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Antônio Duarte x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 335069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DUARTE

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001539-56.2025.8.26.0347 (processo principal 1003302-12.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antônio Duarte - União Brasileira de Aposentados da Previ… Processo 0001539-56.2025.8.26.0347 (processo principal 1003302-12.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antônio Duarte - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Enquanto excludentes de responsabilidade, o caso fortuito e a força maior deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento. Encerrada a fase em tela, com reconhecimento da responsabilidade da parte executada pelos prejuízos experimentados pela parte exequente, tem-se que a pretensão de reconhecimento da excludente encontra óbice no disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), por intermédio de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 04 - R$ 10.357,28), acrescido das custas processuais informadas a fls. 05, as quais deverão ser recolhidas em guias próprias, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesta hipótese, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) trazer aos autos novo cálculo atualizado, bem como efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, caso pretenda a expedição do mandado de penhora e avaliação, ou, na hipótese de pretender o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, de veículos, junto ao Renajud, ou a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária, ficando quaisquer das modalidades de constrição ora mencionadas, desde logo, deferidas. Fica dispensada do recolhimento das taxas e diligências a parte que tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1003302-66.2025.8.26.0156

ID: 334766212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-66.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES

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Processo 1003302-66.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado pres… Processo 1003302-66.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações. - ADV: RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP)

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M. De J. x E. A. D. A.

ID: 308523367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003302-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. A. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: E. A. D. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, para 15% do valor da causa. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DECIDIR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL OBRIGAÇÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.4. O STF JÁ DECIDIU QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS, COMO O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA CONTRA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO NA CF E DEVE SER EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Juscicleide Almeida Diniz Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003302-21.2025.8.26.0268

ID: 300416962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003302-21.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003302-21.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Dec… Processo 1003302-21.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 25/26, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003302-52.2024.8.26.0075

ID: 293401617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-52.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003302-52.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - H.F.L. - D.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H. F. L., neste ato representada por su… Processo 1003302-52.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - H.F.L. - D.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H. F. L., neste ato representada por sua genitora, D. L. dos S., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Outrossim, houve resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Pelo teor da contestação, o ente público apresentou resistência substancial ao pedido, motivo pelo qual não reconhece o benefício previsto no artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003302-78.2025.8.26.0637

ID: 322507257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003302-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Sobre a internação compulsória: Fls. 133: Defiro. Inclua-se o Município no polo passivo, a envolver a internação com… Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Sobre a internação compulsória: Fls. 133: Defiro. Inclua-se o Município no polo passivo, a envolver a internação compulsória (pois o processo envolve interdição também). Anote-se. Para fins de acerto processual, conforme determinou o TJ, prossigo. Tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o art. 183 do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, alterado pela Resolução CNJ nº 569/2024 (item 2.2), para as citações eletrônicas da pessoa jurídica de direito público, não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). Rafael foi citado - fls. 64. E a fls. 78 certificou-se o decurso do prazo de contestação. Decido. Aguarde a contestação do Município, e após, diga a parte autora em réplica. Anoto, aqui, para os fins de rigor, que houve internação e desinternação, e não há nos autos indicação médica para nova internação - como se viu a fls. 133. Seja como for, o processado deve seguir, para fins técnicos, a fim de ser sentenciado. 2.- Sobre a interdição: A fls. 72 nomeou-se a curadora provisória. Nessa parte, o processo não pode ser abrangido pela certidão de fls. 78, mesmo por que na decisão inicial foi dito que o processo deveria vir conclusos para fins de atos a respeito da interdição, e apenas se definiu a curatela provisória. Prossigo. Preservo a decisão de nomeação de curadoria provisória, e passa a tratar de restante, quanto à interdição. Cite-se a parte requerida (interditanda) para responder à presente ação, no prazo de 15 dias. Deve constar do mandado que a parte interditanda poderá constituir advogado, e, caso não o faça, desde já fica nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, para então contestar no prazo acima. Após, ou seja, contestado o pedido pela parte interditanda, ou contestado o feito pela curadora especial, ou seja, Defensoria (o cartório deve se atentar para ambas as vertentes), conclusos para determinação de perícia. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

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Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Maria Dolores De Almeida Marin

ID: 303957425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARIA DOLORES DE ALMEIDA MARIN

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

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ROBERTA URSOLI FERREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0000451-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1003302-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Maria … Processo 0000451-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1003302-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Maria Dolores de Almeida Marin - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Maria Dolores De Almeida Marin

ID: 303957439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARIA DOLORES DE ALMEIDA MARIN

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

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ROBERTA URSOLI FERREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0000451-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1003302-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Maria … Processo 0000451-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1003302-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Maria Dolores de Almeida Marin - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Gerson Luis Silberschlag x Aires Uraguti e outros

ID: 292796535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-78.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS SILBERSCHLAG

Polo Passivo:

AIRES URAGUTI IRACEMA KASUKO URAGUTI UETI IRINEU MASSAYUKI URAGUTI JOSE QUANJIRO UETI OSMAR MASSAO URAGUTI ROBERTO TOSHIO SHIMABUKURO ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI VILMA SHIGUEKO URAGUTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

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ROSE KEITY URAGUTI MARROCO

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LUCAS RECKZIEGEL WESCHENFELDER

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FERNANDO MOTOGI URAGUTI

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Processo 0000331-78.2024.8.26.0280 (processo principal 1003302-02.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gerson Luis Silberschlag - Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti - - Roberto T… Processo 0000331-78.2024.8.26.0280 (processo principal 1003302-02.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gerson Luis Silberschlag - Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti - - Roberto Toshio Shimabukuro - - Aires Uraguti - - Osmar Massao Uraguti - - Jose Quanjiro Ueti - - Vilma Shigueko Uraguti - - Irineu Massayuki Uraguti - - Iracema Kasuko Uraguti Ueti - Vistos. Págs. 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, houver constituído ou pessoalmente, e por edital, quem houve sido citado por este meio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Igualmente, no caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo assinalado, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos, com a incidência de honorários advocatícios e multa, na forma da lei, sem nova intimação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP), FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP), LUCAS RECKZIEGEL WESCHENFELDER (OAB 108070/RS)

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Bras Correa Rocha x Itaú Unibanco S/A

ID: 320102107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003302-19.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAS CORREA ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-19.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-19.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Bras Correa Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL E QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE SE DAR EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRDANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES DECORRENTES DA FRAUDE. A NULIDADE DO CONTRATO E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021; MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, TERCEIRA TURMA, J. 24/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21/10/2024.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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