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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Dos Santos Horn

ID: 310305044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001229-47.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS HORN

Despacho

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no tran… DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se em parte a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x José Roberto Bido

ID: 308354122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001218-18.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO BIDO

Despacho

Advogados:

ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

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DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma d… DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Alcebíades Manoel do Nascimento Vecchini (OAB: 300200/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001749-10.2024.8.26.0094

ID: 278438996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOYSES NASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e e… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Dos pedidos genéricos Verifica-se que foram delimitados no corpo da inicial os fatos e os fundamentos dos pedidos, com a discriminação das cláusulas contratuais que pretende a revisão, sendo claros e suficientes para possibilitar a defesa da parte demandada, bem como a apreciação e julgamento da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto. 2.2. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada por Moyses Nasto contra Banco Pan S.A., na qual o autor alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu, com desconto em seu benefício previdenciário, e que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES n. 92, de 28 de dezembro de 2017, configurando prática abusiva. Requer a revisão do contrato para adequação da taxa de juros, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial por pedido genérico. No mérito, argumenta que não há abusividade nas taxas cobradas, que o contrato foi celebrado conforme a legislação vigente e que o autor tinha pleno conhecimento das condições contratadas, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação às fls. 263-270. As partes foram instadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 274. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a desconformidade da taxa de juros aplicada no contrato em relação àquela estabelecida pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação; ii) a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios no contrato; iii) a existência e extensão dos danos morais. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1. A taxa de juros prevista no contrato objeto da lide atente àquela constante na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação? Em caso negativo, qual o valor devido se atendidos os critérios da referida Instrução? Nesta última hipótese, há valores devidos aos autores em sede de repetição? Quais? 2. Houve pagamento a maior efetivado pelo autor em dissonância com os valores constantes na Tabelas CET? 3. Houve capitalização de juros diversa da que estipulada no contrato? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001749-39.2025.8.26.0655

ID: 276879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-39.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição… ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em havendo prescrição médica indicando o tratamento à autora do denominado Método Therasuit, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento por parte da ré. Nesse sentido, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiário de plano de saúde, menor de idade, portador de encefalopatia crônica infantil não progressiva, com sequelas funcionais. Necessidade de seguimentos terapêuticos ininterruptos (terapia ocupacional, psicoterapia, fisioterapia e hidroterapia). Requisitos para a antecipação da tutela preenchidos. Necessidade do tratamento por indicação médica. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Decisão que deferiu a tutela provisória mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2141386-28.2016.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual Autora portadora de encefalopatia crônica Indicação médica visando a manutenção da vida e melhora no quadro clínico Presença da verossimilhança das alegações Valor da multa razoável e proporcional, cabendo apenas limitação Prazo para cumprimento da medida ampliado para dez dias Recurso desprovido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234241-26.2016.8.26.0000; Relator:Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência para tratamento multidisciplinar Fisioterapia neurológica, fonoaudiologia pelo método Padovan, equoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, fisioterapia intensiva e de manutenção pelos métodos Pediasuit/Therasuit Prescrição médica Súmula 102, TJSP Tratamento que deve ser contínuo e intensivo Urgência Multa por descumprimento compatível com o valor dos tratamentos Ausência de comprovação da insuficiência do prazo para cumprimento Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2194621-07.2016.8.26.0000; Relator:Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Paciente portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Prescrição de tratamentos: "sessões de Fisioterapia Motora intensivo e manutenção (Método Therasuit); Fisioterapia Motora Cuervas Medek; Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial), Hidroterapia, Fonoterapia (Método POOD BOOK ou Padovan), Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia e fornecimento das Órteses (AFO), Cadeira de Banho HTS Rifton, Cadeira de Rodas Jumper WCMX com tlit, Parapodium Static Jumper, Theratog, Headpod, Cadeira de Automóvel Convaid Carrot 3, Mesa Escolar Adapt Escolar Newadapt". Tutela de urgência PARCIALMENTE concedida NESTA SEDE. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Procedimentos não previstos no rol da ANS. Irrelevância (Súmula nº 102 desta Corte). Resoluções Normativas nº 387/2015 e 428/2017 da ANS que preveem limites mínimos de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, não máximos. Negativa em princípio abusiva. Precedentes. Decisão REFORMADA ME PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2264609-47.2018.8.26.0000; Relator:Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). PLANO DE SAÚDE Negativa de custeio de tratamento Procedência decretada Abusividade reconhecida Alegação de que o tratamento indicado não está previsto no rol de procedimentos da ANS Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos Pedido médico que justifica a necessidade de realização dos tratamentos Dever da ré de autorizar e custear os tratamentos indicados ao autor Recurso desprovido. (TJSP;Apelação 1008675-91.2015.8.26.0362; Relator:Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). 2 - Assim sendo, defiro a tutela de urgência, e o faço para determinar que a ré custeie o tratamento da autora, de forma gratuita, consistente em fisioterapia com método Therasuit, conforme relatório médico acostado às fls. 39 e 40/41, sem limite de sessões, na duração e quantidades determinadas pelo especialista, por intermédio de suas clínicas credenciadas, preferencialmente na clínica Stimuly. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá por decisão ofício, cópia digitada desta decisão, que deverá ser encaminhada à ré pelo patrono da autora. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4 Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7 Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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C. R. D. De O. x A. F. M. O. e outros

