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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326925150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016510-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO.QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÃO NOS SISTEMAS ELÉTRICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328018096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016510-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO.QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÃO NOS SISTEMAS ELÉTRICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328586847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016510-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO.QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÃO NOS SISTEMAS ELÉTRICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036201-83.2024.8.26.0114

ID: 306467724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036201-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA PRISCILA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT CARDOSO

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Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representan… Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representante legal nestes autos, instruindo com o respectivo termo, bem como a autorização judicial para propor a presente ação, ainda que ulterior, à luz do art. 1.748, V e par. único do Código Civil, aplicável aos curatelados por força do art. 1.774 do Código Civil. 2) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - DRS VII alegando, em síntese, ter direito líquido e certo ao agendamento imediato do procedimento cirúrgico para remoção de catarata, haja vista o caráter emergencial. Deferida a liminar. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, a ausência de pretensão resistida, vez que já agendada a consulta com especialista. Houve notícia da cirurgia no olho direito no dia 16.10.2024 e no olho esquerdo no dia 11.12.2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta nos autos que a impetrante já fazia acompanhamento no serviço público da Fundação Dr. João Penido Burnier desde 2021, com retornos frequentes, onde se identificou a necessidade de anestesia geral para a realização do procedimento cirúrgico, cuja complexidade das condições clínicas exigia um leito der UTI de retaguarda, motivo pelo qual não pode ser realizado no referido local. Durante o acompanhamento e após a evolução da doença oftalmológica, foram indicados alguns exames complementares, com agendamento junto ao Sistema SIRESP no Complexo Hospitalar Ouro Verde para o dia 30.08.2024, local com capacidade técnica para a cirurgia, sem qualquer inércia ou desídia da administração, aguardando desde então. Diante dessas considerações, e conforme se depreende da manifestação da própria impetrante (pag. 93), houve a cirurgia em ambos os olhos, de modo que houve a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Vale dizer que a cirurgia ocorreu antes da determinação judicial, pois a liminar concedida pelo Juízo não havia determinado a imediata realização da cirurgia, mas sim o agendamento dos exames necessários, de modo que a realização da citada cirurgia ocorreu tendo em vista a paciente já figurar em lista de espera no Sistema SIRESP, aguardando pela intervenção cirúrgica, como acima já consignado. Logo, levando em conta o contexto fático trazido aos autos, dessume-se que o pedido ficou prejudicado, pois o resultado útil do processo foi atingido por fato superveniente que esvaziou o interesse processual e a necessidade do provimento jurisdicional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP)

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Gilmar Aparecido Pires e outros x Gilmar Aparecido Pires e outros

ID: 308910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002639-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO PIRES SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR APARECIDO PIRES SOMPO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002639-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar Aparecido Pires - Sompo Seguros S.A. - Sompo Seguros S.A. - Gilmar Aparecido Pires … Processo 1002639-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilmar Aparecido Pires - Sompo Seguros S.A. - Sompo Seguros S.A. - Gilmar Aparecido Pires - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 10.454,36 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso da indenização (11/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (16/11/2023), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência total, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenção, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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F. Dos S. B. e outros x F. F. Da S. e outros

ID: 310530149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056765-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. B. F. F. DA S. M. A. DA S. B.

Polo Passivo:

F. F. DA S. M. A. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA GIMENES

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 1056765-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.B. - - F.S.B. - F.F.S. - F.F.S. - M.A.S.B. e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de C… Processo 1056765-83.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.B. - - F.S.B. - F.F.S. - F.F.S. - M.A.S.B. e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 143. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP)

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Adinan Da Rocha Lima x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros

ID: 280384481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-54.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINAN DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO ENTRE RGPS E RPPS SEM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DE COMPLETAR O TEMPO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A CTC E (II) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS EXIGE A EMISSÃO DA CTC, CONFORME ART. 96, INC. VII DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA PARTE AUTORA.4. O DECRETO LEI Nº 260/70, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO PREVÊ APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1."A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUER A CTC, NÃO SERVINDO O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO." 2."A APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA OS POLICIAIS MILITARES DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, § 9º; LEI 8.213/91, ART. 96; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69, ART. 24-A; DECRETO LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026986-83.2024.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068675-33.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) - Sala 2100

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Claro S/A x Pedro Figueiró Do Couto

ID: 329516482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020180-69.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

PEDRO FIGUEIRó DO COUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARIA CATARINA PINTO MORENO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020180-69.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020180-69.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Pedro Figueiró do Couto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLONAGEM DE CHIP DO NÚMERO TELEFÔNICO (GOLPE "SIM SWAP"). INVASÃO DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RELATOU INVASÃO DE SUA CONTA NO WHATSAPP E LINHA TELEFÔNICA, RESULTANDO EM GOLPES APLICADOS POR TERCEIROS A FAMILIARES E AMIGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHA NA SEGURANÇA, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO E USUÁRIO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, PORTANTO PARTE ATIVA LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS É EVIDENCIADA PELA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS É CONFIRMADA, POIS TODAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR VÍCIO DE SERVIÇO NA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS POR FALHAS NA SEGURANÇA É MANTIDA. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 20, 25, § 1º, E 7º, P. ÚNICOLEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013600-83.2024.8.26.0114, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Maria Catarina Pinto Moreno (OAB: 393808/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Campseg Vigilância E Segurança Patrimonial Ltda. x B.Y.D Do Brasil Ltda

ID: 306802552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058317-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMPSEG VIGILâNCIA E SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

B.Y.D DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMP… Processo 1058317-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Campseg Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - B.y.d do Brasil Ltda - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em face de BYD DO BRASIL LTDA., ambas qualificadas nos autos. A autora se diz credora da ré da importância de R$ 6.658,62, relativa às notas fiscais retroativas dos reajustes 2024 (fls. 01/06). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, negou a existência de dívidas para com a autora (fls. 123/129). Réplica às fls. 139/140. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a ação é improcedente. A autora ajuizou a presente ação de cobrança visando o recebimento de R$ 6.658,62, referente a notas fiscais de reajuste do ano de 2024, oriundas de um contrato de prestação de serviços de vigilância. No entanto, a conduta contradiz os termos do "Termo Particular de Distrato", firmado em 13 de julho de 2022 (fls. 59/64), por meio do qual as partes rescindiram o contrato de prestação de serviços que fundamenta a presente cobrança, reconhecendo a quitação de todas as obrigações oriundas da relação jurídica: "CLÁUSULA SEGUNDA DA QUITAÇÃO As Partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, não haver qualquer obrigação ou prestação pendente de cumprimento pela Parte Contrária em, relação ao escopo do Contrato, seja tal obrigação de caráter pecuniário ou de qualquer outra natureza, conferindo, portanto, reciprocamente, a mais plena, ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação em relação aos fatos acima narrados, renunciando a todos e quaisquer direitos relacionados a tais fatos, para nada mais exigir, a que título for, seja em juízo ou fora dele (...)". Causa estranheza que a autora venha a juízo cobrar por supostos reajustes relativos ao ano de 2024, mais de um ano e meio após ter formalmente encerrado o contrato e dado plena quitação à ré. Aliás, as notas fiscais fazem referência à cobrança relativa à competência de janeiro/2024 (fls. 65/70), época em que a relação jurídica já havia sido extinta, não havendo qualquer menção ao período em que os reajustes se referem. Em sua réplica, a autora não impugnou especificamente a validade ou os termos do distrato, tampouco justificou a cobrança em quaisquer das exceções contempladas na referida cláusula, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, o que corrobora a força probante do documento apresentado pela defesa. Portanto, diante da prova documental inconteste da rescisão contratual com quitação mútua, plena e irrevogável, não há que se falar em inadimplemento por parte da ré. A cobrança é manifestamente indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP)

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Elizabete Santana x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 309752202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019738-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SANTANA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de A… Processo 0019738-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1041443-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Santana - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 30 de janeiro de 2025. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP)

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