Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001210-40.2022.5.02.0706" – Página 46 de 51

Carlos Roberto Da Silva x Jp - A Casa Da Construção Ltda

ID: 309802987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-51.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

JP - A CASA DA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESCIO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V… Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. Da C. x B. M. A. C. e outros

ID: 292095337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. A. C. L. S. DE M. C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações d… Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações dos patronos constituídos pelas partes deverão ocorrer através de petição nos autos em detrimento de coletas através de certificação, evidentemente. Não obstante, da análise dos autos verifica-se, ainda, que não há instrumento de procuração que contenha os menores qualificados na inicial como outorgantes, devidamente representados por seus genitores, como preconiza o Código de Processo Civil. Considerando que a pensão alimentícia é direito personalíssimo do menor e, sobretudo por tratar-se de pretenso consenso entre as partes, este deve estar devidamente representado em juízo, como prevê o art. 71 do Código de Processo Civil, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do mesmo Código. Ainda nessa esteira, a ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale de dizer: se os alimentados anuem com o pedido de exoneração, é indispensável que também estejam representados, por via de consequência. Diante do exposto, pela derradeira oportunidade, determino que a parte autora EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual, como exposto alhures, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o decurso, conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001210-36.2023.8.26.0011

ID: 293794939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-36.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IQUALI PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência ao… Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência aos litigantes do débito tributário (R$287.527,16). 2.Fls.351/355: ciência às partes do depósito da primeira parcela da arrematação. 3.Ante o depósito judicial no valor de 25% do valor da arrematação do imóvel objeto do leilão (fls.297/325), e a proposta de parcelamento do valor remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas, portanto, no limite máximo de 30 parcelas estipulado pela lei, DEFIRO o parcelamento proposto e HOMOLOGO e assino o auto de arrematação de fls. 291/292 (art. 895,§ 1º, do CPC). O atraso no pagamento das parcelas acarretará a aplicação das penalidades previstas nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 895, do C.P.C. 4. Apresente o exequente planilha atualizada de débito até a data do depósito. No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 903, § 2 º, do CPC). Decorrido referido prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1 º do art. 903, do CPC, expeça-se carta de arrematação, com o registro da hipoteca do próprio imóvel, constando a venda parcelada, nos termos do auto de arrematação, conforme o disposto no artigo 895, parágrafo 1º, do C.P.C. , desde que os arrematantes comprovem o recolhimento das despesas de expedição da carta de arrematação (R$ 49,50 - guia FEDT. Cód. 130-9) e o recolhimento do ITBI. 5.Constou expressamente do auto de arrematação que o valor remanescente da arrematação deveria ser pago em parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 dias a partir da assinatura do auto de arrematação. Considerando que o auto foi assinado somente nesta data e a primeira parcela já foi depositada, a próxima parcela deverá ser depositada no prazo de 30 dias desta decisão, devendo o valor de todas as parcelas ser corrigido pelos índices da tabela do E.TJSP, conforme constante do edital (fls.291/292). Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-69.2025.8.26.0042

ID: 324662536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-69.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SABINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-69.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a pr… Processo 1001210-69.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Sabino Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-02.2025.8.26.0129

ID: 300231282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-02.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Cesar Bueno - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, precon… Processo 1001210-02.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Cesar Bueno - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Ademais, considerando a regra do art. 206, § 5º, I, do CC e a data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de busca e apreensão, concedo o mesmo prazo indicado acima para a parte autora se manifestar sobre a prescrição. Atendidas as determinações ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-14.2025.8.26.0028

ID: 296034505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-14.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMORIM DE CARVALHO MIRANDA DE JESUS SILVA AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-14.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Amorim de Carvalho - - Miranda de Jesus Silva Amorim de Carvalho - A presunção… Processo 1001210-14.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Amorim de Carvalho - - Miranda de Jesus Silva Amorim de Carvalho - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA (OAB 303632/SP), MIGUEL HERRERAS GONZALEZ ESPADA (OAB 303632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000402-76.2025.8.26.0464

