Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036187-53.2025.8.26.0506" – Página 45 de 47

Fabiane Marinho x Localiza Rent A Car S/A

ID: 317178419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024450-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARINHO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024450-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiane Marinho - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1024450-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiane Marinho - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR inexigíveis perante a autora os débitos de R$34.208,18 e R$5.247,48, relacionados ao contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030658-53.2025.8.26.0506

ID: 318934067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030658-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIANNI DURãO MARTINS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1030658-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gianni Durão Martins Maia - 1- Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para dete… Processo 1030658-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gianni Durão Martins Maia - 1- Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a ré restabeleça o sinal de internet nas linhas indicadas pelo autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o encaminhamento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 8- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 11- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 13- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 14- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TÉRCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS (OAB 23194/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033083-53.2025.8.26.0506

ID: 324360610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1033083-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FARNEZ INCORPORçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033083-53.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Farnez Incorporções Ltda - Vistos. FAZNEZ INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou aç… Processo 1033083-53.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Farnez Incorporções Ltda - Vistos. FAZNEZ INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação de despejo por infração contratual cumulada com pedido de liminar em face de RAFAEL BEZERRA, alegando ter celebrado com o réu contrato de locação residencial em 22 de abril de 2024, com término previsto para 22 de outubro de 2026, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Piracicaba, nº 1025, apartamento nº 63, bairro Jardim Paulista, em Ribeirão Preto/SP. Sustenta que o contrato contém cláusula expressa que veda a sublocação do imóvel, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da locadora. Afirma que tomou conhecimento, por meio da administração do condomínio, de que o imóvel se encontra atualmente ocupado por terceiros pessoas estranhas ao contrato, identificadas como Hugo e Luana e que o réu, locatário original, não reside no local há meses, conduta que, segundo a autora, caracteriza infração contratual grave e enseja a rescisão imediata do pacto locatício, nos termos das cláusulas contratuais e da legislação vigente. Requer, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, argumentando que a sublocação foi realizada à revelia da locadora e em flagrante descumprimento das disposições contratuais, fato que compromete o vínculo locatício. A autora se comprometeu a oferecer o próprio imóvel como caução, juntando cópia da matrícula e comprovante de titularidade. Decido. A medida liminar pleiteada encontra respaldo no art. 59, §1º, inciso II da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de desocupação liminar em 15 dias nas hipóteses de infração legal ou contratual, independentemente de audiência da parte contrária, desde que presente prova inequívoca da infração e prestada a caução. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação estabelece de forma expressa, em sua cláusula II, que é vedada a sublocação ou cessão do imóvel locado sem o consentimento escrito da locadora, prevendo inclusive a possibilidade de rescisão imediata em caso de violação. A prova documental apresentada demonstra que o imóvel está sendo ocupado por terceiros não contratantes, sem qualquer autorização formal da autora, sendo esse fato corroborado por comunicação da portaria do condomínio e diligência policial relatada na inicial. Ainda que o contrato esteja garantido por fiança locatícia prestada por empresa seguradora (CREDPAGO), tal circunstância não obsta o deferimento da liminar, na medida em que o fundamento do pedido não é a inadimplência, mas sim a infração contratual decorrente da sublocação irregular. A garantia contratual impede apenas a concessão da liminar com base no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91, hipótese diversa da aqui verificada. Diante disso, e considerando a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano decorrente da permanência da situação irregular, DEFIRO a medida liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel pelo réu e por quaisquer terceiros nele residentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução do mandado, sob pena de despejo forçado, com autorização para utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Fica autorizada a caução mediante oferta do próprio imóvel, devendo a parte autora firmar termo específico de compromisso, sob condição suspensiva da eficácia da ordem liminar, a ser validada com a apresentação formal do termo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal, com a advertência de que, não o fazendo, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá a presente como mandado, devendo constar do mesmo a ordem de despejo liminar, o prazo de desocupação, a autorização de força policial e arrombamento, e a advertência legal quanto às consequências da inércia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008084-53.2025.8.26.0506

ID: 333378667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008084-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI ALEXANDRE GOUVêA

Intimação

Advogados:

DEBORA GROSSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008084-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sueli Alexandre Gouvêa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré… Processo 0008084-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sueli Alexandre Gouvêa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$8.740,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento estornado, em 13.03.2024 (fls. 100/101), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: DEBORA GROSSO LOPES (OAB 140859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011452-53.2025.8.26.0506

ID: 302613417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011452-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011452-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Almeida Silva - Vistos. Emende, o autor, a inicial para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar o credor … Processo 1011452-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Almeida Silva - Vistos. Emende, o autor, a inicial para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar o credor do contrato de fls. 24/40. Após a emenda, considerando que o requerido possui sua sede na cidade de Gandu - BA e foi estabelecido o foro da comarca de Santo Antonio de Jesus - BA para dirimir dúvidas do contrato, não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (Santo Antonio de Jesus - BA). É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Santo Antonio de Jesus - BA, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500429-53.2025.8.26.0506

