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Mirtes Aparecida De Souza Pedroso x Município De Urupês

ID: 312073496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-62.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES APARECIDA DE SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URUPêS

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO

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EDMAR PERUZZO

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DÁRCIO MARCELINO FILHO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-62.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-62.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Mirtes Aparecida de Souza Pedroso - Apelado: Município de Urupês - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BUSCA ADICIONAL DE SEXTA PARTE. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A MATÉRIA ENVOLVIDA.RAZÕES DE DECIDIR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO COMPLEXA QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Cynthia Talita Santos Crivelaro Castilho (OAB: 282528/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000004-18.2023.8.26.0362

ID: 281214280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-18.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

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ADV: Jusara Alves Ferreira (OAB 420329/SP) Processo 0000004-18.2023.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicoob Credinter - Vistos. 1. Efetuada a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, a qual r…

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Processo nº 0000004-15.1987.8.26.0577

ID: 277992558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000004-15.1987.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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SUELY HITOMI SATO

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SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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SIDNEY SIMÃO

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN

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LUIS ANTONIO FALIVENE DE SOUSA

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KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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BRUNO DE FREITAS POZZATTI

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ADV: Gustavo Tolosa de Mattos (OAB 243928/SP), Katia Rodrigues de Faria Assad (OAB 328216/SP), Vinicius Gabriel Martins de Almeida (OAB 274234/SP), Bruno de Freitas Pozzatti (OAB 262950/SP), Luisa Ca…

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D. B. C. O. x S. A. De O.

ID: 318846236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004893-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. B. C. O.

Polo Passivo:

S. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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JONE WALQUER TRINDADE CORREIA

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Processo 1004893-75.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.B.C.O. - S.A.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para decretar o DIVÓRCIO, de forma inequívoca de D.B.C.O. e S.A…

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Processo nº 0000004-15.1987.8.26.0577

ID: 277498983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000004-15.1987.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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SUELY HITOMI SATO

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SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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SIDNEY SIMÃO

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN

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LUIS ANTONIO FALIVENE DE SOUSA

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KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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BRUNO DE FREITAS POZZATTI

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ADV: Gustavo Tolosa de Mattos (OAB 243928/SP), Katia Rodrigues de Faria Assad (OAB 328216/SP), Vinicius Gabriel Martins de Almeida (OAB 274234/SP), Bruno de Freitas Pozzatti (OAB 262950/SP), Luisa Ca…

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Processo nº 0000004-15.1987.8.26.0577

ID: 277938264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000004-15.1987.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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SUELY HITOMI SATO

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SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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SIDNEY SIMÃO

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN

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LUIS ANTONIO FALIVENE DE SOUSA

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KATIA RODRIGUES DE FARIA ASSAD

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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BRUNO DE FREITAS POZZATTI

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ADV: Gustavo Tolosa de Mattos (OAB 243928/SP), Katia Rodrigues de Faria Assad (OAB 328216/SP), Vinicius Gabriel Martins de Almeida (OAB 274234/SP), Bruno de Freitas Pozzatti (OAB 262950/SP), Luisa Ca…

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Banco Do Brasil Sa x Usina Martinópolis Sa Açucar E Álccol

ID: 323391942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-55.1987.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

USINA MARTINóPOLIS SA AçUCAR E ÁLCCOL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0000004-55.1987.8.26.0596 (596.01.1987.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis Sa Açucar e Álccol e outros - Vistos, Conheço dos embargos de dec… Processo 0000004-55.1987.8.26.0596 (596.01.1987.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis Sa Açucar e Álccol e outros - Vistos, Conheço dos embargos de declaração de fls. 376/381, visto que tempestivos. Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro a contradição indicada pelo embargante. Aparentemente, o que pretende o embargante é a desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada e debatida na sentença anteriormente proferida. Não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata a questão de erro material evidente da decisão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado. A decisão embargada não padece de qualquer vício passível de saneamento, razão pela qual não há como utilizar os embargos de declaração como recurso atípico de substituição. Se discorda a parte embargante do decidido ou de parte dele, a questão há de ser dirimida em vias próprias. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses da autora. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009161-54.2023.8.26.0020; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaquei) Diante do exposto,REJEITOos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0000004-46.2023.8.26.0288

ID: 322716413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-46.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 0000004-46.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002032-09.2019.8.26.0288) (processo principal 1002032-09.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Ferreira Cos… Processo 0000004-46.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002032-09.2019.8.26.0288) (processo principal 1002032-09.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Ferreira Costa Barbosa - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Embora compreensível o empenho da exequente na busca de satisfação do crédito reconhecido judicialmente, o requerimento não se mostra adequado às circunstâncias fáticas apuradas nos autos. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que a executada realizava descontos indevidos na conta bancária da própria exequente (vítima), e não que mantinha relação jurídica ou operacional com a Caixa Econômica Federal. A executada, por meio de convênio fraudulento (nº 902462), efetuava descontos diretamente na conta da exequente junto à CEF, conforme se extrai dos extratos de fls. 14/15 dos autos principais. A instituição financeira, neste contexto, era meramente depositária dos recursos da vítima, não mantendo qualquer vínculo negocial com a devedora. Ademais, o sistema SISBAJUD já procedeu à busca de ativos financeiros da executada em todas as instituições financeiras do país (fls. 29), não sendo localizado qualquer valor disponível. Não há, portanto, elementos fáticos que justifiquem a suposição de que a executada mantém contas ou operações na Caixa Econômica Federal. O pedido baseia-se em confusão conceitual entre a conta onde eram perpetrados os descontos indevidos (da exequente) e eventual patrimônio da executada passível de constrição judicial. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Na hipótese de inércia, considerando que já esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis da executada, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 921 do CPC, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de outro despacho, permanecendo a exequente ciente de que poderá requerer o desarquivamento mediante comprovação da existência de novos bens. Intime-se - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Gislaine Aparecida Dos Santos x Carlos Vinicius De Oliveira Bessoni

ID: 293103647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-05.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA BESSONI

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius … Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni - Fls. 91: ciente da inércia da parte exequente. Considerando que a parte exequente deixou de indicar bens penhoráveis da parte executada (apesar de intimada a isso em mais de uma oportunidade); considerando ainda a advertência de que o feito seria extinto em caso de inércia - e que a parte autora foi intimada em várias oportunidades mas não se pronunciou; ante as tentativas infrutíferas de recebimento do crédito exequendo e tendo em vista o reiterado silêncio da parte credora; cumpre extinguir o cumprimento de sentença. Do exposto, julgo EXTINTA a presente execução de título judicial, proposta por Gislaine Aparecida dos Santos contra Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedida e entregue à parte exequente certidão de crédito do valor do saldo exequendo; com observância de eventual pagamento parcial. Sem incidência de custas e de honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Determino o levantamento da penhora de fls. 76/77 independentemente da lavratura de termo ou auto; bem como de eventual outra penhora remanescente. Existindo eventual outra indisponibilidade ou restrição pendente nestes autos, expeça-se o necessário para levantamento e/ou cancelamento; certificando-se. Caso exista algum objeto ou documento arquivado em secretaria vinculado a este processo, entregue-se a quem de direito. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito determinada. Certifique nos autos principais acerca da presente extinção. Oportunamente, façam-se as comunicações e anotações de praxe e arquivem definitivamente todos os autos digitais (mediante lançamento das movimentações processuais de códigos 61615 e 22). P. I. C. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. DE R. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-… Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 14, de 8 de janeiro de 2025, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer. Intimado, o IPMD quedou-se inerte (pg. 27). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e sequer trouxe alguma justificativa explicando a demora no cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa e crime de desobediência (pgs. 43). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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