ID: 310441469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-76.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025,… Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impedem sua aplicação no âmbito das Justiças Estaduais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores, propor normas relativas a custas judiciais. Ademais, a concessão de isenção restrita a determinada categoria profissional configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Em termos tributários, as custas judiciais estaduais têm natureza de taxa de serviço, sujeitas à competência legislativa dos Estados (art. 145, II, CF/88), não se admitindo isenções instituídas por lei federal em relação a tributos estaduais (art. 151, III, CF/88). Nesse sentido: ADI 3.694; ADI 2.653; REsp 1.893.966/SP. Ainda que a norma legal fosse interpretada como medida de suspensão de exigibilidade tributária, sua validade dependeria de veiculação por lei complementar, nos moldes do art. 146 da CF/88. Ao examinar legislação estadual com conteúdo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a isenção de custas judiciais concedida a advogados incorre em dois vícios distintos: um de natureza formal e outro de natureza material (ADI 6.859/RS). Sob o aspecto formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário reconheceu que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para iniciativa legislativa relativa a custas judiciais passou a ser privativa dos órgãos superiores do Poder Judiciário (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário concluiu que ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a norma que estabelece isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional unicamente com base na sua condição de pertencimento (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). Tais orientações foram recentemente reforçadas no julgamento da ADI 6.859, momento em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Diante do exposto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais devidas (taxa judiciária e carta AR), em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001821-52.2025.8.26.0323

ID: 291616537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001821-52.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUIMARAES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:… Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo: 1001210-80.2017.8.26.0323 Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Exoneração de alimentos". A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). O entendimento se aplica também à hipótese de continência. Ainda que houvesse conexão ou continência, como a ação anterior já foi julgada, com sentençademérito(fls. 12/13), não é com base no art. 286, I, do CPC, que se pode justificar a competência desta Vara para a presente ação. Além disso, o art. 286, II, do CPC, trata da hipótese de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, o que não é o caso, conforme mencionado no parágrafo anterior. Por fim, o art. 286, III, do CPC, que remete ao art. 55, § 3º, do mesmo código, também não se aplica, pois, como o processo anterior já foi julgado, quando da prolação da sentença demérito, não há como reuni-lo para julgamento conjunto com a presente demanda. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exoneração de alimentos distribuída livremente. Determinação de redistribuição por prevenção ao juízo onde tramitou a ação que fixou os alimentos e onde tramita ação anulatória da sentença que ficou os alimentos discutidos. Medida equivocada. Autonomia da ação de exoneração de alimentos. Ausência de conexão com a ação que fixou os alimentos e com a ação anulatória. Pedidos e causas de pedir distintos. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC. Ausência de risco de decisões conflitantes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0017972-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020)." Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-05.2025.8.26.0128

ID: 312339869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para … Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Gomes Grava x Belight Store Comercio Ltda

ID: 321553919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-88.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES GRAVA

Polo Passivo:

BELIGHT STORE COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANATTA SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vis… Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vistos. Fls. 103/117: A constatação de que outra empresa ocupa o endereço da executada, embora possa indicar uma dificuldade na localização da devedora e na efetivação de atos executivos, não confere a este Juízo competência para determinar a inaptidão da inscrição fiscal da empresa. Essa providência compete à RFB, após o devido procedimento administrativo e a análise dos critérios previstos em suas normas. O pedido de ofício à RFB para fins de declaração de inaptidão extrapola os limites da competência jurisdicional cível e adentra em seara administrativa e fiscal. Nesse cenário, por ausência de previsão legal e competência deste Juízo para determinar a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da executada, indefiro o pedido de ofício à Receita Federal do Brasil para tal finalidade. Considerando que, aparentemente, os sócios da empresa executada não integram o polo passivo da execução e que não há nos autos qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento de sua responsabilidade, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SNIPER em nome dos sócios da empresa devedora.. Quanto ao pedido de bloqueio imediato da conta da devedora em redes sociais e fornecimento de dados pela META, sob o argumento de que seja para "evitar que o falsário faça mais vítimas", anoto que a pretensão extrapola os limites da presente demanda, que tem por finalidade a satisfação do título judicial formado nos autos principais, por meio da expropriação de bens do devedor.A alegação de que a conta está sendo utilizada para fraudes, embora grave, deve ser apurada e tratada em ação própria, de natureza cível reparatória, ou mesmo em âmbito criminal, onde se oportunize a ampla defesa e o contraditório ao suposto "falsário" e à própria plataforma, bem como a devida investigação dos fatos. Nessa quadra, indefiro o requerimento Indefiro seja oficiada a empresa HJ Assessoria Contábil para que esclareça a relação com a empresa executada, eis que a medida não se insere nas ferramentas executivas típicas e tampouco se enquadra nas hipótese de tutela de urgência satisfativa em sede de execução civil. Defiro pesquisa SNIPER da empresa executada, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Prazo de dez dias para comprovação da providência. Int. - ADV: BRUNO ZANATTA SALVATORI (OAB 112026R/S), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes