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Processo nº 0005804-82.2025.8.26.0224

ID: 330674810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005804-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS, MANTENEDORA DA FAM - FACULDADE DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005804-82.2025.8.26.0224 (processo principal 1043338-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas, Mantenedora da Fam - Faculdade das Améric… Processo 0005804-82.2025.8.26.0224 (processo principal 1043338-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas, Mantenedora da Fam - Faculdade das Américas - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 1049546-77.2024.8.26.0224

ID: 332150621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1049546-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. E. A. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1049546-77.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Direta de criança - E.A.F.J. - - A.M.A. - Aclaro, de ofício, a sentença de fls. 133/136 para que ond… Processo 1049546-77.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Direta de criança - E.A.F.J. - - A.M.A. - Aclaro, de ofício, a sentença de fls. 133/136 para que onde consta no dispositivo (fls. 135/136): "... Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para averbação do registro de nascimento da criança, mantendo-se o mesmo nome, acrescentando-se os nomes e demais dados dos requerentes, observando-se as ascendências dos autores quando do registro, retirando-se o nome e demais dados da genitora, neste ato destituída. Consigno que deverá ser encaminhada a este Juízo uma via original do registro comprovando a averbação como meio de prova, de forma digital (ao e-mail da Vara) e física, e que é vedado o fornecimento ou certidão desse mandado ou de suas origens, sem expressa autorização judicial, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90. Tal vedação não se aplica ao adotado, após completar dezoito anos. ..." Leia-se: "... Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados para cancelamento do assento de nascimento do infante e outro para consequente lavratura do novo assento para registro da criança, mantendo-se o mesmo nome (ENZO DANIEL ARAUJO), acrescentando-se os nomes e demais dados dos requerentes, observando-se as ascendências dos autores quando do registro. Consigno que deverá ser encaminhada a este Juízo uma via original do registro comprovando a averbação como meio de prova, de forma digital (ao e-mail da Vara) e física, e que é vedado o fornecimento ou certidão desse mandado ou de suas origens, sem expressa autorização judicial, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90. Tal vedação não se aplica ao adotado, após completar dezoito anos. ..." Mantida, o quanto mais, como lançada. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP)

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Conceicao Aparecida Mendes Cezar x Banco Agibank S.A.

ID: 308238740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061962-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA MENDES CEZAR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061962-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceicao Aparecida Mendes Cezar - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em q… Processo 1061962-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Conceicao Aparecida Mendes Cezar - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - comprovar que os subscritores em procuração de fls. 229 possuem poderes para representar o Banco Agibank S/A, além de providenciar assinatura do substabelecimento de fls. 230. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0027554-77.2024.8.26.0224

ID: 279957170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027554-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 0027554-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a, Zurich Brasil Companhia de Seguros - Ante o … ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP) Processo 0027554-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a, Zurich Brasil Companhia de Seguros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Julio Cesar Rodrigues x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 331249431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062059-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI ASSALIN DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062059-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062059-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Julio Cesar Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital Neurocenter Ltda (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL NEUROCENTER LTDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00, VALOR QUE A PARTE AUTORA RECORREU PARA MAJORAR, ALEGANDO INADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU É REVEL, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, CORROBORADOS POR PRONTUÁRIO MÉDICO.4. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO E O ÓBITO DA PACIENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 150.000,00, RATIFICADOS OS TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A INDENIZAÇÃO À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS E PARA CUMPRIR FUNÇÃO PEDAGÓGICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; CC, ART. 406, § 1.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Assalin Dias (OAB: 220436/MG) - 4º andar

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Processo nº 1041010-77.2024.8.26.0224

ID: 306420477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041010-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041010-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Luiz Marcolino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CELSO LUIZ MARCOLINO … Processo 1041010-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Luiz Marcolino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por CELSO LUIZ MARCOLINO em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários periciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, verificada a gratuidade e o previsto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1004989-56.2018.8.26.0566

ID: 308090011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004989-56.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 1004989-56.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcis Petrarca Lencione - Vistos. Fls. 402 e 411/417: Não é o caso de se deter… Processo 1004989-56.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcis Petrarca Lencione - Vistos. Fls. 402 e 411/417: Não é o caso de se determinar a suspensão desta ação, pois a determinação de suspensão expedida nos autos da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 limita-se aos cumprimentos de sentença relacionados ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, ao passo que a presente demanda se refere a ação em fase de conhecimento, autônoma. Neste sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de quinquênio para inclusão das verbas permanentes. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade parcial. Incabível a suspensão do feito em razão da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, que trata de cumprimentos de sentença na ação mandamental. Interesse de agir presente. Legitimidade ativa configurada. Prescrição inocorrente. Exclusão devida somente em relação ao adicional de insalubridade, de natureza eventual, no período de atividade. IRDR Tema 47. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001155-63.2024.8.26.0589; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) g.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013206-78.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). G.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de suspensão do feito - Decisão na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 que se refere apenas aos cumprimentos de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052941-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) g.n. Decorrido o prazo para eventuais recursos, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Armindo Saraiva x Conceicao Aparecida Dutra Saraiva

