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"1008769-52.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 45 de 70

Talita Vieira Bueno x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 337781450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012046-74.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VIEIRA BUENO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012046-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Talita Vieira Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012046-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Talita Vieira Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ABONO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL E DO ADICIONAL POR FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO SALARIAL É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS QUE PERCEBEM ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DE CARGO ENQUADRADO NO IMPORTE PREVISTO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO 13º SALÁRIO, DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL EM RAZÃO DE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO(4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G.B. Tavares Construtora E Incorporadora - Eireli x Tiago Viel Piton

ID: 335592866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Polo Passivo:

TIAGO VIEL PITON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: G.b. Tavares Construtora e Incorporadora - Eireli - Embargdo: Tiago Viel Piton - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO, COM ALEGAÇÃO FALTA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DE PAGAMENTO REALIZADO A EMPRESA TERCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO ANALISAR ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA REFERE-SE À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.4. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HÁ AFIRMAÇÃO CONFLITANTE NO JULGADO. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO SUPERADA CARACTERIZA MANIFESTO ABUSO DE DIREITO DE RECORRER, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO JULGADO COM ELE MESMO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010671-06.2025.8.26.0482

ID: 293523465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição i… Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que "o art. 486, § 2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção" (Novo CPC Comentado, 2017, p. 826). Ainda, segundo a E. Des. Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, no julgamento da apelação nº 1000725-73.2023.8.26.0516, "em relação à condenação do autor ao pagamento das custas processuais, a legislação processual civil, em seu § 2º, do art. 486, do CPC, estabelece que, nos casos de repropositura de ação extinta sem resolução de mérito por não pagamento das custas processuais, é indispensável a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior. A alegação do apelante, fundamentada no art. 290 do CPC, sobre a desnecessidade do recolhimento das custas judiciais, não é compatível com o caso concreto. Referido dispositivo legal refere-se à não exigência de cobrança das custas em casos de cancelamento da distribuição, não abrangendo, contudo, situações de repropositura da ação, nas quais o § 2º do art. 486 do CPC prevalece, exigindo o recolhimento das custas do processo anterior". Deste modo, tendo em vista que no processo nº 1025938-52.2024.8.26.0482 houve o cancelamento da distribuição em razão da ausência do recolhimento das custas inicias, para análise da petição inicial, determino a comprovação do recolhimento das custas iniciais, além da taxa de cancelamento da distribuição daqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDESJuiz(a) de Direito - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Luiz Pageu De Lima

ID: 324388488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027878-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

LUIZ PAGEU DE LIMA

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027878-52.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Luiz Pageu de Lima - Do exposto, com fundam… Processo 1027878-52.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Luiz Pageu de Lima - Do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luiz Pageu de Lima para o fim de, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida (fls. 46/48), impor a busca e apreensão do veículo da marca FIAT, modelo STRADA WORKING CELEB, ano/modelo 2013/2014, chassi 9BD578341E7749320, placas FMX3814 , Renavam nº 593003896, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo mencionado em favor da parte autora, a qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 lhe faculta. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial deverá fazê-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade de trânsito, informando que o autor está autorizado a proceder de conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolamento junto ao órgão competente. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No mais, expeça-se mandado de levantamento em prol do requerente dos valores depositados em Juízo. P.R.I.C. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CELIO FERNANDES JUNIOR (OAB 499546/SP)

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Juarez Pereira Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

ID: 330443378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011679-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011679-52.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Pereira da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 147 - Inobstante o advogado possa reali… Processo 1011679-52.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Pereira da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 147 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 148 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, eventuais peticionamentos devem ser realizados diretamente no cumprimento de sentença (fls. 143), uma vez que já encerrada a prestação jurisdicional nos presentes autos (fls. 142). 3. Aguarde-se o decurso de prazo para recolhimento das custas finais, nos termos do ato ordinatório de fls. 144. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos. Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Juarez Pereira Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

ID: 330451630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001875-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001875-43.2025.8.26.0482 (processo principal 1011679-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juarez Pereira da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1… Processo 0001875-43.2025.8.26.0482 (processo principal 1011679-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Juarez Pereira da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 60 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 61 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para recolhimento das custas finais, nos termos do ato ordinatório de fls. 38. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 3. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos. Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0000803-21.2025.8.26.0482

ID: 330826096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000803-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIMENTA BRáZ ZANGIROLAMI EDUARDO FATIMA DE LIMA FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000803-21.2025.8.26.0482 (processo principal 1013716-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Antonio Pimenta - - Eduardo Fatima de Lima - - Brá… Processo 0000803-21.2025.8.26.0482 (processo principal 1013716-52.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Antonio Pimenta - - Eduardo Fatima de Lima - - Bráz Zangirolami - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1008769-82.2025.8.26.0008

ID: 298242110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008769-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial… Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado inexiste caução em dinheiro, conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Doutor Cristiniano Altenfelder Silva, nº 496 - apto 26, Bloco 1 - Vila Carrão, São Paulo - CEP: 03448-010, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento (conforme contrato de locação de fls. 50/61). Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Elias De Souza Rocha e outros x Hospital Alvorada Ltda

ID: 322645042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA ROCHA ELIZEU DE SOUZA ROCHA HELITON DE SOUZA ROCHA JOSIANE DE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias … Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias de Souza Rocha - - Elizeu de Souza Rocha - - Heliton de Souza Rocha - - Josiane de Souza Rocha Silva - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Os autos não estão prontos para julgamento. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, no prazo de 15 (quinze dias) apresente a parte embargante certidão de óbito de Luiz Salustiano da Rocha e informe se existe inventário/arrolamento em seu nome, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução (Processo 1008991- 76.2022.8.26.0292), certificando-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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Adelso Francisco Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 317632646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003531-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELSO FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003531-52.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003531-52.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Adelso Francisco da Cruz - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE BUSCOU O RÉU PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS FAVORECE A TESE DO BANCO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO IMPUGNADO POR ELE ERA CLARO NO TÍTULO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONCEDIDO E UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POSSÍVEL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NO MAIS, CONFIRMADA A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008769-52.2024.8.26.0482" – Página 45 de 70

Talita Vieira Bueno x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

G.B. Tavares Construtora E Incorporadora - Eireli x Tiago Viel Piton

Processo nº 1010671-06.2025.8.26.0482

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Luiz Pageu De Lima

Juarez Pereira Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

Juarez Pereira Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

Processo nº 0000803-21.2025.8.26.0482

Processo nº 1008769-82.2025.8.26.0008

Elias De Souza Rocha e outros x Hospital Alvorada Ltda

Adelso Francisco Da Cruz x Banco Pan S/A