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Maria Ana Bertani x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296443654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA BERTANI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Ana Bertani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NEGADA PELA AUTORA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE MERECEM SER MANTIDAS PRETENSÃO DA AUTORA EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Juliano Carlos Guagliano Lucca x Thiago Roberto Longhi

ID: 315575907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-30.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARLOS GUAGLIANO LUCCA

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO LONGHI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO E CASTRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-30.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Carlos Guagliano Lucca - Thiago Roberto Longhi - Vistos. Especifiquem as parte… Processo 1001502-30.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Carlos Guagliano Lucca - Thiago Roberto Longhi - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCAS LEÃO E CASTRO DOS SANTOS (OAB 237892/RJ)

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Processo nº 1001502-55.2024.8.26.0441

ID: 281292452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001502-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB 397429/SP) Processo 1001502-55.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Tatiana Silva Cavalcante - Vistos. Não comporta o requerimento da autora no que se refere à … ADV: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB 397429/SP) Processo 1001502-55.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Tatiana Silva Cavalcante - Vistos. Não comporta o requerimento da autora no que se refere à citação dos requeridos Moacyr e Angelina (AR recebido por terceiros). Preconiza o art. 248 do Código de Processo Civil: "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo . Portanto, é nula a citação postal de pessoa física quando por ela não pessoalmente recebida a carta, salvo quando a missiva for recebido sem ressalvas por funcionário de portaria de condomínio edilício." Nesse sentido: RECURSO - Decisão que, em cumprimento de sentença, acolhe a impugnação, anula acitação, a sentença que se seguiu ao decreto de revelia de corréu e os atos subsequentes de execução - Agravo de instrumento - Inteligência e aplicação do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC - Preliminar de não conhecimento, rejeitada. PROCESSO -CITAÇÃO- Realização por carta - Entrega pelo meirinho não realizada ao réu, mas a pessoa estranha à relação processual, que assina o recibo - Autoras, ademais, que não comprovam, como de seu ônus, ter o réu conhecimento da causa contra si proposta - Descumprimento do disposto nos artigos 242 e 248, § 1º, do CPC - Nulidade - Decreto consequente, do ato decitaçãoe dos subsequentes, quais sejam, da sentença e do procedimento de cumprimento do julgado (art. 281 do CPC) - Decisão que assim decide, mantida. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2114016-69.2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator João Carlos Saletti, j. 03/09/2019). Pois bem, só é possível considerar a citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, quando há plena certeza de que o réu tem conhecimento da existência da demanda. No caso dos autos, o AR foi recebido por terceiro, por conta disso a citação não se aperfeiçoou, sendo indispensável que seja recebido pelo destinatário. Diante disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento providenciando o necessário para citação do réu. Intime-se.

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Processo nº 1001502-07.2025.8.26.0575

ID: 330040302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001502-07.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. M. DA C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em r… Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteia de trabalho ou do comprovante de renda mensal, de ambos os cônjuges; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, de ambos os cônjuges, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de ambos os cônjuges; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, de ambos os cônjuges; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes ao feito. Sem prejuízo do acima deliberado, os requerentes deverão emendar a inicial para adequar o valor da causa ao o total do monte partilhado acrescido de doze parcelas de pensão alimentícia, nos termos do art. 292, III e IV, do CPC, sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

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Processo nº 0004857-56.2023.8.26.0011

ID: 298535063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004857-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004857-56.2023.8.26.0011 (processo principal 1004338-64.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Prime Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Map… Processo 0004857-56.2023.8.26.0011 (processo principal 1004338-64.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Prime Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. O primeiro leilão terá início no dia 04/08/2025, às 14:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do bem. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Aguarde-se pela realização do leilão. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado do leilão aos autos, independentemente de intimação. Fls.378/382: anote-se a penhora no rosto dos autos, em desfavor dos executados, conforme solicitado pela 41ª Vara do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, processo 1001502-46.2023.5.02.0041. O presente vale como ofício a ser encaminhado pelo cartório. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS)

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Vagner Bezerra Caetano x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 296459188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER BEZERRA CAETANO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1001502-71.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vagner Bezerra Caetano - Leroy Merlin Companhia Brasilei… Processo 0001915-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1001502-71.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vagner Bezerra Caetano - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 22.773,24. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1001502-10.2017.8.26.0115

ID: 293360275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-10.2017.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-10.2017.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Fls. 153/154: Trata-se de pedido para deferimento d… Processo 1001502-10.2017.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Fls. 153/154: Trata-se de pedido para deferimento de meio executivo indireto e atípico consistente na inclusão do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A questão é objeto de controvérsia pela sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000). Considerando que a determinação de suspensão de feitos alcança a primeira e a segunda instâncias, suspendo a apreciação do pedido até julgamento de mérito pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137) e E. Tribunal de Justiça (Tema 44): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de lançamento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB em execução de título extrajudicial. A parte agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida a inscrição dos agravados no CNIB, visando evitar a dilapidação patrimonial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, considerando a suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 do E. TJSP). III.Razões de Decidir 3. A pretensão da agravante configura medida executiva atípica, cuja adoção está em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. 4. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão da inclusão do nome de devedores no CNIB até o julgamento pelo Colendo STJ do tema afetado, impossibilitando o deferimento da medida neste momento processual. IV.Dispositivo: Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115417-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Proceda a serventia à inclusão da movimentação unitária 75044 junto ao sistema informatizado, certificando. Apresente a exequente a planilha atualizada de débito, uma vez que a última data do ano de 2023 (fls. 123), e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos até provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA (OAB 229502/SP)

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Processo nº 1001502-65.2017.8.26.0129

ID: 277794256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001502-65.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA PICOLO PIERUZZI PLACIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SERRANO

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EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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ADV: Francisco Carlos Serrano (OAB 187695/SP), Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB 290095/SP) Processo 1001502-65.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia P… ADV: Francisco Carlos Serrano (OAB 187695/SP), Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB 290095/SP) Processo 1001502-65.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Picolo Pieruzzi Placidi - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência.

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E. D. P. e outros x J. M. De S. S.

ID: 327234958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001502-64.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. D. P. K. D. S.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1001502-64.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.D.S. - - E.D.P. - J.M.S.S. - Relação: 0627/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/216: Pu… Processo 1001502-64.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.D.S. - - E.D.P. - J.M.S.S. - Relação: 0627/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/216: Publique-se a decisão. Fls. 217/218: Ciência do resultado da pesquisa SISBAJUD. Intime-se. Fls 215/216 a seguir: "Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos moldes almejados no requerimento ainda revestido de sigilo, inclusive na modalidade "teimosinha" devendo a constrição judicial ser efetivada em estrita consonância com o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil e em consonância com o estabelecido no COMUNICADO CG n.º 2193/2019, editado pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de a parte interessada não ser beneficiária da assistência judiciária deverá providenciar o recolhimento da taxa devida e, após a conferência do recolhimento das taxas, deverá a zelosa serventia providenciar, através do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do saldo devedor apurado consoante demonstrativo que instrui o requerimento aludido . Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverão ser efetivadas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial do valor objeto da constrição, dando-se, deu tudo, ciência às partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, manifeste-se o exequente e com a providência, abra-se vista ao Ministério Público. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para decisão acerca do levantamento pelo exequente da importância judicialmente bloqueada. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente, através de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)

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