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Processo nº 0007857-12.2024.8.26.0405

ID: 306176700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007857-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007857-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1034775-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Lana Bueno - Vistos. Dia… Processo 0007857-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1034775-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Lana Bueno - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Nunes Consultoria E Venda De Imoveis Ltda x Moriseg Corretora De Seguros S/C (Na Pessoa De Seu Sócio Mitsuo Moriya)

ID: 308726496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027424-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUNES CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MORISEG CORRETORA DE SEGUROS S/C (NA PESSOA DE SEU SóCIO MITSUO MORIYA)

Intimação

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027424-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nunes Consultoria e Venda de Imoveis Ltda - Moriseg Corretora de Seguros S/c (Na Pessoa de Seu Sócio M… Processo 1027424-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nunes Consultoria e Venda de Imoveis Ltda - Moriseg Corretora de Seguros S/c (Na Pessoa de Seu Sócio Mitsuo Moriya) e outro - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. A suposta omissão apontada pela embargante de que não analisado seu argumento de não possuir competência para análise, aprovação ou negativa de sinistros, constitui, em verdade, descontentamento com o decreto condenatório. Tal alegação não configura omissão no julgado, mas sim tese de defesa já oportunamente arguida em sua contestação, devidamente analisada e rejeitada por este juízo ao proferir a sentença ora embargada. A sentença foi expressa ao estabelecer que a responsabilidade da corretora decorre da falha no serviço de intermediação, e não da aprovação de sinistros. O julgado assentou expressamente que a corretora foi chamada a responder "pela falha no serviço de intermediação, atividade que se obrigou a prestar à parte autora" (fls. 716). Ora, a questão foi adequadamente enfrentada quando a sentença diferenciou as obrigações contratuais da corretora (intermediação) das obrigações da seguradora (cobertura securitária). O mesmo se verifica com a alegação de omissão quanto à prova de que a autora realizava diretamente cancelamentos e aberturas de sinistros. Novamente, a sentença analisou detalhadamente esta questão, reconhecendo que o fornecimento de login e senha ocorreu após os problemas identificados, como tentativa de solução apresentada pela corretora. O julgado foi claro ao assentar que "o fornecimento de login e senha à autora representa transferência de responsabilidade contratual e legal que, antes de ser celebrada, deve ser encarada como indicativo de sua indiferença e descompromisso" (fls. 719). De igual modo, não se verifica omissão na análise das provas sobre renovações. A sentença analisou extensamente a prova oral e documental, incluindo os depoimentos que confirmaram as obrigações específicas da corretora quanto às renovações. Foi expressamente consignado o depoimento da funcionária da MORISEG sobre a obrigação de "mandar uma relação das renovações que estariam vencendo" (fls. 717). Também não se verifica omissão quanto ao alegado descontrole administrativo da autora. A sentença reconheceu que a expertise em gestão de contratos de seguro era da corretora, aplicando corretamente a teoria do finalismo temperado e identificando a vulnerabilidade técnica da autora (fls. 715/716). No mais, a sentença enfrentou adequadamente a questão do e-mail informado nas apólices ao consignar que "o e-mail da MORISEG encontrava-se cadastrado como responsável pelas apólices da autora, de forma que qualquer notificação de pendências ou empecilhos era a ela direcionada pela seguradora, exigindo o cumprimento de seu papel de intermediação" (fls. 719). Por todo o exposto, não há qualquer vício a ser sanado, sendo indevida a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada. A pretensão da embargante de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração não merece acolhimento, por não estar presente nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 1.022 do CPC. Não se conformando a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá socorrer-se da via recursal adequada para discutir o acerto da decisão, não servindo para tanto os presentes aclaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB 163222/RJ), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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André Luiz Garbini x Ifood Comércio Agência De Restaurantes On-Line S/A

ID: 293531960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031983-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GARBINI

Polo Passivo:

