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David Orsini Sparapani x Condomínio Edifício Flamboyant

ID: 320848538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048963-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ORSINI SPARAPANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMBOYANT

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048963-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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David Orsini Sparapani x Condomínio Edifício Flamboyant

ID: 321169729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048963-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ORSINI SPARAPANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLAMBOYANT

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048963-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1022676-16.2023.8.26.0002

ID: 330184516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022676-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXEI HERMANN DE CARVALHO KIRCHHOFF

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Processo 1022676-16.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nomeando Flavia Figueiredo da Silva. curadora definitiva de Luzia Figueiredo …

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Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros x Henrique Silva Pereira

ID: 307077503

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076802-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ESTEVAM SILVA TORELLI

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RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076802-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076802-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrido: Henrique Silva Pereira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA CET-SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CET-SP QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA CIVIL E ADMINISTRATIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO POR SEU PREPOSTO. POLO PASSIVO QUE PASSOU A SER INTEGRADO UNICAMENTE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O QUE IMPEDE A TRAMITAÇÃO NO JEFAZ. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF N. 12.153/2009. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA COMUM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - Icaro Matheus Estevam Silva Torelli (OAB: 475424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Chubb Do Brasil Companhia De Seguros x Fábio Melato Neto Vendeiro

ID: 298346860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026486-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

FáBIO MELATO NETO VENDEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES GIMENEZ

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DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 0026486-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1031977-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1031977-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Chubb do Brasil Companh… Processo 0026486-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1031977-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1031977-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Fábio Melato Neto Vendeiro - Vistos. 1. Fls. 162/167: O executado opôs exceção de preexecutividade, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado e a nulidade da conversão da multa em indenização substitutiva, e, por fim, impossibilidade de transferência do veículo. Embora intimado, o exequente se manteve silente (fls. 197). Decido. Inicialmente, quanto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão já foi superada pela decisão de fls. 193/194, que rejeitou a impugnação à penhora. No mais, rejeito a alegação de nulidade da conversão de multa em indenização substitutiva e impossibilidade de transferência do veículo. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda a fim de determinar que réu procedesse com transferência do veículo para seu nome "sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência limitada a 30 (trinta) dias, após o quê o total será convertido em indenização substitutiva em favor da autora". O recurso de apelação não foi conhecido, conforme decisão monocrática copiada a fls. 165/167 dos autos principais, com trânsito em julgado a fls. 169. Sendo assim, as questões suscitadas não podem ser rediscutidas em incidente de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria já decidida, alcançada pela coisa julgada. Diante do exposto, rejeito a exceção de preexecutividade apresentada. Fls. 192: 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 199. 3. Recolha a parte exequente as taxas correspondentes e, após, proceda-se à pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. 4. Int. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP), FERNANDA MARQUES GIMENEZ (OAB 475412/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Luciano Pizzolato e outros x Fernando Castro

ID: 293572386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026389-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIZZOLATO NANCI APARECIDA DA SILVA BORBA PIZZOLATO

Polo Passivo:

FERNANDO CASTRO

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO CASTRO

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Processo 0026389-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0034418-07.2013.8.26.0002) (processo principal 0034418-07.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Luciano Pizzol… Processo 0026389-16.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0034418-07.2013.8.26.0002) (processo principal 0034418-07.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Luciano Pizzolato - - Nanci Aparecida da Silva Borba Pizzolato - FERNANDO CASTRO - Vistos. O feito foi arquivado sem apreciação da petição de fls. 149/150. Assim, desarquivem-se os autos, independente do recolhimento da respectiva taxa. A parte exequente requer a penhora sobre o valor recolhido pelo executado erroneamente em guia DARE. Considerando a petição do executado de fl. 133, onde requer que os valores recolhidos tenham a destinação correta, defiro o pedido. Assim, oficie-se à SEFAZ/SP, para que seja penhorada a quantia recolhida pelo executado na guia DARE de número 230590151879844, devendo tal quantia ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, acrescidas de juros e correção monetária. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento, instruindo com cópia de fls. 28/30, 34/35, 39, 40/41. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por trinta dias eventual resposta. Não havendo retorno, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), FERNANDO CASTRO (OAB 50464/PR), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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Lourdes Alves Bechara Gissoni e outros x Adriano Ribeiro e outros

