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Laís Gimenez Reis x Claro S/A

ID: 320926274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012016-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAíS GIMENEZ REIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS GIMENEZ REIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012016-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Gimenez Reis - Claro S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora.… Processo 1012016-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Gimenez Reis - Claro S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na inicial, a autora não informa se cadastrou sua linha na plataforma "Não Me Perturbe" para bloquear ligações de telemarketing, o que seria razoável para evitar o recebimento de ligações não desejadas. Ademais, nota-se dos documentos juntados que as ligações não foram efetuadas apenas pela ré, existem ligações de diversas operadoras de telefonia ao suposto número da autora (fl.04). Assim, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos em análise perfunctória, deve-se se assegurar à parte ré a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e direito ao contraditório. Neste sentido: Apelação - Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Improcedente o pedido indenizatório e procedente em parte o pedido de obrigação de não fazer. Insurgência das partes - Autor cadastrou sua linha na plataforma "Não Me Perturbe" para bloquear ligações de telemarketing, mas continuou a ser contatado pela operadora ré, mesmo apósreclamações ao PROCON e à ANATEL - Insistência abusiva da operadora ré - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00, valor adequado à gravidade da conduta - Princípio da Colegialidade - Manutenção da tutela de urgência, com multa de R$ 200,00 por ligação indevida, limitada a R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004675-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Tendo em vista que a requerida compareceu espontaneamente no processo (fls. 85/147), cadastre-se nos autos e intime-se a requerida através de seu patrono para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAÍS GIMENEZ REIS (OAB 527255/SP)

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B. S. De O. e outros x T. C. G.

ID: 325363757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1031641-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE O. M. C. DE O. G.

Polo Passivo:

T. C. G.

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1031641-59.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.O. - - M.C.O.G. - T.C.G. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, j… Processo 1031641-59.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.O. - - M.C.O.G. - T.C.G. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para: a) estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores; b) fixar o direito de convivência de T. C. G. ao menor: quinzenalmente, podendo o genitor retirar o menor da residência materna na sexta-feira, às 19h, devendo devolve-lo, no mesmo local, no domingo até as 18h. o menor passará o Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai; o menor passará o Natal dos anos pares (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; o menor passará o Ano Novo dos anos pares (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; o menor passará a primeira metade das férias de janeiro dos anos ímpares com a genitora e a segunda metade com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares; o menor passará a primeira metade das ferias de julho dos anos ímpares com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Desde já deixo esclarecido que a convivência deve ser exercida com extrema responsabilidade em razão do menor ser portador de restrição alimentar. Para tanto, devem os genitores se manter informados e atentos quanto as necessidades do menor, compartilhando informações sobre tratamentos e alimentos permitidos e proibidos, a fim de se evitar intercorrências desnecessárias ou inconvenientes durante a convivência com o genitor. c) condeno o requerido T. C. G., a pagar, a título de alimentos, ao menor M. C. O. G., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS ou, em caso de desemprego, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, ou, em caso de trabalho autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, B. S. O., junto ao Banco Bradesco - Agência: 2741, Conta Poupança:1016614-4, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), KEILA CRISTIA GOSHOMOTO (OAB 276940/SP)

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Colégio Cidade De Cerquilho Ltda Me x Denice Pereira De Souza

ID: 336852047

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001735-91.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

DENICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH

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MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

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JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001735-91.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Recorrida: Denice Pereira de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR PREPARO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO AUTORAL E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRENTE ALEGA POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER INFORMADO AÇÃO ANTERIOR NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL QUANTO À REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO COMPETE TAMBÉM AO ÓRGÃO JULGADOR RECURSAL, SENDO INDISPENSÁVEL A CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO.4. NOS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95, O PREPARO DO RECURSO DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDAS AS DESPESAS POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, CONFORME ART. 698 DAS NORMAS JUDICIAIS DA CGJ/SP E COMUNICADO CG N. 1530/2021.5. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NA GUIA FEDTJ PARA CUSTEAR A CARTA REGISTRADA COM AR, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DARE NÃO SUPRE ESSA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA.6. NÃO SE ADMITE PRAZO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001, NOS ENUNCIADOS 29 E 80 DO FONAJE, E NA SÚMULA 187 DO STJ.7. INEXISTINDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO, NEM MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO AS POSTAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. NÃO SE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NO SISTEMA DA LEI N. 9.099/95, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPEDE A ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBSEQUENTES.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, §1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC/2015, ART. 1.007, §2º; PROVIMENTO CSM N. 2.516/2019; COMUNICADO CG N. 1530/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL. LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005839-59.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 04.02.2025; PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001; AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.08.2024; EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 29.10.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB: 331040/SP) - Maria Luiza Pereira Leite (OAB: 76720/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Arruda Rech (OAB: 431427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1053175-59.2024.8.26.0224

ID: 303975362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053175-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DOS SANTOS SOUZA TOSTA VALDEMIR TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1053175-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Tosta - - Damaris dos Santos Souza Tosta - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende ob… Processo 1053175-59.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Tosta - - Damaris dos Santos Souza Tosta - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Shirley Neves Gomes, n° 160, Guarulhos, São Paulo, SP, CEP: 07085-320, , correspondente a fração ideal do lote nº 30, da quadra nº 138, do loteamento Parque Continental, com 125 m². De proêmio, à luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo os titulares de domínio, eventuais antecessores na posse, os confrontantes de direito e tabular e juntar o contrato particular de venda e compra do referido imóvel. 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)

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Condomínio Parque Clube x Jéssica Cristina Gomes De Oliveira e outros

ID: 278775221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

JéSSICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de … ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Clube - Exectda: Jéssica Cristina Gomes de Oliveira, Marta Carolina Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 158/160. A impugnação não comporta acolhimento. A legislação processual civil em vigor estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, embora se observe o meio menos prejudicial ao devedor (art.805,CPC), possibilitando apenhoradebensfora da ordem legal prevista no art.835, doCPC. Entretanto, cabia ao impugnante, ao alegar a ocorrência de medida mais gravosa, indicaroutrosmeios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, inteligência doparágrafo únicodo art.835, doCPC. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Alegação de excesso de penhora que não se sustenta sem a indicação de outros bens penhoráveis e suficientes para satisfação do crédito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236491-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Agravo de Instrumento ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença penhora bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (art.797 do CPC a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios "mais eficazes e menos onerosos" de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022640-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que deferiu penhora de imóvel de propriedade da executada (vaga de garagem). Alegação de excesso de penhora. Sem razão. Tentativa inicial de bloqueio de ativos financeiros que resultou infrutífera. Ordem de preferência do art. 835 do CPC que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedor que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Valor do bem que sequer foi indicado, ainda que por estimativa, não tendo havido ainda a sua avaliação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21361351920228260000 SP 2136135-19.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Excesso de penhora Descabimento Indicação de bens que cabe ao credor Devedor que alega excesso mas não indica bem em substituição Penhora mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21239983920218260000 SP 2123998-39.2021.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 07/10/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Não cabe, assim, a invocação do dispositivo pelo devedor a fim de afastar apenhoradeterminada nos autos quando não indica meio menos gravoso oubenssuficientes para quitar o débito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a constrição judicial determinada nos autos. Prossiga-se na execução em seus regulares termos. Intime-se.

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Condomínio Parque Clube x Jéssica Cristina Gomes De Oliveira e outros

ID: 278786550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

JéSSICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARTA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de … ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1003802-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Clube - Exectda: Jéssica Cristina Gomes de Oliveira, Marta Carolina Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 158/160. A impugnação não comporta acolhimento. A legislação processual civil em vigor estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, embora se observe o meio menos prejudicial ao devedor (art.805,CPC), possibilitando apenhoradebensfora da ordem legal prevista no art.835, doCPC. Entretanto, cabia ao impugnante, ao alegar a ocorrência de medida mais gravosa, indicaroutrosmeios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, inteligência doparágrafo únicodo art.835, doCPC. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Alegação de excesso de penhora que não se sustenta sem a indicação de outros bens penhoráveis e suficientes para satisfação do crédito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236491-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Agravo de Instrumento ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença penhora bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (art.797 do CPC a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios "mais eficazes e menos onerosos" de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022640-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que deferiu penhora de imóvel de propriedade da executada (vaga de garagem). Alegação de excesso de penhora. Sem razão. Tentativa inicial de bloqueio de ativos financeiros que resultou infrutífera. Ordem de preferência do art. 835 do CPC que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedor que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Valor do bem que sequer foi indicado, ainda que por estimativa, não tendo havido ainda a sua avaliação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21361351920228260000 SP 2136135-19.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Excesso de penhora Descabimento Indicação de bens que cabe ao credor Devedor que alega excesso mas não indica bem em substituição Penhora mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21239983920218260000 SP 2123998-39.2021.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 07/10/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Não cabe, assim, a invocação do dispositivo pelo devedor a fim de afastar apenhoradeterminada nos autos quando não indica meio menos gravoso oubenssuficientes para quitar o débito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a constrição judicial determinada nos autos. Prossiga-se na execução em seus regulares termos. Intime-se.

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Processo nº 1046579-59.2024.8.26.0224

ID: 308379493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1046579-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TEIXEIRA DELANHEZE FIGUEIREDO

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Processo 1046579-59.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Pagamento - Vanessa de Oliveira Almeida - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de t… Processo 1046579-59.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Pagamento - Vanessa de Oliveira Almeida - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: NATHALIA TEIXEIRA DELANHEZE FIGUEIREDO (OAB 419568/SP)

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João Marques De Oliveira x Banco Digimais S/A

ID: 296239213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026985-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Despacho

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO ROSA

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DESPACHO Nº 1026985-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026985-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: João Marques de Oliveira - Apelado: Banco Digimais S/A - Vistos. 1. Fls. 134/152: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 129/131) que julgara procedente a ação principal para declarar a rescisão do contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse do bem imóvel. Postula o réu autora/apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, sem base probatória,, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição). Isto porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Na peculiaridade dos autos, após o despacho de fls. 154, proferido pelo juízo de primeiro grau, que determinou a produção de prova acerca da incapacidade financeira, sobreveio a petição de fls. 157/177, na qual o apelante informou não declarar IR, não possuir bens ou empresas em seu nome e juntou prints de extratos de sua conta junto ao banco NEON relativos aos meses de março a agosto de 2024. Insuficiente a prova, uma vez que o período do extrato já não reflete o momento em que o pedido deverá ser apreciado (maio de 2025), determinou-se a juntada dos extratos dos últimos 180 dias de "todas" as suas contas bancárias, além de outro documento capaz de demonstrar a teórica impossibilidade de custeio do preparo da apelação. Com a petição de fls. 189/190, vieram os extratos do Banco NU, para os meses de de dezembro de 2024 a maio de 2025, com valores zerados até abril/2025 e entradas que, somadas, apontam quantia pouco maior do que R$ 2,00 no mês de maio. A hipótese é de indeferimento. Observo que o contrato firmado com o banco apelado, juntado às fls. 11/24, qualificou a parte como autônomo, no qual há informação de que sua renda era equivalente a R$ 6.000,00 mensais e que possuía patrimônio no valor de R$ 380.000,00, além de obrigar-se ao pagamento do financiamento com valor total de R$ 30.736,13 em 60 parcelas de R$ 942,95, além do seguro; razão pela qual se afasta a presunção de veracidade da alegada impossibilidade de custeio do preparo. Ademais, os extratos com valores "zerados" entre dezembro/2024 e irrisórios para o mês de maio/2025 não apontam a incapacidade financeira da parte. Observo que o apelante possui contas bancários em, ao menos, duas instituições diversas e que os extratos juntados correspondem a períodos distintos e restara descumprida a determinação para que se juntassem extratos de "todas" as contas. Ademais, não é crível a manutenção da sobrevivência do apelante, que certamente dispunha de alguma verba para alimentar-se, sem qualquer entrada, por tantos meses. À vista de todas os elementos existentes nos autos, inexistem documentos hábeis a demonstrar o estado de incapacidade. Evidente que a renda mensal do agravante foi omitida nos autos em dois momentos distintos, pormenor que não merece prestígio, ao contrário, beira à má-fé processual. Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046967-59.2024.8.26.0224

ID: 280006461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046967-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1046967-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1046967-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josemir Crispim da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Maria José Ferreira Ximenes De Souza x Abreu E Torelli Comércio De Colchões Ltda (Ortobom)

ID: 304351168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065009-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERREIRA XIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

ABREU E TORELLI COMéRCIO DE COLCHõES LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

MURILO NAPIER PUGA

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LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES

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JULIO CLEMENTE JUNIOR

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Processo 1065009-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Ferreira Ximenes de Souza - Abreu e Torelli Comércio de Colchões Ltda (Ortobo… Processo 1065009-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Ferreira Ximenes de Souza - Abreu e Torelli Comércio de Colchões Ltda (Ortobom) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARIA JOSÉ FERREIRA XIMENES DE SOUZA em face dei ABREU E TORELLI COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (ORTOBOM) para o fim de i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 4.664,28 (quatro mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da compra (26/06/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB 204703/SP), MURILO NAPIER PUGA (OAB 345299/SP), JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB 344264/SP)

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