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Suelen Rosimary De Jesus Pontes Prado x Luis Santana Empreend. E Adm. De Bens S/C Ltda,

ID: 316420027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-37.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

Polo Passivo:

LUIS SANTANA EMPREEND. E ADM. DE BENS S/C LTDA,

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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LEONILDA DA SILVA PEREIRA

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Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen R… Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado - Luis Santana Empreend. e Adm. de Bens S/c Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Defiro, expeça-se a serventia mandado para levantamento da penhora do imóvel (p. 382/391), matrícula 3245, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tremembé-SP, cabendo à parte exequente proceder ao levantamento, no prazo de 15 dias, após a intimação, via ato ordinatório, indicando a disponibilização do respectivo mandado II DA PENHORA/ARRESTO DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DO DEPÓSITO. II.i Proceda-se à penhora integral do(s) imóvel(is) por termo nos autos (CPC, arts. 835, V, 838, caput, e 845, § 1º). Os atos executivos perante o fólio real dependem de adiantamento das respectivas taxas pela parte exequente, salvo se se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma for isenta, ou se tratar de procedimento judicial em curso no Juizado Especial Cível. II.ii Imóvel(is) a ser(em) penhorado(s) e avaliado(s): Matrícula: 3248 Cartório de Registro de Imóveis de Tremembé-SP. Valor atualizado do débito (p. 486): R$ 19.118,23. II.iii O(s) bem(ns) ficará(ão) depositado(s) em mãos da parte executada. II.iv Destaco que, tratando-se de penhora de imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, competirá à parte interessada providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, consoante preceitua o art. 235 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se, neste caso, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). II.v Anoto à Serventia que o termo de penhora deverá conter, minimamente, todos os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil, permanecendo como depositária a parte executada: II.v.i. a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II.v.ii. os nomes da parte exequente e da parte executada; II.v.iii. a descrição dos bens penhorados, com as suas características; II.v.iv. a nomeação do depositário dos bens. II.vi Concluída a penhora por termo nos autos, encaminhem-se-os imediatamente ao(à) Supervisor(a) para confecção da minuta de averbação da constrição junto ao sistema ARISP. II.vi.i. Deve a parte exequente, quando convocada a fazê-lo, e dentro de 5 dias, promover o recolhimento das custas pertinentes à averbação eletrônica da penhora desde que se trate(m) de imóvel(is) situado(s) no Estado de São Paulo, nos termos do art. 233 das NSCGJ-TJSP. II.vi.ii. Comunicado CG/TJSP nº 764/2016: A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICA (...)que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora(sistema 'Penhora Online'), na forma do artigo 233 das NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, constante do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. III - DAS ATRIBUIÇÕES DA PARTE A QUEM FAVORECER O ATO CONSTRITIVO. Dentro de 15 dias: III.i Para além de a parte a quem favorecer o ato constritivo cooperar para a formalização da averbação perante o fólio real (item anterior), deverá a partir da publicação desta, qualificar, havendo, e para intimação, o cônjuge/companheiro não executado, o coproprietário, o compromissário comprador, o credor hipotecário, anticrético e fiduciário, e qualquer pessoa que tenha relação com o imóvel penhorado. III.ii Todos eles hão ser intimados pessoalmente da penhora por mandado ou, se fora do Estado de São Paulo, por carta precatória. III.iii Enfim, pesando qualquer gravame sobre o imóvel, incumbe à parte a quem favorecer o ato constritivo promover a intimação do credor da garantia real, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia em relação a ele de qualquer forma de ato expropriatório levado a cabo (CPC, art. 804, caput). III.iv Colacionar nos autos a comprovação de existência, ou não, de débitos (a) tributários relacionados ao imóvel, e assim também de (b) contribuições condominiais ou associativas, conforme for, em aberto. III.v Se, porventura, a atualização do valor que lhe é devido estiver defasado em mais de 30 dias, fica, desde logo, a parte exequente devidamente intimada a trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), e dentro de 15 dias. Fica a parte credora advertida de que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. IV - DA DIVISIBILIDADE OU INDIVISIBILIDADE DO BEM. Se se cuidar de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, consignando-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação que for levada a efeito por Oficial de Justiça. V - DAS INTIMAÇÕES E DOS PRAZOS. Consigne-se, de início, que a parte executada será intimada da penhora e da avaliação, e de que possui o prazo de 15 dias para se insurgir, cujo termo inicial se dá pelo conhecimento de um ou de outro ato. V.i A intimação da/o penhora/arresto será feita: V.i.i à parte executada que estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença pela mera publicação desta decisão no Diário de Justiça, constituindo-se o termo inicial para se insurgir quanto à penhora. A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial (REsp. nº 1.904.872-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). V.i.ii à parte executada que não estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença será intimada por via postal, em mãos, próprias, competindo à parte interessada no ato constritivo, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, o recolhimento, e dentro de 15 dias, das custas correspondente a essa especial forma de intimação; lembrem-se de que, de acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.' Não intimando pessoalmente a parte executada (carta AR), e se deverá tentar a intimação por Oficial de Justiça. Numa outra noutra hipótese, a data da juntada do ato de intimação constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à penhora (CPC, art. 231, I e II). V.i.iii ao coproprietário, ao cônjuge/companheiro não executado, ao compromissário comprador e ao credor hipotecário, anticrético e fiduciário via Carta AR, tratando-se de pessoa jurídica, e via mandado, tratando-se de pessoa natural/física. V.i.iv Havendo coproprietário, a intimação da penhora só é imprescindível ao cônjuge, desde que não esteja casado sob o regime de separação absoluta de bens; a imprescindibilidade de intimação do coproprietário é só por ocasião da alienação judicial (CPC, art. 889, II). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2248219-89.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fernando Sastre Redondo; Agravo de Instrumento nº 2247305-25.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Achile Alesina; Agravo de Instrumento nº 2198790-56.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux. VI - DA AVALIAÇÃO. VI.i A avaliação do imóvel será feita preferencialmente pelo Oficial de Justiça. VI.ii Quando da avaliação, o Oficial de Justiça deverá cientificar os eventuais ocupantes do imóvel penhorado/arrestado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iii Ainda que a avaliação seja feita por perito judicial, expedir-se-á mandado ou carta precatória, quando o caso, para que sejam cientificados os eventuais ocupantes do imóvel penhorado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iv A parte executada será intimada da avaliação pelo Oficial de Justiça ou, ainda, pela mera convocação via ato ordinatório, quando ela estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença, de que a avaliação já se encontra encartada aos autos, sendo que o prazo para impugnação será de 15 dias. VI.v A data da juntada do ato de intimação, quando a intimação se der por Oficial de Justiça, constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à avaliação (CPC, art. 231, I e II). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: LEONILDA DA SILVA PEREIRA (OAB 76641/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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M. P. D. D. P. C. x M. F. D. P.

