Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001451-08.2021.5.02.0202" – Página 46 de 52

Bruna Constantino Alencar e outros x Db M Empreedimentos Imobiliários Ltda

ID: 319804352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-61.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CONSTANTINO ALENCAR GABRIEL ALENCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DB M EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL CATUZZI ARAUJO

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CLÉBER EGÍDIO ANDRADE BANDEIRA

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Processo 0002231-61.2025.8.26.0248 (processo principal 1001451-75.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Gabriel Alencar de Souza - - Bruna Constantino Alencar e outro - …

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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico x Roberto Batista Prado Filho

ID: 277095930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-15.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROBERTO BATISTA PRADO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-15.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jean Da Silva e outros x Eicom Industria E Comercio De Maquinas Ltda e outros

ID: 325120867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000025-82.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA TEREZA DE FATIMA

Polo Passivo:

EICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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KAIO CESAR PEDROSO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0000025-82.2025.8.26.0116 (processo principal 1001451-20.2022.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Tereza de Fatima - - Jean da Silva - Magazine Luiza S/A - - Eicom …

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Processo nº 1001451-14.2025.8.26.0666

ID: 323354409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIMARO FILIPINI GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Necessária a regularização da representaçã… Processo 1001451-14.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gilberto Guimaro Filipini - - Gk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual, pois a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP), PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO (OAB 475627/SP)

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J. F. Da S. S. x F. J. Da S. S.

ID: 327314105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-94.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. S.

Polo Passivo:

F. J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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VANESSA CARVALHO MANZALE

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Processo 0000373-94.2024.8.26.0097 (processo principal 1001451-77.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.F.S.S. - F.J.S.S. - Vistos. Cuida-se de Cumprim…

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Processo nº 1001451-97.2025.8.26.0024

ID: 328122829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERTANEJO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001451-97.2025.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Sertanejo de Andradina Ltda - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (… Processo 1001451-97.2025.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Sertanejo de Andradina Ltda - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: POSITIVO para SISBAJUD/RENAJUD. SISBAJUD POSITIVO Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 15 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar. RENAJUD POSITIVO Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, CPC. Servirá de TERMO DE PENHORA do(s) veículo(s) localizado(s) pelo sistema RENAJUD. Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, NCPC, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. Comprove, dessa forma, o exequente a cotação de mercado do veículo por meio da juntada da tabela FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Servirá de mandado para eventual intimação da penhora, CONSTATAÇÃO DO ESTADO do(s) veículos. Recolha o exequente as DILIGÊNCIAS de oficial de justiça para todos os atos necessários, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, conforme formulário da guia encontrado em:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Se bloqueado para CIRCULAÇÃO, o executado poderá indicar onde o bem possa ser localizado, ficará como depositário do bem até pedido expresso do exequente em sentido contrário, após a circulação e/ou licenciamento poderá ser liberada, com manutenção do bloqueio de transferência. Após a constatação, informe a parte exequente sobre eventual pedido de adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico (arts. 825, 876 e 879 CPC/15). Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Processo nº 1001451-33.2022.8.26.0435

ID: 328549007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO VINICIUS POLIDORO HAMILTON BERNARDES JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA WALTER EMERSON FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAIORINO DALRI

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RONALDO ADRIANO GALDINO

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JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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CELSO MAIORINO DALRI

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CARINA POLIDORO

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Processo 1001451-33.2022.8.26.0435 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Walter Emerson Franco de Oliveira - - Hamilton Bernardes Junior - - Fábio Vinicius Polidoro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE P…

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Processo nº 1001451-44.2024.8.26.0538

ID: 329916249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-44.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE CAUDURO PRUDENCIATTO

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Processo 1001451-44.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliete Pereira de Souza - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTES os …

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Gilson Santana x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 304344140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001451-68.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001451-68.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilson Santana - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Rib… Processo 1001451-68.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilson Santana - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Fls. 46/48: Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada da documentação que preconiza o art. 9º, inciso II da lei 11.101/05, a saber, nova certidão de crédito de habilitação atualizada até o pedido recuperatório, sob pena de extinção. Importante consignar que a atualização do valor deve ser realizada até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, conforme a redação do art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. A impugnação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, configurar tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, faz-se ainda a ressalva de que o valor referente a contribuição previdenciária possui natureza tributária, não se submetendo, portanto, aos efeitos da concursalidade. Ademais, é de titularidade de terceiro, razão pela qual não cabe ao credor pleitear por sua habilitação. Outrossim, em relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que o administrador judicial informou que está já se encontra devidamente habilitada. A fim de que se evite duplicidade de créditos e se evitando tumulto processual, deverá o patrono, caso não discorde do valor habilitado em seu favor, apresentar impugnação de crédito própria. Por fim, esclareço que às impugnações de crédito não se aplicam custas iniciais, sendo desnecessária a análise acerca do pedido de gratuidade de justiça. Com a juntada da documentação determinada, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP)

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Processo nº 1001451-40.2017.8.26.0651

ID: 295938788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-40.2017.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001451-40.2017.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A constrição… Processo 1001451-40.2017.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A constrição judicial em ativos financeiros da parte executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do NCPC). Aliás, não se trata de medida excepcional e nem impositiva de forma mais gravosa à parte devedora. Isso porque decorre da correta aplicação de preceito legal de aplicação específica à hipótese em questão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora on line dos valores existentes nas contas correntes dos executados. Alegação de prejuízo aos agravantes, porque o dinheiro representa capital de giro imprescindível para o funcionamento da empresa, eque já foram oferecidos outros bens para satisfação do crédito. Execução definitiva. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão confirmada, em liminar, pela segunda instância. Execução menos gravosa ao devedor. Necessidade de indicação, pelo executado, de bens cuja execução seja menos gravosa, mas que sejam mais eficientes. Inteligência do art. 805 do NCPC. Inocorrência. Execução definitiva. Dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência. Art. 835, I, NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2044994-26.2016.8.26.000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Voto n. 13.187, J. 16.03.2016). Nessa esteira, determino que a penhora recaia sobre ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, nos termos da planilha de débito atualizada apresentada pela parte credora, ficando indeferida a modalidade " teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Efetivado o bloqueio, deverá a serventia promover sua imediata transferência para depósito judicial. Demais, sendo desnecessária a lavratura do termo de penhora no bloqueio, com a juntada aos autos do comprovante do efetivo depósito judicial, emitido pelo sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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