Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002969-05.2024.8.26.0236" – Página 45 de 46

Processo nº 1002969-85.2025.8.26.0198

ID: 325556502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-85.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalme… Processo 1002969-85.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonela Riboli e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 332826153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELA RIBOLI RAFAEL HELLMEISTER LAMANA SALLES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARINA PIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonela Riboli - - Rafael Hellmeister Lamana Salles - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002969-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonela Riboli - - Rafael Hellmeister Lamana Salles - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.703,33 pelos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, desde o evento ilícito, quando do desembolso ou perda patrimonial, e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, de mesma data, e mais R$ 10.000,00 para cada autor pelos danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento ilícito. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, aparte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB 44345/SC), MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB 44345/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007327-53.2018.8.26.0361

ID: 306610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007327-53.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise a… Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise ao documento de fls. 412/413, anoto que para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá o exequente observar os termos do art. 133 e seguintes do C.P.C., bem como do art. 910 das NSCGJ, no tocante à necessidade de instauração de incidente, bem como os termos do Comunicado CG nº 988/17 (DJE de 18/04/2017 - pág. 22/23), indicando, ainda, no mencionado incidente, expressamente, qual(is) pessoa(s) deverá(ão) ser incluída(s) no pólo passivo da ação, qualificando-a(s), e formulando regular pedido de citação. Isso porque a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do exequente nestes próprios autos em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal), eis que os patrimônios são distintos. Em que pese a empresa executada possuir um único sócio (o executado), devem ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada sociedade limitada unipessoal). Assim, o patrimônio da empresa por dívida do sócio somente poderá ser atingido mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: MONITÓRIA. Ampliação do litisconsórcio passivo. Inclusão de empresas em que os agravados são sócios, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal Impossibilidade quanto ao regime jurídico adotado. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa Tesla Engenharia e Construtora Ltda. Por outro lado, quanto à empresa Renata Matos Nicácio de Abreu ME, inexiste distinção entre a pessoa física (empresária individual) e a jurídica (empresa individual). Possibilidade de inclusão no polo passivo. Precedentes. Arresto cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte da empresa individual, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Medida prematura, visto que a citação sequer foi realizada na primitiva instância. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160566-15.2025.8.26.0000; Relatora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 297581881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 312008881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. B. G. De O. x C. A. S. De O.

ID: 276998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002969-91.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G. DE O.

Polo Passivo:

C. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B… ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B. G. de O. - Reqdo: C. A. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para decretar o divórcio das partes, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do CC e artigo 226, § 6º, da CF, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal. A título de meação, nos termos da fundamentação, atribuo a cada um dos ex-cônjuges a fração de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o casal detém sobre o imóvel descrito no instrumento de p. 14/20 (lote 35, quadra Q, Loteamento Portal da Fonte, Monte Aprazível/SP), assim como 50% (cinquenta por cento) do crédito decorrente da quota consorcial de p. 94/96 e 50% (cinquenta por cento) dos móveis que guarneciam a residência do casal, ficando ressalvado que eventual liquidação desse patrimônio comum deverá ser objeto de discussão em ação própria de extinção de condomínio. Ainda a título de meação, atribuo a cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento de metade da dívida ilustrada no documento de p. 93, relativa ao imóvel comum, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio, observando-se que a autora manifestou desejo de alterar o nome. Face à sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 1.111,45 (um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 6.1, d), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC),prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. Raciocínio distinto macularia o princípio da Separação de Poderes, redundando em barreira legislativa ao exercício de atividade típica do Poder Judiciário, qual seja, a distribuição dos ônus sucumbenciais de maneira proporcional ao valor do bem da vida perseguido, medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim, compatibiliza a justa expectativa de remuneração do causídico com a atribuição, ao vencido, de obrigação harmônica com a condenação efetiva, aplicando-se nas situações em que a incidência do percentual de 10% sobre o valor da causa resultar em montante inferior à incidência desse mesmo percentual ao valor de honorários contratuais mínimos estipulados pelo órgão de classe para o caso, utilizando-se esse segundo resultado. Outrossim, à vista do documento coligido a p. 101/103, defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Soares De Almeida x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A ta… Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribuição do presente feito, na forma do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003, não foi imediatamente recolhida, vez que teve a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora Claudionor Soares de Almeida. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos, percebe-se que o(a)(s) requerido(a)(s) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas deverá suportar o ônus da sucumbência. O simples fato de ter sido o Autor contemplado pelos benefícios da justiça gratuita não desonera o(a)(s) requerido(a)(s) de arcar(em) com o ônus da sucumbência, vez que a circunstância de o hipossuficiente não ter recolhido as custas inicias, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi conferida, não significa que o processo não teve custo algum, apenas tal recolhimento, como dito anteriormente, ficou sob condição suspensiva, arcando o Estado, neste intervalo, com as custas e despesas processuais a fim de garantir o direito constitucional de acesso efetivo à justiça. Portanto, concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a), vencido(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), não poderá(ão) esta(s) se beneficiar(em) da gratuidade concedida àquele, sendo tal importância ser ressarcida ao Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20305643020208260000 SP 2030564-30.2020.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas e de pagar os ônus da sucumbência. Apelo da corré restrito aos critérios de fixação da sucumbência. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedente do C. STJ. Na ausência de condenação, usa-se o critério equitativo para a fixação dos honorários. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Valor da causa que ainda não tem relevância para a fixação da sucumbência neste primeiro momento da ação prestação. Honorários de R$ 1.000,00 que remuneram suficientemente o patrono das autoras, tendo em vista a simplicidade desta primeira fase da prestação, sem prejuízo de nova fixação de honorários na segunda fase. Custas e despesas processuais que também são devidas pela parte sucumbente. O fato das autoras serem beneficiárias da justiça gratuita e não terem recolhido as custas iniciais não significa a inexistência de gastos com o processo. Estado que arcou com as custas e despesas a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. Custas e despesas processuais que devem ser pagas pela parte vencida. Art. 11 da Lei nº 1.060/50. Alegada litigância de má-fé das autoras que atribuíram valor à causa muito superior ao que teriam direito. O valor da causa atribuído pelas autoras foi mantido por decisão irrecorrida em incidente de impugnação. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do CPC/73. Apelação parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 10087219620148260562 SP 1008721-96.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) (grifo nosso) No presente caso, conforme pode ser ver pela certidão retro, devidamente intimada, a parte devedora não efetuou o recolhimento das custas processuais em aberto (taxa judiciária) no prazo estipulado. Assim, expeça-se a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019., em desfavor do(a) requerido(a) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas. No mais, aguarde-se o resultado da comunicação acima determinada. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. D. P. I. L. x M. M. N.

