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Antonio Carlos Khachfi x Campinas Agência De Viagens E Turismo Eireli e outros

ID: 303392706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028878-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS KHACHFI

Polo Passivo:

CAMPINAS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI FLáVIA HELENA GOMES MARTINELLI FLAVIO AUGUSTO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência… Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência de Viagens e Turismo Eireli - - Flávia Helena Gomes Martinelli - - Flavio Augusto Martinelli - Vistos. 1. Fls.144/148: Trata-se de impugnação à penhora pelos executados CAMPINAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FLÁVIO AUGUSTO MARTINELLI e FLÁVIA HELENA GOMES MARTINELLI, alegando em síntese que o valor bloqueado compõe seu mínimo existencial. Pugna pela impenhorabilidade, afirmando que se trata de valor relacionado a comissões oriundas de seu trabalho. Manifestação do exequente às fls. 193/198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apesar da alegação de que o valor relaciona-se a pagamento de comissão, a nota fiscal juntada não equivale ao valor bloqueado. Ainda que se considere o bloqueio alegado em outros autos, de 75% de tal valor, o valor bloqueado não equivale a 25% do valor de referida nota fiscal. Assim, não há comprovação de que o valor bloqueado é efetivamente o valor relativo a comissão paga por prestação de serviços. O simples fato de existirem valores identificados como depósitos do banco BS2 não significa que o valor bloqueado seja especificamente o valor relacionado à comissão. É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são referentes a salário ou remuneração, não tendo os executados se desincumbido do ônus probatório. Destaque-se que, ainda que se considere que os valores foram recebidos a título de comissão, tais valores ultrapassam 50 salários mínimos, aplicando-se o art. 833 §2º e não se aplicando a impenhorabilidade. Saliente-se que o bloqueio foi no valor de R$ 5.411,22, de baixa monta quando comparado à movimentação bancária dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line. Saldo existente em aplicações financeiras do devedor. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud . Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que, inferiores a quarenta salários mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. Consideração, ademais, de que, conquanto estabeleça a lei como regra a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar ( CPC, 833, IV), fato é que tal norma não é absoluta, tanto é que a legislação de regência faz ressalva expressa a situações excepcionais ao permitir a penhora de rendimentos de natureza salarial excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais ( CPC, 833, § 2º), como se dá na espécie, em que o agravante recebeu comissão de corretagem no importe de R$ 300.000,00. Admissibilidade da penhora no caso . Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20329557920258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) Ademais, os executados não comprovaram que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é destinado à sua sobrevivência, não subsistindo a tese de impenhorabilidade. Verifica-se nos extratos bancários alta movimentação de valores, não se vislumbrando afetação do mínimo existencial pelo bloqueio realizado. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos do executado. Inconformismo do exequente . A possibilidade de penhora de percentual de salário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executado que tem elevada renda mensal no exercício da profissão de médico. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial do executado. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor . Decisão reformada para determinar a expedição de ofício à Unimed para depositar em juízo 30% dos eventuais créditos do executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20826443420218260000 SP 2082644-34.2021 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Anisio Carolino Dos Santos Filho x Salmir Dos Santos

ID: 294514375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509001-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO CAROLINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SALMIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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Processo 1509001-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anisio Carolino dos Santos Filho - Salmir dos Santos e outros - Os requeridos Silas e Renan, embora citados regularmente (… Processo 1509001-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anisio Carolino dos Santos Filho - Salmir dos Santos e outros - Os requeridos Silas e Renan, embora citados regularmente (fls. 186/189), deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentação de defesa, logo, decreto sua revelia. É certo que a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados inicialmente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). Assim, é importante distinguir a revelia de seus efeitos propriamente ditos, sendo esses: a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; b) desnecessidade de intimação do réu revel; c) julgamento antecipado do mérito. Neste aspecto, quanto à presunção de veracidade dos fatos: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. No direito não é aplicado o brocado popular quem cala consente; no direito quem cala, cala. Os fatos são dados como verdadeiros porque existe uma expressa previsão legal nesse sentido, sendo irrelevantes as razões de omissão do réu revel. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia o juiz sabe o direito , é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. Daí por que incompreensível a determinação de desentranhamento da contestação dos autos quando ocorre a revelia, sendo certo que o juiz poderá se aproveitar dos fundamentos jurídicos de defesa apresentados pelo réu em sua contestação viciada. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2024, p. 466) Destarte, embora decretada a revelia para os réus Renan e Silas, o corréu Salmir apresentou contestação útil a todos os réus (fls. 40/44). Portanto, faz-se necessária a análise do caso diante dos fatos e do direito pleiteados. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. Digam, ainda, quanto à oposição em relação ao formato virtual para a realização de eventual audiência. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu Salmir à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso exista elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto comprove o réu sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos aos 03 (três) últimos meses; demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Intime-se. - ADV: JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR (OAB 465700/SP), HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI (OAB 399339/SP)

