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Processo nº 1001438-14.2025.8.26.0634

ID: 323025103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001438-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não esta… Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A parte autora visa medida liminar que impeça a ré de mudar de residência com o filho em comum, no entanto, não há nos autos, neste momento, elementos bastantes a comprovar a intenção dela nesse sentido, bem assim, trata-se de medida extrema que cerceia a liberdade individual da demandada, carecendo de elementos seguros que a justifiquem. Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Ainda que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP)

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Processo nº 1001438-14.2025.8.26.0634

ID: 323025124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001438-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não esta… Processo 1001438-14.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - G.A.P. - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores à sua concessão, não estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A parte autora visa medida liminar que impeça a ré de mudar de residência com o filho em comum, no entanto, não há nos autos, neste momento, elementos bastantes a comprovar a intenção dela nesse sentido, bem assim, trata-se de medida extrema que cerceia a liberdade individual da demandada, carecendo de elementos seguros que a justifiquem. Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos por ora, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Ainda que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP)

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Processo nº 1000970-49.2025.8.26.0602

ID: 311197365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS

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Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do r… Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do regime relativo às crianças S.V.A.B. e A.A.B., fixada unilateralmente em favor da ré no âmbito da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, cujo trâmite se deu neste juízo, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023. O feito foi inicialmente distribuído à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca. Houve manifestação da parte autora, informando ter a ré modificado a sua residência à comarca da Capital (fls. 40/43). O juízo da Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões determinou a redistribuição do feito a este juízo, em razão da existência da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602 (fls. 71). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Comarca da Capital (fls. 75/76). DECIDO. O requerimento do Ministério Público merece acolhimento. Estabelece o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 65. (...). Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o Parquet possui legitimidade para arguir a incompetência tanto nas causas em que é parte como naquelas em que atua como fiscal da ordem jurídica. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Demanda distribuída originariamente à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá, domicílio do genitor do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Americana, onde a genitora e guardiã da criança estaria atualmente domiciliada. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Inteligência do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência para dirimir questões referentes a menor que é do foro do domicílio do genitor que tem o filho em sua companhia, em que pese a não incidência do artigo 147, I, do ECA. Inteligência da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Americana, ora Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0023139-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Alimentos. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir os alimentos e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiai. Inconformismo por parte do autor. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para arguir incompetência relativa mantida a decisão na extensão em que determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio do infante. Alimentos reduzidos ponderadas as provas constantes dos autos, os alimentos no patamar em que fixados, mostram-se, prima facie, além das possibilidades do agravante redução de 73% para 55% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100343-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132233-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de guarda e alimentos. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG. Autora que ajuizou a ação na comarca onde residia com o menor (Campinas-SP), mas no curso do processo se mudou para a comarca de Belo Horizonte/MG. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que este atuar. Inteligência do art. 65 parágrafo único do CPC. Insurgência do genitor que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068597-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Por sua vez, como estabelece a Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", enunciado que possui por base o princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, a tornar imperioso que o feito seja redistribuído ao foro do domicílio da ré, qual seja Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, n.º 394, Vila Santa Catarina (fls. 49), na Comarca de São Paulo, Capital (fls. 44/46). Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Imperioso registrar não ser igualmente competente este juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, haja vista que a ação n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, tomada como fundamento pela Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões à sua redistribuição para este juízo (fls. 71), encontra-se extinta, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023., fato que enseja o afastamento da conexão, consoante previsto no artigo 55, §1º, parte final do Código de Processo Civil. Assim, na eventualidade de não se reconhecer a competência do juízo da comarca da Capital, deve a ação ser redistribuída à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões, juízo para o qual inicialmente foi distribuído o feito. Diante do exposto, acolhendo o requerimento do Ministério Público de fls. 75/76, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e DETERMINO a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público e, em seguida, providencie-se o necessário junto ao Distribuidor. Int. - ADV: ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP)

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Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295823265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014857-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAJANOS GRILL II RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014857-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Isto posto, JULG… Processo 1014857-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central para confirmar os efeitos da tutela deferida e declarar, agora em definitivo, a inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano (12/08/2024), devendo ser ressarcido à autora eventuais quantias pagas relativas aos valores ora declarados inexigíveis, ressalvadas as cobranças que se referirem à efetiva utilização dos serviços. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1001438-87.2025.8.26.0157

ID: 296228654

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1001438-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Vieira Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001438-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Vieira Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1001438-25.2025.8.26.0210

ID: 304359996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001438-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edilson Costa - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que a autora demonstrou p… Processo 1001438-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edilson Costa - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que a autora demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Verifica-se que a autora recebe salário bruto acima de 03 (três) salários mínimos (fls. 29/32), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão, que deverá ser certificado nos autos. Após, voltem-me conclusos. Prov. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Aurélio Macedo De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 300596289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIO MACEDO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, jul… Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos nº 519104071 e nº 519495686 (f. 131/134) apontados na inicial e condenar a parte demandada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Torno definitiva a tutela concedida a f. 38/39. Na fase de cumprimento de sentença, eventual saldo remanescente referente aos empréstimos nº 519104071 e nº 519495686, que ainda permaneça depositado na conta bancária da parte autora, deverá ser restituído à parte requerida, que será intimada para indicar os dados para transferência, arcando com eventuais despesas, autorizada, desde logo, a compensação nos limites do crédito da parte requerente, fruto da condenação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1001438-81.2024.8.26.0526

ID: 310024749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001438-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAVITHER EMRPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por ina… Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por inadimplemento, visando a autora a concessão de tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel, objeto de negócio jurídico realizado com a parte ré. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o pedido de urgência não comporta deferimento. Em análise de cognição sumária, não entendo presentes os requisitos necessários, para a concessão da medida requerida. Isso porque o esbulho praticado não decorre simplesmente da rescisão do compromisso de compra e venda. Rescindido o contrato, cumpre à parte a restituição do montante pago, com a dedução de encargos, nos termos do contrato celebrado. Ainda que não seja o momento oportuno para a análise de cláusula contratual, deve-se considerar a existência de eventuais valores pagos pelos réus do valor contratado e da possível restituição de valores, indicando eventual abusividade na contratação e, portanto, a falta de verossimilhança do direito do autor para a concessão da liminar, notadamente antes do exercício do contraditório. Assim, neste momento, em que o juízo de delibação não permite análise profunda da matéria, ausentes os motivos ensejadores, entendo por bem indeferir o pedido de tutela, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP)

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Processo nº 1018525-96.2025.8.26.0564

ID: 324294742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018525-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1018525-96.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição em que o requerente pleiteia a desistência e o Ministério Público a con… Processo 1018525-96.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de interdição em que o requerente pleiteia a desistência e o Ministério Público a continuidade. Entendo que o Ministério Público possui legitimidade para substituição do requerente acaso assim requeira expressamente, nos termos do art. 176 e seguintes, e 748, I do CPC. Para tanto, de rigor a intimação para manifestação da intenção de prosseguir com a demanda figurando no polo ativo ou em concordância com a desistência, em vista da documentação apresentada nas fls. 16/20. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III.Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do incapaz. 4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a continuidade da demanda em proteção ao melhor interesse do interditando, um direito indisponível. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação da tutela de urgência concedida no agravo interno. Tese de julgamento:1. A desistência homologada não impede o prosseguimento da ação de interdição em defesa de direitos indisponíveis. 2. O Ministério Público pode intervir e requerer a continuidade da ação em prol do incapaz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2000851-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). "AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Desistência da ação - Homologação - Sentença de extinção do processo - Apelação do Ministério Público - Acolhimento - Interditanda é pessoa idosa, que sofre de doença mental grave (Mal de Alzheimer) - Pedido de desistência da ação, formulado por sua filha, equipara-se à omissão do familiar - Possibilidade de o Ministério Público atuar como substituto processual - Art. 748, I, do CPC e art. 74, III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Precedentes jurisprudenciais - Ademais, apresentada a contestação, não é possível o autor desistir da ação sem o consentimento do réu - Art. 485, § 4º, do CPC - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001438-62.2018.8.26.0568; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem imediatamente conclusos. Int. - ADV: IVALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 368616/SP)

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Processo nº 1001438-40.2024.8.26.0281

ID: 323374582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-40.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH APARECIDA ARAUJO MARCOS VINICIUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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HELENA PIVA

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CARLOS ALBERTO MIRANDA

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Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de E… Processo 1001438-40.2024.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Deborah Aparecida Araujo - - Marcos Vinicius de Araujo - Lucinda Conceição de Souza - Vistos. Fls. 666/677 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO (fls. 666/677) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 689/693. Fls. 678/681 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA (fls. 678/681) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 645/646), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 682), a parte contrária se manifestou às fls. 685/688. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 666/677 e 678/681: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por DEBORAH APARECIDA ARAUJO E OUTRO, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Igualmente, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por LUCINDA CONCEIÇÃO DE SOUSA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP), CARLOS ALBERTO MIRANDA (OAB 180452/SP), HELENA PIVA (OAB 76763/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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