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Jhonatas Gonçalves Santos x Josilene Nogueira Da Silva

ID: 323808012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOSILENE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jhonatas Gonçalves Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Josilene Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM MÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR FORÇA DE SENTENÇA E V. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA ACOLHEU OS EMBARGOS DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM A QUE SE REFERE, CONTRA A QUAL INSURGE-SE A PARTE EMBARGADA.2. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVAMENTE AO FEITO PRINCIPAL EM FASE DE COGNIÇÃO APRECIADO E JULGADO PELA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 3. PREVENÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A EMINENTE RELATORIA DA CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB: 264067/SP) - Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001669-44.2024.8.26.0515

ID: 298528769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-44.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCI… Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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João Batista Do Nascimento x Mauro Jundi Kawatsu

ID: 293608159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAURO JUNDI KAWATSU

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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LUCAS ALMEIDA PROENÇA

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valor, acrescidos de perdas e danos movida por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e tendo como parte requerida MAURO JUNDI KAWATSU. Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cumpre à parte que almeja a concessão do benefício da gratuidade comprovar que sua situação financeira lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, a documentação apresentada por MAURO não comprova a hipossuficiência financeira alegada. Por proêmio, em que pese a documentação apresentada nos autos, deveras, o extrato de fls. 84-86 revela que o requerido apresenta movimentações financeiras acima de 3 salários mínimos. Não obstante, efetuou ainda a venda de veículo no valor de R$ 50.000,00. Sobreleva destacar, por oportuno, que paga mensalmente um seguro com valor superior a R$ 400,00. Convém destacar a necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo. Tais falhas devem ser combatidas em homenagem ao princípio insculpido no art. 5º da LINDB, que consagra a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente MAURO, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte recorrente e concedo-lhe o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: MARA GARBETO NESTLEHNER (OAB 288809/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), LUCAS ALMEIDA PROENÇA (OAB 463120/SP), DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA (OAB 238025/SP)

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Juízo Ex Officio x Nelson Henriques Cordeiro

ID: 315387404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001669-43.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON HENRIQUES CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Henriques Cordeiro - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR SEM O PAGAMENTO DE MULTAS DOS ESTADOS DO PIAUÍ E MARANHÃO, ATÉ A VERIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI NOTIFICADO DE MULTAS DO MARANHÃO, ESTADO QUE NUNCA VISITOU, E INICIOU PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR DUPLICIDADE DE PLACAS, SEM CONSTATAR ADULTERAÇÃO DE CHASSI.4. O IMPETRANTE VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E NA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, APESAR DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESDE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É IMPERIOSA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DUPLICIDADE DE PLACAS. 2. O BLOQUEIO DO REGISTRO DO VEÍCULO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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I. J. P. Da S. x B. A. De S. Da S.

ID: 314617615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. J. P. DA S.

Polo Passivo:

B. A. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

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INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

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HELOIZA BETH ALVES MACEDO

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Processo 1001669-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - I.J.P.S. - B.A.S.S. - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se e tarja-s… Processo 1001669-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - I.J.P.S. - B.A.S.S. - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade processual, anote-se e tarja-se o feito adequadamente, junto ao sistema informatizado. No mais, preliminarmente, antes de sanear o feito e deliberar acerca dos requerimentos, em homenagem ao instituto da conciliação e celeridade processual, também se manifestem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a realização de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência, utilizando-se o aplicativo MICROSOFT TEAMS, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC, da Comarca de Birigui. De se consignar que havendo concordância com a realização da audiência, deverão as partes informarem o e-mail de todos que participarão da audiência, partes e respectivos advogados, cujo link de acesso será encaminhado oportunamente. Fica facultado a participação na audiência apenas do patrono da parte, desde que, com poderes para celebrar acordo. Fica dispensada a apresentação de e-mail da parte, requerente ou requerido, nas hipóteses em queo advogado se comprometa a participar da audiência virtual em conjunto com a mesma por ele representada, através do mesmo computador, observando-se sempre às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias ou, então, se responsabilize em encaminhar o link de acesso à sala virtual diretamente à parte, pelo meio que lhe for mais adequado (ex. mensagens por aplicativo). Na hipótese das partes concordarem com a realização da audiência, bem como apresentarem as ferramentas necessárias para a realização, desde já, fica determino à Serventia remessa dos autos ao CEJUSC para designação da audiência virtual, intimando-se as partes da data designada, através de seus respectivos advogados. Por derradeiro, ficam as partes e respectivos procuradores intimados que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf. Havendo recusa na realização da audiência pelas partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 212944/RJ), HELOIZA BETH ALVES MACEDO (OAB 254529/SP), HELOIZA BETH ALVES MACEDO (OAB 254529/SP), INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 505177/SP)

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Processo nº 1001635-62.2022.8.26.0346

ID: 321115507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001635-62.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GELSON XAVIER DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, n… Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001669-37.2022.8.26.0346

ID: 321115511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-37.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, n… Processo 1001635-62.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001669-37.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gelson Xavier de Sá - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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I. J. P. Da S. x B. A. De S. Da S.

ID: 331028827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. J. P. DA S.

Polo Passivo:

B. A. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

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INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

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HELOIZA BETH ALVES MACEDO

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Processo 1001669-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - I.J.P.S. - B.A.S.S. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por I. J. P. da S. em fa… Processo 1001669-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - I.J.P.S. - B.A.S.S. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por I. J. P. da S. em face de B. A. de S. da S.. Recebida a inicial, foi determinado a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. O requerente apresentou réplica à contestação. Não houve a regularização da representação processual por parte do requerente, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto. Apresentado recurso de apelação pelo requerente, os autos subiram ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso, dando-o provimento. Com o retorno dos autos, foi determinado às partes que especificassem eventuais provas que ainda pretendiam produzir. Em relação à audiência de conciliação, a requerida manifestou seu interesse, enquanto o requerente manteve-se inerte, razão pelo qual impossível a sua realização. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares para serem apreciadas, bem como nulidades ou falhas a serem examinadas. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes. Assim, nenhum óbice formal impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil). Tem-se como ponto controvertido a mudança da guarda e responsabilidade da menor E. S. da S., e eventual regulamentação de visitas. Assim, determino a remessa dos autos aos setores técnicos para realização do estudo social e da avaliação psicossocial junto à requerida. Ademais, tendo em vista que o requerente não reside na Comarca de Birigui, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Nova Iguaçu-RJ para realização do estudo social e da avaliação psicossocial junto ao requerente. Intime-se. - ADV: INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 212944/RJ), INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 505177/SP), HELOIZA BETH ALVES MACEDO (OAB 254529/SP), HELOIZA BETH ALVES MACEDO (OAB 254529/SP)

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Deise Bernardo Lemes Segantin x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 331317472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO GAIOTTO

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: Deise Bernardo Lemes Segantin - Embargdo: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO IAMSPE, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTOS DO TJSP E REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, NEM MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS Nº 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, 3ª SEÇÃO, J. 09.08.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001982-30.2025.8.26.0075

ID: 310194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS

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Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS … Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR, alegando, em síntese, que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas encontram-se separadas de fato desde 12 de abril de 2025, havendo ação de divórcio litigioso e partilha em curso perante esta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP (processo n.º 1001669-69.2025.8.26.0075), ainda pendente de citação da ré. Ocorre que, durante a constância da união, foi adquirido o veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97, RENAVAM 01370714715, cujo financiamento e demais encargos vêm sendo quitados exclusivamente pelo autor. Contudo, referido bem permanece na posse da ré desde a separação, sendo utilizado por ela de maneira exclusiva, sem arcar com quaisquer despesas relacionadas ao seu uso, além de ter cometido infração de trânsito e causado danos ao veículo. Alega que a conduta da ré vem lhe causando prejuízos materiais e risco de responsabilização civil e administrativa, o que justifica a necessidade de concessão de tutela provisória para busca e apreensão do bem, ou, alternativamente, imposição de medidas restritivas à ré quanto ao uso do veículo, sob pena de multa. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito guarda evidente conexão com a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens de n.º 1001669-69.2025.8.26.0075, em trâmite perante esta 2.ª Vara Judicial. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto, ainda que sob enfoques distintos, o mesmo bem veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97 , adquirido durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. A configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Desta feita, determino a reunião das ações para processamento e julgamento conjunto. Proceda a Serventia com o necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Com efeito, embora o autor alegue arcar, de forma exclusiva, com os encargos financeiros decorrentes do veículo (parcelas do consórcio, seguro e tributos), o automóvel em questão foi adquirido na constância do casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. Assim, a propriedade é presumidamente partilhada, não havendo, ao menos nesta fase embrionária do processo, elementos que demonstrem posse injusta ou conduta dolosa por parte da ré a justificar medida tão gravosa quanto a imediata apreensão do bem. O perigo de dano tampouco se evidencia de maneira clara. Os argumentos relativos à depreciação do veículo, risco de autuação em nome do autor e eventual responsabilização civil não se mostram suficientes, por ora, para embasar uma medida de urgência, especialmente em se tratando de bem indivisível e de uso comum, cuja destinação final depende da conclusão do processo de partilha. Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo autor como a imposição de obrigações de fazer, de não fazer e/ou de exibição do bem, sob pena de multa , entendo que tais pleitos exigem análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, somente viável após a instauração do contraditório e oportunização de manifestação da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)

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