ID: 293629723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. D. P. C.

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES

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GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DEBORA ZELANTE

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Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por ob… Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por objetivo demonstrar, de forma discriminada e contábil, a receita recebida, os gastos, os encargos, as condições do contrato, a evolução do débito, da administração dos bens do espólio pelo inventariante, etc., quando presente o interesse de quem tem o direito de exigi-las em face de quem tem o dever de prestá-las. Não se pode olvidar de que o procedimento especial da ação de prestação de contas visa a tornar certa a expressão numérica decorrente de uma relação jurídica, com o fim de impor uma condenação à parte devedora pelo saldo apurado, ou apenas acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes. No caso dos autos, trata-se da primeira fase da ação de exigir contas, na qual se analisa apenas se o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, relegando-se para a segunda fase o julgamento das contas prestadas e a existência de saldo credor ou devedor em favor de uma das partes, com a consequente declaração do valor devido. Sobre a ação de exigir contas prevista no artigo550 do CPC,Luiz Guilherme Marinonileciona que: "O objetivo primordial desta demanda de rito especial é apurar a existência ou não da pretensão às contas. Não há necessidade de que o autor da demanda invoque algum suposto crédito existente ou desfalque efetuado pelo requerido. Basta que ostente o direito a exigir que as contas lhe sejam prestadas, para que a demanda seja procedente. É evidente, porém, que, neste caso, em se verificando a existência de saldo, o feito continuará para impor ao réu o ressarcimento dos prejuízos por ele gerados. Essa consequência, entretanto, é meramente acidental na ação, e faz surgir uma segunda fase no procedimento. Porém, essa eventualidade - de ter o processo de seguir para a restituição de eventual saldo - é que faz exigir do legislador o procedimento específico aqui estudado. Tratando-se de demanda cujo objetivo específico é apenas avaliar a existência ou não do direito a exigir a prestação de contas, extrapola os limites dessa demanda o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original ou no contrato anteriormente firmado. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, de sorte que qualquer outra pretensão deve ser deduzida em feito diverso. A ação para exigir contas, por isso mesmo, é desenhada para, em geral, desenvolver-se em duas fases distintas. Na primeira, busca-se apurar a existência do direito de exigir as contas. Na segunda, avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador a restituição de eventual saldo credor. Trata-se, portanto, de medida judicial em que o exame do mérito é cindido em duas porções. Em ambos os momentos, tem-se análise de mérito, estável em relação à parcela do objeto do processo examinado, sendo inviável retornar, na fase seguinte, ao exame do que foi vencido na oportunidade anterior. (in Marinoni,Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart,Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 181). Contudo, na ação de exigir contas, não é cabível o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, razão pela qual a conduta da curadora, se incorreta ou não, somente será analisada quando do julgamento da segunda fase da ação de exigir contas. Assim, na segunda fase, a seu turno, se positivado o dever jurídico, surge o dever de prestação. Assim, a prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, razão pela qual, nesta primeira fase da ação de exigir contas, deve ser averiguada somente se existe ou não a obrigação de prestar contas não sendo discutido sobre o devedor e a dívida, tema que envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas (segunda fase). Tornem, pois, os autos, com vista ao M.P., para parecer final. Dil. Int. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES (OAB 279588/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP)

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Processo nº 1001707-94.2025.8.26.0006

ID: 294618499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-94.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO COUTINHO ALCAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROCHA SOUZA

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Processo 1001707-94.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Breno Coutinho Alcazar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1001707-94.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Breno Coutinho Alcazar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 43), a ré foi citada pela via postal (fl. 48), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 54), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual) e, como consequência, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Lícito reconhecer, portanto, que, não tendo sido agendadas as sessões de depilação com a periodicidade indicada, a empresa se comprometeu a devolver ao autor o valor relativo aos atendimentos remanescentes, o que é corroborado pelo teor de fl. 39. Não consta dos autos, porém, prova de que a ré já tenha efetuado o referido ressarcimento, o que a ela incumbia demonstrar nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição pretendida (inteligência dos artigos 422 e 475 do Código Civil). Não vislumbro, entretanto, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a despeito da ausência de devolução, inexiste nos autos prova de que o demandante se viu obrigado a manter reiterados/incansáveis contatos na esfera extrajudicial tencionando ver restituído o valor (não bastando para isso a formulação de um número reduzido de reclamações junto ao PROCON - fls. 25/38 e 40/42) ou de que a privação temporária da importância, que não pode ser considerada expressiva, comprometeu a manutenção da sua subsistência. A rigor, portanto, forçoso é concluir que do inadimplemento em que a ré incorreu resultaram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundindos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento do valor equivalente a R$1.051,73, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: WILLIAM ROCHA SOUZA (OAB 75565/BA)

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Processo nº 1000932-68.2025.8.26.0430

ID: 319697121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-68.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIGRãOS NUTRIçãO ANIMAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a … Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa no sistema. Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência, para que seja excluído o nome do autor dos bancos de dados de proteção de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que os débitos são antigos (fls. 23-26), o que não se coaduna com a urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório, de modo que a situação concreta será examinada após o prazo de contestação. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER Suposto débito decorrente da contratação do produto "Claro móvel" - Indeferimento da tutela de urgência para exclusão do nome do autor do SERASA LIMPA NOME - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a probabilidade do direito alegado Ademais, não houve demonstração evidente do perigo de dano Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214598-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); BANCÁRIO Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJSP; Apelação Cível 1001707-95.2021.8.26.0439; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Diante do exposto, em face da ausência da urgência da medida, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a parte requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Julia Soares Dos Santos x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296423128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-97.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 0000281-97.2025.8.26.0383 (processo principal 1001707-98.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julia Soares dos Santos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 0000281-97.2025.8.26.0383 (processo principal 1001707-98.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julia Soares dos Santos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Daiane De Carvalho Magretti e outros x Banco Bmg S/A

ID: 259513335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-75.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE CARVALHO MAGRETTI MARIA OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO MILTON ROBERTO DE CARVALHO RENAN OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001707-75.2023.8.26.0229 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001707-75.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Roberto de Carvalho, Maria Oliveira Silva de Carvalho, Renan Oliveira de Carvalho, Daiane de Carvalho Magretti - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Milton Roberto de Carvalho ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de Banco BMG S/A, alegando que é beneficiário do INSS e notou que em seu benefício teve um desconto a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirma desconhecer qualquer contratação neste sentido. Pugna que seja o referido contrato declarado inexigível, com o cancelamento do referido cartão de crédito consignado, com a condenação do réu em danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 135/159), contrapondo que houve a contratação e a utilização do cartão de crédito para saques e compras, conforme extratos juntados nos autos. Impugna as demais alegações iniciais, pleiteando a improcedência da ação. Traz preliminares. Houve réplica (fls. 246/283). Informado o falecimento do requerente (fls. 344), com a habilitação dos herdeiros (fls. 354). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, destaco que, além do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Assim, vale anotar que se está diante da relação de consumo. Trata-se de pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado da RMC, fundamentado-se o autor na alegação de que a contratação se deu de maneira abusiva, tornando impagável o débito existente. Em defesa, o banco defende a validade da contratação e dos descontos realizados. Junta aos autos os documentos de fls. 161 que demonstram que o valor foi depositado na conta do autor, bem como o áudio de fls. 385 que comprovam a contratação, assim como a contratação do seguro prestamista. Ressalto que o link juntado pela ré teve determinação deste juízo a fim de comprovar a existência do referido seguro; bem como é garantida a juntada de documentos até o final da instrução processual, não havendo que se falar em preclusão. Assim, vê-se que não é possível verificar qualquer abusividade ou ilegalidade capaz de colocar o mutuário em desvantagem excessiva. Neste sentido, ainda, verifica-se que restou acordado que nos meses de utilização do cartão ou de existência de saldo devedor em aberto, haveria desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura. Para tanto, foi averbado na folha de pagamento o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo ao consumidor realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida, quando existente. Em suma, os documentos demonstram que a autora formalizou sim contratação de cartão de crédito consignável e realizou operação de empréstimo recebendo valores em sua conta de movimentação bancária. A parte autora, de outra sorte, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. No mais, cumpre notar que o desconto impugnado pela autora denominado reserva de margem consignável (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, do seguinte teor: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, dispondo expressamente no artigo 1º a possibilidade de conceder até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). Além disso, a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas sim forma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade e/ou revisão contratual, com repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento do valor contratado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026153-81.2022.8.26.0196; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1007141-81.2022.8.26.0099; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - Artigos 355 e 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus da instituição financeira - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC - Regular contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007436-79.2022.8.26.0597; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Portanto, o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que lhe foi imposto, pelo banco réu, reserva de margem consignada, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003745-69.2018.8.26.0024; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Oliveira Silva de Carvalho e outros em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Daniela De Carvalho Meireles x Notre Dame Intermedica Saúde - Plano De Saúde

ID: 327172019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-82.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CARVALHO MEIRELES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE - PLANO DE SAúDE

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE. Aduz a autora, em apertada síntese, que se encontra em tratamento quimioterápico há mais de cinco anos, haja vista o diagnóstico de Câncer de Mama - CID-10: C50 - estadio IV (metastático) - óssea e visceral (fígado e pulmão) (fl. 16), bem como narrou que teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado pela requerida, sob o pretexto de inadimplência, sem qualquer notificação prévia. Mencionou, ademais, que após não ter efetuado o pagamento mensal do plano de saúde, haja vista não ter recebido o respectivo boleto pela empresa, foi surpreendida ao estabelecer contato com a demandada, que informou ter realizado o cancelamento do contrato, haja vista o inadimplemento da autora, mencionando, inclusive, que nada mais poderia ser feito pela empresa. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação prévia, conforme o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e a afronta aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e a boa-fé objetiva. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade do plano de saúde, com a emissão dos boletos referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como a disponibilização de todos os benefícios do plano. Juntou documentos às fls 11/16. Por meio de decisão proferida às fls. 24/27, foi deferida a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, incluindo consultas, exames preventivos e tratamento quimioterápico, bem como para que disponibilizasse os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou manifestação às fls. 59/99, informando o cumprimento da liminar, afirmando que o plano de saúde se encontra ativo e disponível para utilização, ressaltando entretanto, que o cumprimento não implica em concordância com os fundamentos da autora. Juntou documentos fls. 62/99. Na sequência, apresentou contestação às fls. 104/112, não arguindo preliminares. No mérito, entretanto, ressaltou o pacto contratual realizado entre as partes, bem como o inadimplemento manifesto da demandante, alegando como correta a sua conduta, elencando para tanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica. (fls. 154/155). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente e a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Pois bem, a controvérsia central reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela requerida, em virtude de suposta inadimplência, e na necessidade de imposição da multa diária pelo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida. No caso em tela, a relação jurídica subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, § 2º, que define a operadora de plano de saúde como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora, incidindo, portanto, as disposições consumeristas que visam à proteção da parte hipossuficiente na relação, especialmente no que tange à informação e à boa-fé contratual. Conforme pode se depreender da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, a autora, diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessita de tratamento oncológico por prazo indeterminado (fl. 16). Assim, a interrupção da assistência médica, em um momento tão delicado e crucial para a saúde da consumidora, representa um risco iminente à sua vida e dignidade. Tal situação, por si só, já configuraria o "periculum in mora" necessário à concessão de medidas urgentes, o que foi corretamente reconhecido por este juízo na decisão liminar (fls.24/27). Insta salientar, por oportuno, que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 13, inciso II: Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I-a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Com efeito, a exigência de notificação prévia e comprovada não é se trata de mero formalismo, mas sim, de um requisito essencial para a validade do ato rescisório, garantindo ao consumidor o direito de purgar a mora e evitar a descontinuidade de um serviço imprescindível para a manutenção de sua saúde. No caso em tela, a requerida não apresentou prova inequívoca de que a autora foi devidamente notificada de sua suposta inadimplência antes do cancelamento do plano. Entrementes, a simples alegação de que a autora não teria recebido o boleto ou que o plano nada mais poderia fazer (fl. 15), não se coaduna com a exigência legal de notificação comprovada, que deve ser clara, precisa e pessoal, informando o valor do débito e o prazo para regularização. Dessarte, a ausência de notificação torna o cancelamento unilateral nulo de pleno direito, conforme o teor da Resolução Normativa da ANS nº 593/2023, que em seu artigo 5º, § 1º, é categórica ao dispor: Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora. § 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios. Ademais, o §4º do art. 4º da mesma Resolução Normativa impede a consideração do período de inadimplência quando a operadora der causa ao atraso pela não disponibilização do boleto válido, vejamos: § 4º O período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando a operadora der causa ao atraso, seja pela não disponibilização do boleto de pagamento válido, seja deixando de proceder o desconto em folha ou em débito em conta corrente, em desacordo com o contrato, devendo sempre comprovar que tomou todas as medidas necessárias para possibilitar o pagamento da mensalidade pelo beneficiário. Assim, a conduta da operadora, ao cancelar o plano e saúde sem a devida notificação, especialmente considerando o estado de saúde grave da autora, revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações consumeristas. Ademais, a busca pelo lucro não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, mormente quando o contrato perdurou por anos e a consumidora se encontra em fase de extrema vulnerabilidade com relação à sua saúde. Frise ainda que, o caráter abusivo da rescisão unilateral sem a observância do devido processo de comunicação ao consumidor encontra-se consolidado na jurisprudência desta corte, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato por inadimplemento de apenas uma parcela. Ilegalidade, máxime por ausência de demonstração da necessária notificação prévia do beneficiário. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dano moral caracterizado, cujo valor arbitrado (R$ 20.000,00), mostra-se adequado ao caso. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1030574-15.2024.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Noutro giro, no tocante à multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, a própria requerente noticiou o cumprimento da liminar somente após 6 dias do recebimento da decisão (fl. 103), quando o prazo estipulado foi de 24 (vinte e quatro) horas. Logo, em que pese a requerida tenha alegado o cumprimento da medida, o atraso é incontroverso. Frise-se que o objetivo da astreinte, prevista no artigo 537 do CPC, é justamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, logo, a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, conforme já fixado em decisão anterior, visa assegurar a efetividade da decisão judicial e reprimir a recalcitrância no cumprimento da ordem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a ação proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE, e o faço para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 24/27), tornando-a definitiva, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES, nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, inclusive para consultas, exames preventivos e tratamento, e disponibilize os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência pelo período de 6 (seis) dias, conforme mencionado à fl. 103, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). valor da multa deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo descumprimento (após as 24 horas da intimação da decisão liminar) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. Registro, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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