ID: 306837571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. D. DE O.

Polo Passivo:

A. F. M. O. A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-77.2023.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.D.O. - A.F.M.O. - - A.R.O. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil… Processo 1001749-77.2023.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.D.O. - A.F.M.O. - - A.R.O. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A alegação de decadência para o pleito de anulação da venda de ascendente para descendente, sem anuência de outros descendentes e cônjuge, é questão que se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. No mais, são questões de fato incontroversas a existência da empresa PACK BIG BEG; que Dorival Pinheiro Oliveira era sócio da referida empresa; que por ocasião de sua retirada da sociedade, houve transferência das quotas sociais do de cujus em janeiro de 2019 aos demais sócios, Aram e Ariane, ora requeridos; que à época da transferência das quotas, o de cujus estava doente; que Dorival faleceu em 08.08.2019; que Ariane ingressou na sociedade em 2012. As questões controvertidas se referem: i) à capacidade civil de Dorival à época da transferência das quotas em janeiro de 2019, considerando a alegada doença incurável; ii) à autenticidade das assinaturas constantes da ata de reunião de sócios e documentos societários; iii) à ocorrência ou não de simulação na transferência das quotas sociais; iv) ao valor real das quotas transferidas e adequação do preço estipulado; v) ao efetivo pagamento dos valores acordados; vi) à caracterização da aquisição de quotas por Ariane como antecipação de legítima; vii) à configuração de doação inoficiosa. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) a autenticidade das assinaturas de Dorival constantes dos documentos societários questionados; ii) a capacidade civil de Dorival à época dos fatos, mediante análise de seu estado de saúde; iii) o valor real do patrimônio e quotas da empresa PACK BIG BEG em janeiro de 2019; iv) a ocorrência de efetivos pagamentos pelos valores acordados na cessão; v) a caracterização de eventual doação inoficiosa; vi) as circunstâncias da aquisição de quotas por Ariane em 2012. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, contábil e médica indireta bem como prova testemunhal. A perícia será custeada pela requerente, que requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade processual, os honorários periciais serão custeados pelo Estado (art. 95, § 3º, CPC). Em observância ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, solicite-se à DPE a reserva dos honorários por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Em caso de ausência de dados, comunique-se o perito para apresentação em até 05 (cinco) dias. Para a perícia grafotécnica, nomeio perito judicial o(a) Dr(a)A LEONARDO BORSARI SIXEL com endereço de e-mail atendimento@lbsbrasil.com.br. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá examinar a autenticidade das assinaturas constantes da ata de reunião de sócios de 04/01/2019 (p. 24/28) e demais documentos societários, mediante confronto com padrões autênticos. Para a perícia contábil, nomeio perito judicial o(a) Dr(a).ADALBERTO DIAS E SILVA, com endereço de e-mail adalbertodias2003@gmail.com. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá avaliar o patrimônio real da empresa PACK BIG BEG à época da transferência, analisar a adequação do preço das quotas e verificar eventuais pagamentos realizados. Para a perícia médica documental, nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ALAN FELIPE BELLO SECCO, com endereço de e-mail peritoalansecco@mpericias.com.br. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, fixo os honorários do perito em 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O perito deverá analisar a documentação médica de Dorival para verificar sua capacidade civil à época dos fatos. As partes devem apresentar documentos originais quando solicitados pelos Srs. Peritos, que deverão apresentar laudo pericial com conclusão fundamentada, não se limitando meramente a responder aos quesitos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega dos laudos será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Com a vinda dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias se ainda possuem interesse na realização de audiência de instrução, caso em que a parte autora deverá apresentar seu rol de testemunhas no mesmo prazo. No mais, anotem-se o rol de testemunhas apresentado pelos requeridos às p. 610/611. A necessidade de depoimentos pessoais será verificada por ocasião da realização da audiência. Determino ainda que os requeridos apresentem, no prazo de 30 dias, os balanços da empresa PACK BIG BEG, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários dos cinco anos anteriores à retirada de Dorival do quadro societário. Expeçam-se ofícios aos hospitais mencionados pela autora nos itens d3, d4 e d5 (p. 608) para obtenção da documentação médica de Dorival Pinheiro Oliveira. Quanto ao ônus da prova, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a simulação alegada, a incapacidade de Dorival e a falsidade das assinaturas. Aos requeridos cumpre demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora, especialmente a validade do negócio jurídico e a capacidade de Dorival. Intime-se. - ADV: ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Wagner Tadeu Silva Prado

ID: 295614482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001126-40.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RICARDO FERREIRA

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VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no… DESPACHO Nº 3001126-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com a Tabela acima referida. Sem honorários. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - Fábio Ricardo Ferreira (OAB: 491371/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Renan De Moraes Prado

ID: 317617220

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001293-57.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN DE MORAES PRADO

Despacho

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecent… DESPACHO Nº 3001293-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Renan de Moraes Prado - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. Embora realmente não esteja na esfera pericial dirimir matéria jurídica, nenhuma foi levantada na impugnação de p. 92 dos autos principais 0007255-23.2024.8.26.0566. Apenas há uma alegação de excesso, e com planilha em apartado. A matéria jurídica até pode ser objeto de decisão, dada a indisponibilidade do erário e necessidade de conhecimento de ofício para qualquer uma que importe em eventual lesão ao erário. Mas não se concebe que a Procuradoria do Estado peticione nos autos com relatórios em separado assinados por quem não tem capacidade postulatória e queria que o Juiz de antemão faça a análise jurídica do que estiver ali. A questão jurídica não preclui, dada a indisponibilidade do direito discutido, erário, mas sem impugnação específica com matéria jurídica assinada por quem tem capacidade postulatória, a perícia marcada não revela qualquer ilegitimidade. O custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não se pode deixar para livre estimativa do perito, tal como feito. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defiro a liminar recursal parcialmente, como antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que na origem os honorários periciais sejam arbitrados conforme tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Carvalho Ferreira x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 301115376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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Processo 1001749-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carvalho Ferreira - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO … Processo 1001749-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Carvalho Ferreira - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de todos os débitos objeto desta demanda referente ao CNPJ sob nº 37.200.294/0001-05; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data; c) DETERMINO que, a contar da ciência desta determinação, a parte ré cesse imediatamente as cobranças indevidas em desfavor da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança realizada; d) DETERMINO que a parte ré proceda com a exclusão dos dados da parte autora de seus cadastros, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta determinação. Deverá, ainda, juntar aos autos, dentro do mesmo prazo, o comprovante da exclusão realizada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras eventuais sanções. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1001749-85.2025.8.26.0575