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Processo nº 0025386-44.2024.8.26.0114

ID: 328315843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025386-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

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Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de dec… Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão/sentença peticionado pela exequente A. C. A. (D.N. 10/11/2012) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, em 02/10/2024, pleiteando que o executado cumpra a decisão de fls. 116/120, confirmada pela sentença de fls. 240/248, dos autos principais n. 1009338-90.2024.8.26.0114 (aguarda julgamento de recurso de apelação do Município), na qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar o fornecimento à exequente do medicamento Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml (100mg/ml). A exequente informou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio, via SISBAJUD, de recursos no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), necessário para a aquisição de 108 frascos de Candropharm Canabidiol de 3000mg, para 01 (um) ano de tratamento, incluindo o custo do frete. Alega que tal medida visa assegurar que a medicação seja adquirida diretamente e entregue à parte autora em tempo hábil, evitando o agravamento do quadro de saúde da adolescente. Pede a aplicação de eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela concedida (fls. 44/45). O Município informou que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil e a administração municipal não possui unidade que atue no ramo de comércio exterior. Desse modo, requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente e que esta apresente 3 orçamentos ou comprove que o fármaco possui distribuidor exclusivo no mercado brasileiro (57/58). A exequente informou que o medicamento, no Brasil, é importado com exclusividade pela empresa Carlos Rifan. Apresentou orçamento para 01 (um) ano de tratamento (fls. 65, 66, 67 e 70). Após, juntou nova carta de exclusividade emitida pelo fabricante da medicação, em 10 de abril de 2025 e com validade de 5 (cinco) anos, reiterando a exclusividade da empresa Carlos Rifan Ltda. na distribuição do fármaco em território nacional (fls. 78 e 79). O Município de Campinas reiterou pedido para que seja autorizado a efetuar depósito judicial, em favor da exequente, do valor do medicamento pleiteado, de modo a garantir a aquisição de 108 frascos do Canabidiol Candropharm de 3000mg/30ml, correspondente a 01 (um) ano de tratamento (fls. 85/86). Juntou documentos a fls. 87, 88/96, 97/99 e 100. O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pela Fazenda Municipal para depósito judicial em favor da exequente, visando a aquisição direta do medicamento pleiteado, para 01 (um) ano de tratamento (fls. 105/106). A exequente comunicou que o Município permanece inadimplente, o que está ocasionando sérias crises clínicas e risco à vida da adolescente. Requer seja autorizado, com urgência, o depósito judicial nos autos do valor da medicação, conforme requerido pelo executado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas, via BACENJUD/SISBAJUD (fls. 107/108). DECIDO. O Município comunicou dificuldade administrativa para aquisição do Candropharm CBD isolado, visto não ser medicamento comercializado no Brasil e a administração municipal não possuir unidade que atue no ramo de comércio exterior. Requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente do valor necessário para tratamento por 01 (um) anos 108 frascos, com o que concordaram a exequente e o Ministério Público. A exequente informou que o medicamento é vendido no Brasil com exclusividade pela empresa Carlos Rifan (fls. 78). Juntou orçamento para aquisição de 108 (cento e oito) frascos do medicamento, suficientes para tratamento pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 70). Em que pese as partes estarem de acordo com o depósito judicial do valor do medicamento para 01 (um) ano de tratamento, há que se considerar que a exequente conta com 12 anos de idade e está em pleno desenvolvimento, podendo ocorrer alteração no tratamento em busca por resultados mais assertivos. Assim, por ora, visando evitar a aquisição de medicamento sem necessidade e imobilização do erário público, defiro que o Município realize o depósito judicial do valor necessário para aquisição de medicamento para 06 (seis) meses de tratamento. Ademais, a sentença proferida a fls. 240/248 dos autos principais estabeleceu que caberá à exequente apresentar receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Osteoporose com múltiplas fraturas de corpos verticais. Medicamento. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Relatório médico detalhado. Bem evidenciada a imprescindibilidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Possibilidade de modificação do tratamento da autora e risco de aquisição de medicamento sem necessidade justificam a renovação periódica da prescrição médica, que deverá ser feita a cada seis meses. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para determinar renovação periódica da prescrição médica.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004188-37.2023.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2023; Data de Registro: 08/09/2023) Intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar neste cumprimento provisório de decisão/sentença, a favor da exequente, a quantia referente a 06 (seis) meses de tratamento, observando-se o orçamento apresentado a fls. 70 e 100, com adequação para aquisição de 54 (cinquenta e quatro) frascos do Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml. Sem prejuízo, a exequente deverá juntar relatório médico atualizado, datado e assinado, prescrevendo o medicamento. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: FRANCIELE GUTERRES DA SILVA (OAB 112041/RS)

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Processo nº 0011895-33.2025.8.26.0114

ID: 293495418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011895-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA SOARES REGINALDO PEREIRA SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA

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ADRIANA COSTA SOARES

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Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira… Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira - - Adriana Costa Soares - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

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Marcelo Fornasari e outros x R R Zorzi Me

ID: 293087118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054556-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORNASARI RITA DE CáSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI

Polo Passivo:

R R ZORZI ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o… Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI E OUTRO em face de R R ZORZI ME, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 11.045,62 (onze mil , quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 22/10/2024 (fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA (OAB 448301/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP)

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Ella Administracao E Participacoes De Bens Imoveis E Patrimoniais Ltda e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315394486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018181-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS E PATRIMONIAIS LTDA LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imove… Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por LEAL Medicina e Bem Estar Ltda. e ELLA Administração e Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. As autoras narram que contrataram a requerida para execução de obra de extensão da rede elétrica de alta tensão para atender às necessidades da clínica médica da autora LEAL, mediante pagamento de R$ 39.207,31 em 31/03/2023, com prazo contratual de 120 dias para conclusão. Alegam que houve atraso na execução do serviço, que foi concluído parcialmente apenas em 24/11/2023, e que permanece pendente a retirada do poste antigo e a transferência da fiação que abastece a rede elétrica do vizinho. Sustentam que o atraso gerou oscilações na rede elétrica, causando dano a equipamento (porta automática) no valor de R$ 3.876,00 e comprometendo as atividades da clínica, além de prejuízos à imagem e à reputação, razão pela qual pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos a título de danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Em contestação, a requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nega falha na prestação do serviço, ato ilícito, nexo causal e danos. Impugna os documentos e valores apresentados, afirmando não haver prova do alegado. Em réplica, as autoras reafirmam a incidência do CDC, o atraso na prestação do serviço e o nexo causal com os danos. Requerem a procedência dos pedidos e apontam a ausência de impugnação específica quanto ao pedido de obrigação de fazer. As partes especificaram as provas às fls. 470/482. As autoras requerem prova testemunhal e perícia técnica por engenheiro eletricista. Da mesma forma, a requerida pleiteia perícia elétrica e perícia contábil. É O RELATÓRIO. DECIDO. O contrato celebrado versa sobre fornecimento de serviço essencial e envolve relação de vulnerabilidade técnica das autoras frente à concessionária, o que justifica a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Além disso, a própria Carta Contrato nº 178051, faz referência ao contratante como consumidor ao longo de todas as disposições do pacto (fls. 65/70), restando indubitável a aplicação da legislação consumerista. No entanto, não é o caso de inversão do ônus da prova porque a vulnerabilidade do consumidor não implica automática impossibilidade de as autoras demonstrarem a conduta irregular praticada pela concessionária de energia e que, supostamente, resultou nos danos alegados. Embora as autoras tenham atribuído à causa o valor de R$ 5.876,00, pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos (R$ 28.240,00, tomando como referência do salário-mínimo de 2024) e lucros cessantes não estimados. Por isso, corrijo o valor da causa para R$ 32.116,00 (R$ 3.876,00 + R$ 28.240,00), devendo as autoras recolherem as custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Retifique-se. As partes são legítimas e bem representadas. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. O atraso na execução da obra de extensão da rede elétrica de alta tensão é incontroverso, considerando a ausência de impugnação da concessionária ré e os documentos de fls. 71 (comprovante de pagamento pelo serviço, datado de 31.03.2023) e de fls. 379 (solicitação para execução do serviço, datado de 04.10.2023). Contudo, a questão central dos autos consiste em definir se o atraso na execução do contrato por parte da CPFL para extensão da rede elétrica enseja sua responsabilidade civil por danos materiais (reparo da porta automática), lucros cessantes e danos morais, além da obrigação de concluir a obra contratada (retirada de poste e transferência da fiação do vizinho). Assim, análise probatória limita-se na apuração da suposta oscilação da rede elétrica que culminou, segundo as autoras, no dano do circuito de comando da porta automática. Em relação aos lucros cessantes, análise restringe-se em verificar se o atraso na execução do serviço de instalação da rede de alta tensão provocou perda efetiva de faturamento com clientes. Em relação ao pedido de conclusão da obra contratada, aA requerida não impugnou especificamente tal pedido, nem trouxe justificativa técnica ou documental que afastasse sua obrigação. Em contrapartida, as autoras comprovaram, por meio do projeto de execução do serviço de instalação elétrica (fls. 382), a informação de remoção posterior do poste P5. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o pedido de retirada do poste antigo e transferência da fiação do vizinho (obrigação de fazer) também é incontroverso. Assim, de rigor o julgamento antecipado parcial do mérito da ação para condenar a requerida CPFL a concluir os serviços contratados (Carta Contrato nº 178051), com a retirada do poste antigo (P5) e transferência da fiação do vizinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios parciais, que fixo em 10% sobre o valor econômico da obrigação de fazer (R$ 2.000,00, estimado pelo autor na inicial), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação aos demais pedidos, fixo como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre eventual falha de oscilações da rede elétrica e o dano alegado na porta automática, assim como a extensão e existência de lucros cessantes. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 dias, informem se o equipamento danificado da porta automática foi preservado e está disponível para perícia. Caso positivo, defiro a perícia por engenheiro eletricista a ser nomeado em minuta própria posteriormente confeccionada. Em caso negativo, tornem conclusos para sentença. Indefiro a realização de perícia contábil, por se mostrar desnecessária nesta fase. Também indefiro a produção de prova testemunhal, por ser prescindível ao deslinde da causa. Para fins da súmula 410 do STJ, servirá esta decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhada pelas autoras. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Processo nº 0017345-54.2025.8.26.0114

ID: 331791857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017345-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESLY GONçALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017345-54.2025.8.26.0114 (processo principal 1017599-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Esly Gonçalves Ferraz - Trata-se de incidente cadastrado para e… Processo 0017345-54.2025.8.26.0114 (processo principal 1017599-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Esly Gonçalves Ferraz - Trata-se de incidente cadastrado para execução de verbas sucumbenciais (honorários advocatícios). Assim, proceda a serventia à retificação a retificação do polo ativo para que passe a constar o nome do patrono exequente. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha o exequente as despesas postais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Helena Sophya Viana Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295861035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027590-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SOPHYA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIR… Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIRIA VIANA SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A aduzindo, em síntese, que adquiriu junto à companhia aérea requerida uma passagem de ida e volta, sem conexão em razão de sua mobilidade reduzida com uso de cadeira de rodas, saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Afirmou que houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024, dessa forma, a requerente chegaria 25h00 horas depois do inicialmente previsto. Sustentou que a companhia aérea não cumpriu com os voos nos horários reservados, demonstrando descuido para com seus consumidores, fato que lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 88/100), a ré afirmou que o voo sofreu uma alteração que decorreu de motivos técnicos operacionais, sendo que o dever de informação e assistência foi regularmente cumprido. Disse que a parte autora foi imediatamente reacomodada em voo disponível, o que gerou atraso no desembarque em seu destino de poucas horas. Afirmou que a autora não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 101/112). Decisão saneadora (fls. 114). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC) Pois bem. Deflui de todo alegado e comprovado nos autos, que restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea com antecedência saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Contudo, houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024. Portanto, a autora foi realocada pela requerida em outro voo com conexão, sem observar que inicialmente a passagem foi comprada para um voo direto, justamente para evitar estresse e desgaste em decorrência da viagem, por se tratar de pessoa com necessidades especiais. Vale ainda destacar que o voo de volta também foi remarcado, mas para o dia seguinte ao inicialmente programado. A culpa pelo cancelamento das viagens é irrelevante para análise do mérito e procedência do pedido inicial, visto que houve o efetivo cancelamento do voo contratado inicialmente e a sua reacomodação em um voo com conexão, bem como a volta um dia depois do contratado inicialmente, ainda que a ré tenha prestado a assistência necessária, tal como afirmou em contestação, causou falha que trouxe prejuízos a autora, visto que só pode chegar ao seu destino após uma conexão em Recife, prolongando sua viagem, além de retomar um dia após o inicialmente planejado, salientando-se que o fornecedor possui responsabilidade objetiva à situação em apreço, decorrente da adoção da teoria do risco-proveito inerente à atividade da exploração econômica a que se sujeita, sendo evidente o prejuízo ocorrido em desfavor da consumidora. Assim comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada em uma reacomodação em voos não semelhantes aos contratados inicialmente, quais sejam, um voo direto, sem conexão, na ida e a volta na mesma data programada, e não um dia posterior, além do efetivo prejuízo à autora, que teria sido submetida a condições inadequadas de tratamento junto à companhia aérea em razão de suas necessidades, bem como a existência de dano moral experimentado pela consumidora diante do ato ilícito ocasionado por culpa da ré (art. 186 do Código Civil), entendo ser de rigor fixar o dever da ré em reparar os danos morais a autora de forma educativa e inibitória, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa a parte autora, motivos pelos quais entendo como justos os danos morais serem fixados no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Atenta contra critérios de razoabilidade e proporcionalidade não é possível afirmar e qualificar como corriqueira a situação vivenciada pela autora. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora, à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela do TJ/SP, e juros legais de 1% ao mês, desde a publicação desta. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará a ré, ainda, com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332524515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015505-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva a… Processo 1015505-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados. Narra que firmou contratos de seguro com os segurados Otávio Francisco Fernandes e Associação Residencial Villaggio, por meio dos quais se obrigou a garantir os riscos nas respectivas unidades consumidoras. Alega que, em 31/07/2022 e 13/11/2022, respectivamente, os segurados sofreram danos em seus equipamentos em razão de distúrbios elétricos causados por falha na prestação do serviço pela ré. Em decorrência dos sinistros, a autora arcou com o pagamento de indenizações securitárias que totalizam o valor de R$ 3.279,00. Utilizando-se do instituto da sub-rogação, pretende o recebimento de tal valor junto à ré. A inicial foi instruída com documentos (fls. 23-100). Citada (fls. 110), a ré apresentou contestação (fls. 111-128). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o nexo causal entre a prestação de seus serviços e os danos alegados, sustentando a ausência de registro de perturbações em sua rede elétrica nas datas dos eventos. Apontou a fragilidade dos laudos unilaterais apresentados e defendeu a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (fls. 129-286). Houve réplica (fls. 292-311), na qual a autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório e a juntada de relatórios pela ré (fls. 312-135), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial (fls. 316-317). Por decisão saneadora (fls. 318), determinou-se à autora que informasse sobre a disponibilidade dos bens para perícia e à ré que apresentasse os relatórios de sua rede. A autora informou não ter conhecimento da localização dos bens e requereu prova técnica simplificada (fls. 321-323). A ré juntou os relatórios solicitados (fls. 326-327). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 62-95). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento.Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e odano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação.Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara.Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento -Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência- Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo -Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado -Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbindo ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C.Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Superadas as questões preliminares, passo à analise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnicas e desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. No caso em comento, a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Assim, impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnicas e desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. Assim, a perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falha dos serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes (telefonia,tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve ser individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas(raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole 'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo,antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento". No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência". (TJSP; Apelação Cível 1052643-27.2024.8.26.0114; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Seguradora que, mesmo assim, não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1051549-44.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1021775-97.2023.8.26.0309; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais,com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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