ID: 281263790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002484-05.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. D. P. I. L.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Bruna Cristina Sanchez (OAB 436218/SP) Processo 1002484-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. P. I. L. - Reqda: M. M. N. - Anali… ADV: Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB 249388/SP), Bruna Cristina Sanchez (OAB 436218/SP) Processo 1002484-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. P. I. L. - Reqda: M. M. N. - Analiso, como questão processual pendente, o pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita formulado pela parte ré. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais lato sensu tem direito à gratuidade da justiça, benefícios que pode ser concedido em relação a algum ou a todos os atos do processo, assim como consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§5º), ou mesmo o parcelamento de despesas processuais (§6º). Para que sejam deferidos os benefícios, a parte pleiteante deve comprovar a alegada insuficiência, o que pode se dar por meio de declaração, que goza de presunção relativa de veracidade quando formulada por pessoa natural, a ser corroborada por outros documentos ou circunstâncias do processo que reforcem a presunção legal. In casu, a parte requerida pleiteou o benefício mas não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua situação de hipossuficiência. Por tais motivos, concedo o prazo de 15 dias para que a requerida instrua o feito com documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da benesse, comprovando-a nos autos, com a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela ré, que alega a prejudicialidade da ação penal em andamento (Inquérito Policial nº 150117-10.2022.8.26.0236), observo que a responsabilidade civil é, em regra, independente da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. A ausência de condenação criminal definitiva não impede o prosseguimento da ação civil de ressarcimento de danos, que possui seus próprios pressupostos. Desta feita, indefiro, por ora, o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo de reanálise da questão em momento oportuno, após a produção das provas nesta esfera, ou em caso de superveniência de sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou da autoria. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito. O cerne da controvérsia reside na alegação da autora de que a ré desviou valores de seu caixa, causando-lhe significativo prejuízo, e na veemente negação da ré de que tais fatos ocorreram, bem como na contestação da validade das provas apresentadas pela autora. Quanto ao mérito, são pontos controvertidos: (i) Se a requerida, durante o período em que laborou no setor financeiro da autora, apropriou-se indevidamente de valores pagos em espécie por pacientes; (ii) A extensão do prejuízo eventualmente sofrido pela autora em decorrência de tais condutas; (iii) A autenticidade e confiabilidade das provas documentais apresentadas pela autora, especialmente planilhas, prints de conversas e declarações; (iv) Se há nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e o alegado prejuízo sofrido pela autora; (v) A existência de responsabilidade civil da requerida, a ensejar eventual obrigação de ressarcimento. A causa demanda dilação probatória, considerando a controvérsia quanto à efetiva prática de ato ilícito pela ré e o montante do alegado desvio. Portanto, por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral para oitiva de testemunhas. A eventual necessidade de prova pericial contábil será avaliada em momento posterior, após a colheita da prova oral. Ressalto que as partes foram devidamente intimadas a apresentar o rol testemunhal, sob pena de preclusão (fls. 1968/1969), tendo a autora apresentado em fls. 1987/1988, e a requerida se mantido inerte (certidão às fls. 1993). Conforme preleciona o art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, somente serão ouvidas três testemunhas indicadas por cada parte. A parte autora deverá especificar quais das testemunhas arroladas às fls. 1987/1988 serão efetivamente inquiridas. Com isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2025 (quinta-feira), às 13:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, com exceção apenas das testemunhas que residem em outra comarca, as quais poderão participar de modo virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.557/2020 e Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020. Cadastre-se na pauta. Em quaisquer das hipóteses, cabe ao(a) advogado(a) constituído pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do Juízo. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Quanto às testemunhas que participarão de forma virtual, deverá ser fornecido a este juízo, em até 5 dias antes da audiência ora designada, o endereço de e-mail ou número do telefone celular com aplicativo Microsoft Teams, ao qual as partes e as testemunhas terão acesso, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual, bem como o e-mail do advogado, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. A inércia da parte (ou advogado) na intimação de suas testemunhas arroladas, implicará desistência de sua inquirição (artigo 455, § 3º, do CPC). A parte poderá trazer a testemunha à Audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido. A não apresentação da testemunha à audiência, implicará presunção da desistência de sua oitiva (artigo 455, § 2º, do CPC). Cabe ao advogado, em face do dever de cooperação (art. 6º, do CPC), garantir o acesso das partes e testemunhas arroladas na audiência na modalidade virtual, auxiliando-as em tudo o que se fizer necessário. No dia e horário agendados, as testemunhas que participarão de forma virtual deverão ingressar na audiência através do link de acesso previamente informado por e-mail ou celular com áudio e vídeo habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-12.2025.8.26.0481

ID: 328263979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CHáCáRA DE LAZER RECANTO PIRARETã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023… Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado à advogada da parte autora, conforme certidão de fl. 60, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por carta com AR digital para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, bem assim que deverá encaminhar e-mail até 15 (quinze) dias antes da audiência informando seu nº de telefone celular com função whatsapp para que possa receber o link da audiência e participar do ato (e-mail do Juízo: epitacio2@tjsp.jus.br), ou, ainda, comparecer pessoalmente na serventia judicial para prestar tal informação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 00h10 (dez minutos) de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. - ADV: HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO (OAB 13008/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes