Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001055-30.2022.5.02.0385" – Página 46 de 56

Processo nº 0016494-71.2023.8.26.0506

ID: 309550008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016494-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone dos Santos Alves - Fls. 40/65 - Trata-se de pedido de habilitação proposto pelos herdeiros do(a) coautor(a) Ivone dos Santos Alves em virtude do falecimento dele(a). Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte requerida se manteve inerte. É o breve relato. Decido. Sabe-se perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos da execução, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art. 313, §2º, I e II e 778, §1º, II do CPC, o que, no entanto, não implica em divisão do crédito aqui perseguido. Isso porque em ações em que se discute direito patrimonial, como no presente caso, é a herança, o espólio, que sucede o morto com a representação do inventariante, enquanto não houver sido efetuada a partilha do conjunto de bens deixados pelo de cujus. E é no inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial que se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, da existência ou não de testamento, de eventuais credores não herdeiros, da incidência de tributos, além da definição dos sucessores. Daí por que este juízo, que tem visão limitada do todo, não tem como definir o quanto cabe a cada herdeiro que aqui pede habilitação, tão somente o juízo do inventário tem competência para tanto. Enquanto inexistente a individualização da cota parte de cada herdeiro, o crédito e uno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Pedido de restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Valores deixados pelo Espólio, com consequente pedido de levantamento dos herdeiros apenas com a habilitação nos autos, sem comprovação da qualidade dos ora titulares do crédito e percentuais da partilha. Agravo manejado contra a decisão que indefere o pleito. Desprovimento de rigor. A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste. Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário. Precedentes jurisprudenciais. R. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2243660- 94.2021.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. Execução de sentença. Falecimento do autor no curso do processo. Sucessão processual. Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores. Pedido de levantamento de valores indeferido, condicionando-o à realização de partilha prévia. Irresignação dos agravantes. Insubsistência. Apesar de admissível a substituição processual para habilitação, a teor dos arts. 110, e 778, § 1º, II do CPC, há impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC). Precedentes desta Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2210599-48.2021.8.26.0000; Relator: Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Desta forma, com base nos documentos de fls. 40/65, DEFIRO a habilitação de LUIZ ANTONIO ALVES, JOÃO LUIZ DA SILVA NETO, JULIANA DANIELE DA SILVA MANNEL, JONATAS RAFAEL DA SILVA como herdeiros do autor falecido, que, no entanto, não substituirão o de cujus no polo ativo da ação, nem poderão levantar individualmente seus créditos, enquanto não definido o quinhão de cada um pelo juízo da família. Por ora, somente devem ser cadastrados no SAJ a fim de que acompanhem o trâmite processual. Anote-se. Portanto, para viabilizar a requisição do crédito total, que deve se dar em nome do inventariante devidamente constituído, diante da impossibilidade técnica de requisição em nome do de cujus cujo CPF está baixado, aguarde-se a instauração do inventário ou sobrepartilha em razão do crédito objeto deste autos e a juntada do respectivo instrumento de nomeação de inventariante. Traslade-se cópia desta para o processo de conhecimento nº 1001055-37.2022.8.26.0506, fazendo-se a regularização do polo ativo também daqueles autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. S. x M. R. U.

ID: 305574064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-63.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

M. R. U.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - Indefiro o pedido pesquisa " DOSSIÊ INTEGRADO". Trata-se de pesquisa obs…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001055-82.2018.8.26.0116

ID: 295246186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-82.2018.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-82.2018.8.26.0116 (apensado ao processo 1001351-02.2021.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistas dos autos ao autor p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Da Silva Revelin x Banco Bmg S/A

ID: 293503972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA REVELIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000977-69.2025.8.26.0081 (processo principal 1001055-80.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Bancários - Creuza da Silva Revelin - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo o presente inciden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Alexandre Diniz e outros x Marli De Souza Dias

ID: 325269376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-65.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALEXANDRE DINIZ TATIANE DE ALMEIDA LEMOS DINIZ

Polo Passivo:

MARLI DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-65.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alexandre Diniz - - Tatiane de Almeida Lemos Diniz - Marli de Souza Dias - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Prevatto Alfieri e outros x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 326886490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-91.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PREVATTO ALFIERI MARIA EDUARDA SAGGIORATTO ALFIERI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000813-91.2024.8.26.0614 (processo principal 1001055-33.2024.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elias Prevatto Alfieri - - Maria Eduarda Saggioratto Alfieri - Ha…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-89.2025.8.26.0681

ID: 328622942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001055-89.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. F. DA S. W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-89.2025.8.26.0681 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.F.S. - - L.R.F.S. - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial para: - juntar a certidão de casamento atualizad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-11.2025.8.26.0125

ID: 302524983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001055-11.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BRESCIANI OSMIR BRESCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CESAR CASAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-11.2025.8.26.0125 - Inventário - Inventário e Partilha - Osmir Bresciani - Luis Carlos Bresciani - I - As declarações de renda apresentadas pelo autor são incompatíveis com a alega…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-35.2017.8.26.0240

ID: 303474163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001055-35.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAYDE TAVEIRA PELEGRINI

Intimação

Advogados:

HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-35.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Alayde Taveira Pelegrini - Vistos. Fls. 506/509: conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, ne…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001055-67.2025.8.26.0462

ID: 308304731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. D. O. S. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-67.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - R.D.S.L.S. - Vistos. Em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes