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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324310801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324311089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Maria De Fatíma Araújo Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 307897892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011076-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATíMA ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1011076-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatíma Araújo Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1011076-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatíma Araújo Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com espeque no disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito da causa, para, confirmando a liminar outrora deferida (fls. 61/63), CONDENAR a ré a autorizar e custear na integralidade a cirurgia da autora, com base em relatório médico (fls. 50, 146 e 168). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293808124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls.244/253) Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005446-33.2025.8.26.0020

ID: 302762923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005446-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIGUEIREDO PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1005446-33.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo Figueiredo Palma - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1005446-33.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo Figueiredo Palma - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. b) cópia das anotações da CTPS. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Trazer aos autos a procuração devidamente assinada com firma reconhecida, vez que tem sido ajuizadas inúmeras demandas padronizadas objetivando a revisão de contratos bancários (financiamento de veículo), indicando litigância predatória. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda 3. Esclarecer o valor atribuído à causa, vez que não consta dos cálculos juntados nos autos. 4. Tratando-se de ação revisional de contrato, é certo que a juntada aos autos do contrato celebrado entre as partes é documento essencial para a propositura da ação. Dessa forma, emende o autor a inicial para trazer minuta do referido contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Este juízo não aceita a alegação de que a parte não tem a cópia do contrato, vez que referido documento pode ser facilmente obtido junto à instituição financeira. Assim, deverá o autor juntar aos autos cópia do referido contrato, que deverá ser solicitado junto ao banco pelo requerente, mediante PROTOCOLO DATADO desta decisão, que servirá como ofício ao banco, a ser entregue pelo próprio autor, comprovando se nos autos no prazo de 15 dias. Anoto que o autor deve comparecer pessoalmente ao banco e solicitar a cópia do contrato e não será aceito por este juízo o encaminhamento do ofício por e-mail, carta registrada ou portal do consumidor, já que os bancos não costumam fornecer cópia de contratos por esses meios. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1009329-85.2025.8.26.0020

ID: 304344584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009329-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009329-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.F.T. - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de … Processo 1009329-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.F.T. - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. O presente processo foi distribuído de forma direcionada a esta Vara, vez que já foram ajuizadas em nome da autora, pelo mesmo patrono, os Processos nº 100367095.2025.8.26.0020 e 1017116-05.2024.8.26.0020. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003670-95.2025.8.26.0020

ID: 304344646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um… Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. Observo que a decisão de fls. 56 comprova o ajuizamento de mais de uma ação da autora, representada pelo mesmo patrono, com objeto semelhante. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010397-27.2025.8.26.0196

ID: 323025154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-27.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GISELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NICOLICHT

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Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e… Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Necessário observar a imposição legal de audiência prévia para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Imprescindível que se dê oportunidade aos credores para manifestação a respeito do plano de repactuação, o qual deverá ser apresentado pelo devedor na audiência conciliatória. Assim, ausente fundamento legal para o deferimento neste momento, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Para os fins do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de tentativa de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para o DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 (12/08/2025), ÀS 09:30 HORAS, salientando que as partes deverão se apresentar munidas de documentos de identificação pessoal e acompanhadas de seus respectivos advogados. As partes e seus patronos deverão ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso, de acordo com as exigências dos itens 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020. As partes e advogados também devem possuir o aplicativo MICROSOFT TEAMS instalado, o qual poderá ser obtido em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594911051161, onde também estão disponíveis mais informações sobre as audiências virtuais, inclusive o manual de participação. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça deste Estado e da Portaria NUMEPEC nº 04/2023, as instituições credoras deverão providenciar o pagamento do valor de R$ 105,10 (cento e cinco reais e dez centavos), a título de remuneração do conciliador/mediador, no dia da audiência ora designada, preferencialmente através de transferência bancária/PIX. INTIMEM-SE os credores para comparecimento, com aviso de recebimento eletrônico ou pelo portal, conforme o caso. Importante consignar que os credores não serão intimados para apresentação de contestação, mas apenas para participação da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento aqui é bifásico. A citação dos credores será oportunamente determinada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores e se o autor requerer a instauração do processo por superendividamento, nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2064801-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverá constar do referido plano de pagamento: I - Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Deverá, ainda, a parte autora apresentar o formulário específico de superendividamento, conforme instruções que serão oportunamente encaminhadas pelo CEJUSC, via e-mail. Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Int. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Processo nº 1010397-76.2025.8.26.0309

ID: 304052762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-76.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE IN… Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora afirmou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo, que previa o financiamento de R$ 32.742,34 em 60 parcelas de R$ 1749,07, bem como taxa de juros mensal de 4,79% e taxa de juros anual de 75,32%. Afirmou que o contrato possui juros abusivos e tarifas cobradas indevidamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação Em sede de antecipação de tutela, requereu a consignação mensal do valor da parcela que entende como devido. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para: declarar a abusividade da cláusula 4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado (1,90% ao mês e 25,45% ao ano); declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual é de R$ 829,81; declarar afastada a mora da parte autora; declarar a nulidade das tarifas de cadastro (R$2.053,03), de registro (R$ 271,89) e IOF (R$1.088,46) e condenar a ré à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Na situação em apreço, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito, ou seja, a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, apta a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a autora entende devido. Apenas após o exercício do contraditório, pelo demandado, bem como da devida instrução probatória, será possível ao juízo a formação do convencimento quanto à legalidade das cláusulas inseridas no contrato. Ademais, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado em julho/2024, não tendo a autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato quando da sua assinatura. Frise-se ainda que, caso a demandante tenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em situações semelhantes à ora analisada, este e. Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303205-27.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE VALOR NÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA NEGADA. 1.- O pedido de suspensão da exigibilidade da prestação de contrato de financiamento de veículo, mediante depósito do valor que o financiado entende devido, ao fundamento de que a taxa de juros é abusiva e está capitalizado, bem como ao argumento de que ao financiamento foram agregadas tarifas abusivas, não está amparado pelo requisito do "fumus boni iuris", pois uma taxa de juros de 2,85% a.m. não aparenta excessividade, há permissão legal para capitalização dos juros na espécie (art. 28, Lei 10.371/04) e a abusividade de tarifas e outros encargos do financiamento dependem de dilação probatória, à vista de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.- Inexiste, também, "periculum in mora" a sustentar a tutela antecipada reclamada, pois, afora o valor da prestação ter sido aceita pelo financiado, não sendo derivada de fato posterior à celebração do contrato, é certo que, se vencida na ação, a Instituição Financeira tem condições de restituir a quantia eventualmente recebida de forma irregular. 3.- Preceitua a Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", já tendo aquela Corte decidido que "a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema Repetitivo nº. 967, REsp 1.108.058/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, relatora para o acórdão, Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10.10.2018). Decorre daí a inviabilidade de suspensão da exigibilidade da prestação "initio litis, mediante depósito de valor não integral. 4.- Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057689-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela provisória formulada pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP)

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Processo nº 1010397-20.2023.8.26.0609

ID: 311848634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010397-20.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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