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Banco Do Brasil S/A x Carlos Otávio e outros

ID: 292951852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-38.2019.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS OTáVIO JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA LEONOR AUREGLIETTI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001207-38.2019.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Leonor Aureglietti - - José Roberto de Oliveira - - Carlos Otávio e outros - Vis… Processo 1001207-38.2019.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Leonor Aureglietti - - José Roberto de Oliveira - - Carlos Otávio e outros - Vistos. Fls. 551/558: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de fls. 539/542, sob a alegação de erro material e omissão. A parte embargada manifestou-se às fls. 577/592. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente ficou expressamente consignado a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 2.655 e 763, devendo o manto da impenhorabilidade recair somente em uma das propriedades, sendo a outra plenamente penhorável. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) das, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)

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Processo nº 1001207-06.2025.8.26.0369

ID: 312970503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-06.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001207-06.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se… Processo 1001207-06.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001207-87.2024.8.26.0515

ID: 280845902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-87.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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ADV: João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001207-87.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Mendes da Conceição - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, … ADV: João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001207-87.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Mendes da Conceição - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a requerida CONAFER a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição CONAFER, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Débora Moreira De Freitas Xavier e outros x Ana Lúcia Marchiori

ID: 276016461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA MOREIRA DE FREITAS XAVIER ILTON LIMA XAVIER

Polo Passivo:

ANA LúCIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL XAVIER DE PICOLOTTI

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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ADV: Adriano Francischini da Silva (OAB 285997/SP), Lucas Emanuel Xavier de Picolotti (OAB 480308/SP) Processo 1001207-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilton Lima Xavier, Débora … ADV: Adriano Francischini da Silva (OAB 285997/SP), Lucas Emanuel Xavier de Picolotti (OAB 480308/SP) Processo 1001207-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilton Lima Xavier, Débora Moreira de Freitas Xavier - Reqdo: Ana Lúcia Marchiori - Vistos. Tendo em vista o pedido de fls. 140, designo audiência de conciliação para o dia 28 de maio de 2025 às 09:15h, no formato abaixo mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ3OGMzMTctYThmMS00NzExLWFkMjUtM2YxMTExZjgzNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d No momento da audiência, as partes deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Dirce Da Silva De Oliveira x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 276196014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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DANIEL MARCOS

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP), Marina Morales Rigueti (OAB 489806/SP) … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP), Marina Morales Rigueti (OAB 489806/SP) Processo 0000519-29.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirce da Silva de Oliveira - Exectdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - VISTOS. Em análise mais detida aos autos de conhecimento n° 1001207-08.2024.8.26.0218, no qual inclusive houve despacho, observo que os patronos indicados não representam mais a parte executada, mormente diante da procuração acostada às fls. 132/133 do referido processo, de modo que nada tenho a prover em relação à petição de fls. 30/33. Ademais, diante da ausência de intimação das advogadas da parte executada, determino a republicação da decisão de fls. 27, a qual segue transcrita para aproveitamento do ato de remessa ao Diário Oficial: Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Débora Moreira De Freitas Xavier e outros x Ana Lúcia Marchiori

ID: 276696860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA MOREIRA DE FREITAS XAVIER ILTON LIMA XAVIER

Polo Passivo:

ANA LúCIA MARCHIORI

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL XAVIER DE PICOLOTTI

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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ADV: Adriano Francischini da Silva (OAB 285997/SP), Lucas Emanuel Xavier de Picolotti (OAB 480308/SP) Processo 1001207-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilton Lima Xavier, Débora … ADV: Adriano Francischini da Silva (OAB 285997/SP), Lucas Emanuel Xavier de Picolotti (OAB 480308/SP) Processo 1001207-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilton Lima Xavier, Débora Moreira de Freitas Xavier - Reqdo: Ana Lúcia Marchiori - Vistos. Tendo em vista o pedido de fls. 140, designo audiência de conciliação para o dia 28 de maio de 2025 às 09:15h, no formato abaixo mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone.O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ3OGMzMTctYThmMS00NzExLWFkMjUtM2YxMTExZjgzNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d No momento da audiência, as partes deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1001207-17.2025.8.26.0042

ID: 324662530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-17.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001207-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe l… Processo 1001207-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Andrea Siqueira x Mrv Engenharia E Paricipações S/A

ID: 296555882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-65.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SIQUEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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SAULO ORTIZ CALSAVARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-65.2020.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-65.2020.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apte/Apda: Andrea Siqueira - Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Paricipações S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA FORMULADAS PELA RÉ, BEM COMO A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO IMÓVEL DEVENDO SER AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. O CASO TAMBÉM VERSA SOBRE O PLEITO DE REPARAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SEU IMÓVEL DESVALORIZOU, EM RAZÃO DAS CAIXAS DE ESGOTO/TUBULAÇÃO/FIAÇÃO, BEM COMO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I). O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESVALORIZAÇÃO. (II). OS DANOS MORAIS RESTARAM DEMONSTRADOS, POR CONTA DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, MUITO EMBORA O VALOR INDENIZATÓRIO DEVA SER MANTIDO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TRIENAL NO PRESENTE CASO, BEM COMO DECADÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA, E O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO É ADEQUADO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Ortiz Calsavara (OAB: 342905/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP) - 5º andar