ID: 308544286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1500429-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ

Intimação

Advogados:

JULIANA POLO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500429-53.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - Recolha-se o mandado de fls. 686 independentemente de cumprimento, considerando … Processo 1500429-53.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - Recolha-se o mandado de fls. 686 independentemente de cumprimento, considerando a notícia de desinternação do correquerido Alan Cleber. Fls. 690: como em Guatapará, o SUS está estruturado com um Pronto Atendimento Central e UBS (https://www.guatapara.sp.gov.br/site/municipio/secretariasdepartamentos/secretaria-municipal-de-saude/), determino BUSCA E APRESENTAÇÃO do corréu-internando acima ao P.A. Central de Guatapará/SP, sem prévio agendamento, para avaliação do seu quadro psiquiátrico e eventual necessidade de internação compulsória, bem como indicação de plano terapêutico, consignando a concessiva de uso da força policial e SAMU, bem como o arrombamento mediante auxílio de um chaveiro profissional (se o periciando residir sozinho ou não houver familiar próximo para franquear a entrada no imóvel) a ser custeado pelo Município, a fim de que a porta da residência não permaneça aberta após o cumprimento do mandado, se necessário. Em seu laudo deverá o Sr. Perito constar o código CID-10, bem como esclarecer qual o tipo de internação recomendada, conforme art. 6 º, da Lei nº 10.216/2001: Art. 6oA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Havendo indicação de internação psiquiátrica, na mesma oportunidade da avaliação psiquiátrica, o corréu-internando deverá ser incluído na lista de espera do Sistema CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde), comunicando-se este juízo nos autos em 2 dias úteis. Comunique-se o DRS XIII e a Secretaria Municipal de Saúde de Guatapará/SP. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício a ser encaminhado, preferencialmente, via e-mail com senha de acesso aos autos, na forma do art. 1.226, III, NSCGJ, por não se tratar de processo que tramita em segredo de justiça. Se indicada a internação compulsória, a unidade de saúde deverá tomar providências necessárias para que Alan Cleber aguarde pela vaga, evitando sua evasão. Na mesma oportunidade da busca e apresentação, CITE-SE a parte correquerida e ALAN CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES, ficando este advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. O oficial de justiça deverá alertar o periciando que este deverá comparecer à consulta munido de documento de identificação e acompanhado de familiar próximo (se possível). Anota-se que a genitora do requerido, Sra Juliana dos Santos, residente à Rua Alberto Cervi, n. 133 Guatapara/SP, telefone 16 99609-3001 e deverá ser previamente acionada para fins de localização do requerido, uma vez que ele passa o dia perambulando pelas ruas). Consigno que, apesar de demandar brevidade no cumprimento, a determinação de cumprimento em regime de plantão ou urgência poderá acarretar no não cumprimento da diligência pelo exíguo prazo de tais regimes de cumprimento, de modo que deixo de impor o cumprimento em tais regimes, devendo, inclusive o oficial de justiça permanecer com o mandado pelo prazo de 30 dias, devolvendo-o em caso de diligência positiva ou decurso do prazo dos 30 dias sem a localização da ré. INTIME(M)-SE as Fazendas requeridas. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação da Fazenda Pública por e-mail, servindo cópia desta de mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA POLO TRINDADE (OAB 168926/SP), GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 166993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027166-53.2025.8.26.0506

ID: 326049846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027166-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COELHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027166-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Eduardo Coelho da Cunha - Vistos. Considerados os esclarecimentos de fls. 31/32 e documento… Processo 1027166-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Eduardo Coelho da Cunha - Vistos. Considerados os esclarecimentos de fls. 31/32 e documentos de fls. 33/45, admito a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Intentou o autor nomeada ação ordinária, pugnando, em síntese, pela declaração da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-transporte que, na condição de funcionário público estadual, recebe mensalmente, com a consequente cessação da incidência de imposto de renda sobre tais valores, pugnando, para tanto, pela concessão de tutela antecipada. Em semelhante situação, em ação coletiva movida pela Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo-AMLESP, este E. Tribunal de Justiça assim entendeu: "AÇÃO COLETIVA. Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo. Declaratória de ilegalidade de retenção deimpostoderendana fonte sobre valores percebidos por associados a título deauxílio-alimentação(previsto na LeiEstadualnº7.524/1991) eauxílio-transporte(da LeiEstadualnº 6.248/1988) cumulada com pedido de restituição de valores descontados. Descabimento da exação. Verbas que não configuram acréscimo patrimonial sujeito ao tributo, na forma do art. 43 do CTN. Súmulas 125, 136 e 386 do STJ. Precedentes. Recursos não providos." (Apelação / Remessa Necessária nº 1074005-79.2021.8.26.0053. 7ª Câmara de Direito Público. Rel. Coimbra Schimidt. Data do Julgamento: 19/09/2022). No mesmo diapasão: "Tributário. Servidores públicos municipais de Jundiaí. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que se revestem de natureza indenizatória, afastando a incidência do tributo. Inteligência das Súmulas nº 125 e nº 136 do A. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos". (Apelação n° 1021139-73.2019.8.26.0309. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Data do Julgamento: 26/10/2020). E ainda: Apelação / Remessa Necessária 1016136-40.2019.8.26.0309, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 03/04/2020; Apelação / Remessa Necessária 1022046-48.2019.8.26.0309, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/05/2020; Apelação / Remessa Necessária 1021830-87.2019.8.26.0309, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito PúblicoData do Julgamento: 08/06/2020. Assim, na linha dos entendimentos acima reproduzidos e no sopeso da reversibilidade, defiro a liminar almejada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o ente público requerido, no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, abstenha-se de exigir ou de efetuar o desconto nos vencimentos do autor de imposto de renda incidente sobre o auxílio-alimentação e auxílio-transporte, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado inclusive o quanto disposto no art. 537, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício, a ser entregue ao requerido pela parte requerente. Int.. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela De Sousa Moreira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 309641320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018630-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018630-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela de Sousa Moreira - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o e… Processo 1018630-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela de Sousa Moreira - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda a pagar a Gabriela de Sousa Moreira a quantia de R$ 516,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM (OAB 173567/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027360-53.2025.8.26.0506

