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Processo nº 1002607-11.2025.8.26.0319

ID: 328773323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de o… Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega que identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário; que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, tampouco se recorda da contratação deles. Solicitou administrativamente a exibição de documentos à parte requerida, que se quedou inerte conforme documentos, justificando-se o seu interesse de agir. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC, para que parte requerida seja compelida à apresentação dos contratos supostamente firmados. No mérito requer a procedência da ação condenando-se a parte requerida a exibir os contratos, sob pena de, no caso de não exibição, serem presumidos como inexistentes os respectivos empréstimos. A inicial veio acompanhada de documentos. Decido. O único objetivo da presente ação é a obtenção de contratos que o requerente reputa ilegítimos e/ou inexistentes. Contudo, após a superveniência do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em ação autônoma de exibição de documentos, exigindo-se a sua adequação, se requerida na forma de tutela cautelar antecedente, ao pedido de produção antecipada de provas nos termos do artigo 381, III, do CPC. Neste sentido lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves em Novo Curso de Direito Processual Civil", citado no julgamento da Apelação n. 1042362-78.2016.8.26.0506: - "A antecipação da prova servirá para que colha elementos necessários para a ação principal. O mesmo se passa em relação à exibição de documentos. Sem ele, a parte não terá condições de saber se pode ou não ajuizar a ação. A antecipação fornecerá elementos ao interessado para que decida se deve ou não ajuíza-la . (...) será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas para fornecer uma informação, um esclarecimento. Ela servirá para colher elementos para eventual propositura da ação, mas não haverá a urgência, que é requisito indispensável das tutelas cautelares". Diversamente, na hipótese de já aventar a autora a ação a ser ajuizada após a exibição dos documentos, deverá emendar a petição inicial e postular pela exibição de forma incidental, nos termos do artigo 396 usque 404, do CPC. Em ambas as hipóteses, seja como produção antecipada de provas seja como pedido de exibição incidental, deverá a requerente se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, REsp n. 1.349.453/MS, da Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: - "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". Ou seja, deverá a parte autora cumprir três requisitos, que repise-se, são cumulativos: i) formular pedido; ii) conceder prazo hábil para que a parte contrária exiba o documento pela via administrativa; iii) comprovar o recolhimento do valor referente à tarifa de emissão da 2ª via de documento. Posto isso, determino a emenda à inicial para determinar que parte autora promova a adequação da inicial, postulando pela produção antecipada de provas ou, então pela declaração de inexigibilidade do débito, comprovando, em ambos os casos, o atendimento do que foi decidido no REsp n. 1.349.453/MS. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0002971-47.2025.8.26.0077

ID: 315065038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE YURI MATSUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

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Processo 0002971-47.2025.8.26.0077 (processo principal 1002607-92.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Yuri Matsumoto - Vistos. Para conferir maior efetivida… Processo 0002971-47.2025.8.26.0077 (processo principal 1002607-92.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Yuri Matsumoto - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP)

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Bruna Aparecida Couto Santos Iorio e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306804964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002607-63.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA COUTO SANTOS IORIO IVANI DOS SANTOS FERRACIN KATIA MARIA FOGARIN ULIAM MARCIA ANGELITA DE LIMA TOSCANO GUERRA RICARDO LUIS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MICHELE ROQUE SBERCI

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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Processo 1002607-63.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Aparecida Couto Santos Iorio - - Ivani dos Santos Ferracin - - Katia Maria F… Processo 1002607-63.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Aparecida Couto Santos Iorio - - Ivani dos Santos Ferracin - - Katia Maria Fogarin Uliam - - Marcia Angelita de Lima Toscano Guerra - - Ricardo Luis Figueiredo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MICHELE ROQUE SBERCI (OAB 388433/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)

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Adilson Rogerio Momi x Itaú Unibanco S/A

