Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001431-08.2023.8.26.0338" – Página 46 de 50

Marcia Aparecida Carneiro De Miranda x Juliana Da Silva Vicente e outros

ID: 330179413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001431-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA VICENTE MARIA JOSé DA SILVA VICENTE NELI DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

RENAN EPIPHANIO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID COSTA ARGENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Visto… Processo 1001431-91.2025.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Marcia Aparecida Carneiro de Miranda - Maria José da Silva Vicente - - Neli da Silva Vicente - - Juliana da Silva Vicente - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001235-42.2024.8.26.0137

ID: 329827094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001235-42.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - A… Processo 0001235-42.2024.8.26.0137 (processo principal 1001431-63.2022.8.26.0137) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Leandro Rodrigues Serafim - Ante o exposto, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido e INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001431-84.2025.8.26.0484

ID: 306505944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silv… Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silva, devidamente qualificados nos autos. À serventia para retificação da classe e assunto dos autos indevidamente classificados quando da distribuição, bem como a inclusão do inventariado no sistema SAJ. Aguarde-se a informação acerca do patrimônio a ser partilhado para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que as despesas e custas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Caso não tenha a parte autora a benesse da gratuidade da justiça deverá providenciar o recolhimento das custas conforme segue: "Lei nº 11.608/2003, Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1- até R$50.000,00...10 (dez) UFESPs; 2- de R$50.001,00 até R$500.000,00...100 (cem) UFESPs, 3- de R$500.001,00 até R$2.000.000,00...300 (trezentas) UFESPs, 4- de R$2.000.001,00 até R$5.000.000,00...1.000 (mil) UFESPs, 5- acima de R$5.000.000,00...3.000 (três mil) UFESPs." Nomeio inventariante o(a) requerente Monica Fernanda Augusto, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, com a documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: i) a regularização da representação processual dos herdeiros e seus cônjuges, se casados forem; ii) a apresentação da declaração de bens e plano de partilha; iii) as certidões de nascimento, casamento e óbito; iv) os documentos de comprovação de propriedade/posse dos bens a inventariar; v) as certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados; vi) a apuração do valor de transmissão judicial "causa mortis", como determina o art. 21 do Decreto-lei nº 46.655/2002 e após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; vii) certidão de existência de testamento no RCTO (Registro Central de Testamentos). Deverá a inventaria providenciar, ainda, nova juntada dos documentos de fls. 06/16, em obediência à Resolução TJ/SP nº 551/2011, com a correta digitalização, em cada documento como único e devidamente nomeado. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 301689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0562

ID: 277837351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. R. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que L. H. de A. R., por sua representante legal, move contra o Município de Santos, ambos qualificados nos autos, pleiteando a concessão de vaga em período integral no ensino infantil na creche mais próxima de sua residência ou alternativamente a concessão de transporte direto, tudo sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 20. O réu, tempestivamente, contestou a fls. 35/41, alegando perda do objeto da ação me comunicando a disponibilização da vaga, afirmando que cumpre suas obrigações no que tange à educação infantil. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos a fls. 52/55. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Não há falar-se em perda do objeto da ação com a tutela antecipada e nem falta de interesse, pois havia a necessidade da concessão da vaga. No mérito, o atendimento em creche e pré-escola é direito público subjetivo definido no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do ECA, e artigo 4º, IV, da L.D.B., isso é prioritário, mas também o infantil, que em seguida deveria ser contemplado conforme as prioridades constitucionais e legais, vide artigo 5, parágrafo 2º, da LDB. Isto porque as crianças têm prioridade absoluta, artigos 211, §5º e 227, da Constituição Federal, e os recursos públicos devem ser destinados a elas preferencialmente. Portanto, alegação genérica de exaustão orçamentária e da teoria da reserva do possível não tem cabida, porque educação é direito público subjetivo, artigo 208, da Constituição Federal, possível aplicação de multa nos termos do artigo 213, do E.C.A. Não há falar-se também em termo de ajustamento de conduta que não vincula partes individualmente. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança L. H. de A. R., seja matriculada na UME Dr. José Carlos de Azevedo Junior. Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, II, do C.P.C. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C. Transitado em julgado, arquive-se. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000510-68.2025.8.26.0153

ID: 331018023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000510-68.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AMARAL PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000510-68.2025.8.26.0153 (processo principal 1001431-44.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Amaral Pedroso Ferreira - Vistos. A… Processo 0000510-68.2025.8.26.0153 (processo principal 1001431-44.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Amaral Pedroso Ferreira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado impugnou os cálculos, tendo a parte exequente concordado com os cálculos apresentados pela executada (fls. 218). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 42/43, valor de R$ 5.275,39 (cinco mi, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 332003562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 331951467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Campagnuci x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 332031593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000403-31.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPAGNUCI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 0000403-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001431-51.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Campagnuci - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância manifestada pela executada às fls. 70, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente às fls.66, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-22.2025.8.26.0634

ID: 322666681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Açovia Industria E Comercio De Estruturas Metálicas E Pré-Moldados De Concreto Ltda e outros x Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda

ID: 309513936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA DJALMA FERNANDO POZITELLI

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Açovia Industria e Comercio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto Ltda - - Djalma Fernando Pozitelli - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 868/873, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissões na sentença quanto: (i) à pendência de execução da terraplanagem, cuja responsabilidade seria da embargada; e (ii) à alegação de inveracidade na imputação de não entrega de ART, a qual a embargante sustenta ter sido comprovadamente entregue nos autos. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão relativa à execução da terraplanagem, a questão foi devidamente enfrentada na sentença, a qual reconheceu que, embora a execução da terraplanagem fosse de responsabilidade da embargada, a elaboração e aprovação do projeto eram atribuições da embargante, conforme expressamente estipulado no contrato (fls. 08/22 - execução). A sentença também apontou que o protocolo do referido projeto ocorreu somente em 21/07/2020, de modo a afastar a responsabilidade da embargada pela ausência de início das obras. Assim, não há omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade da parte com o julgamento de mérito. No que tange à suposta omissão quanto à entrega dos ARTs, também não se verifica vício, uma vez que foi considerado, de forma suficiente, o conjunto probatório e, inclusive, a ausência de impugnação da embargante quanto aos valores e critérios técnicos constantes no laudo pericial, que subsidiou a conclusão da sentença. O documento apontado pela embargante (docs. 117/119 e 129/131) foi juntado aos autos e, à evidência, considerado implicitamente no conjunto probatório. Portanto, a ausência de menção expressa ao referido ponto não caracteriza omissão relevante a justificar retratação, pois o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo claro e suficiente as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Consigno que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por via oblíqua, senão para corrigir vícios específicos de omissão, obscuridade ou contradição, o que, como visto, não restou caracterizado nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes