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Processo nº 1056505-06.2024.8.26.0114

ID: 325977625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056505-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELTA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056505-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Celta Engenharia S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntad… Processo 1056505-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Celta Engenharia S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB 114749/MG)

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A. D. Da C. I. e outros x J. I. N.

ID: 328320496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0028111-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DA C. I. L. D. DA C. I.

Polo Passivo:

J. I. N.

Intimação

Advogados:

MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO

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ADRIANA LEAL SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. T… Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente, converto a presente execução para o rito previsto no artigo 523 do CPC. A mudança do rito processual demanda nova intimação do executado para pagamento do débito. Assim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 234/235), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), ADRIANA LEAL SANDOVAL (OAB 101561/SP)

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Processo nº 1038560-06.2024.8.26.0114

ID: 331809287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038560-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038560-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de citação da coexecutada Rayssa da Cruz Mascarenhas no e… Processo 1038560-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de citação da coexecutada Rayssa da Cruz Mascarenhas no endereço indicado às fls. 13/5, mediante o recolhimento das custas devidas. Outrossim, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): RCM Comércio de Bijuterias Epp (CPF/CNPJ nº 42319446000123). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali)

ID: 307450555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053983-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

REVALI OPTOELETRôNICA LTDA. (NOME FANTASIA: REVALI)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053983-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali) - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração, porque tem… Processo 1053983-06.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Revali Optoeletrônica Ltda. (Nome Fantasia: Revali) - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, ausentes quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente toda a matéria posta a julgamento. O pedido de gratuidade de justiça foi apreciado às fls. 1425, ao passo que o requerimento de perícia foi indeferido no tópico que deliberou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 1427). Os embargos de declaração, por sua vez, não se prestam a rejulgar a causa, mas apenas a sanar vícios de compreensão ou de expressão do ato judicial. A obscuridade decorre da falta de clareza, tornando o texto ininteligível. A contradição se manifesta quando há proposições inconciliáveis entre si dentro do mesmo ato judicial - por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado. Por fim, o erro material é aquele equívoco flagrante, de fácil constatação, como um erro de cálculo ou de digitação. Nenhum desses vícios se faz presente. A pretensão do Embargante é nitidamente infringente, buscando alterar o conteúdo da decisão, o que é incabível na via estrita dos embargos, a não ser que a modificação seja consequência direta do reconhecimento de um dos vícios descritos alhures, o que não é o caso. Na conhecida lição de Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. O Embargante, contudo, não busca um mero reexprimir, mas um inadmissível redecidir. Evidente, portanto, o caráter manifestamente protelatório do recurso, utilizado como indevida instância revisional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o Embargante ao pagamento ao Embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Advirto o Embargante que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios acarretará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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P. P. C. x U. De S. C. C. De T. M. H. U. S. C.

ID: 322927660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006065-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

U. DE S. C. C. DE T. M. H. U. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CAZU

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FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 1006065-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - U.S.C.C.T.M.H.U.S.C. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1006065-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - U.S.C.C.T.M.H.U.S.C. - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a custear as sessões de hidroterapia ao autor, na duração e quantidade a serem determinados pelos especialistas que o acompanham, em clínica credenciada apta nesta cidade, ou, em caso inexistente, em clínica escolhida pelo autor. Nessa última situação, após realização do tratamento em clínica escolhida pelo autor, deverá a ré efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos, cujos valores deverão ser comprovados pelo requerente perante a operadora, observadas as demais formalidades contratuais quanto ao reembolso (documentos a serem juntados, prazos, etc.). No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa, conforme fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I, com ciência ao MP. - ADV: FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 257239/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Claudemir Saraca x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 323151628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025077-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SARACA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1025077-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Saraca - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de … Processo 1025077-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Saraca - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcd/br - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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M. E. C. x C. S. M. R.

ID: 319951955

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043507-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. C.

Polo Passivo:

C. S. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSE RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

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LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043507-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: M. E. C. - Recorrido: C. S. M. R. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043507-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: M. E. C. - Recorrido: C. S. M. R. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, EX SOGRA DA RÉ, QUE FOI CITADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR SEU NETO, MENOR, REPRESENTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA NAQUELES AUTOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SUA CONTA BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO DA RÉ AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESCADASTRAMENTO DEFINITIVO DO NÚMERO DE TELEFONE INFORMANDO NA PETIÇÃO INICIAL DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, ALÉM DE ABSTENÇÃO DE DIVULGAR AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA AUTORA RECEBIDAS EM MENSAGENS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CONTA INDEVIDAMENTE MANTIDA COM REFERIDO CADASTRO OU POR INFORMAÇÃO INDEVIDAMENTE DIVULGADA E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326445445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029442-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1029442-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência às partes do trânsito… Processo 1029442-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1510853-06.2024.8.26.0114

ID: 259584110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510853-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. D. A. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN

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ADV: Beatriz Ferruzzi Sacchetin (OAB 423781/SP) Processo 1510853-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. D. D. A. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta … ADV: Beatriz Ferruzzi Sacchetin (OAB 423781/SP) Processo 1510853-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. D. D. A. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 10/07/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1506779-06.2024.8.26.0114

ID: 259850758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506779-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. Z.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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ADV: Carlos Henrique de Sousa (OAB 499732/SP) Processo 1506779-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: I. P. Z. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, r… ADV: Carlos Henrique de Sousa (OAB 499732/SP) Processo 1506779-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: I. P. Z. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 27/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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