IFOOD COMéRCIO AGêNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031983-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Garbini - Ifood Comércio Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o expost… Processo 1031983-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - André Luiz Garbini - Ifood Comércio Agência de Restaurantes On-line S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 61,20, com correção monetária e juros de mora, a contar do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Julio Cesar Miotto x Pedro De França Melo e outros

ID: 332480095

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004171-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MIOTTO

Polo Passivo:

PEDRO DE FRANçA MELO ROBERTO TONATO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004171-12.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo …

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Paulo Endrigo Fachin x Jefferson Kleber Andrade e outros

ID: 315321288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-15.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ENDRIGO FACHIN

Polo Passivo:

JEFFERSON KLEBER ANDRADE JESULINO DOS SANTOS FILHO J. L. I. SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA PAULA DE ANDRADE

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CLEBER FERREIRA JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos… Processo 1008024-15.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Endrigo Fachin - Jefferson Kleber Andrade - réu revel - - J. L. I. Solucoes Agricolas Ltda - - Jesulino dos Santos Filho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (fls. 192/193), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), KARINA PAULA DE ANDRADE (OAB 481239/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)

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Ana Paula Rodrigues Ramalho e outros x Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv

ID: 259590057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES RAMALHO THIAGO RAMALHO

Polo Passivo:

SEVERINO ELOI PEREIRA JUNIOR MECANICA CV

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rod… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rodrigues Ramalho - Reqdo: Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1008024-36.2025.8.26.0224

