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Processo nº 1003430-61.2025.8.26.0229

ID: 259528008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003430-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1003430-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. B. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo … ADV: Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1003430-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. B. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 17) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor que deverá ser posteriormente informada. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/06/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 22 de abril de 2025.

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Matra Indústria E Comércio Ltda x Município De Barretos

ID: 297581093

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004568-19.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEDROSO TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BARBOSA CAMPOS

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara … Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Raimundo Alesio De Lima

ID: 293580236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-78.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALESIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

KAROLINNE TORQUATO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67… Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67: Cadastre-se no sistema informatizado. 2 - Deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de p. 68/71. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos - fls. 23/25), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 4- A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5- No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido. Intime-se. - ADV: KAROLINNE TORQUATO FREITAS (OAB 46879/CE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003624-61.2025.8.26.0229

ID: 260877594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003624-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristina Mendanha (OAB 416512/SP) Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os r… ADV: Thais Cristina Mendanha (OAB 416512/SP) Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003721-75.2023.8.26.0441

ID: 292247868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003721-75.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. R. L. C. S. R. S. M. A. S. R. P. C. R. P. S. C. DA S. R. C. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventári… Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventário "por arrolamento comum" ajuizada por Luana Christina da Silva Ribeiro Scacchetti em face dos bens deixados por José de Assis Ribeiro Sobrinho. O feito foi recebido como inventário ante a ausência de consenso entre os herdeiros e houve a nomeação da requerente como inventariante (fls. 55/57). O valor da causa foi corrigido (fls. 72/73), ocasião em que deferida a antecipação de tutela para determinar que a herdeira Valéria Schettini Lacerda depositasse o valor integral auferido com a venda do imóvel pertencente ao espólio. Determinou-se a citação dos demais herdeiros (fls. 84/85). Valéria Schettini Lacerda se manifestou às fls. 144/154, aduzindo que o bem fora vendido em vida pelo de cujus, representado pela contestante em procuração. Acerca do valor, apontou que a transação se iniciou em 2022, por R$ 160.000,00, com o pagamento de sinal de R$ 10.000,00, que foi pago diretamente ao falecido. Em virtude de ter sido o bem adquirido pelo falecido na constância do casamento com Erzil, genitora da peticionante e de seu irmão Marcos Antonio Schettini Ribeiro, que também eram detentores dos direitos do imóvel, foi renegociada a dívida e o valor do imóvel passou a ser de R$ 270.000,00. Contudo, era necessária a realização de inventário de Erzil, e o tabelião informou que o custo do inventário seria de R$ 36.000,00, compreendendo despesas cartorárias, escritura pública de desmembramento, registro de estremação e abertura de nova matrícula. O comprador depositou na conta da peticionante R$ 20.000,00 (EC 21 LOC C ENERGIA SOLAR LTDA), e foi feito novo contrato de compra e venda no valor de R$ 270.000,00. R$ 26.000,00 foram depositados ao tabelião, em nome de Antonio Ribeiro de Assis, procurador do comprador, que também depositou em nome da contestante R$ 214.000,00. Assim, o valor líquido recebido foi de R$ 224.000,00, cabendo 50% ao falecido e 50% à contestante e seu irmão. Acrescenta que o valor pertencente ao falecido ficou sob a administração da contestante a pedido do falecido, apresentando listagem de prestação de contas à fl. 151, indicando o total de despesas de R$ 31.620,76, de modo que o saldo pertencente ao falecido é de R$ 80.379,24. Acrescentou que o repasse do saldo aos irmãos, herdeiros de José, foi indicado no importe de R$ 9.571,65, e dois irmãos - Felipe e Halex - concordaram. Aduziu, então, que o valor a ser partilhado entre os irmãos é de R$ 80.379,24, cada um recenendo R$ 10.047,40, descontando-se R$ 9.571,65 depositados para Felipe e Halex. A inventariante noticiou o descumprimento da liminar e requereu a penhora via SISBAJUD (fl. 184). Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini se manifestaram às fls. 187/205, reiterando os termos da petição anterior. Manifestação da inventariante às fls. 243/251 e dos herdeiros Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini às fls. 255/262. A inventariante informou que todos os herdeiros foram citados, quedando-se inertes Halex e Felipe (fls. 294 e 134 respectivamente). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. A questão fundamental que impede o prosseguimento do inventário é a definição do acervo hereditário, que, por sua vez, depende da resolução da controvérsia sobre o direito de meação da Sra. Erzil Schettini Ribeiro. A herdeira Valéria baseia sua pretensão na certidão de casamento (fls. 33), que comprova o enlace matrimonial sob o regime da comunhão de bens, e na ausência de divórcio formal. A parte autora, por outro lado, alega a separação de fato há mais de uma década antes da aquisição do bem, o que, segundo a Súmula 377 do STF e a jurisprudência consolidada, rompe a presunção de esforço comum e afasta a comunicabilidade dos bens adquiridos individualmente após a ruptura da vida em comum. A prova da separação de fato, neste caso, não se resolve pela simples análise documental. As alegações de que o de cujus e a Sra. Erzil constituíram novas famílias e residiam em locais distintos por décadas demandam dilação probatória extensa, incluindo, potencialmente, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios para comprovação de domicílios, entre outras diligências incompatíveis com o rito célere e específico do processo de inventário. O artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito provadas por documento, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de outras provas. A controvérsia sobre a separação de fato enquadra-se perfeitamente na definição de questão de alta indagação, pois sua solução exige a produção de provas que extrapolam os limites cognitivos do juízo orfanológico. Portanto, a resolução sobre a titularidade dos 50% do valor do imóvel, reclamados pelos herdeiros da Sra. Erzil, deve ser apreciada em ação autônoma (ação declaratória). Os valores já depositados nos autos a fls. 170/174 deverão permanecer em conta judicial até ulterior deliberação. Quanto às demais questões pendentes, como a análise pormenorizada da prestação de contas, a apuração de outros bens ou valores em nome do de cujus e o descumprimento da medida liminar, serão apreciadas após o ajuizamento da ação. 2. Reitere-se o ofício ao INSS. Providencie a serventia o envio. Intime-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

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Caetano Marques Barge Filho x Fabiano Melo Albacete e outros

ID: 278943636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO MARQUES BARGE FILHO

Polo Passivo:

FABIANO MELO ALBACETE VANESSA MELO ALBACETE

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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LETICIA LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exe… ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exectdo: Fabiano Melo Albacete, Vanessa Melo Albacete - Vistos. 1. Opedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O sistema SISBAJUD, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Intime-se.

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Processo nº 1004303-61.2025.8.26.0229

ID: 293421876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004303-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BARBOSA MACHADO BOVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004303-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Neusa Barbosa Machado Boves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Neusa… Processo 1004303-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Neusa Barbosa Machado Boves - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Neusa Barbosa Machado Boves movem em face de(o) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HROTOLANDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Processo nº 1000979-73.2024.8.26.0431

ID: 312833970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-73.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

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Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e m… Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde, matéria que teve seus parâmetros recentemente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A necessidade de se observar o correto rito probatório para a análise de tais requisitos, sob pena de nulidade, é reiteradamente observada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso análogo, assim decidiu: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama triplo-negativa, busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: F/1988, art. 196 e 197. CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06. STJ, Tema 106. STF, RE 1366243, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024; STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024. TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, g.n.) Como se vê, o caminho a ser seguido, em homenagem aos princípios da colaboração e da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC), é oportunizar às partes que se manifestem, de forma direcionada, sobre os novos e obrigatórios critérios antes de se decidir sobre a necessidade de outras provas. Frise-se que a análise dos rigorosos requisitos do Tema 6 não é uma faculdade, mas uma imposição, à luz de entendimento vinculante do STF, para o item Cloridrato de Duloxetina. Especificamente em relação a tal medicamento, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, Pregabalina 150mg e Cloridrato de Duloxetina 30mg para o tratamento da parte autora, portadora de dor aguda não referida a qualquer órgão ou região do corpo em particular (CID R52) e episódios depressivos (CID F32). Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência de comprovação de indeferimento na via administrativa e impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 são cumulativos e a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064819-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025, g.n.) Diante do exposto: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566471), devendo a parte autora, em especial, instruir sua manifestação com os documentos que julgar pertinentes para comprovar: (a)a negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do Tema 1234;(b)a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Cloridrato de Duloxetinapela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora em sua apreciação;(c)a impossibilidade de substituição dos itens pleiteados por outros constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos;(d)a comprovação, por meio de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos, revisão sistemática, etc.), da eficácia e segurança dos itens para o seu quadro clínico;(e) A imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico circunstanciado, que descreva os tratamentos prévios já realizados e a razão da falha terapêutica; e(f)a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento. Note-se que, especificamente em relação ao item b, acima, não se está a exigir que o cidadão comum produza ciência, mas que sua defesa técnica realize uma avaliação no processo administrativo da CONITEC, buscando por vícios de procedimento, omissões ou atrasos injustificados, e comprove isso no processo judicial através de documentos públicos. Após a juntada das manifestações ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, e demais questões pendentes. Mantenho, por ora, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, porque ainda presentes os fundamentos que a embasaram. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB 337823/SP)

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Processo nº 1004691-61.2025.8.26.0229

ID: 281326386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004691-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

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ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto d… ADV: Anny Daisy Antunes da Silva (OAB 455765/SP) Processo 1004691-61.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Reqte: T. G. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida se abstenha de mudar de cidade com as crianças até que sejam esclarecidas as condições do novo local de residência e que haja composição entre as partes para o exercício da guarda compartilhada e visitas, caso se verifiquem verídicas as informações. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003527-61.2025.8.26.0229

ID: 260878250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003527-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DA C. M. A. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

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ADV: Andre Gonçalves de Sousa (OAB 507604/SP) Processo 1003527-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. da C. V. , A. C. R. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Just… ADV: Andre Gonçalves de Sousa (OAB 507604/SP) Processo 1003527-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. da C. V. , A. C. R. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/06/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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