ID: 292735469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030851-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALVES BECHARA GISSONI LUCIA ALVES BECHARA LUCINDA ALVES BECHARA

Polo Passivo:

ADRIANO RIBEIRO SILVIA RODRIGUES BECHARA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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Processo 0030851-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1007025-17.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lucia Alves Bechara - - Lourdes Alves Bechara Gissoni - -… Processo 0030851-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1007025-17.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lucia Alves Bechara - - Lourdes Alves Bechara Gissoni - - Lucinda Alves Bechara - Adriano Ribeiro - - Silvia Rodrigues Bechara - Assim, tenho por bem adequar o valor da multa ao caso concreto e fixa-la, por ora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam os executados, pois, intimados a efetuar o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente às astreintes no prazo de 15 dias, pena de penhora. 2 - Sem prejuízo, determino desde já a expedição de MANDADO para notificação e imissão da co-exequente LÚCIA na posse do bem, correspondente a uma casa na parte dos fundos (anteriormente locada a pessoa de Margarida) da Rua Eduardo Jurgenfeld, nº 454, Jd Maracá, São Paulo/SP. O oficial de justiça NOTIFICARÁ os executados para que desocupem a parte do bem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda à IMISSÃO da exequente LÚCIA na posse do imóvel (independentemente de nova decisão, portanto, sem devolução do mandado para o fim), deixando-o livre de pessoas e coisas. Promovida a imissão, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Cópia desta servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for e autorização de arrombamento. 3 - Por fim, consigno aos executados que eventual futura alienação do bem imóvel não impede que a exequente tome posse desde já da parte do bem que lhe cabe nos termos do título judicial aqui proferido. Ademais, dispensável designar-se audiência de conciliação na presente fase processual, podendo as partes entabular acordo de forma extrajudicial, com o auxílio de seus patronos, independentemente de intervenção do Juízo. Int. - ADV: MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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Adeilson Mangabeira Dos Santos e outros x Inove Administração, Gestão E Participações Em Serviços Médicos Ltda.

ID: 290727091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005001-11.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON MANGABEIRA DOS SANTOS AELSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRAçãO, GESTãO E PARTICIPAçõES EM SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 0005001-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1009298-49.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0005001-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1009298-49.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Aelson Batista dos Santos - - Adeilson Mangabeira dos Santos - Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja reconhecida a formação de grupo econômico. A executada apresentou contestação (fls. 73/81) negando a formação de grupo econômico. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A requerente apresentou documentos indicando que a empresa INOVE sucedeu a executada, possuindo o mesmo endereço, objeto social e utilizando a mesma frota de ambulâncias, inclusive, conforme cópia do processo nº 0006213-16.2023.8.26.0002, a empresa INOVE mantem a identificação da empresa executada em veículo de sua propriedade (fls. 32 e 42). A executada, por sua vez, juntou contestação genérica, sem apresentar qualquer fato ou documento que afaste a formação de grupo econômico. Portanto, de rigor o reconhecimento da formação de grupo econômico. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas mencionadas, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens da empresa Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. Inclua-se, pois, no polo passivo do processo principal, Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. Sucumbentes, condeno os corréus em despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Publique-se, Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1034995-16.2023.8.26.0002

ID: 314352250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034995-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1034995-16.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1034995-16.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Processo nº 0020860-16.2023.8.26.0002

ID: 321174717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020860-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0020860-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1062447-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0020860-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1062447-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 102/114: Indefiro pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, tendo em vista que, ao menos por ora, a cônjuge não teve reconhecida responsabilidade pelo débito, de sorte a tornar defesa a penhora de seus bens. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Interposição contra despacho do d. magistrado "a quo" indeferiu, indeferiu o bloqueio de ativos financeiros das cônjuges dos executados, ora agravados. Inconformismo da exequente. Não cabimento da pesquisa de bens e do bloqueio patrimonial em nome das cônjuges dos executados, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ e desse Tribunal no sentido de não admitir a penhora das contas dos cônjuges dos executados, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. Ausência de indicação de bens à penhora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012321-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Agravo de instrumento cumprimento de sentença responsabilização patrimonial do cônjuge do executado necessidade da comprovação do proveito econômico comum ao casal impossibilidade da invasão da esfera patrimonial de terceiro que não fez parte do processo decisão mantida pelos seus próprios fundamentos recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 0100079-81.2022.8.26.9001; Relator (a):Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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