ID: 298162208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027360-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA ALVES SILVA DE LIMA FABRICIO FARIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027360-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Faria de Lima Silva - - Aline Patrícia Alves Silva de Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1027360-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Faria de Lima Silva - - Aline Patrícia Alves Silva de Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com anulação de escritura pública proposta sob o fundamento de que o primeiro autor, necessitando de recursos financeiros para construção de imóvel, realizou empréstimo informal no valor de R$ 100.000,00 junto aos requeridos em novembro de 2021, seguido de outros empréstimos posteriores que totalizaram R$ 331.100,00. Sustentam que foram cobrados juros mensais entre 5% e 6%, caracterizando prática de agiotagem, tendo efetuado pagamentos que somam R$ 214.492,00. Narram que, em outubro de 2024, foram coagidos pelos requeridos a assinar escritura pública de alienação fiduciária sobre seu único bem de família, no valor de R$ 480.000,00, quantia que alegam ser inexistente e desproporcional ao efetivamente devido. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da escritura de alienação fiduciária e a proibição de atos de cobrança pelos requeridos, bem como, ao final, a declaração de nulidade da escritura, o reconhecimento da prática de agiotagem e a limitação dos juros a 1% ao mês. Pois bem. Como é cediço, a tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando a documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se ausência de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida antecipatória. Embora os requerentes aleguem a prática de agiotagem e apresentem extratos bancários que supostamente demonstram o pagamento de valores excessivos, faz-se imprescindível a comprovação dos termos contratados entre as partes e, eventualmente, a realização de prova pericial para apuração do percentual cobrado a título de juros. A ausência de instrumentos contratuais escritos, mesmo que particulares, dificulta sobremaneira a caracterização precisa da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por outro lado, a escritura pública de alienação fiduciária questionada pelos requerentes constitui documento formal lavrado perante tabelião de notas, gozando de presunção de veracidade e regularidade que somente pode ser afastada mediante prova cabal em sentido contrário. Por esse motivo, as meras alegações de coação e simulação, desacompanhadas de prova documental consistente ou início de prova que as corrobore, mostram-se insuficientes para abalar a presunção legal de validade do ato notarial. A questão da coação merece análise particular, considerando que o artigo 151 do Código Civil exige que o constrangimento seja capaz de incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, família ou bens do coagido. Os requerentes limitaram-se a alegar genericamente a existência de ameaças e pressão psicológica, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a ocorrência efetiva de coação ou suas circunstâncias específicas. A mera situação de necessidade financeira não configura, por si só, vício de consentimento apto à anulação de negócio jurídico validamente celebrado. Quanto ao alegado vício de simulação, cumpre observar que o artigo 167 do Código Civil exige a demonstração de que as partes pretenderam realizar negócio jurídico diverso daquele efetivamente declarado, com o propósito de enganar terceiros ou burlar disposição legal. A simples divergência entre o valor do empréstimo alegado pelos requerentes e o montante constante da escritura não constitui, necessariamente, simulação, podendo decorrer de outros fatores como capitalização de juros, multas contratuais, correção monetária ou consolidação de múltiplas operações em instrumento único. No que se refere ao perigo de dano, embora os requerentes invoquem a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, deve-se considerar que a impenhorabilidade não é absoluta e comporta exceções expressamente previstas no artigo 3º da referida lei. A alienação fiduciária em garantia, quando regularmente constituída, representa forma lícita de garantia real que não se confunde com penhora judicial, possuindo regime jurídico próprio disciplinado pela Lei nº 9.514/97. A eventual nulidade do negócio deve ser discutida no mérito da ação, não justificando intervenção antecipatória que pode comprometer direitos legítimos da parte adversa. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes. Citem-se os réus para apresentarem contestação, nos moldes doa rtigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora , comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes