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A. De P. C. x V. L. C.

ID: 318731353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004844-38.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE P. C.

Polo Passivo:

V. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-38.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.P.C. - V.L.C. e outros - Vistos. Fls. 228/229: comprove o autor a inexistência de testamento e de inventário dos bens de… Processo 1004844-38.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.P.C. - V.L.C. e outros - Vistos. Fls. 228/229: comprove o autor a inexistência de testamento e de inventário dos bens deixados por Antonio de Paula Cezar e Isaura Maria de Souza Cezar. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. Ocorre que os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel (fls. 121/30), de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Intime-se. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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Processo nº 1001451-39.2025.8.26.0108

ID: 275854112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-39.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EMPATHY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os… ADV: João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 1001451-39.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - Vistos. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Há verossimilhança das alegações, consistente na possível inexigibilidade do débito, ante as retenções e cobranças indevidas. O periculum in mora, por sua vez, está calcado no fato de que a pessoa natural ou jurídica pode sofrer restrição ao crédito acaso seu nome seja maculado indevidamente; há reversibilidade da medida, dado que, se constatar a exigibilidade do débito, nova cobrança poderá ser realizada. Por tais razões, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a ré promova a SUSPENSÃO das cobranças, bem como para a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de multa pelo Juízo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova decisão. Intime-se.

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Processo nº 1001451-50.2024.8.26.0439

ID: 325119895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-50.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

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Processo 1001451-50.2024.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.F.S. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo… Processo 1001451-50.2024.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.F.S. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu L.C.P.S. a pagar pensão alimentícia ao seu filho menor J.L.P.S., da seguinte forma: a) estando solto e desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, o requerido pagará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% do salário-mínimo; b) estando solto e trabalhando com vínculo empregatício, prestará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, verbas rescisórias e férias não gozadas, em vista de seu caráter indenizatório, incidindo também sobre 13º salário, horas extras e terço constitucional de férias, gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto que têm caráter remuneratório, além de bônus e participação nos lucros da empresa). Nesta hipótese, o pagamento será realizado mediante desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária, em nome da representante legal do alimentando; c) recebendo benefício previdenciário, os alimentos incidirão à razão de 30% do benefício recebido, incluindo 13º salário; d) estando preso, os alimentos corresponderão ao valor eventualmente percebido por ele a título de remuneração pelo trabalho porventura desempenhado na prisão, até o limite de 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, e serão pagos mediante a expedição de ofício à Penitenciária onde ele estiver preso, que deverá realizar os respectivos descontos e o depósito na conta bancária da representante do alimentando. Caso não trabalhe no cárcere, fica o réu dispensado dos alimentos enquanto estiver nessa condição, pela evidente impossibilidade de prestá-los. Oficie-se à empregadora do réu, se empregado. Deixo de condenar o réu com custas, despesas processuais e honorários, porquanto não houve resistência ao pedido. Expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

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Isabel Aparecida Torres Dinis x Condomínio Edifício Marine Ville

ID: 325877180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-58.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA TORRES DINIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARINE VILLE

Intimação

Advogados:

ROSANA AMBROSIO BARBOSA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

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Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os req… Processo 1001451-58.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabel Aparecida Torres Dinis - Condomínio Edifício Marine Ville - Implementou a inicial todos os requisitos legais. Os pedidos, concatenados às causas de pedir, foram feitos de maneira correta, tanto que possibilitaram o exercício do direito de defesa por parte do condomínio, sem maiores percalços. A alegada ilegitimidade de parte é ainda matéria alusiva ao mérito, ocasião em que será decidida a presença da efetiva responsabilidade civil do demandado. Ateoriadaasserçãoimpõe, ademais, que as condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte, sejam verificadas mediante a mera análise das alegações delineadas na própria petiçãoinicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação , motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. A fim de evitar a morosa fase processual da liquidação, fixo, desde já, como pontos controvertidos : se os danos indicados na exordial foram ocasionados, exclusivamente, pela empreiteira contratada pelo condomínio ; e, em caso positivo, os valores efetivos do prejuízo material experimentado e dos aluguéis, estes incidentes durante o período não autorizado de ocupação. Necessária, assim, a realização de prova pericial, motivo pelo qual nomeio o perito Norberto G. Junior, independentemente de compromisso. Em razão dos requerimentos de fls. 6 e 84, ressalto que o adiantamento dos honorários deverá ser rateado entre as partes. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa razoável dos honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias , o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Facultam-se quesitos e assistentes, bem como o parcelamento da verba honorária pericial em até três vezes (caso em que a primeira parcela deverá ser depositada no prazo acima especificado, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes). Eventuais documentos técnicos e estritamente essenciais ao deslinde da prova poderão ser requeridos pelo perito nomeado. Por derradeiro, em face do caráter eminentemente técnico dos pontos fixados como controvertidos, indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que útil, adequada e suficiente a perícia já determinada. Intime-se.Guarujá, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (OAB 406041/SP), ROSANA AMBROSIO BARBOSA (OAB 166680/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Keiloane Noemi Da Silva Martins

ID: 305693020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-24.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

KEILOANE NOEMI DA SILVA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-24.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Keiloane Noemi da Silva Martins (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM R$10.000,00. A REQUERIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (II) A PERTINÊNCIA DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO À LIDE, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, FORAM APRECIADAS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2305575-42.2024.8.26.0000, RESTANDO PRECLUSAS; 2. PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, A RECORRENTE RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; 3. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, QUE INDICA INFILTRAÇÕES E FISSURAS; 4. A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS OS VÍCIOS SÃO DE POUCA EXPRESSÃO E NÃO COMPROMETEM O USO OU SEGURANÇA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À BAIXA REPERCUSSÃO DOS VÍCIOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - 4º andar

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Isabel De Fatima Leite Gentil e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303249341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA LEITE GENTIL MAURO GENTIL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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RENAN FERNANDES PEDROSO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebiment… Processo 1001451-20.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Gentil - - Isabel de Fatima Leite Gentil - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Gentil e Isabel de Fátima Leite Gentil, nos seguintes termos: 1) Declaro a nulidade do contrato apresentado pela empresa Clube Blue Ltda., tornando inexigíveis quaisquer obrigações dele decorrentes; 2) Condeno a requerida Clube Blue Ltda. à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da conta bancária dos autores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada débito e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Condeno a requerida Clube Blue Ltda ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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A. L. C. Da S. x R. S. Da S.

ID: 308926306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001451-25.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CESAR JOSE ROSA FILHO

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ALAN CRISTIAN KERNE

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Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor… Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua correção. Posteriormente, a decisão de fls. 145-146 deferiu requerimento da autora e determinou o pagamento parcelado das custas iniciais. Certifique a serventia se houve o recolhimento integral das custas. Sem prejuízo, passo ao saneamento. Não houve alegação de preliminares além daquelas já decididas em fls. 135-136. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes, em geral, sobre a partilha dos bens havidos na constância do casamento, dissolvido em 26 de julho de 2.022. No entanto, na atual situação dos elementos dos autos, não é possível, ainda determinar pontos controvertidos e atribuir ônus probatório. Das manifestações das partes pode-se perceber que não há convergência sobre quais são os bens, sobre qual sua situação atual e, considerando-se a precariedade da documentação apresentada, sequer é possível concluir pela sua existência. Portanto, para que seja possível o deslinde da questão, faz-se necessário que exista, ao menos, o inventário atual dos bens. Assim, determino, com base no princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), que as partes apresentem, no prazo de 30 dias, inventário completo de detalhado dos bens que eram de propriedade do casal até a data do fim da união, descrevendo-os tão detalhadamente quanto possível, atribuindo valor e apresentando documentação comprobatória ou justificando suficientemente a ausência. Os bens imóveis, não havendo matrícula, devem ser especificados pelas informações do cadastro municipal ou, não havendo, pelo tipo, metragem e endereço completo. Bens móveis devem ser especificados por tipo, marca, modelo, número de série, chassi, placa, etc. Direitos devem ter informada sua origem e ser apresentado o respectivo título. Considerando-se que o inventário de bens apresentado pelo réu em sua contestação já engloba os bens descritos pela autora em sua manifestação inicial, deverá aquele servir de base para a elaboração do novo inventário pelas partes. Para que não se cause tumulto processual, as partes deverão abster-se de outras considerações além das determinadas nos dois parágrafos anteriores. Divergências entre os inventários apresentados serão resolvidas pontualmente, após a apresentação. Intime-se. - ADV: ALAN CRISTIAN KERNE (OAB 379328/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP)

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Giselly Luzia Pereira Gonçalves x Claro S/A

ID: 294860648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-57.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de A… Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas. No presente caso, a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida, motivo pelo qual foi autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud. O bloqueio foi realizado no total exato na planilha de débitos apresentada pelo exequente - R$ 4.968,88 (fl. 120). Levantados os valores (133/134), a exequente arguiu pela cobrança de saldo remanescente, tendo em vista atualização monetária após o bloqueio (fls. 136/137). Intimado a se manifestar, a executada pugnou pela extinção do feito pela quitação integral do débito (fl. 141). É o relatório e decido. A atualização monetária até a quitação total do débito é devida, nos termos do Tema 677 do STJ. Contudo, a atualização deve ocorrer até o bloqueio integral dos valores junto ao Sisbajud, sob pena de a execução se estender eternamente, não sendo o débito jamais quitado. Ademais, a exequente levantou os valores acrescidos de correção monetária da conta judicial e não o valor nominal do depósito, de modo que não devidos outros acréscimos. Neste sentido, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cobrança do saldo remanescente, referente ao período que transcorreu entre o bloqueio judicial e a transferência para conta judicial. Bloqueio judicial ocorrido na integralidade do crédito exequendo. O bloqueio do montante total da condenação extingue a obrigação do devedor. Aplicação da Súmula 179 do C. STJ. Obrigação de atualização do montante que passa a ser da instituição financeira depositária. Execução que deve ser extinta, ante o pagamento integral do quantum debeatur. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014649-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024 - grifo aditado) Assim, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para que recolha as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa em caso negativo. Após o trânsito em julgado, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001451-07.2025.8.26.0539

ID: 280043208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.017,84 (hum mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001451-85.2024.8.26.0007

ID: 279699805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Indicados os endereços, expeçam-se as cartas. Se não cumprida qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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