ID: 316048825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002607-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROGERIO MOMI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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Processo 1002607-66.2025.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adilson Rogerio Momi - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Adilson Rogerio Momi ajuizou pedido de tutela cautelar … Processo 1002607-66.2025.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Adilson Rogerio Momi - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Adilson Rogerio Momi ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Itaú Unibanco S/A, alegando, em resumo, que foi surpreendido com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, relativo aos contratos bancários ns. 000003236987552 e 000003236987560, firmados com o réu, afirmando que reconhece a existência dos contratos que se consistem em renegociações de crédito realizados pela empresa Momi Refeições Coletivas Ltda, CPNJ 42.835.775/0001-27, da qual é sócio, mas que no entanto, se trata de dívida da pessoa jurídica, onde o autor foi admitido em 17/07/2024, mas não subscreveu tais contratos, assumindo o compromisso como pessoa física. Afirma que entrou em contato com o gerente do banco em Tatuí, solicitando cópias dos contratos, mas foi informado que somente poderiam lhe oferecer uma cópia sem as assinaturas, sendo um contrato datado de 23/07/2024, numero 884978168323, sem relação com os contratos questionados. Alega que notificou extrajudicialmente o banco réu, solicitando cópias dos contratos mas não foi atendido. Pugnou pela exibição dos contratos e a tutela de urgência para que o banco se abstenha de incluir seu nome em rol de órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 8/50). Deferida a tutela de urgência (fls. 61/63). O requerido apresentou contestação (fls. 70/85), alegando, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do onus da prova. Alega que a negativação do nome do autor se deu pelos débitos referentes a instrumento de renegociação, no qual se repactuou os valores em aberto dos contratos de LIS e Caixa Reserva Aval, firmados pela empresa MONAMI REFEIÇÕES COLETIVAS, CNPJ 42.835.775/0001-27, onde o autor foi cobrado e negativado como devedor solidário da pessoa jurídica, pois a contratação da operação Sob Medida, não havendo como alegar desconhecimento sobre a responsabilidade assumida, já que a contratação do Giro Cartões, ocorreu via Bankline mediante digitação de senhas pessoais e intransferíveis, com autenticação de segurança, exclusivos da pessoa jurídica e que o contrato contém clausula de solidariedade, o que é reafirmado no aceite da operação, havendo inequívoco conhecimento, pelo autor, dos termos contratados. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 86/355). Replica (fls. 374/380). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. Não há que se falar em litigância de má-fé, em especial pelo direito de ação. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré juntos um dos contratos comuns às partes (3236987552 - fls. 146/deixou de exibir os documentos em poder dela e requeridos pela parte autora. Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente ação, condenando o réu ao apresentar, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de fixação de pena diária, o contrato 00003236987560. Quanto à tutela de urgência, fica mantida até a apresentação dos contratos a ela relacionados. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.200,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1002607-11.2018.8.26.0269

ID: 325921246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-11.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002607-11.2018.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Embora intimado (fls.577), o executado mante… Processo 1002607-11.2018.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Embora intimado (fls.577), o executado manteve-se inerte com relação aos valores apresentados como avaliação do bem. Sendo assim, acolho os pareceres apresentados quanto ao preço médio do imóvel, fixando a avaliação no valor de R$ 587.243,29 (quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). Anote-se. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA - JUCESP 786 - (www.leje.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, observando atentamente a matrícula do imóvel, inclusive sobre eventual credor disposto no inciso V do referido artigo. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0000829-82.2025.8.26.0073

ID: 325320898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000829-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-82.2025.8.26.0073 (processo principal 1002607-07.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Jose dos Santos - Vistos. Fls.11-1… Processo 0000829-82.2025.8.26.0073 (processo principal 1002607-07.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Jose dos Santos - Vistos. Fls.11-12: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Por oportuno, nota-se que não foi outorgado ao patrono do autor os poderes especiais para "renunciar" ao valor que exceder ao teto da obrigação de pequeno valor. Assim, lhe concedo o prazo de dez dias para trazer aos autos nova procuração que conste o poder específico ou termo de renúncia assinado de próprio punho pelo requerente. Sem prejuízo, Intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo no prazo de 30 dias (art. 535, caput, CPC). Em caso de discordância, ela deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada. Oportuno rememorar que, nos termos do Provimento 2676/2022, incumbe às partes assistidas por advogado elaborar seus cálculos. Estando concorde a fazenda ou em caso de impugnação ao cálculo não especificada, que será rejeitada de plano (art. 535, §º, CPC), fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1002607-67.2025.8.26.0462

