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Clinica Referencia De Todos x Geraldo Francisco

ID: 333575200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA REFERENCIA DE TODOS

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: CLINICA REFERENCIA DE TODOS - Apelado: GERALDO FRANCISCO - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ, AO NÃO DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, ANTE A IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TÉCNICA INADEQUADA UTILIZADA PELA RÉ QUE SUBMETEU O AUTOR A SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Guedes (OAB: 320911/SP) - Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB: 205219/SP) - Augusto Marques da Silva Neto (OAB: 353954/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006069-76.2025.8.26.0609

ID: 333512457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-76.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOCHETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BOCHETE

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Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a cap… Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a capacidade postulatória, visto que atua em causa própria, sob pena de extinção. 2. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, o autor apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício (fls. 22/114). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Subsidiariamente, postula o autor pela isenção do recolhimento das custas processuais (Lei 13.105/2015 alterada pela Lei 15.109/2025). DEFIRO o pedido subsidiário (fls. 04/05), devendo as custas serem recolhidas ao final do feito. Crie-se alerta junto ao sistema. Todavia, nos referidos dispositivos, não há isenção das despesas processuais. Isto posto, proceda o autor ao recolhimento das despesas de citação, ficando, desde logo, advertido que demais despesas, seja com pesquisas de endereços ou outras junto aos sistemas conveniados à este tribunal, deverão ser previamente arcadas pela parte. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DOUGLAS BOCHETE (OAB 162007/SP)

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Gessika Aparecida Oliveira De Souza x Oscar Da Silva Trigo

ID: 306436845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032453-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OSCAR DA SILVA TRIGO

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA THOME

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JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move… Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move a presente ação de cobrança em face de OSCAR DA SILTA TRIGO, alegando, em síntese, que juntamente com seu esposo, é proprietária de um depósito de materiais de construção. Alega que realizou a venda de alguns itens ao requerido, de forma verbal, no importe de R$ 154.662,89 sem que, contudo, o réu tenha realizado o pagamento de tais valores. Pretende ressarcimento dos danos materiais e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de algumas notas de vendas emitidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção(vide fls. 23/34), as quais subsidiam a cobrança perquirida pela parte autora. Em defesa, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, dado que referidas notas foram expedidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção e figura como parte ativa, nestes autos, pessoa diversa, a saber: Gessika Aparecida. Em réplica, a parte autora, de forma a rebater referida alegação, aduziu ser a proprietária e representante do estabelecimento comercial, tudo comprovado por meio de documentação já carreada aos autos. Ocorre, no entanto, que inexiste nos autos, até o momento, comprovação de que a parte autora, de fato, seja sócia da empresa que realizou as vendas apontadas na inicial. Ainda mais grave, não há informação se a empresa Mineiro Materiais Para Construção se trata, de fato, de uma microempresa individual, a qual se confunde com a pessoa de seu representante, ou, lado outro, se referida empresa se consubstancia em uma empresa de responsabilidade limitada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Dessa forma, para solução de referidos pontos, e detida análise da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, no prazo de 15 dias, apresente a parte autora cópia atualizada da ficha cadastral da empresa Mineiro Materiais Para Construção junto à JUCESP. Com a vinda, intime-se o requerido para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 307803498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Manifestações de partes e Ministério Público. Fls. 1.601/1.605. Decido. Observo que, como bem colocado pelo Parquet, é impositivo aferir os valores objeto da presente execução, devendo o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados em ambiente clínico, com a devida discriminação, de forma clara e objetiva, conforme decisão proferida no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, o qual afastou, de maneira expressa, a obrigação de custeio de atendimentos realizados em ambiente escolar (observado o art. 884 do Código Civil). Quanto ao encerramento formal das atividades da executada Cuidar.me Saúde S.A., pertinente o pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, conforme documentos acostados aos autos, que demonstram a sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais. Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, aplica-se a multa cominatória anteriormente fixada, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC. Assim, deverá o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, com detalhes dos atendimentos efetivamente prestados em ambiente clínico passíveis de reembolso ou custeio e aqueles eventualmente realizados em ambiente escolar, que devem ser excluídos da base de cálculo dos valores devidos, em cumprimento ao que restou decidido no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, e concedo o prazo de 10 dias para que o autor apresente manifestação específica acerca do pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária e devido ainda, a incidência de multa diária em razão do inadimplemento reiterado da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC, devendo ser oportunamente intimada pessoalmente. Int. - ADV: MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Maria Francisca Silva Do Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 330073760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Francisca Silva do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE DENUNCIAR À LIDE NA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR À LIDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APELANTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO APELADO TER REALIZADO O PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACREDITAR QUE OS VALORES JÁ ESTARIAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO BANCO APELADO, QUE FIGUROU COMO CREDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIGURANDO O COMPRADOR COMO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006069-10.2023.8.26.0007

ID: 302761034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SALVADOR ASTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARROS PINHEIRO

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Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA BARROS PINHEIRO (OAB 264120/SP)

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Processo nº 1006069-78.2025.8.26.0576

ID: 313167478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006069-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Có… Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, decreto a improcedência da ação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Processo nº 1006069-92.2025.8.26.0248

ID: 278386902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN JULIANA BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Juliana Berti - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da g… ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Juliana Berti - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , .

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K. G. D. S. F. e outros x J. N. D. F.

ID: 319388913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006069-19.2015.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. G. D. S. F. K. K. D. S. F.

Polo Passivo:

J. N. D. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS

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AGUINALDO TERRA SANTANA

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Processo 1006069-19.2015.8.26.0127 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.S.F. - - K.G.S.F. e outro… Processo 1006069-19.2015.8.26.0127 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.S.F. - - K.G.S.F. e outro - J.N.F. - Fls. 307 - Defiro o pedido. Ante o pedido de inserção pelo SERASAJUD, proceda-se a inserção, fazendo constar data da inclusão, valor, nome e CPF. Autorizo a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculo. No mais, o exequente requer o deferimento de seu pedido para suspensão e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido. A pretensão postulada atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil atual autorize ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a satisfação da ordem judicial, deve-se observar os direitos fundamentais garantidos na carta magna. Logo, suspender cnh, passaporte ou cancelar os cartões de crédito da executado são medidas que se mostram demasiadas e que ferem a dignidade da pessoa humana. Ademais, deve o juiz primeiro esgotar as medidas executivas tradicionais previstas na legislação, pois, como é cediço, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805). Ainda, deve existir no caso, sinal claro de ocultação de patrimônio, ou seja, sinais de que o executado tem condições de cumprir a obrigação, mas está resistindo injustificadamente. Na espécie, ainda que esgotados os meios típicos à execução, não existe demonstração de que há ocultação do patrimônio por parte do executado. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em 29/03/2022, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.955.574/P e 1.955.539/SP, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no território nacional que versem sobre a aplicação das medidas executivas atípicas, - tema repetitivo nº 1.137. Por tais razões indefiro este pedido. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP)

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Esdras Da Silva Freitas x Construtora Tenda S/A

ID: 323608748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006069-80.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-80.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esdras da Silva Freitas - Recorrida: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-80.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esdras da Silva Freitas - Recorrida: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - AUTOR SUSTENTA QUE FIRMOU COM A REQUERIDA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, MAS ALGUNS MESES APÓS A AQUISIÇÃO, FOI INFORMADO DE QUE AS JANELAS NÃO SERIAM ENTREGUES CONFORME O PACTUADO E SIM COM ACABAMENTO EM VIDRO, O QUE LHE CAUSOU DANO DE ORDEM MORAL, POIS A MODIFICAÇÃO APONTADA ACARRETA DIMINUIÇÃO DE SUA PRIVACIDADE E AUMENTO DA SENSAÇÃO DE CALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERCALÇOS CORRIQUEIROS DA VIDA EM SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EMBORA INEGÁVEL OS ABORRECIMENTOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE PERSIANAS NO IMÓVEL, TAIS FATOS NÃO ACARRETAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE RECONHECE TER INCORRIDO EM ERRO NA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - FATOS QUE PODEM ACARRETAR DANO MATERIAL, O QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriella Fernanda dos Santos Vicente (OAB: 351148/SP) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) - Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 370125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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