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V. H. S. Da S. Dos S. x W. M. V.

ID: 309429304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003674-55.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

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VICTOR HUGO DOS REIS VAZ

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnaçã… Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnação apresentada em preliminar pelo requerido, quanto a gratuidade processual deferida ao autor, determino que este apresente, no prazo de 15 dias, as duas últimas declarações de I.R., ou, caso seja isento, comprove tal situação, com print da receita, uma vez que os apresentados às fls. 168/169 não se referem à eventual isenção. Além disso, tendo em vista a alegação do requerido quanto aos investimentos, deverá o requerente juntar, na mesma manifestação, os três últimos extratos bancários de todas as suas contas. Após, será analisada a eventual manutenção ou revogação da benesse. No tocante à intempestividade da manifestação em réplica, com razão o requerido, ao compulsar os autos, verifica-se que a intimação do requerente ocorreu em 30 de agosto de 2024, entretanto, a réplica foi protocolizada apenas em 31 de outubro de 2024, portanto, intempestiva. Não serão analisadas questões discutidas em outros processos, como questões de ressarcimentos. A alegada litigância de má-fé será analisada ao final, quando da prolação da sentença. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos são: 1 - se houve união estável entre as partes, como alega o autor, ou apenas namoro, como alega o requerido; 2 - comprovada a união estável, qual o seu início, visto que não houve controvérsia que o fim do relacionamento foi em janeiro de 2023, independente de ser namoro ou união estável; 3 - se comprovada a união estável, quais os bens a serem partilhados por terem sido adquiridos pelas duas partes, durante o período da relação e sem o uso de valores sub-rogados, anteriores ao relacionamento. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do novo C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. O requerente pediu o depoimento pessoal do requerido às fls. 391 e o requerido pleiteou a oitiva do requerente, bem como sua própria oitiva às fls. 393, ante a isso, ficam as partes intimadas a prestarem depoimento pessoal (artigo 385, § 1º, do C.P.C.), sob pena de confissão. Saliento, ainda, que o deferimento quanto ao depoimento do requerido foi deferido, tendo em vista o pleiteado pelo autor, porquanto não cabe pedido para depoimento pessoal próprio. Acolho o rol apresentado pelo requerente às fls. 391. Eventual alteração do rol apresentado pelo requerente, bem como o rol de testemunhas do requerido devem ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Via SISBAJUD, promova a serventia a pesquisa de contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, com os extratos de janeiro de 2022 a janeiro de 2023. Ainda, via INFOJUD, promova-se a pesquisa das declarações de IR das duas partes, dos anos calendários de 2022 e 2023. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este juízo quais os veículos existentes em nome de cada uma das partes em janeiro de 2022 e até janeiro de 2023. Os demais requerimentos de diligências serão analisados depois da audiência de instrução, se necessários. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP)

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Nilcilene Maria De Carvalho x Hpe Automotores Do Brasil Ltda. e outros

ID: 297802025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. KADAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A (MCB)

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

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GUSTAVO MOURA TAVARES

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 1003674-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilcilene Maria de Carvalho - Kadan Comercio de Veiculos Ltda - - Mitsubishi Corporation do Brasil S/A (mcb) - -… Processo 1003674-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilcilene Maria de Carvalho - Kadan Comercio de Veiculos Ltda - - Mitsubishi Corporation do Brasil S/A (mcb) - - HPE Automotores do Brasil Ltda. - Vistos. A ré Mitsubishi Corporation do Brasil S/A sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que não é fabricante, importadora ou distribuidora de veículos automotivos tampouco detentora da marca Mitsubishi. Não obstante os argumentos apresentados pela ré, verifica-se que pertence ao mesmo grupo econômico e se beneficia do uso da marca Mitsubishi. Assim, tais aspectos são capazes de levar o consumidor a acreditar que a ré tem responsabilidade pelos fatos narrados na petição, ainda que a fabricante tenha sido identificada nos autos. Dessa forma, ante a aplicação das normas consumeristas ao caso em comento, permite-se a aplicação da teoria da aparência, de tal maneira que a requerida não pode se insurgir em relação a sua inclusão no polo passivo da presente ação, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico. Em casos envolvendo as rés Mitsubishi Corporation do Brasil S/A e Hpe Automotores do Brasil LTDA, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado tal posição: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sendo o veículo fabricado pela Mitsubishi e não havendo informação quanto às diferentes pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. (...) (TJSP, apelação nº1068670-74.2017.8.26.0100, rel. des. Antonio Rigolin, 31ªCâmara de Direito Privado, j. 06.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MANUTENÇÃO INDÍCIOS DEQUE AS EMPRESAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO TEORIA DA APARÊNCIA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE EXCLUSÃO DA MULTA RESPECTIVA - DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TJSP, agravo de instrumento nº 2125790-28.2021.8.26.0000, rel. des. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câmara de Direito Privado, j.22.07.2021). 2. Ante a concordância da autora, de rigor a inclusão da ré HPE Automotores do Brasil LTDA no polo passivo. Observo que a serventia já realizou o seu cadastro no SAJ. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São questões controvertidas: os defeitos apresentados no veículo e responsabilidade das requeridas. Defiro a realização da perícia e, para tanto, nomeio o Sr. Marcelo Pasinato, que deverá ser consultado para que, em cinco dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados, proporcionalmente, pela autora e pelas rés HPE Automotores do Brasil LTDA e Kadan Comércio de Veículos LTDA, em 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. O pedido de prova oral, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, formulado pela ré Kadan Comércio de Veículos LTDA será analisado após a entrega do laudo pericial, se necessário ao deslinde da causa. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), NILTON JOSE CARVALHO (OAB 415793/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), GUSTAVO MOURA TAVARES (OAB 122475/SP)

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Processo nº 1003674-13.2025.8.26.0577

ID: 311320289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALEM AREF ALAMEDDINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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Processo 1003674-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salem Aref Alameddine - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1003674-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salem Aref Alameddine - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Amarildo Lansarini x Banco Agibank S.A.

ID: 311111556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LANSARINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrê… Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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Processo nº 1003674-88.2025.8.26.0358

ID: 313308139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

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Processo 1003674-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Rodrigues Nogueira da Silva Martins - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do pa… Processo 1003674-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Rodrigues Nogueira da Silva Martins - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' 2. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos. Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício. Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação (observado o disposto no artigo 247 do Código do Processo Civil), sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS (OAB 119236/MG)

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Processo nº 1003674-24.2025.8.26.0541

ID: 320571946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FAUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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Processo 1003674-24.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Faustino de Freitas - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1003674-24.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Faustino de Freitas - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, em complementação, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP)

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Processo nº 1003674-33.2024.8.26.0323

ID: 330671449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003674-33.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLYSA LEITE DA CRUZ

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Processo 1003674-33.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luis Moreira da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, p… Processo 1003674-33.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luis Moreira da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas. Intime(m)-se Zilda Fernandes Barbeta, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. - ADV: ELLYSA LEITE DA CRUZ (OAB 409055/SP)

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1003523-71.2025.8.26.0278

ID: 276207845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003523-71.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

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ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de… ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio proposto por . N. da C. F. em face de C. P. F. da C. Na ação de divórcio sob nº 1003674-76.2021.8.26.0278, que tramitou perante este Juízo, foram partilhados os seguintes bens: a) Imóvel à Rua Machado de Assis número 271 -Parque Marengo -Itaquaquecetuba/-CEP: 08594-620; b) Imóvel à Rua Tomé de Souza, lote 16 Quadra N -bairo de Vila Augusta-Itaquaquecetuba; c) Automóvel Fiat/Palio Weekend Flex ano 2010 -modelo 2010, Placa IQP8540; d) Motocicleta Honda/XR 250 tornado - ano de fabricação 2005 modelo 2005, placa MUF8D04, e e) móveis que guarneciam a residência, tais como armários planejados, mesa, cadeiras, geladeira, micro-ondas, guarda roupas, camas, cômodas, sofá, TV, maquina de lavar roupas, tanquinho, maquina de café e todos os utensílios domésticos, na proporção de 50% para cada parte; o imóvel localizado na Avenida Itanhaém, composto pelo lote n. 11-B, quadra "P", do bairro Jardim Pinheiro, nesta cidade, na proporção de 50% para cada parte, com exceção da construção do segundo pavimento e das benfeitorias realizadas após 24/08/2019, conforme sentença de páginas 08/12. Pugna a parte pela extinção do condomínio, a alienação dos referidos bens e a garantia de sua cota parte. Proposta perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o Juízo originário declinou da competência para processar e julgar a presente ação, de ofício, sob o argumento de que a competência é do Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais. Contudo, respeitosamente, divirjo da r. decisão, pelas seguintes razões: A extinção de condômino não é cumprimento de sentença, bem como não é competência da Vara da Família, decorrendo do direito real das partes. Tratando-se de matéria estritamente patrimonial, não se pode associar a figura da conexão aos autos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bem, que tramitou perante este Juízo, que já foi julgado, estando a tutela jurisdicional exaurida em sua plenitude, conforme preconiza a súmula 235 STJ: "aconexãonão determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Portanto, inaplicável o artigo 516, II, do CPC, não sendo o caso de distribuição da pretensão como cumprimento de sentença, devendo ser redistribuída de forma autônoma e livre entre as Varas Cíveis desta comarca, na esteira dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de união estável c/c partilha de bens em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do pedido de extinção de condomínio em incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Situação que não é para extinção, mas sim redistribuição livre. Cumprimento ajuizado perante o juízo que proferiu a sentença na ação declaratória de união estável. Extinção de condomínio que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente questão patrimonial. Inaplicável o artigo 516, II, do CPC. Precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. O fato de não haver vara especializada de família não torna o juiz prevento, devendo ser o pedido de extinção de condomínio ser redistribuído de forma autônoma e livre entre as varas cíveis da comarca. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133163-76.2022.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022)." (grifo meu). "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido.(TJ-SP 10029339320178260272 SP 1002933-93.2017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018)." Vale anotar que uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o das famílias, o que afasta a competência da Vara especializada. Destarte, à luz do exposto, suscito conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, servindo a presente de informações. Cumpra-se com presteza. Dil.

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