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Espólio De Ronaldo Alves Da Silva e outros x Debora Aparecida Caetano Dos Santos Liberato Rodrigues e outros

ID: 312625075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001473-38.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RONALDO ALVES DA SILVA LUZIA MACHADO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS LIBERATO RODRIGUES ODAIR LIBERATO RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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RODRIGO GALVÃO MOURA

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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EDSON ARTONI LEME

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DIEGO ANGELO DE SOUZA

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Processo 0001473-38.2019.8.26.0072 (processo principal 0004186-25.2015.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Espólio de RONALDO ALVES DA SILVA - - LUZIA MACHADO ALVES DA SILVA - O… Processo 0001473-38.2019.8.26.0072 (processo principal 0004186-25.2015.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Espólio de RONALDO ALVES DA SILVA - - LUZIA MACHADO ALVES DA SILVA - ODAIR LIBERATO RODRIGUES FILHO - - DEBORA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS LIBERATO RODRIGUES - Diego Angelo de Souza - - Naara Christina Alves da Silva Santos e outro - Vistos. 1) Homologo a prestação de contas apresentada pelo arrematante, conforme se verifica às fls. 1504-1508. 2) No que tange ao depósito judicial de fl. 1346, determino que os exequentes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a discriminação dos valores devidos à co-exequente Luzia, a título de direito próprio, ao co-exequente Espólio de Ronaldo Alves da Silva, bem como aqueles referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais. Sem prejuízo, diante da implantação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nesta Comarca, providencie a exequente Luzia, no prazo de 15 dias, opreenchimento e juntada aos autos, do formulário de MLE que encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, contido no subitemOrientações Gerais, conforme determinado no comunicado conjunto n° 1.514/2019 da Secretaria de Primeira Instância. 3) Uma vez cumprida a determinação do item "2", defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do advogado dos exequentes e da exequente Luzia, de parte do depósito judicial de fl. 1346, com os acréscimos legais e proporcionais, devendo ser utilizados, para tanto, os dados bancários informados à fl. 1393 e aqueles a serem informados pela exequente Luzia. 4) Determino, ainda, a transferência do valor remanescente do depósito judicial de fl. 1346, descontadas as quantias correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais e à parte cabível à coexequente Luzia a título de direito próprio, para o inventário distribuído sob o nº 1001207-92.2023.8.26.0072, em trâmite neste Juízo, nos termos da decisão de fls. 1450-1451. 5) Após, aguarde-se o cumprimento do acordo firmado às fls. 1374-1378. Intime-se. - ADV: RODRIGO GALVÃO MOURA (OAB 285887/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDSON ARTONI LEME (OAB 128863/SP), DIEGO ANGELO DE SOUZA (OAB 265643/SP), EDSON ARTONI LEME (OAB 128863/SP), EDSON ARTONI LEME (OAB 128863/SP), RODRIGO GALVÃO MOURA (OAB 285887/SP), EDSON ARTONI LEME (OAB 128863/SP), EDSON ARTONI LEME (OAB 128863/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)

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Luiz Carlos De Oliveira x Valen Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda - Me

ID: 280667406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-17.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALEN INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO

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RUBINEI CARLOS CLAUDINO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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MAYARA MAGRO LAGE

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JOSE CARLOS ANUNCIAÇÃO GUIDETTI

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LARISSA UDENAL GUIDETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-17.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-17.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Luiz Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Valen Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA FALECIDA AUTORA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA NO CURSO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, HAVENDO OUTROS BENS DA FALECIDA A INVENTARIAR, ISTO É, ALÉM DO IMÓVEL USUCAPTO, É POSSÍVEL A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA DE CUJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DOS ARTS. 110 E 313, §2º, INCISO II, DO CPC, EM CASO DE MORTE DO AUTOR DA AÇÃO, A PREFERÊNCIA PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL É DO ESPÓLIO, DE MODO QUE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OCORRE SOMENTE QUANDO NÃO HÁ PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.4. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FALECIDA NO CURSO DESTA, DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DO IMÓVEL USUCAPTO, FICA DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Udenal Guidetti (OAB: 327549/SP) - Jose Carlos Anunciação Guidetti (OAB: 213719/SP) - Mayara Magro Lage (OAB: 144260/MG) - Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP) - Rubinei Carlos Claudino (OAB: 124677/SP) - Marcia Cristina Paula E Silva Claudino (OAB: 186644/SP) - 4º andar

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