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Hernando Moreno e outros x Benedito Lisboa

ID: 300475122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043704-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO MORENO MARINA MORENO RODRIGO MORENO

Polo Passivo:

BENEDITO LISBOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

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RODRIGO MORENO

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ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno -… Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno - - Hernando Moreno - Benedito Lisboa - 3.1. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ARBITRAR os honorários advocatícios contratuais devidos por BENEDITO LISBOA aos autores RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO em 20% (vinte por cento) do proveito econômico (correspondente ao valor total do precatório) obtido pelo réu na ação nº 0001918-82.2000.8.26.0602, e, por conseguinte, CONDENAR o réu ao pagamento de tal quantia. Considerando que os honorários foram arbitrados em percentual do precatório, que possui regime de atualização próprio e que a parte cabente aos autores será reservada, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária nesta demanda. 3.2. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pelo réu. 3.3. Pela sucumbência na ação principal e no pedido contraposto, CONDENO o réu BENEDITO LISBOA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça. 3.4. DETERMINO a reserva do valor da condenação nos autos do Precatório nº 0007003-43.2023.8.26.0602/00022 (EP nº 0277728-54.2024.8.26.0500), oficiando-se ao DEPRE para que o montante fique à disposição deste juízo, para liberação aos autores após o trânsito em julgado desta sentença. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 275617/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP)

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Processo nº 0017673-43.2023.8.26.0602

ID: 281197234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017673-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0017673-43.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Pereira - Vistos, Diante da satisfaçã… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0017673-43.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Pereira - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.262,74 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do autor Marcos Antonio Pereira, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1003969-18.2025.8.26.0038

ID: 313001142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003969-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por interm… Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 37/39), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 23/32), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003969-18.2025.8.26.0038

ID: 313001161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003969-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por interm… Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 37/39), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 23/32), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003969-28.2025.8.26.0358

ID: 325107713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DO N. V. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VIEIRA CAPRONI

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Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida c… Processo 1003969-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.N. - - S.S.N. - Vistos. A autora pretende o reconhecimento da união estável havida com sua falecida companheira. Contudo, impossível o processamento da ação contra a falecida ou sem a adequada integração do polo passivo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Especificar a qualificação de herdeiros descendentes ou, na ausência destes, seus herdeiros ascendentes no polo passivo. Determino, pois, à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros da falecida no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que a ausência da cusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.orreção acima determinada ensejará o indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, bem como que eventual dificuldade técnica deverá ser resolvida através do suporte oferecido por este tribunal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos concl Intime-se. - ADV: TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP), TIAGO VIEIRA CAPRONI (OAB 384671/SP)

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C. F. G. x T. T. B. C.

ID: 293617501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039677-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. G.

Polo Passivo:

T. T. B. C.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO PORTELLA ALCOLEA

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DANIELE LAURA SENE SOUZA

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CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR

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Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemátic… Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 49 e 70, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), DANIELE LAURA SENE SOUZA (OAB 465183/SP), FERNANDO PORTELLA ALCOLEA (OAB 248126/SP), CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR (OAB 244931/SP)

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Sidney De Carvalho x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 325991232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010980-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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Processo 0010980-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sidney de Carvalho - PREFEITURA MUN… Processo 0010980-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sidney de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$3.068,25 (três mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em favor do autor Sidney de Carvalho, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328201964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015927-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte pertencente a Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda do imóvel descrito na matrícula nº 156.546 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 155/158). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)

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Neli Ferreira Lima Martins x Banco Bmg S/A

ID: 331815261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI FERREIRA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o Contrato de Empréstimo Pessoal em voga, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 126,14% ao ano, que corresponde à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, devendo os valores das parcelas serem recalculados em fase de liquidação de sentença; CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao Espólio da autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Espólio da autora, cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1003969-40.2024.8.26.0236

ID: 296751074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Antônio Brandão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de contribuição os seguintes períodos em que o autor efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual:- 01/01/1997 a 31/12/1997,- 01/01/1998 a 31/08/1998,- 01/01/2000 a 31/01/2000,- 01/02/2001 a 30/04/2001; (ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição nos registros cadastrais do autor, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do resultado do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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