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Zélia Neris Ataide Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293593869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-48.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA NERIS ATAIDE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte argui… Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo banco réu Bradesco, posto que a autora imputa à instituição financeira, falha na verificação dos documentos e dos elementos de segurança para abertura de conta em nome de terceiros fraudadores, o que teria garantido o sucesso da fraude. Neste contexto, presente o interesse de agir da autora, que sofreu prejuízo de relevante valor. Por seu turno, a petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma lógica e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Não se vislumbra qualquer irregularidade no comprovante de endereço juntado pela autora (fls. 54), em nome de seu marido, conforme informado às fls. 110/113. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide aos beneficiários dos valores transferidos, formulado pelo corréu Banco Itaú, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema de acesso disponibilizado pelos bancos réus; a falha na verificação de segurança na abertura da conta corrente de titularidade dos supostos fraudadores que receberam as quantias transferidas pela autora; a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, posto que os fatos estão minuciosamente expostos na inicial e a prova requerida não auxiliará a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Determino a produção de prova documental. PROVIDENCIE o Banco Bradesco, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) dossiê completo da abertura das contas de titularidade dos supostos fraudadores titulares das contas que receberam os valores transferidos pela autora (acima nominados), contendo as seguintes informações/documentos: - informação sobre a forma de abertura, se presencialmente ou por meio digital; - cópia dos documentos apresentados na abertura da conta; - cópia integral do contrato de abertura de conta, contendo assinatura física ou digital, neste último caso, apresentar documentos contendo selfie, geolocalização, aparelho utilizado na abertura da conta, entre outros; - extrato completo das contas desde a sua abertura até o encerramento; - informações referentes a outras reclamações de fraude ou procedimentos MED abertos para as mesmas contas ou titulares. Com a juntada dos documentos, abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR (OAB 375194/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 317220731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as lau… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Processo nº 1001667-58.2025.8.26.0218

ID: 301832162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

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Processo 1001667-58.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Gustavo de Mello - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, … Processo 1001667-58.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Gustavo de Mello - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal, observando-se o artigo 183 do NCPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 900,00 (Novecentos reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor da perícia é inferior ao cobrado pelo IMESC nas perícias acidentárias, onerando menos o INSS. Para a pessoa a ser periciada também ocorre redução de custos e menor desconforto, pois não precisa viajar para outra cidade para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Anoto que, por analogia, o valor arbitrado para a perícia se encontra dentro do intervalo previsto para perícias médicas previdenciárias em relação às ações que tramitam na competência federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 900,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Araçatuba-SP para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO. Nomeio como perito o médico o Dr. Bruno Benez. Após o depósito dos honorários periciais, cadastre-se a nomeação do(a) expert no "Portal dos Auxiliares da Justiça" e aguarde a designação de data, horário e local para realização da perícia na parte autora, com antecedência mínima de quarenta (40) dias, para as intimações necessárias. Quesitos do Juízo: A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial pela parte autora? Quais são elas? O periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Int. - ADV: MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB 104134/RJ)

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Andreza Parra Anselmo Chiapesan x Banco Bradesco S.A.

ID: 300923607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA PARRA ANSELMO CHIAPESAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR

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Processo 1001667-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andreza Parra Anselmo Chiapesan - Banco Bradesco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001667-25.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Andreza Parra Anselmo Chiapesan - Banco Bradesco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreza Parra Anselmo Chiapesan em face de Wudi Pay Correspondente de Instituição Financeira Ltda, Banco Bradesco S.A. e Peng Cheng Lang e o faço para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.066,00 (dois mil e sessenta e seis reais). E ainda, condeno exclusivamente o réu Banco Bradesco S.A ao pagamento dos danos materiais, na importância de R$ 3.587,97 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada operação (10/08/2024 e 11/08/2024) e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR (OAB 208112/SP)

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Processo nº 1001667-36.2025.8.26.0581

ID: 293308261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001667-36.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001667-36.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Jeferson Camillo De Oliveira x Eliseu De Souza Santos

ID: 328320049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISEU DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

