontram-se em pleno e regular andamento há tempo considerável, o que, de per si, mais prejudicaria a extinção fundada em eventual inadequação da via eleita do que a continuidade da lide, em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito. 2. A decisão saneadora de fls. 105/106, proferida em 20/09/2023, destaca que estava em trâmite a ação de reintegração de posse nº 1002582-04.2022.8.26.0642, ajuizada por MIRTA contra KATIA (mesmas partes), referente ao mesmo imóvel objeto desta lide (e da usucapião), qual seja o imóvel descrito na Matrícula nº 7401 do CRI de Ubatuba, cuja opoente alega ser a proprietária registral. Anote-se que referida ação possessoria foi posteriormente julgada improcedente, aduzindo-se a ausência de prova efetiva dos limites da propriedade em que a autora efetivamente exerceria sua alegada posse, porém ressalvando-se que a ora autora/opoente pudesse demandar, em ação própria, a pretensão de imissão na posse, com produção de provas pertinentes, razão pela qual entendo que não há coisa julgada suficiente à acarretar a extinção do presente feito (que alcança, por sua natureza jurídica, discussão acerca de domínio e de prescrição aquisitiva) sem julgamento de mérito, mormente porque nestes autos foi determinada a produção de prova pericial pela decisão de fls. 121 ("Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Registro de que não possui condições de afirmar ou negar eventual sobreposição dos imóveis, sendo necessária a realização de perícia "in loco" (fls. 127/128), defiro a realização de perícia técnica especializada para que seja verificada tal questão"), prova esta expressamente requerida pela autora/opoente às fls. 134, após os esclarecimentos do CRI de Ubatuba. 3. Como a matéria controvertida nesta oposição diz respeito a matéria de fato (controvérsia) exclusivamente relativa à autora/opoente e à ré/oposta, admito o prosseguimento da fase instrutória desta lide, à despeito do andamento da ação de usucapião em apenso (conexa), devendo todos os atos da presente instrução probatória (prova pericial) permanecerem concentrados apenas nestes autos (oposição). Anote-se. 4. O perito nomeado apresentou proposta de honorários às fls. 140, com a qual concordou a parte autora, que requereu o parcelamento às fls. 144. O valor, que ora homologo, no montante de R$ 5.940,00, já encontra-se integralmente depositado nos autos. Anote-se. 5. Por fim, as partes ficam intimadas pela presente decisão de que poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III), contados da presente decisão. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474). O laudo, por sua vez, deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e o (a) próprio (a) perito (a) indicará aos advogados das partes a data e o local para o início da perícia ou as providências necessárias à sua realização, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Após decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos. Fica, desde já, deferida a liberação de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos, conforme requerido expressamente pelo perito nomeado. Int. - ADV: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP)

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Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 325312545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Eucatur Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda. x Maria Victória Estevam Martin Da Silva

ID: 332255848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-28.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA VICTóRIA ESTEVAM MARTIN DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PAEL DO AMARAL CORDEIRO

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EDYLSON DURÃES DIAS

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRÉ DE ARAÚJO SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-28.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outro - Apelada: Maria Victória Estevam Martin da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUCATUR E SOLIMÕES TRANSPORTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (ATRASO, MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E AVARIAS EM BAGAGEM). AS RÉS FORAM CONDENADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS, HONORÁRIOS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. POSTULAM IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO; (V) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (VI) READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E TRANSPORTADORA (ARTS. 2º E 3º). HOUVE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONTRATADO COMO EXECUTIVO, DIANTE DE FALHAS COMO HIGIENE PRECÁRIA, AR-CONDICIONADO INOPERANTE, ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, ATRASOS E DANOS A BAGAGENS (ART. 14 DO CDC E ART. 734 DO CC). PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA INTEGRALMENTE OS FATOS ALEGADOS, EVIDENCIANDO FALHAS QUE SUPERAM MEROS ABORRECIMENTOS. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CARACTERIZA-SE O DANO MORAL PELA EXPOSIÇÃO DA MENOR A CONDIÇÕES INSALUBRES E DEGRADANTES DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, VIOLANDO SUA DIGNIDADE (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 5º, X, DA CF). A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CC E ENTENDIMENTO DO STJ. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORA-SE A VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE QUALIDADE QUANDO O TRANSPORTE RODOVIÁRIO APRESENTA MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE, FALHAS TÉCNICAS E NÃO CORRESPONDE À CATEGORIA CONTRATADA. 2. A EXPOSIÇÃO DE PASSAGEIRO, ESPECIALMENTE MENOR, A AMBIENTE INADEQUADO E DEGRADANTE EM VIAGEM LONGA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 4. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE A CITAÇÃO. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA-PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 405, 734 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 20; CPC, ARTS. 373 E II, 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2029860/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 21/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) - Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) - Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - Maria de Lourdes Estevan - 3º Andar

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Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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RICARDO MARCEL ZENA

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DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002582-60.2025.8.26.0266

ID: 298472181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curat… Processo 1002582-60.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por F. A. d. S. em face de M. Z. d. L. S.. Ante o relatório médico de página 19 que confere verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (página 22/23), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio F. A. d. S. (acima qualificado) curador(a) provisório(a) de M. Z. d. L. S. (acima qualificada), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no relatório médico de pág. 19, cujo teor atesta o diagnóstico CID I64 e I69, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

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Processo nº 1002582-68.2023.8.26.0189

ID: 300758657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-68.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

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Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2… Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2025.8.26.000, relator Desembargador L.G. COSTA WAGNER (fls. 284/285), a penhora sobre salário / soldo de aposentadoria é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 833, § 2º), consoante o entendimento firmado (STJ - EREsp 1.874.222 - DF, Ministro João Otávio Noronha, DJE 24/5/2023). No caso, não há qualquer demonstração de que tal providência impeça a subsistência do executado, desde que dentro dos limites do art. 529, § 3º, do CPC. Neste sentido: "Penhora sobre salário. Possibilidade, tendo em vista tratar-se de execução de alimentos (art. 833, § 2°, CPC). Necessidade de observar, por outro lado, o limite de 50% dos vencimentos líquidos do executado, já considerado o percentual destinado aos alimentos vincendos (art. 529, § 3º, CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2233484-85.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/02/2024); "Não há qualquer irregularidade na penhora de salários para garantir dívida de alimentos (cf. artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil), nem na cumulação do desconto das prestações alimentícias vincendas e vencidas dos proveitos do devedor (cf. artigo 529, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Valor penhorado razoável que não inviabiliza o sustento do executado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2114693-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Costa Netto - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024). Portanto, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria do executado Jose Ronaldo Pereira (CPF 43793304604). Os descontos mensais (em folha) deverão se dar no montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta decisão valerá em face de qualquer pessoa (jurídica ou física) que estiver na condição de empregador (privado ou público) da parte executada, a qual deverá providenciar a transferência dos valores descontados para conta bancária específica (a ser discriminada pelo seu Advogado quando da comunicação desta ordem judicial), vale dizer, em favor da parte credora, Antonio José Pancotti (CPF. 313098018-00) com depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0402-2, conta corrente nº 8.156-6. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Atente-se de que caberá à própria parte credora (por meio de seu Advogado) encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para o órgão regulatorio da Agencia do INSS - Fernandópolis - SP (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Por sua vez, o destinatário Agência da Previdência Social - APS - INSS - ernandópolis - SP deverá cumprir a ordem sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento é que caberá ao Ofício Judicial a expedição desta comunicação. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) José Ronaldo Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP)

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Processo nº 1002582-77.2020.8.26.0123

ID: 293572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002582-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefício… Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício ao autor, ao passo que as meras alegações genéricas da parte ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois bastam as provas constante dos autos para a formação da convicção da julgadora. No mérito, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sob um imóvel rural, denominado Sítio Barra Bonita, situado no Bairro Ouro Fino, com área total de 24,2549 ha, no Município de Ribeirão Grande/SP. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. No entanto, existem algumas situações de impedimento para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, como é o caso dos bens públicos que, nos termos do 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, são insuscetíveis de usucapião. In casu, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando que parte da área objeto da presente ação pertence ao Estado de São Paulo. No mesmo sentido, o CRI local informou que "[...] o imóvel em questão com as características apresentadas não está transcrito ou matriculado na circunscrição imobiliária deste Oficial de Registro de Imóveis, mas se trata de parte da transcrição 5.533, (área maior), em nome da Fazendo do Estado de São Paulo [...]" (fls. 420). Quanto à informação supra, o autor não apresentou qualquer impugnação, restando incontroversa a matéria. Com efeito, uma vez constatado que o bem imóvel em apreço está inserido em áreas pertencentes ao Estado de São Paulo, inviável se revela o acolhimento da pretensão autoral, com espeque nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - Ação proposta por possuidor de imóvel público - Sentença preliminar de improcedência em razão da existência de súmula e precedentes em desfavor do pedido autoral - Inconformismo da autora aduzindo fazer jus a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária tendo em vista que ocupa o imóvel a mais de 10 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o interesse público, em razão da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Regra do artigo 103, parágrafo 3º da CF, do artigo 102 do CC e da Súmula 340 do STF - Necessidade, porém, de conserto dos registros para a inclusão da Municipalidade de Santo André, como integrante do polo passivo do feito - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1021430-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) (destaquei) "USUCAPIÃO - Imóvel que se pretende usucapir inserido dentro de área de Tombamento do Parque Estadual da Serra do Mar - Pareceres de órgãos competentes a proceder a referida constatação - Bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de oposição da Municipalidade que não impede o reconhecimento do impedimento, matéria de ordem pública - Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal (art. 102 do CC. arts. 183, § 3° e 191, par. único, da CF) - Súmula 340 do STF - Limitação administrativa que impede o acolhimento da pretensão, independentemente dos requisitos previstos nos arts. 941 e ss. do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0001609-62.2007.8.26.0587; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2011; Data de Registro: 23/11/2011) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 317317552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judi… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU0YWNmZTktMGQ2OS00NmU3LTliYjQtM2E5ZmM5ZDNiNGQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e8fb73b1-abce-4dfd-96eb-7a2905c02ff4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:263 381 353 917 0 Senha:MM6ZA6AS DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)

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