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Processo nº 1002913-74.2025.8.26.0126

ID: 278126964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE ALVES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENNYO LUIZ CARVALHO FARIAS

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ADV: Hennyo Luiz Carvalho Farias (OAB 13630/PI) Processo 1002913-74.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassio Alexandre Alves Amaral - Vistos. Não existe nenhuma omissão… ADV: Hennyo Luiz Carvalho Farias (OAB 13630/PI) Processo 1002913-74.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassio Alexandre Alves Amaral - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na decisão embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da decisão, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a decisão foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu ausentes os pressupostos para o deferimento da medida buscada de forma antecipada. Cumpre ressaltar que o pedido de tutela de urgência visa ao arresto de bens para garantia de futura execução, que, no caso, envolveria os pedidos de condenação pecuniária formulados na inicial (danos materiais e morais). Nesse contexto, a ausência de um título, ainda que não executivo, mas que confira maior densidade à probabilidade do direito à futura cobrança, e o estágio inicial do processo de conhecimento, onde a cognição é sumária, foram os fundamentos adotados para afastar, por ora, a verossimilhança do direito à cautela requerida. A análise da existência do negócio jurídico e sua validade, embora central para o mérito da ação declaratória, foi sopesada no contexto do pedido de arresto e dos requisitos legais para sua concessão em caráter liminar. A decisão foi clara ao assentar que "os documentos colacionados na inicial não evidenciam que a parte requerida estaria se desfazendo de seus bens". A alegação do embargante de que tal prova é de difícil produção ou que o risco seria inerente à natureza do suposto golpe não configura omissão do julgado, mas sim uma discordância quanto à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso concreto. A decisão enfrentou o ponto, concluindo pela ausência de demonstração do perigo nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. Na realidade, o que se extrai das razões dos embargos é que estes visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se.

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C. De C. C. x E. R. E. e outros

ID: 322374785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-19.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

E. R. E. J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da r… Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da realização do 1º e eventual 2º leilão/praça do bem penhorado nos autos que se farão por meio MEIO ELETRÔNICO, através do Portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sendo que primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia a 04 DE AGOSTO DE 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da Avaliação. RELAÇÃO DO BEM: IMÓVEL: UM PRÉDIO RESIDENCIAL situado nesta cidade e comarca de Garça-SP, na RUA MANOEL FRANCISCO BARBEIRO número 309, esquina com a Rua Ricardo Travençolo, com seu respectivo terreno constituído por parte desmembrada do lote 01, da quadra 08, do bairro Jardim Paulista, com a área territorial de 141,26 metros quadrados e que assim se descreve: começa em um ponto localizado do lado esquerdo da Rua Manoel Francisco Barbeiro, a 138,00 metros da confluência da Rua Tapajós e Rua Manoel Francisco Barbeiro, daí segue pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro na extensão de 3,00 metros, daí deflete à esquerda e segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, num raio de 9,00 metros, na extensão de 14,13 metros até o alinhamento da Rua Ricardo Travençolo, na extensão de 4,22 metros, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com parte do lote 01, até a divisa do lote 02, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 13,22 metros, confrontando com o lote 02, até o alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, o ponto onde teve início. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 29021700-7. Imóvel esse havido por força do registro número 07, na matrícula número 13.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Garça-SP AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação de 25 de agosto de 2023 (fls. 647), homologado pela decisão de 19 de março de 2025 (fls. 655), sendo atualizado até a data do edital pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para R$302.613,98 (trezentos e dois mil, seiscentos e treze reais e noventa e oito centavos) - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Alexandre Ferreira Da Silva

ID: 334743744

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002913-86.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-86.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-86.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre Ferreira da Silva - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário para extinguir o processo sem resolução do mérito. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE SUAS FUNÇÕES COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA E FORNEIRO TRATAMENTO TÉRMICO I ACARRETARAM PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. REQUEREU A CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO QUE FAZ JUS NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ RESTABELECIDO JUDICIALMENTE NA ESFERA FEDERAL, SEM MENÇÃO À NATUREZA ACIDENTÁRIA, E (II) A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, MAS SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO, SENDO A PATOLOGIA DE ORIGEM MULTIFATORIAL E DEGENERATIVA.4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI RESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR, SEM RECONHECIMENTO DE NEXO ACIDENTÁRIO, CONFIGURANDO COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DOS MESMOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007838-63.2024.8.26.0348, REL. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068217-55.2019.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002895-93.2016.8.26.0053, REL. MARCO PELEGRINI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008845-45.2019.8.26.0161, REL. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador) - Amanda de Camargo Ribeiro (OAB: 368049/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002913-39.2025.8.26.0073

ID: 334087985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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Processo 1002913-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ecovilla I - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao exequente. Anote-se. … Processo 1002913-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ecovilla I - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao exequente. Anote-se. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Funny Telecom Ltda

ID: 335268630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FUNNY TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1002913-69.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Funny Telecom Ltda - Vistos. 1) A preliminar de inépcia da petição inicial não prosp… Processo 1002913-69.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Funny Telecom Ltda - Vistos. 1) A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A exordial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara: (i) as partes e suas qualificações; (ii) os fatos constitutivos do direito da autora; (iii) o pedido com suas especificações; e (iv) o valor da causa. A alegada genericidade dos pedidos não se verifica, já que a autora discriminou adequadamente o débito através da planilha de fls. 216, especificando a conta, o documento, os vencimentos e valores de cada fatura inadimplida, totalizando R$ 63.268,96. Tudo foi apresentado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e, no momento oportuno, o julgamento. O tese de que a petição inicial, na visão da ré, veio desacompanhada de provas da prestação do serviço é questão de mérito que só poderá levar à improcedência do pedido, não à extinção do processo na forma do art. 485 do CPC. 2) Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 3) Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (i) Se a procuração outorgada a Gabriel Keflenz Mendes (fls. 207/215) abrangia poderes para contratação de serviços de telecomunicações e se a teoria da aparência é aplicável ao caso; (ii) se houve aceitação tácita dos serviços pela ré e, em caso positivo, se tal comportamento é suficiente para justificar a cobrança de eventuais valores residuais inadimplidos; (iii) se os serviços de "IP DEDICADO" e "IP INTERNET" foram efetivamente prestados pela autora à ré no período indicado na inicial. 4) Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: (A) à autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva prestação dos serviços de telecomunicações ("IP DEDICADO" e "IP INTERNET") em favor da ré; (ii) o inadimplemento; (iii) que a ré aceitou os serviços. (B) À ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente que Gabriel Keflenz Mendes não possuía poderes para representar a pessoa jurídica. 5) As partes não requereram a produção de provas adicionais além da documentação já acostada aos autos. A autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, considerando suficiente a prova documental produzida. A ré, embora tenha mencionado genericamente "todos os meios de prova em direito admitidos", não especificou provas concretas a serem produzidas, limitando-se a solicitar prazo para juntada de procuração e contrato social. 6) Considerando a juntada de novos documentos pela autora às fls. 315-324 (comprovantes de pagamentos e telas sistêmicas), concedo à ré prazo de 10 (dez) dias para manifestação específica sobre referida documentação, caso deseje. 7) Decorrido o prazo acima, conclusos os autos para sentença no subfluxo correto. Intime-se. Piracicaba, 24 de julho de 2025. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros x Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros

ID: 318731264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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HELIO RAMOS DA SILVA

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Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Olivei… Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Thiago Abreu Marques da Silva - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Processo nº 0003311-72.2025.8.26.0438

ID: 306214949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL COMERCIO DE ENFEITES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de s… Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 19/06/2025, importava em R$ 1.365,14), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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Processo nº 1002913-12.2025.8.26.0082

ID: 312746591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-12.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes d… Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY3NGRmMDYtOGI2Yi00Y2UwLThmNGUtYmFmYjc0ODk3NzM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 363465/SP)

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Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 0000154-10.2024.8.26.0153

ID: 321056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000154-10.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOBATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por RAFAEL LOBATO SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A executada alega que o cálculo apontado pela exequente à fl. 3 (R$ 4.828,98) está equivocado, tendo apresentado o valor que entende como correto às fls. 52/53 (R$ 1.637,02). Ante a discordância, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado pelo expert às fls. 167/176, com manifestação da Fazenda Pública à fl. 183, tendo a exequente deixado de se manifestar (fl. 183). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo de acordo com a sentença proferida nos autos, apurando que o valor devidamente atualizado até agosto de 2024 é de R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), inferior ao apresentado pela parte exequente, porém maior do que o apresentado pela Fazenda Pública. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado a fls. 167/176. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela impugnante e reconheço como valor devido à parte exequente aqueles apurados na perícia técnica (R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Não há condenação em custas e/ou honorários advocatícios por ser tratar de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. No entanto, tendo em vista a sucumbência parcial da parte exequente, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, devendo o exequente ressarcir à Fazenda Pública a quantia de R$ 379,50, podendo o valor ser compensado com o RPV expedido. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Expeça-se MLE em favor do expert (formulário à fls. 178), uma vez que o laudo pericial foi apresentado a contento. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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