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J. G. G. e outros x G. G. De O. L.

ID: 329948896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064644-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. G. G. R. G. G.

Polo Passivo:

G. G. DE O. L.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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MATHEUS GUEDES RAMASSI

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Processo 1064644-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.G. - - R.G.G. - G.G.O.L. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência,… Processo 1064644-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.G. - - R.G.G. - G.G.O.L. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o valor dos alimentos, bem como a regulamentação da guarda e do direito de convivência, sobre os quais recairá a atividade probatória. No caso, considerando a menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pelo requerente, se o caso. Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que não foi especificada para a demonstração de fatos objetivos e precisos, sendo o pleito genérico, razão que fica rejeitada a sua produção. Isso porque à parte, diante da controvérsia, cabe se manifestar, precisamente, especificando o objeto da prova que pretende produzir e a forma processual de sua produção, para que se possa verificar sua pertinência e necessidade, diante dos pontos e questões controvertidas. Também com relação às questões da guarda e do direito de convivência, nos quais a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico). Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Ressalta-se que, ademais, a prova documental é a que, via de regra, se mostra pertinente e cabível para tal demonstração e, no caso, já é ele suficiente para a formação da convicção do juízo. Relativamente a questão dos alimentos, para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Para solução da lide em relação aos pedidos de guarda e regulamentação do direito de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Após a realização da prova técnica será aferida a necessidade de ser determinada a realização da prova pericial (exame toxicológico) requerida pela parte autora. Concedo ao requerido so benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP), NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP), MATHEUS GUEDES RAMASSI (OAB 505186/SP)

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Processo nº 1062801-32.2024.8.26.0506

ID: 330394708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062801-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MICHELAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1062801-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Michelazzo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1062801-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Michelazzo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1056205-32.2024.8.26.0506

ID: 331381335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056205-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA BEIRIGO PASSETI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056205-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Valéria Cristina Beirigo Passeti Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1056205-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Valéria Cristina Beirigo Passeti Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e março e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Fundação Cesp x Mario Sergio Rodrigues De Freitas

ID: 294205252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036999-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

MARIO SERGIO RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO

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Processo 1036999-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Previdência privada - Fundação CESP - Mario Sergio Rodrigues de Freitas - Vistos. 1. A decisão saneadora indeferiu a gratuidade da justiça ao embarg… Processo 1036999-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Previdência privada - Fundação CESP - Mario Sergio Rodrigues de Freitas - Vistos. 1. A decisão saneadora indeferiu a gratuidade da justiça ao embargante, rejeitou as preliminares e intimou à embargada a juntar os documentos que demonstrassem: i) o valor da rescisão contratual, ii) o saldo devedor dos quatro contratos quando ocorreu a rescisão, iii) o valor que, de fato, resgatou da rescisão contratual; e iv) o saldo da rescisão contratual após as deduções. Caso não utilizado todo o valor da rescisão para liquidação e/ou abatimento do saldo devedor, deveria justificar o motivo. Deveria, ainda, esclarecer a informação prestada pelo "chat Vivest" (fls. 154/155), qual seja, de que o embargante possuía quatro contratos ativos, totalizando saldo devedor de R$ 39.431,49, e justificar o motivo pelo qual o saldo da rescisão contratual de R$ 43.735,62 não foi suficiente para liquidação de todos os contratos. Fundação CESP informou que "a Vivest não tem acesso aos documentos referentes à rescisão contratual do requerido, já que este nunca foi seu empregado, tratando-se de documentação relativa ao vínculo empregatício que este manteve exclusivamente junto à CESP". Disse que, na verdade, Mario Sergio firmou cinco contratos de empréstimo (contratos n. 140102228, 160202261, 151201079, 150801911 e 150401858) e que o valor total recebido pela Vivest quando da rescisão contratual foi de R$ 9.823,85 em Julho/2016, além de que o valor total relativo a reserva de poupança utilizado para amortização dos contratos de empréstimo foi de R$ 28.282,36. Afirmou que, "embora o documento de fls. 152/153 aponte a existência de um saldo de R$ 43.735,62, este valor não pode ser integralmente utilizado para quitação de valores de empréstimo pessoal, eis que composto também por contribuições efetuadas pela empresa patrocinadora", conforme artigo 14 da Lei Complementar 109/2001. Ao final, sustentou que "a Vivest valeu-se dos valores então disponíveis para resgate a que o autor fazia direito - descontadas inclusive custos operativos e impostos incidentes -, tratando-se de cálculo complexo que exige inclusive expertise atuarial para apuração eis que administrados por entidade fechada de previdência complementar" e que "foi constatado administrativamente a existência de um saldo de reserva ainda disponível no total de R$ 9.752,87, conforme documento anexo, base 18/03/2025, valores estes que só foram passíveis de serem verificados em balanços financeiros realizados após os procedimentos de Dezembro/2016" (grifei). Juntou documentos (fls. 253/278). Mário Sérgio asseverou que a embargada nada juntou quanto ao valor total da rescisão ou do saldo final da rescisão após o abatimento, bem como não juntou extrato dos valores devidos em dezembro de 2016, além de não ter comprovado que utilizou a integralidade dos valores a ela repassados. Impugnou o "Regulamento de Empréstimo Pessoal" juntado pela embargada, pois "mera cópia digital e sem qualquer validade probatória, até porque NÃO ESTÁ CERTIFICADO OU DATADO". Afirmou que "da leitura conjunta do regulamento e dos contratos, a autora/embargada PODIA E DEVIA UTILIZAR A TOTALIDADE DA RESERVA DE POUPANÇA" e que "o valor disponível era superior, modo que a empresa, por MERA LIBERALIDADE, não realizou o abatimento de todos os valores possíveis". Pugnou pelo acolhimento de seus embargos. 2. O feito não se encontra maduro para julgamento, pois não se sabe o valor exato das verbas rescisórias e se tais valores seriam suficientes para quitação de todos os contratos celebrados entre as partes ou abatimento do débito em montante superior ao que fora realizado pela embargada. Esses são os pontos controvertidos. Para elucidação, nomeio como perito PEDRO SILVA DE ALMEIDA (perito@psapericiaatuarial.com.br - www.psapericiaatuarial.com.br). A nomeação deverá ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe em 10 dias se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar seus assistentes técnicos, apresentar quesitos e informar endereço de e-mail. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Em se tratando de perícia determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (art. 95, CPC). O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Oficie-se à ex-empregadora Companhia Energética de São Paulo - CESP para que apresente documento relativo à rescisão do contrato de trabalho, com a discriminação da natureza de todas as verbas, além do saldo previdenciário e reserva de poupança. Dou à presente decisão força de ofício e seu encaminhamento caberá Fundação CESP, que deverá comprová-lo nos autos no prazo de 15 dias. 3. Quesitos do juízo: i) Qual era valor da rescisão contratual e da reserva de poupança quando do desligamento de Mario Sergio? ii) Quais contratos foram quitados e/ou abatidos com a utilização de tais valores? iii) Havia saldo para quitação e/ou abatimento da dívida em outros contratos? Em caso positivo, qual seria o saldo devedor após o abatimento? iv) Qual o valor atualizado da dívida, se existir? Intime-se. - ADV: EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO (OAB 20894/MS), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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Processo nº 0013649-32.2024.8.26.0506

ID: 293385563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013649-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0013649-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0013649-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO JOAO PAULO GRAMACHO MACIEL a pagar a MARIA DO CARMO SILVEIRA PINA a quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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A. V. C. x G. E. P. G. E E. L. e outros

ID: 295126493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036999-96.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

G. E. P. G. E E. L. M. S. C.

Despacho

Advogados:

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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BRUNNA RUZZON DE SOUZA

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MARCELLA NICASTRO DI FIORE SOLLER

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DESPACHO Nº 1036999-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036999-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. V. C. - Apelado: G. E. P. G. e E. LTDA - Apelado: M. S. C. - 01. Instado a apresentar documentação capaz de comprovar a alteração da sua capacidade financeira de abr/2018 a jan/2025, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 956/1019, dentre os quais (i) extratos da conta que mantém junto ao Nubank referentes ao período de 01/01/2025 a 07/04/2025 (fls. 956/966); extratos da conta que mantém junto ao Santander referentes ao período de 01/01/2025 a 01/04/2025 (fls. 967/970); cópia dos autos da ação trabalhista nº 1001185-37.2022.5.02.0056, em que o sr. Adriano figura como reclamado (fls. 981/1004); e declaração de imposto de renda, com recibo de entrega, relativa ao ano-calendário de 2023 (fls. 1007/1008 e 1009/1019). Embora a declaração de IR evidencie substancial decréscimo patrimonial de 31/12/2022 a 31/12/2023 (com bens e direitos que foram de R$ 1.415,000,00 a zero), também desvela que, ao longo daquele ano, o autor manteve contas junto a diversas instituições financeiras (e.g. Banco do Brasil, Banco Inter, Banco BTG Pactual, Banco Bradesco e Banco Santander). As pesquisas realizadas via Sisbajud no âmbito da ação trabalhista (fls. 991/997 e 998/1003), por sua vez, evidenciam que parte dessas contas (junto ao Banco BTG Pactual, ao Banco Inter, ao Banco Bradesco) permaneciam ativas em set/2024, apontando, para além, a existência de outras contas ativas em nome do autor (junto ao Banco C6, ao Itaú Unibanco, à Caixa Econômica Federal, ao PicPay e à Pefisa). Chama a atenção, nesse sentido, o fato de o autor somente ter juntado extratos emitidos pelo Nubank e pelo Santander, os quais, inclusive, revelam movimentações que são incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira dentre as quais o dispêndio de mais de R$ 800 em criptomoedas entre fev/2025 e abr/2025; e a realização de três transferências, via PIX, na data de 05/03/2025, que, juntas, totalizam R$ 1.100,00. Não bastasse, faltam extratos bancários e faturas de cartão dos meses que antecederam jan/2025 e de quaisquer meses de 2024, em verdade , o que inviabiliza perquirir a real situação financeira do autor à época da interposição do apelo. Reitere-se que, por ter tido a gratuidade revogada à fl. 422 em decisão que foi mantida por esta Col. Câmara ao julgar o AI nº 2010043-93.2022.8.26.0000 , incumbia ao autor demonstrar que, em jan/2025, a sua situação financeira havia degradado a tal ponto (em relação a abr/2018) que não mais reunia condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família. Os documentos carreados a fls. 956/1019, no entanto, não cumpriram tal mister, remanescendo válida a conclusão, exarada no acórdão do indigitado agravo, de que o sr. Adriano omite as suas reais possibilidades financeiras justamente para pleitear em juízo o recebimento de uma quantia elevadíssima (R$ 5.030.000,00) sem arcar com os custos correspondentes. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pelo apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). 02. Fls. 1021/1022 e 1026/1027: Indefiro, desde já, o pedido formulado pela Fidalgo Sociedade de Advogados que substabeleceu, sem reserva de iguais e a outro escritório, os poderes que lhe haviam sido outorgados pela ré GR6 Eventos, ora apelada de reserva de parte dos honorários recursais que eventualmente venham a ser fixados por ocasião do julgamento da apelação. Deveras, o Col. STJ já consolidou o entendimento de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato pleitear, em ação própria, os direitos relacionados aos honorários contratuais ou sucumbenciais (Resp nº 1726925/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/06/2018, DJe 15/2/2019). Confiram-se, por oportuno, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.806.153/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 22/02/2022) Perfilhando esse mesmo entendimento, confirma-se julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários, ressalvando a possibilidade do causídico cobrar seus honorários nas vias próprias Insurgência do ex-patrono da parte exequente Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação Não ocorrência Decisão que, de forma pormenorizada, analisou a pretensão do recorrente de modo fundamentado - Pretensão em ser realizada a reserva de honorários, bem como determinar a proporção da reserva e possibilitar o prosseguimento da cobrança autônoma nos mesmos autos de execução ou por meio de incidente de cumprimento de sentença - Impossibilidade Recorrente que se trata de antigo patrono da parte exequente tendo revogado, pelo cliente, o mandato outorgado, não havendo possibilidade de demandar honorários de sucumbência nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo - Matéria referente ao arbitramento dos honorários, pelos serviços até então realizados, refoge dos exatos limites da ação principal - O antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma, visando garantir o direito a ampla defesa e contraditório das partes - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21681590320228260000 SP 2168159-03.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) * AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a r. decisão que determinou a reserva de valores a serem depositados em juízo a título de honorários advocatícios Direito autônomo do atual patrono ao recebimento da verba honorária Inteligência do artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Acordo celebrado entre as partes, com a participação do advogado substabelecido, em data posterior à juntada do substabelecimento sem reversa de poderes por parte da agravada Ilegitimidade ativa da antiga patrona (substabelecente) para pleitear reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda Recurso provido * (TJ-SP - AI: 21820222620228260000 SP 2182022-26.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) VOTO Nº 36674 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Discussão sobre honorários de sucumbência devidos a sociedade de advogados Agravante, que substabeleceu seus poderes sem reserva. Novo advogado que transacionou sem ressalvar os honorários dos antigos advogados (ora Agravantes) e sem sua anuência, pondo fim à lide. Requerimento da sociedade de advogados desconstituída de arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais no processo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participante da relação jurídico processual, que configura litígio autônomo em relação à lide principal, e, portanto, também deve ser decidido por meio de ação autônoma. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21386035320228260000 SP 2138603-53.2022.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Marcella Nicastro Di Fiore Soller (OAB: 367085/SP) - Brunna Ruzzon de Souza (OAB: 390508/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Jose Estevam Macedo Lima (OAB: 102150/RJ) - 5º andar

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Regina Célia De Almeida Paes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 325900128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE ALMEIDA PAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA … Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA DE ALMEIDA PAES ajuizou intitulada ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e concessão de Justiça Gratuita (sic, fl. 01) em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., qualificados nos autos, aos fundamentos, em apertada síntese, que: (i) recebia seu benefício previdenciário no BANCO BRADESCO até [...] o meio de 2024 [...] (fl. 04); (ii) em data não especificada na inicial, teria contratado um empréstimo no BANCO AGIBANK, porém, em seu dizer, este teria realizado a portabilidade de seus proventos para o BANCO SICOOB, sem sua autorização; (iii) em 12.12.2024, teria solicitado a portabilidade novamente para o BRADESCO; (iv) contudo, sem sucesso, porque o BANCO SICOOB, em sua dicção, puxa (fl. 05) o seu salário de volta todo mês. Pugna pela concessão de tutela de urgência [...] para que os réus se abstenham de realizar qualquer movimentação nos valores relativos ao salário da autora, garantindo a portabilidade para o banco Bradesco (fl. 10) e, ao final, a procedência da ação, para confirmar a liminar e condenar os réus ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/23). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e indeferida a tutela de urgência (fl. 24/26). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 40, doc. à fl. 41), recebido sem efeito suspensivo, conforme fl. 231/232. Citado (AR, fl. 33), o BANCO AGIBANK ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 35/43 (instrumento de procuração e docs. à fl. 44/129), sede em que sustenta, unicamente, que a autora contratou empréstimo consignado e, ao mesmo tempo, requereu a alteração de seu domicílio bancário (portabilidade de seu benefício), assinando eletronicamente, com biometria facial; que nova alteração deve ser solicitada junto ao banco pretendido e ausência de danos morais. Nada mais. Pugna pela improcedência da demanda. Por sua vez, citado (AR, fl. 34), o BANCO SICOOB ofereceu contestação à fl. 130/140 (instrumento de procuração e docs. à fl. 141/225), em que aduz, simplesmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto a portabilidade do benefício teria sido realizada para o AGIBANK, discorrendo que apenas presta serviços a este para intermediar a gestão de pagamento de benefícios do INSS, de modo que não haveria grupo econômico. Contraditoriamente, pugna [...] sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SICOOB, por pura ilegitimidade de parte (sic, fl. 139). Réplica à fl. 229/231. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 232/233), o BANCO AGIBANK aduz que possui mais provas a produzir (fl. 236), enquanto que a autora requer o julgamento antecipado da lide (fl. 237). O BANCO SICOOB simplesmente revolve suas alegações (fl. 239/241). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, única matéria ventilada pelo BANCO SICOOB, porém, com argumentos atinentes ao mérito, isto é, de que não teria participado da operação bancária em apreço (portabilidade de benefício do INSS). Ora, ilegitimidade passiva é matéria processual, independente da relação de direito material travada entre as partes e, afere-se, à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa constante da inicial. Se a parte autora afirma que o corréu participou, de qualquer forma, do negócio em tela, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva, independente da veracidade de suas alegações, tampouco de ser o pedido procedente ou não. Ademais, o próprio corréu admite que intermedia a gestão de pagamento de benefícios do INSS ao AGIBANK, de modo que participou da cadeia de consumo. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas, mormente quando as próprias partes se desinteressaram da continuidade probatória. Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, elucidando-se os fatos pela simples juntada de documentos bancários. De se notar que as alegações autorais não são verossímeis e poderiam ser facilmente comprovadas por meio de documentos à sua disposição nos bancos corréus. Pois bem, intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, voltar a receber seu benefício do INSS no BANCO BRADESCO, bem assim, ser indenizada por supostos danos morais, sob sustentações de que teria sido realizada a portabilidade sem sua autorização. Ocorre que o BANCO AGIBANK comprovou que a autora, sponte propria", alterou seu domicílio bancário (a chamada portabilidade de benefício) para aquela instituição, eletronicamente, no dia 22.01.2025, isto é, após as datas apenas mencionadas e não comprovadas na petição (meio de 2024, cf. fl. 04). É o que consta expressamente dos documentos de fl. 123/129, intitulado Solicitação de Alteração de Domicílio (fl. 129), constando: Ainda estar ciente e que: DECLARO AUTORIZO a) A alteração do local de recebimento de meu benefício poderá ocorrer nos próximos 2 (dois) meses subsequentes a data de processamento dos arquivos de crédito; (fl. 129) Os documentos em questão não foram concretamente impugnado e possuem dados identificadores, tais como biometria facial, horário e endereço de IP. Aliás, consta do próprio histórico de empréstimo consignado acostado à inicial (fl. 19/22), que a autora realizou 02 (dois) refinanciamentos perante o AGIBANK, ambos na data de 03.12.2024, isto é, posteriormente ao meio desse ano, como alegou na inicial. A solicitação de benefício previdenciário em conta-corrente/poupança, dirigida ao BANCO BRADESCO, está datada de poucos dias após aqueles refinanciamentos no AGIBANK, em 12.12.2024 (fl. 23), e ali consta expressamente que: [...] Estou ciente de que essa solicitação será submetida ao INSS e apresentando conformidade possui um prazo de até 60 dias para que o crédito do benefício seja direcionado à conta indicada (fl. 23). Sem aguardar o desfecho desse período de 60 dias, a autora requereu novamente a alteração de seu domicílio bancário para o AGIBANK em 22.01.2025 (fl. 123/129) e distribuiu a presente ação cerca de duas semanas depois, aos 06.02.2025. Ao assim proceder, efetivando sucessivos requerimentos (administrativos) de alteração de domicílio bancário em um curto período de tempo, por certo que este não retornaria ao BANCO BRADESCO. Omitir esses fatos da petição inicial constitui - em tese - conduta temerária, porém, deixo de condenar a parte autora nos ônus da má-fé, porquanto não restou claro se a conduta foi intencional, diante da sua idade, sendo idosa (fl. 14), e não se conhecendo do seu grau de proficiência com tecnologias digitais (embora plenamente válidas as contratações eletrônicas, que continham informações suficientes para o entendimento de pessoas comuns), nem se o seu I. Advogado foi informado dessas circunstâncias pela cliente. Nada obstante, inexiste óbice para que modifique seu domicílio bancário agora, extrajudicialmente, utilizando-se das vias corretas. Por fim, resta prejudicado o pedido indenizatório, posto que não comprovado nenhum ato ilícito por parte das corrés, que apenas processaram o pedido de alteração de domicílio bancário realizado pela própria autora. Nem haveria, in casu, qualquer ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico extraordinário, tão somente porque a autora não soube utilizar dos recursos da modernidade para alterar seu domicílio bancário de volta a um banco anterior, mero aborrecimento. Em reforço: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DOMICÍLIO BANCÁRIO. Alegação de firmou contrato com cláusula abusiva, que impede a mudança do seu domicílio bancário. Não acolhimento. Incontroverso que o autor autorizou a mudança do domicílio bancário, sem comprovação de que foi impedido de fazer nova alteração, caso fosse do seu interesse. Adesão ao contrato que não foi impugnada pelo demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001985-92.2024.8.26.0374; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de abusividade de cláusula de alteração de domicílio. Inocorrência. Contrato que prevê expressamente a modificação, redigida com linguagem clara e objetiva. Ausência de indícios de vício de consentimento. Previsão de portabilidade a qualquer tempo, com consequente alteração do domicílio bancário. Falta de provas de requerimento administrativo e recusa infundada do réu. Validade do contrato e da cláusula. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022740-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com o que o feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e despesas processuais pela autora, a qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade para cada qual das corrés (a verba pertence aos seus respectivos Advogados), sustando a exigibilidade dessas verbas diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Rodrigo Gagliardi Toloi x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.)

ID: 302860516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAGLIARDI TOLOI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) -… Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. RODRIGO GAGLIARDI TOLOI ingressou com a presente demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à requerida, mas, em razão da pandemia de Covid-19, esta foi suspensa. Aduz que tentou remarcar a viagem diversas vezes, contudo, sem sucesso diante da ausência de respostas por parte da ré. Assim, realizou o pedido de cancelamento, o qual apontava o dia 19/03/2023 como o prazo final para a realização do reembolso. No entanto, até a presente data, nenhum valor foi reembolsado, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação, na qual requer a declaração da rescisão contratual unilateral, indenização por danos materiais (reembolso) no valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais) e indenização por danos morais. Contestação (fls. 37/51). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica se enquadra nas figuras definidas pelos artigos 2.º e 3.º do citado diploma. Como é cediço, com efeito, a empresa requerida, na condição de fornecedora, responde pela efetiva lisura do serviço prestado e pelas obrigações assumidas diante dos consumidores A análise dos documentos encartados comprova que os autores contrataram serviço ofertado pela parte ré em 06/11/2019, efetivaram o pagamento de dez parcelas e solicitaram o cancelamento do pacote em 19/12/2022. A parte ré, por sua vez, reconheceu expressamente a obrigação de reembolso em decorrência do cancelamento, inicialmente fixando prazo até 19/03/2023, sem que tenha havido restituição até o presente momento, a despeito da infundada alegação de que houve tentativa frustrada de encaminhamento dos valores e novo agendamento de transferência, fato que não foi demonstrado por qualquer elemento probatório, ônus, portanto, do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, é inegável a responsabilização do fornecedor de efetuar a devolução do valor pago pelos consumidores, com fundamento na responsabilidade objetiva delineada pelo regramento consumerista, para cuja configuração é irrelevante a existência de culpa. Basta, em verdade, a constatação de que houve inadimplemento de obrigação contratual, com demora que não foi justificada mesmo após decorrida a instrução processual, para o reconhecimento da pretensão autoral de efetivo cancelamento do serviço e devolução dos valores pagos. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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