ID: 314029565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035481-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO SARAIVA

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DUTRA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÉIA BONAMENTE SARAIVA

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035481-77.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035481-77.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Armindo Saraiva (Justiça Gratuita) - Embargda: Conceicao Aparecida Dutra Saraiva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À REVELAÇÃO DA RÉ E À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À REVELAÇÃO DA RÉ E À ADMISSÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE CLÁUSULA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO FORAM CONSTATADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE SENTENÇAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 344, ART. 345, ART. 435. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Cléia Bonamente Saraiva (OAB: 421878/SP) - 4º andar

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Comercial Rs Eireli x Estado De São Paulo

ID: 326642258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208531-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RS EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 2208531-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208531-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comercial Rs Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Comercial RS Eireli contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, no valor histórico de R$ 357.613,59, afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora online de ativos em conta corrente, no montante de R$ 116.464,87 (fls. 475/476; 477/484). Pleiteia a agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a necessidade de desbloqueio das contas ante a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da empresa, notadamente para o pagamento de fornecedores, prestadores de serviço, despesas operacionais e folha de pagamento. Afirma que a dívida está em discussão em ação anulatória, processo nº 1044599-77.2024.8.26.0224, pleiteando seja aceito bem imóvel em substituição da penhora, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor (fls. 01/12). É, em síntese, o relatório. Em análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar pleiteada, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável. Inicialmente, não há plausibilidade na alegação de impenhorabilidade do montante, tendo em vista que a penhora recaiu sobre quantias existentes na conta corrente da agravante, não havendo prova inequívoca de que os valores se encontrem entre as hipóteses legais de impenhorabilidade. De fato, o art. 833, IV, do CPC, estabelece serem impenhoráveis os créditos de natureza salarial, devido a seu caráter eminentemente alimentar, diretamente relacionado com a sobrevivência do indíviduo, tratando-se de garantia que não alcança as pessoas jurídicas. Ademais, nos termos do art. 11, I, da LEF, o dinheiro depositado em instituições financeiras figura como primeiro na ordem de preferência dos bens penhoráveis, a fundamentar a recusa de substituição da penhora por bem imóvel. Desse modo, a princípio, não haveria óbice à penhora dos valores discutidos na presente ação. Diante dessas circunstâncias, recebo o recurso sem a concessão da liminar, devendo aguardar-se o pronunciamento definitivo da Câmara. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - 1º andar

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G. D. Da R. B. e outros x A. J. B. Do N.

ID: 311268991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014265-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA R. B. M. D. DA R. B.

Polo Passivo:

A. J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

ROSI PINTO RODRIGUES

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ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 0014265-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1034974-58.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.D.R.B. - - M.D.R.B. - A.J.B.N. - Vistos. Fls. 128/132: Quanto ao pedido… Processo 0014265-77.2024.8.26.0224 (processo principal 1034974-58.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.D.R.B. - - M.D.R.B. - A.J.B.N. - Vistos. Fls. 128/132: Quanto ao pedido de prisão, reporto-me à decisão de fls. 112, item 01. Ademais, observo que, ainda que os exequentes tenha especificado separadamente os valores e os ritos de execução, a cumulação pretendida acarreta tumulto processual, em prejuízo ao próprio credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Cumulação de ritos - Pretensão do alimentando à cumulação dos ritos da prisão e da penhora - Inviabilidade, ante o risco de tumulto das execuções - Precedentes desta E. 6a. Câmara - - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2236193-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a exequente providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual o período que pretende executar o débito alimentar, apresentando memorial de cálculo atualizado para o rito adotado. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode efetivamente acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 38578). (TJSP; Agravo de Instrumento 2292737-72.2021. 8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Assim, poderá a exequente cobrar período diverso dos aqui executados, sob o rito de prisão, desde que em novo incidente processual. No mais, certifique a serventia o decurso de prazo para o requerido pagar o débito indicado e manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP), ROSI PINTO RODRIGUES (OAB 410991/SP), ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 297688/SP)

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