ID: 317053163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMAR DOMINGUES GUALANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébi… Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser aposentado desde 12/07/2012 pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP). Afirma que o réu realiza descontos indevidos de imposto de renda sobre o valor de custeio da Carteira, o que viola o art. 67, II do Regulamento do Imposto de Renda. Pede a exclusão da verba Custeio da Aposentadoria Carteira das Serventias - cód. 70.172 da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, no valor de R$34.185,39. Emenda à inicial a fls. 40/42, 61 e 75. O réu apresentou contestação. Afirma que não há propriamente desconto de imposto de renda sobre o valor pago a título de custeio da carteira, mas somente sobre os rendimentos brutos recebidos pelo autor, na qualidade de beneficiário (aposentado ou pensionista) da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Sustenta que a contribuição em questão não é despesa dedutível do Imposto de Renda, pois não se trata de contribuição previdenciária oficial ou privada complementar. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 158/165). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 180/183). O réu não requereu a produção de provas (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor recebe proventos de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, e pretende a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois se trata do ente responsável pelos descontos de imposto de renda. O tema já foi pacificado pelo C. STJ na Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". A Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais é regida pela Lei nº 10.393/1970, nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; (...) Por sua vez, o artigo 67 do Decreto nº 9580/2018 autoriza a dedução de contribuições previdenciárias do cálculo do IRRF: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (...): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Entretanto, o pedido do autor não se refere à utilização da contribuição previdenciária como fator de dedução de imposto de renda, mas sim à exclusão da contribuição previdenciária da própria base de cálculo do imposto. Nesse sentido, não assiste razão ao autor, pois não há desconto de imposto de renda sobre sua contribuição previdenciária, mas somente sobre os seus rendimentos brutos. Afinal, não incide imposto de renda sobre um desconto nos rendimentos do autor. O que seria possível, em tese, é a utilização das contribuições previdenciárias como fator de dedução no cálculo do IRRF, mas não a sua exclusão da base de cálculo do IRRF, pois isso já não ocorre. Estando o julgador adstrito aos pedidos das partes, em respeito ao art. 492 do CPC, o pedido de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRRF é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR DOMINGUES GUALANDRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Renata Cristina Michel x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328119949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-88.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA MICHEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por RENATA CRISTINA MICHEL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora sustenta que, em razão de um histórico familiar de neoplasia maligna, foi prescrita a realização de mastectomia bilateral. A autorização para a cirurgia preventiva foi negada em razão da ausência de conformidade com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida pela ANS. Todavia, para preservar a sua saúde, a autora optou por realizar o procedimento cirúrgico de forma particular na rede referenciada da demandada. Assim, a requerido deve ressarcir à autora em R$115.658,98. Juntou documentos (fls. 14/40). A requerida apresentou contestação às fls. 61/68. Informa que o tratamento médico pretendido, da forma como foi solicitado, não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, cuja atualização está inserta na Resolução Normativa do Órgão Regulador n 465, considerando a falta de preenchimento das Diretrizes de Utilização DUT. Além disso, o reembolso deve observar os limites contratuais. Juntou documentos (fls. 69/164). Réplica às fls. 169/179. Sobreveio a sentença de improcedência (fls. 181/183), pronunciamento este anulado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da necessidade de dilação probatória. Retornaram os autos para produção de prova técnica, a qual foi regularmente realizada, com o laudo acostado a fls. 388/414. As partes se manifestaram a fls. 420 (ré) e 426/428 (autora). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe de rigor. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, à luz da pertinência médica da indicação da mastectomia redutora de risco. O laudo pericial é detalhado e conclusivo ao afirmar que, embora a parte autora possua relevante histórico familiar de neoplasias, não foi identificado, até o momento, qualquer gene de alta penetrância (BRCA1, BRCA2, TP53, etc.) que a enquadre, de forma inequívoca, no grupo de risco extremo que possui indicação formal e padronizada da cirurgia redutora de risco. O procedimento médico, segundo o perito, é uma possibilidade a ser considerada em decisão compartilhada entre paciente e médico, mas não constitui a única estratégia de prevenção, existindo alternativas como a vigilância ativa e a quimioprevenção. Ressaltou-se ainda que a eficácia da cirurgia na redução do risco de câncer, quando não há mutação genética comprovada, é presumida, não havendo dados estatísticos robustos que sustentem sua indicação mandatória. Assim, por não se tratar de medida indispensável, de urgência comprovada ou claramente superior, sob o ponto de vista médico, a outras estratégias possíveis para o manejo do risco identificado sobretudo diante da ausência de diagnóstico de neoplasia ou mutação genética de alta penetrância a cirurgia acaba por assumir caráter predominantemente eletivo e estético, ainda que sob uma perspectiva preventiva. Essa natureza, por si só, não impõe à operadora de saúde o dever de custeio, nos termos do contrato e da legislação vigente. Sobre o tema, convém assinar o disposto no inciso II, do artigo 10, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim." (grifei) Como se vê, há autorização legal para que operadoras de planos de saúde excluam a cobertura de cirurgias de natureza estética, salvo quando vinculadas a moléstia anterior ou acidente que tenha provocado deformidade corporal relevante casos em que o procedimento deixa de ser meramente estético para assumir natureza reparadora, exigindo interpretação mais favorável ao consumidor, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, não há diagnóstico de patologia existente, nem evento anterior que tenha comprometido a integridade física da autora. O procedimento cirúrgico foi realizado de forma preventiva, diante de risco presumido com base na história familiar. Nesse cenário, o caráter estético ou não do procedimento torna-se juridicamente relevante, na medida em que a intervenção buscou evitar possível doença futura, sem base objetiva que a enquadrasse como cobertura obrigatória. Assim, diante da ausência de patologia diagnosticada e da natureza eletiva e profilática da cirurgia, sem respaldo normativo ou contratual vinculante para o custeio em hipóteses como a dos autos, a recusa da requerida não se mostra abusiva. Deve-se observar que o rol da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT) são referência mínima para cobertura obrigatória, e, no presente caso, a autora não preenchia os requisitos objetivos exigidos. Não há comprovação de negativa injustificada ou contrária ao contrato, tampouco de conduta ilícita da operadora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Processo nº 1008024-11.2016.8.26.0302

ID: 318965900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-11.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORECIO ACKERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

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Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da just… Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE (OAB 395670/SP)

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Renilva Da Mota Eloy x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 313871776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA DA MOTA ELOY

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 322,25. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 859,33. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 67,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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