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Hermínia Lamonato Hernandez x Adib Rassi Neto e outros

ID: 298389385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001617-19.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA LAMONATO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ADIB RASSI NETO FRANCESCA ZACCHERINI RASSI WILLIAN RASSI FILHO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro … Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro - Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão formulado pelos requeridos, verifico que a ação de autofalência (Processo nº 1000634-49.2023.8.26.0300) foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, devido à inércia dos autores na apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005. Embora os requerentes tenham interposto recurso de apelação contra a referida sentença, os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não foi admitido. Ademais, a eventual decretação de falência da empresa ré não prejudicaria o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto principal é a rescisão do contrato locatício, já efetivada com a imissão na posse, restando apenas a apuração do débito. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, por não vislumbrar prejudicialidade externa que justifique a paralisação deste feito pelo longo período pleiteado. No tocante à produção de provas, os réus William e Adib expressamente informaram não terem outras provas a produzir, enquanto a ré Francesca, embora tenha desistido do depoimento pessoal, insiste na realização de perícia financeira. Quanto ao pedido de perícia, entendo que deve ser indeferido. A perícia financeira só seria pertinente se houvesse controvérsia específica sobre cálculos complexos que demandassem conhecimento técnico especializado. No caso em tela, a apuração dos valores locatícios em atraso não apresenta tal complexidade, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, com base nos documentos já juntados aos autos e eventual liquidação de sentença. Ademais, os documentos apresentados pela ré Francesca para fundamentar sua alegação de quitação como fiadora, bem como a suposta transferência das quotas da empresa AWR Auto Posto Ltda., podem ser analisados diretamente pelo juízo, sem necessidade de perícia, por se tratar de questão eminentemente jurídica quanto à validade e eficácia desses atos perante a relação locatícia. Desta forma, por não vislumbrar a necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão juntar eventuais documentos novos pendentes, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Processo nº 1001617-26.2025.8.26.0123

ID: 297111570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-… Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Isadora Sabrina Dias De Oliveira x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 317482559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

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ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Su… Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que a parte a parte interessada providenciou o pedido de cumprimento de sentença em, como se vê em apenso. Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (dias), proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 15,90 (referente à 45% do valor integral (R$ 34,35), conforme condenação, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP), DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP)

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Processo nº 1001617-66.2025.8.26.0045

ID: 319691348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DE ABREU MILTON DAVID LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

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Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULG… Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP), ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

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Processo nº 1001617-78.2014.8.26.0198

ID: 319708690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-78.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento … Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer e declarar que IARADEJESUSMOURAOLIVEIRA e LUCIALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA adquiriram, por usucapião, o domínio pleno sobre o LOTE A - área de 1 800,29 m², descrita no memorial de fls. 73 e LOTE B - área de 1.875,00 m², descrita no memorial de fls. 74; perfazendo a área total de 3.675,29 m², à Estrada da Fábrica, s/n, Chácaras Maristela, Franco da Rocha/SP, com confrontações constantes das plantas anexas. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos réus, pois, em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha devidamente registrado o imóvel, devidamente citado (STJ 3a Turma REsp 10.151-RS, Rel. Min. Dias Trindade, j. 18.12.91, DJU de 24.2.92, p. 1868). Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pela parte autora, observado, se o caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Por conseguinte, declaro a propriedade do autor sobre as áreas supra mencionadas, determinando que esta sentença, juntamente com o trânsito em julgado, sirva de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando-se cópia desta decisão e demais peças pertinentes para o cumprimento. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência à Defensoria Pública. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Edson Pereira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 320024579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000507-74.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA. ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) ATÉ O ADVENTO DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDICADAS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991 E EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000257-75.2024.8.26.0128; RELATOR: RAF RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 16/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-79.2023.8.26.0128; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-33.2023.8.26.0128; RELATOR: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001617-71.2025.8.26.0108

ID: 275829277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicáve… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicável ao caso. Nada obstante o aludido na inicial, não vislumbro, em juízo de verossimilhança, abusividade no contrato entabulado. Outrossim, ainda que reconhecida futuramente eventual ilegalidade em uma cláusula acessória, tal fato não é hábil a afastar a mora. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. A presente decisão servirá como mandado/carta/carta precatória. Tendo em vista que a empresa requerida consta na relação de pessoas jurídicas aptas à citação eletrônica, proceda-se ao necessário para a citação da empresa pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se.

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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