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Processo 1001667-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeferson Camillo de Oliveira - Eliseu de Souza Santos - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos… Processo 1001667-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeferson Camillo de Oliveira - Eliseu de Souza Santos - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Frise-se que o mencionado dispositivo citado nas razões do recurso isenta o advogado de adiantar "custas" devidas. Tratando-se de benesse, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o preparo continua devido, devendo ser comprovado em até 48 horas após a interposição independentemente de intimação. Ainda que assim não se entendesse, lei geral (CPC) não tem o condão de revogar lei especial (Lei nº 9.099/95) e, no caso dos Juizados Especiais, o preparo é devido indistintamente em relação ao objeto da causa e deve ser feito e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso independentemente de intimação (art. 42, §1º, Lei nº 9099/95) . Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível, porquanto deserto. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

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Processo nº 1001667-44.2024.8.26.0137

ID: 300780564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-44.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CASARI GOLDONI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1001667-79.2025.8.26.0405

ID: 293304426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMANDER ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA DALAVA CARONE

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Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiç… Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência, contrato de locação de imóvel e holerites. Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito. A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94). E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009. No presente caso, verifica-se dos holerites juntados que o recorrente aufere rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros adotados por este Tribunal para concessão da benesse. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: OLIVIA DALAVA CARONE (OAB 498488/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Caio Cavalheiro

ID: 309286158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAIO CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERIATO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM FALSA IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-O A SEGUIR INSTRUÇÕES QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTR BB AUTOM DOCUMENTO 100.641.000.006.161, NO VALOR DE R$ 8.531,60 E CONTRIB BB 13 SAL, DOCUMENTO 100.641.000.006.164, NO VALOR DE R$ 3.122,59, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS A ELES RELATIVAS DEBITADAS, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM PROL DE "MARCOS R S C JR", "MARCOS ROBERTO SANTOS CARV" E "NASLA ROCHA PEREI", DESCONTADO DESSE MONTANTE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULOS NO TOTAL DE R$ 11.654,19. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSO MORAIS.” RECURSO DO RÉU. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DEVER DO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CC, ART. 186). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FORTUITO INTERNO, INCLUINDO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. O FATO DE O AUTOR TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABE À INSTITUIÇÃO PREVENIR ESSAS OCORRÊNCIAS MEDIANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA EFICAZES. COMPROVADA A PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Feriato da Silva (OAB: 197845/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda. x Ac Vet Distribuidora Ltda e outros

ID: 306986694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003935-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Polo Passivo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOURY

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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DIOGO OLIVEIRA AMORIM

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Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos… Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - - Ac Vet Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 108/141. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA, argumento em síntese que os valores constritos em suas contas seriam oriundos de verba salarial, motivo pelo qual impenhoráveis, além de serem irrisórios frente à execução, requerendo, dessa forma, o desbloqueio da quantia bloqueada. Pediram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às fls. 145/146, aduzindo basicamente que os valores bloqueados não seriam oriundos de verba alimentar, intentando os executados burlar a execução, pedindo, assim, a manutenção da constrição. Pois bem. Em primeiro lugar, defiro aos executados em questão a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, a impugnação não comporta albergamento. No caso do executado BRUNO, a quantia bloqueada foi de R$ 299,88, a qual, apesar de não ser vultosa, não denota por si que se trata de valor oriundo de salário. Nota-se pelos extratos de janeiro a maio de 2025 uma sucessão de saques e transferências, com algumas entradas por PIX e imediato envio para conta da executada ANA KARLA ou para outra conta do próprio executado e remuneração da própria conta, mas nenhum indicativo de que a conta seja utilizada para recepção dos vencimentos. A conta em questão tampouco é utilizada como poupança pela alta movimentação apresentada. Nesse contexto, não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a constrição deve prevalecer. A propósito: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2185745-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Quanto à executada ANA KARLA, o valor bloqueado foi da ordem de R$ 1.688,04, ao passo que sua remuneração líquida gira em torno da média de R$ 4.500,00 mensais. No entanto, nota-se do extrato juntado a existência de diversos valores recebidos, como R$ 4.800,00 (pix), R$ 11.692,81 e R$ 11.687,93 (depósito), R$ 1.755,50 (pix), R$ 595,00 (TED), havendo apenas dois apontamentos de remuneração de R$ 3.640,50 e R$ 1.616,44, tudo dentro de um mês. De mais a mais, tal como no caso do executado BRUNO, há diversas transferências, saques e outros recebidos, desnaturando a existência de verba salarial penhorada ou eventual alegação de que natureza de poupança da conta. Daí a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição operada, bem como afastada a alegação de nulidade do processo de conhecimento. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados em favor da parte exequente, ficando desde logo intimada a requerer o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE)

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