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Processo nº 1001667-39.2025.8.26.0483

ID: 276824666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA DE ABREU MONICA REGINA LOPES TAIS MARIA LOPES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica R… ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica Regina Lopes - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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T. T. S. S. x G. L. De B. B.

ID: 328342544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. T. S. S.

Polo Passivo:

G. L. DE B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: T. T. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. L. de B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 01/01/2016 A 31/03/2024 E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. A PARTE RECORRENTE BUSCA EXCLUIR DA PARTILHA DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO E BENS MÓVEIS NÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL FORAM EM BENEFÍCIO COMUM; (II) SE OS BENS MÓVEIS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA PARTILHA POR SEREM DOADOS OU EMPRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESUME-SE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO TÊM DESTINAÇÃO FAMILIAR, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DOS BENS MÓVEIS NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA UNIÃO ESTÁVEL. 2. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daiane Fernanda Ruella (OAB: 431840/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001667-30.2025.8.26.0292

ID: 297059398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACARINI IELPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resol… Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO (OAB 17635/MA)

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Processo nº 1001667-26.2023.8.26.0510

ID: 315557509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-26.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 s… Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 ss : ciência ao exequente : providencie a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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Iracema Lourdes Fernandes, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 330429637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LOURDES FERNANDES,

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, ver… Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu valor à causa em desacordo com os critérios legais. Tratando-se de demanda envolvendo plano de saúde, cujo objeto é o descredenciamento de prestador, mostra-se equivocada a quantia inicialmente indicada. Conforme dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze mensalidades do plano. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, sob pena de sua adequação de ofício. Ainda, no mesmo prazo, complemente a parte autora as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXAMES ELETIVOS E OUTROS PROCEDIMENTOS) DA REDE CREDENCIADA. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminares. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento. Valor da causa corretamente atribuído, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Contrato que não prevê o reembolso integral, a evidenciar a necessidade da propositura da presente demanda. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descabimento. Presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, na espécie, ante a plausibilidade do direito invocado, confirmado em sentença, e o perigo de dano, ante a natureza do serviço prestado pela demandada. Preliminares rejeitadas. Mérito. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE PRONTO DO SOCORRO DO HOSPITAL SAMARITANO DECORREU DA VONTADE DO PRESTADOR. Tese suscitada somente em sede recursal. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido nesse ponto. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. Descabimento. Redimensionamento que acarretou verdadeira exclusão de rede credenciada para atendimento ambulatorial. Atendimentos eletivos que passaram a ser executados por grupo que já fazia parte da rede credenciada, sem que fosse comprovado, a contento, o aumento da capilaridade, a evidenciar que houve efetiva redução da oferta. Abusividade caracterizada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. Honorários majorados.(TJSP; Apelação Cível 1001667-68.2023.8.26.0011; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). Após, tornem conclusos para saneamento/julgamento. Int. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Processo nº 1001667-83.2024.8.26.0609

ID: 296069424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001667-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência… Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência será realizada após a apresentação da contestação e a respectiva manifestação da parte autora, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas ações que versam sobre alimentos há a necessidade de produção de provas em relação ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa forma, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já deve depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que a parte deve indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Com a manifestação da parte ou esgotado o prazo concedido para tanto, remetam os autos com vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 295008439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147),… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP)

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Antonia Cristiana De Souza Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313869999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Antonia Cristiana de Souza Silva e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO FORNECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA REQUERIDA CDHU. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EM OPOSIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 APLICADO A RELAÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. 4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO OCULTOS E PROGRESSIVOS, POSTERGANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ÉPOCA EM QUE AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO DOS DANOS. 5. PROVA PERICIAL QUE PODERÁ ESTIMAR A DATA EM QUE OS VÍCIOS SURGIRAM, PARA SÓ ENTÃO, ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADOS CONTRA A CDHU E COHAB É QUINQUENAL, CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS OCULTOS. 3. A DATA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS DEVE SER ESTIMADA EM PROVA PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.725.030/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000928-81.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000859-73.2022.8.26.0407. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001667-46.2025.8.26.0222

ID: 314296103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER FABIO QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FABIO QUINTINO

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Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando… Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando-se o que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil, intime a parte, na pessoa de seu (advogado(a), para recolhê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A- Para processos de conhecimento, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). B - Para incidente de cumprimento de sentença, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Em caso de pedido de gratuidade, deverá juntar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, viabilizando a análise do cabimento do benefício, sob pena de indeferimento: 1 - Cópia da CTPS Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 03 (três) contracheques; 3 - Juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópias dos extratos (período de 90 dias) de contas correntes, poupanças, de todas as instituições financeiras que constarem na relação como titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais; 4 - Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou declaração de isenção, emitida no site da Receita Federal; 5 - A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 6 - A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Após conclusos. Int. - ADV: EDER FABIO QUINTINO (OAB 272637/SP)

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