ID: 306626572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-67.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mai… Processo 1002607-67.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mais uma taxa postal, vez que constam dois executados. 2. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 3. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Processo nº 1002607-12.2025.8.26.0157

ID: 315551038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-12.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CERQUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-12.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Cerqueira da Cunha - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. … Processo 1002607-12.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Cerqueira da Cunha - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado. Explico. No que se refere à concessão do medicamento pleiteado, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 6, segundo o qual: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No referido julgamento, o STF fixou, ainda, entendimento de que "sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." No caso dos autos, não há que se falar emilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Nintedanibe 150mg pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Além disso, não pode o Magistrado fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, devendo aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível. Nesse sentido: Nenhum dos agentes atualmente disponíveis para o tratamento da FPI é curativo. A resposta terapêutica é obtida apenas em um subconjunto de pacientes, e a sobrevida é baixa mesmo para aqueles que respondem. Além disso, todos esses agentes carregam efeitos colaterais e toxicidade significativos. A medicação não estaciona a perda, continua ocorrendo a perda progressiva da função do pulmão, só que num ritmo mais lento. Não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. A aprovação pela ANVISA significa que a medicação pode ser prescrita, o que respalda o seu uso, porém não leva em consideração a fonte de financiamento para a sua prescrição. Em pacientes que financiam o seu próprio tratamento, a prescrição de nintedanibe pode ser feita. Já quando a fonte de financiamento é o SUS, a sua prescrição fica dependente de uma análise mais profunda, levando em consideração a farmacoeconomia. A CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, recomendou a não incorporação do esilato de nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática no SUS. A tecnologia apresenta razão de custo-efetividade alta quando comparada aos melhores cuidados disponibilizados pelo SUS, atrelada a benefício incerto e limitado. (Nota Técnica 197497) E ainda: O conjunto de evidências avaliado quanto ao uso do nintedanibe em pacientes com DPI de forma geral, apresentou moderada e baixa certeza da evidência; quanto a qualidade de vida em pacientes adultos com FPI, os efeitos do uso do nintedanibe quando comparado ao placebo é muito incerto. O uso do nintedanibe comparado com placebo, provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves (evidência de certeza baixa) além da medicação não estacionar a perda de função pulmonar, não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento. O Ministério da Saúde do Brasil não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Atualmente, os tratamentos disponíveis no SUS são antitussígenos, morfina, corticoterapia, oxigenoterapia, todos paliativos, e transplante de pulmão. O NATJUS-SP é desfavorável ao uso da tecnologia, tendo em vista a falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. (Nota Técnica 334123) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3) Cite-se a Municipalidade. Intime-se. - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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Processo nº 1002607-69.2025.8.26.0526

ID: 277305694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1002607-69.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Galena - Em observância ao artigo 11, § 3º, da … ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1002607-69.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Galena - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos.

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Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda x Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães

ID: 311176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-23.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO DI ORLEANS INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LETíCIA LEMES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PONTES BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação q… Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação que move Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda contra Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com o espólio de Geraldo Guimarães Júnior, representado pela inventariante Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães em 05.12.2011 referente ao apartamento apartamento 1301, do bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, localizado na Rua José Cobra, nº 332, Conjunto Residencial Trinta e Um de Março, São José dos Campos/SP, mas a parte ré deixou de cumprir com os pagamentos acordados. Aduz, ainda, que, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente, a parte ré permaneceu inerte. Posteriormente, constatou que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem nunca ter recebido as chaves. Diante da inadimplência e da posse irregular do bem, a autora vem a juízo requerer a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, requerendo, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de fruição, no importe de 1% (um por cento) do valor do contrato atualizado por mês, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na forma do artigo 85 do CPC. Juntou documentos. Houve citação do espólio às fls. 121. Na sequência, foi proferida decisão às fls. 124, determinando a emenda da inicial para inclusão da herdeira Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães no polo passivo da demanda, uma vez que foi observado o encerramento do inventário do falecido. Recebida a emenda às fls. (fls. 140), determinou-se a citação da referida ré, sendo empreendidas diversas diligências para sua localização, todas, porém, infrutíferas, razão pela qual a citação foi realizada por meio de edital. Diante disso, foi nomeado Curador Especial à parte ré (fls. 311), que, embora devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. Posteriormente, sobreveio pedido de habilitação de advogado constituído pela parte ré (fls. 313/314), o qual, no entanto, igualmente deixou de apresentar qualquer manifestação no processo. É o relatório. DECIDO. O processo está em termos para julgamento, consoante a regra do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), especialmente quando, como no caso, os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da parte autora, e não há prova em sentido contrário. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 05.12.2011, referente à unidade 1301, bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, em São José dos Campos/SP. A autora comprovou que a ré deixou de adimplir as prestações pactuadas e, mesmo notificada extrajudicialmente, permaneceu inadimplente. Restou comprovado, ainda, que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem jamais ter recebido as chaves da autora, caracterizando posse irregular. Dessa forma, diante da inércia da parte ré e da inadimplência contratual, mostra-se cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da compradora, conforme autoriza o artigo 475 do Código Civil, in verbis. "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Conforme jurisprudência dominante, o inadimplemento substancial do contrato de compra e venda de imóvel justifica sua resolução com a restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção de percentual a título de cláusula penal e despesas administrativas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente (art. 884 do CC). Contudo, no presente caso, considerando a extensão do inadimplemento e a ausência de qualquer pagamento posterior, arbitra-se a retenção de 8% (oito por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela parte ré, percentual previsto contratualmente, frise-se, como forma de assegurar indenização razoável à vendedora pelas despesas suportadas com o contrato desfeito, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda, que impõe o respeito às cláusulas contratualmente ajustadas. Além do mais, é devida a indenização a título de fruição pela ocupação do imóvel sem contraprestação, ainda que a entrega formal das chaves não tenha ocorrido. Isso porque a posse de fato foi exercida pela parte ré, já que ausente disposição em sentido contrário, sendo vedado o uso gratuito do bem em detrimento do vendedor. Assim, impõe-se a fixação da indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a partir do inadimplemento até a efetiva restituição da posse à autora, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Como decorrência lógica, a reintegração de posse do imóvel mostra-se igualmente medida necessária e adequada, diante da resolução do vínculo contratual e da permanência indevida da parte ré no bem, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, fica autorizada a retenção dos valores correspondentes aos encargos moratórios incidentes sobre eventuais prestações pagas em atraso pela parte ré, bem como eventuais impostos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do contrato até a presente data. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR RESOLVIDO o contrato firmado entre as partes. Fica a parte autora condenada a restituir em favor da parte ré, o valor por esta pago, com retenção de 8 % a título de cláusula penal, mais os eventuais encargos moratórios sobre as prestações pagas em atraso pela parte ré e ainda a retenção do valor correspondentes aos impostos incidentes sobre o bem a partir do contrato até a presente data, tudo devidamente atualizado pela correção monetária a partir dos respectivos pagamentos, pela utilização do índice previsto em contrato, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, visto que a incidência da lei do distrato não se dá por vontade das partes, mas por intervenção estatal. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, desde o inadimplemento até a efetiva reintegração de posse, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, §2º, CPC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: LUCIANO PONTES BERNARDO (OAB 184463/RJ), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS (OAB 83921/SP)

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