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Processo nº 1001369-78.2025.8.26.0602

ID: 314401027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMINGUES ZACARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Domingues Zacardi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânc… Processo 1001369-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Paula Domingues Zacardi - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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S. B. P. x C. S. E. L. e outros

ID: 314729839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. B. P.

Polo Passivo:

C. S. E. L. P. I. S. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIANA CANDIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-34.2021.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001369-23.2025.8.26.0394

ID: 276986744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001369-23.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor de Lião (OAB 425522/SP) Processo 1001369-23.2025.8.26.0394 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Guilherme Pedroso - Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de DETERMIN…

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Processo nº 0009150-31.2024.8.26.0562

ID: 326152589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009150-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MARTINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

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Processo 0009150-31.2024.8.26.0562 (processo principal 1001369-72.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Christiane Martiniano de Souz…

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Processo nº 0005687-70.2024.8.26.0016

ID: 325830149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005687-70.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAISE CRISTINA GEHM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SANTOS FELIX

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ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005687-70.2024.8.26.0016 (processo principal 1001369-37.2018.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Taise Cristina Gehm - VISTOS. Dispõe a Lei 9.099/95 que a…

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Irineu Freitas De Jesus e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Flórida Paulista e outros

ID: 259720193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2020.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU FREITAS DE JESUS TALES ANDERSON FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FLóRIDA PAULISTA RENATO YUGI INAGUE

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ RIGATTO

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DERROIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Derroidi (OAB 115931/SP), Geraldo Zanardi Junior (OAB 155752/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Carlos Henrique Pereir…

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Processo nº 1001369-61.2025.8.26.0543

ID: 306243722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1001369-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria de Fátima Martins - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP)

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Condomínio Montville Residence x Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 301235988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001700-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTVILLE RESIDENCE

Polo Passivo:

PETRUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SABESP - CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RONALDO MEDEIROS BARBOSA

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PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

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MILENA PIRAGINE

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MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO

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Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Bá… Processo 0001700-25.2024.8.26.0372 (processo principal 1001369-36.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - Condomínio Montville Residence - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Petrus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 122/127 para converter ao rito de cumprimento de sentença para cobra obritação de fazer. INTIME-SE a executada SABESP para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente em modificar, a partir de 12/4/2018, as faturas cobradas de destinação comercial para residencial, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais, ou comprove documentalmente já te-lo feito, bem como INTIME-SE a executada PETRUS para satisfazer a obrigação fixada no título judicial anexo, consistente na realização das obras necessárias e suficientes para que a SABESP possa promover o adequado fornecimento de água ao condomínio, conforme v. acórdão de fls. 681/689 dos autos principais. As intimações são dirigidas na pessoa dos advogados das requeridas, bem como devem se dar pessoalmente por via postal, conforme exige a Súmula n. 410, do C. STJ. Prazo: 15 dias para a requerida SABESP e 30 dias para a requerida PETRUS demonstrar o início das obras e apresentar o respectivo cronograma de conclusão, sob pena de fixação de multa diária, na forma do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas das executadas ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIO (OAB 238803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RONALDO MEDEIROS BARBOSA (OAB 378327/SP), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP)

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Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda x Wagner Dos Reis Coelho

ID: 293432451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-13.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DOS REIS COELHO

Intimação

Advogados:

MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO

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JULIANA CARRARO BOLETA

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CARINE MURER MARCO MOREIRA

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Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o … Processo 1001369-13.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Wagner dos Reis Coelho - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a transferência de propriedade do imóvel objeto da causa (matrícula n. 13.067 do CRI local), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Para tanto, deverá o réu entrar em contato com a parte autora, a fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva ou autorização para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; II impor ao réu a obrigação de pagamento dos débitos de IPTU vencidos e vincendos relacionados ao imóvel; Caso a obrigação de fazer não seja cumprida, na fase de cumprimento de sentença serão adotadas medidas destinadas à substituição da vontade da parte. Fica a autora advertida desde logo de que poderá pleitear a expedição de mandado de registro, para transferência da propriedade, com assunção da responsabilidade pelas despesas daí decorrentes (emolumentos junto ao CRI, quitação do ITBI, etc), com posterior reembolso no próprio cumprimento de sentença em face da parte devedora. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Prefeitura Municipal, para atualização do cadastro imobiliário e transferência do imóvel ao nome da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça. Determino o pagamento dos honorários ao(à) douto(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), expedindo-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO (OAB 287189/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/SP)

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E. V. Z. x M. L. B. Z.

ID: 293838526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-68.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. Z.

Polo Passivo:

M. L. B. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-68.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: E. V. Z. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. B. Z. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO.3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DE NORMA EXPRESSA, OBSERVANDO O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E CAPACIDADE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU ENCARGOS RELEVANTES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111/SP) - Gabrielly de Souza Martineli (OAB: 426656/SP) - 4º andar

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