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Processo nº 1089315-16.2023.8.26.0002

ID: 296431048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089315-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA DA CONCEIçãO DE ALMEIDA GOMES VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089315-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayra da Conceição de Almeida Gomes Vieira Dias - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado… Processo 1089315-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayra da Conceição de Almeida Gomes Vieira Dias - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente apresenta movimentações financeiras que ultrapassam, em larga medida, o parâmetro para a concessão do benefício. Os extratos de fls. 64/77 apresentam entradas superiores a R$ 13.000,00 em janeiro de 2025 e, em março do mesmo ano, os valores ultrapassam os R$ 25.000,00. Embora os recebimentos em fevereiro atinjam patamar significativamente mais baixo, isso não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da autora. Além disso, nota-se que a autora realizou transações financeiras internacionais, bem como autotransferências, via Pix, o que sugere a existência de investimentos e contas bancárias não informadas ao juízo, reforçando a conclusão de que ela não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP)

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Processo nº 1042464-16.2023.8.26.0002

ID: 290781764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1042464-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MOREIRA BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042464-16.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.N.P. - G.P.P. - Vistos. Cuida-se de processo voltado à fixação da curatela de Jaqueline Nojosa Pires, ajuizado por Elena Acác… Processo 1042464-16.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.N.P. - G.P.P. - Vistos. Cuida-se de processo voltado à fixação da curatela de Jaqueline Nojosa Pires, ajuizado por Elena Acácio Nojosa. Narra a inicial que a requerida é portadora de Síndrome de Down (CID 10, Q90), sem capacidade de gerir a própria vida. Assim, postula o requerente, na condição de genitora (fls. 15), a curatela da requerida. A requerente foi nomeado curador provisório (fls. 32/33). A (fls. 80/95) veio aos autos Laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi nomeado curador especial ao requerido, que apresentou contestação a fls. 53/56. O genitor da requerida foi citado a fls. 163 e manteve-se inerte. A nobre representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 110/112). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado que "A pericianda apresenta, segundo documentos médicos apresentados, diagnóstico de Síndrome de Down (CID Q90.9). Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado." (fls. 92). Da mesma forma, foi comprovada a correspondente condição clínica permanente e de caráter irreversível, que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em benefício da requerida, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, já ressaltadas, claro está que devem ser fixados nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil. Por fim, importante registrar as corretas ponderações do Ministério Público, que requereu a procedência da ação (fls. 110/112). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Jaqueline Nojosa Pires, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. A requerida, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio curadora definitiva Elena Acácio Nojosa, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: CLAUDIANA MOREIRA BATISTA (OAB 30087/CE), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 0023382-16.2023.8.26.0002

ID: 323007083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023382-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LA SPAZIALE BRASIL & AMéRICA LATINA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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JESSICA NUNEZ BRANDINI

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Processo 0023382-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1000901-76.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - La Spaziale Brasil & América Latin… Processo 0023382-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1000901-76.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - La Spaziale Brasil & América Latina Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Liberem-se as peças sigilosas nos autos. Providencie a z. Serventia. 2. A empresa GR Serviços e Alimentação Ltda. apresentou manifestação às fls. 86/88, esclarecendo que a citação realizada no endereço localizado no Terminal Rodoviário Tietê, loja C-09 do mezanino, foi direcionada a uma de suas filiais, a qual opera uma franquia da Casa do Pão de Queijo, sem qualquer relação com as partes envolvidas no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa demonstrou, por meio de documentação idônea (contrato social, CNPJ e lista de lojas locadas no terminal), que não possui vínculo com a parte demandada, tampouco é a pessoa jurídica indicada no polo passivo do presente incidente. Assim, uma vez que o mandado foi entregue a empresa diversa, reconhece-se que não houve citação válida da requerida. Importa destacar que a ação monitória foi originalmente proposta em face de MAG PÃO DE QUEIJO LTDA., MÔNICA DEL BIANCO FRAGA e AMANDA DEL BIANCO FRAGA, as quais foram regularmente citadas naquele feito, posteriormente convertido em cumprimento de sentença. Inclusive, já foram realizadas diligências de pesquisa patrimonial em nome delas. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado exclusivamente para inclusão da empresa PÃO DE QUEIJO E CAFÉ DA CASA LTDA (CNPJ 09.600.047/0001-60) e suas filiais, sob o argumento de sucessão empresarial. Dessa forma, não há que se falar em arresto de bens de Mônica Del Bianco Fraga e Amanda Del Bianco Fraga neste incidente, uma vez que já integram o polo passivo do cumprimento de sentença, devendo eventuais medidas constritivas em relação a elas serem requeridas e processadas naquele feito. Para evitar confusão, foi corrigido o cadastro processual constando apenas a empresa PÃO DE QUEIJO E CAFÉ DA CASA LTDA, no polo passivo deste incidente. 3. Considerando a certidão do Oficial de Justiça de fls. 84, que atestou ter comparecido ao endereço da Rua Luis Augusto, 195, Condomínio Edifício Maison de La Colline, apto. 102, em duas oportunidades (19/07 e 03/08/2024), confirmando que Mônica Del Bianco Fraga e Amanda Del Bianco Fraga, residem no local, DETERMINO que a citação da empresa PÃO DE QUEIJO E CAFÉ DA CASA LTDA. seja realizada por carta, dirigida às suas sócias, no referido endereço. A carta de citação deverá conter expressamente que se trata de citação da empresa PÃO DE QUEIJO E CAFÉ DA CASA LTDA., na pessoa de suas sócias, Mônica Del Bianco Fraga e Amanda Del Bianco Fraga, a fim de evitar qualquer confusão entre a personalidade jurídica da empresa e a das pessoas físicas. No prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a requerente o recolhimento das custas postais. Após, EXPEÇA-SE a carta de citação nos termos mencionados. 4. Com a publicação desta decisão, EXCLUA-SE a GR Serviços e Alimentação Ltda. do cadastro processual. Int. - ADV: JESSICA NUNEZ BRANDINI (OAB 347187/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lenilso Rodrigues De Souza

ID: 319476391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154714-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LENILSO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lenilso Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS POSTERIORMENTE, DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL;(II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES.REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 PELA ANS (RN Nº 455/2020), QUE RETIROU A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVE SER DENUNCIADA AO NUMOPEDE OU À OAB-SP, PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ADVOCACIA PREDATÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0024934-16.2023.8.26.0002

ID: 277821308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024934-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 0024934-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES… ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 0024934-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Izabela Maria De Souza Dantas Martins

ID: 306312819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068072-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

IZABELA MARIA DE SOUZA DANTAS MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASSOLER VALENTIN

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1068072-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Izabela Maria de Souza Dantas Martins - Vistos. PORTO SEGURO COMPAN… Processo 1068072-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Izabela Maria de Souza Dantas Martins - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação contra IZABELA MARIA DE SOUZA DANTAS MARTINS, com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Relata, em síntese, que, no dia 12 de dezembro de 2022, por volta das 16h40, na Avenida Angélica, altura do número 382, o veículo Ford Ka, ano 2018, placas QNQ-1H90, conduzido pela ré, atingiu a lateral direita do veículo Subaru Tribeca, ano 2010, placas DRI-9091, segurado pela parte autora. Afirma que o veículo segurado sinalizou sua intenção de fazer a conversão à esquerda, para adentrar garagem, e aguardava liberação do fluxo de veículos, mas o automóvel da ré vinha em sentido contrário e avançou, colidindo contra a lateral do veículo segurado. Pleiteia a autora, assim, o ressarcimento da indenização securitária paga, no importe de R$ 22.797,20 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 42/81) Citada, a ré ofereceu contestação, alegando que a culpa pela colisão foi da condutora do veículo segurado, que realizou uma brusca manobra, para fazer a conversão mencionada na petição inicial, surpreendendo a ré. No mais, sustenta que o valor pleiteado é incompatível com a extensão dos danos, que foram de pequena monta. Requereu, assim, a improcedência da demanda (fls. 98/103). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 111/123). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (fls. 132). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora (fls. 160). Encerrada a instrução, apenas a autora apresentou alegações finais (fls. 153/159 e 164). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A segurador-autora comprovou a culpa da ré pela colisão em questão. Com efeito, de acordo com a testemunha ouvida em audiência, o veículo segurado pretendia realizar conversão à esquerda, para adentrar garagem, e sinalizou sua intenção, aguardando com cautela o momento para ingressar. No entanto, embora outro veículo tenha dado passagem, a ré não se atentou e atingiu o automóvel segurado, o qual já havia iniciado a manobra. O ponto atingido no veículo segurado foi a lateral traseira direita, o que indica que a manobra já havia sido iniciada. Em audiência de instrução, a ré não trouxe nenhuma testemunha que pudesse demonstrar sua versão. Enfim, todos os elementos dos autos apontam para a culpa da ré. Os danos causados ao veículo segurado foram demonstrados a fls. 64/71, e o valor da indenização securtiária paga é compatível com a extensão de tais danos (fls. 76/77, 78 e 80/81). Diante disso, a pretensão inicial deve ser integralmente acolhida. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar IZABELA MARIA DE SOUZA DANTAS MARTINS a pagar à autora a quantia de R$ 22.797,20 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. A ré não foi intimada da decisão de fls. 109 (fls. 110). Assim sendo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente os documentos determinados no item 2 da decisão de fls. 109, para apreciação do pedido de gratuidade processual. No silêncio, a gratuidade será indeferida. P. I. C. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), RODRIGO VASSOLER VALENTIN (OAB 377756/SP)

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Marcelo Miglio Sociedade Individual De Advocacia x Jair Souza Santos

ID: 307865033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018634-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JAIR SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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Processo 0018634-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1038584-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Miglio Sociedade Individual de Advocacia - Jair Souza S… Processo 0018634-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1038584-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Miglio Sociedade Individual de Advocacia - Jair Souza Santos e outro - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018634-67.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo, bem como as custas postais de intimação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Marcelo Miglio Sociedade Individual De Advocacia x Jair Souza Santos

ID: 307865038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018634-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JAIR SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCELO MIGLIO

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Processo 0018634-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1038584-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Miglio Sociedade Individual de Advocacia - Jair Souza S… Processo 0018634-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1038584-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Miglio Sociedade Individual de Advocacia - Jair Souza Santos e outro - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018634-67.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo, bem como as custas postais de intimação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Fabio Lazaro Bezerra x Drogaria Panamby Sp Ltda

ID: 310465220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018260-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LAZARO BEZERRA

Polo Passivo:

DROGARIA PANAMBY SP LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA FARINELLI MEDINA

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ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA

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Processo 0018260-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1085726-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Lazaro Bezerra - Drogaria Panamby Sp Ltda - Vistos. 1) Trata-se de p… Processo 0018260-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1085726-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Lazaro Bezerra - Drogaria Panamby Sp Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA (OAB 475306/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP)

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Julia Silva Takahashi e outros x Mr2 Parking Estacionamentos Eirelli - Epp

ID: 311267784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014310-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA TAKAHASHI MARCELO TAKAHASHI MILENA ARAUJO SILVA TAKAHASHI

Polo Passivo:

MR2 PARKING ESTACIONAMENTOS EIRELLI - EPP

Intimação

Advogados:

MONICA PETRELLA CANTO

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LUCIANA BERGAMO CONCILIO CESAR

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Processo 0014310-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1043143-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Takahashi - - Milena Araujo Silva Takahashi - - Julia Silva Ta… Processo 0014310-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1043143-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Takahashi - - Milena Araujo Silva Takahashi - - Julia Silva Takahashi - Mr2 Parking Estacionamentos Eirelli - Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), LUCIANA BERGAMO CONCILIO CESAR (OAB 388353/SP)

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