ID: 305844656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-85.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1001749-85.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Aparecida Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada mov… Processo 1001749-85.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Aparecida Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada movida por Graziela Aparecida Alvarenga contra Banco Pan SA. Aduz a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, pacto de financiamento para aquisição de veículo automotor, mediante o pagamento de 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.100,46 (um mil, cem reais e quarenta e seis centavos). Alega que a taxa de juros aplicada está diferente da contratada e pretende rever as cláusulas de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, cadastro e seguro, as quais sustenta serem ilegais. Pugna pela antecipação de tutela para aplicar a taxa contratada e exclusão das taxas embutidas, manutenção da autora na posse do veículo e impedimento de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pela procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas apontadas com a devolução dos valores pagos mais, e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.152,72 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial de pgs. 01/23 veio acompanhada dos documentos de pgs. 24/90. DECIDO. INDEFIRO AJG. Este Juízo tem firme posicionamento no sentido de que em processos em que se discutem questões como esta, referentes a financiamentos de veículos, a regra é a impossibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com efeito, as normas que protegem o chamado patrimônio mínimo, por exemplo, art. 649 do CPC e Lei 8.009/90, não contêm dispositivos que restrinjam a penhorabilidade de veículos. Percebe-se que bens desta natureza não são considerados indispensáveis pela Lei, ou seja, não compõem o mínimo essencial à manutenção da dignidade do devedor. Logo, aquele que pode adquirir bem que não é essencial não pode sustentar que o pagamento das custas do processo lhe privaria do indispensável ao sustento. Fica evidente o contra-senso. O valor das parcelas é de R$1100,46 mensais. Este montante representa 72% do salário mínimo e seria despendido apenas com o pagamento de bem não-essencial. Além disso a parte autora constituiu advogado(a) de modo que não se submeteu ou não foi aprovado(a) no procedimento de triagem da OAB local destinado à nomeação de advogados dativos aos reconhecidamente pobres que litigam neste Juízo. "Cabe registrar que está plenamente em atividade nesta comarca o anexo dos Juizados Especiais onde a gratuidade é automática em primeiro grau de jurisdição, ex vi legis - art. 54 da Lei 9.099/1995. Diversas ações semelhantes são julgadas naquela vara, à luz de prova meramente documental. O valor da causa não ultrapassa a alçada de 40 salários-mínimos. Assim, optando a parte autora por distribuir a súplica no Juízo Comum quando tem à disposição sistema gratuito, o caso também é de indeferimento do benefício, conforme demais motivos contidos na decisão, devendo portanto, submeter-se ao regime de custas e despesas, pois abriu mão do sistema que lhe seria gratuito automaticamente art. 54 da Lei 9.099/1995. Absolutamente contraditório que o autor disponha de Vara onde a gratuidade decorre de lei e dela não faça uso e prefira distribuir a ação na vara comum alegando que não pode arcar com as custas e despesas. Nesse sentido, já se posicionou o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE- INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA-COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADODEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIAOPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERASRESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSODESPROVIDO." (TJ-SP 21432599220188260000 SP 2143259-92.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 16/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018) Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INDEFIRO a tutela provisória reclamada, pelos motivos que explico a seguir. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não se afigura razoável, portanto, suspender o contrato ou impedir o credor de lançar mão das ferramentas disponíveis para proteção de seus direitos, tais como inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), eventual busca e apreensão do veículo ou outra medida executiva, em caso de inadimplemento do contrato, configurando tais medidas exercício regular de direito Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O CPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Ademais, o réu é solvente em caso de procedência da ação para fins de restituição de eventual indébito. O autor deverá emendar a inicial para esclarecer o porquê não se aplica ao seu caso os precedentes firmados em recurso repetitivo pelo E. STJ que firmaram entendimento no sentido de que "Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS)." Outrossim, não se extraem fundamentos capazes de infirmar a SÚMULA Nº 541 do E. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Da mesma forma a respeito da súmula SÚMULA Nº 539 do E. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e SÚMULA Nº 93 também do mesmo sodalício: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Calha consignar que não há jurisprudência firmada e sedimentada excluindo-se a aplicação da tabela Price (capitalização de juros). Ao contrário, o uso da tabela Price é plenamente admitido pela jurisprudência. Quando do julgamento do RESP repetitivo 1.578.553/SP. Tema 958 o E. STJ firmou a Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. O seguro de automóvel pode assumir a forma de contrato autônomo e que, em última análise, reflete vantagens ao consumidor, pois fica segurado o financiamento, o próprio bem. Tem-se que "A cobrança do seguro de proteção financeira não abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em casode eventual ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente (ApelaçãoCível nº 20140111084848 (915484), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 16.12.2015, DJe 03.02.2016). Outros precedentes: Apelação Cível nº 20150110287540 (908958), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 25.11.2015, DJe 04.12.2015; ApelaçãoCível nº 20150110312922 (905765), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Maria DuarteAmarante Brito. j. 11.11.2015, DJe 17.11.2015; Apelação Cível nº 20140110028897(901856), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos. j. 07.10.2015,DJe 27.10.2015; Processo nº 0026945-70.2011.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 09.06.2015, DJ 19.06.2015; Processo nº 0029290-72.2012.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa.j. 03.03.2015, DJ 13.03.2015; Apelação Cível nº 1.0024.12.156320-9/002, 17ª CâmaraCível do TJMG, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. j. 17.12.2015, Publ.26.01.2016;Apelação Cível nº 1.0567.08.118983-7/001, 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel.Pedro Aleixo. j. 09.12.2015, Publ. 22.01.2016. Ausente a possibilidade de êxito na demanda e com grande possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido que contraria entendimentos firmados em súmula vinculante, súmula de observância obrigatória e recursos repetitivos, INDEFIRO o pedido de liminar. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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C. M. S. e outros x E. Da S. F. e outros

ID: 293385477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-41.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. F. A. S. P. C. S. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DA S. F. N. E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MAFRA DE SOUZA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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GILBERTO RIGAMONTI

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ALINE CARLA PAVANI

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Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por SIDNEY MARCOS SILVA, CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA, contra EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA. Alegam os autores, em resumo, que, no dia 19 de setembro de 2017, o Sr. Valdomiro Nogueira caminhava pela estrada municipal de Itobi, às margens da Rodovia Pedre Gino Righetti, quando adentrou no terreno onde funcionava a antiga carvoaria conhecida como 'Toinho Carvoeiro' - propriedade que se encontrava abandonada, sem muro, sem cerca e sem placas indicativas que ali eram depositadas sobras de carvão e que haviam brasas camufladas sob as sobras que eram depositadas -, vindo a pisar em brasas de carvão que estavam completamente camufladas, sofrendo queimaduras em seu pés, joelhos e mãos. Em decorrência disso, o Sr. Valdomiro Nogueira veio sofrer queimaduras de 3º grau nas mãos, pés e no joelho esquerdo. No dia 16/10/2017, após 19 (dezenove) dias internado, o Sr. Sr. Valdomiro Nogueira veio a óbito. Sustenta que EMILIA TALIARI falecida e que figurava inicialmente no polo passivo - é proprietária do imóvel em que ocorreu o acidente, pois na respectiva matrícula consta que adquiriu o bem no ano de 2012 e, em 2014, passou a ser a única proprietária. Argumenta que o acidente ocorreu devido à má conservação do imóvel por parte da requerida, razão pela qual pede, em resumo, a condenação da requerida a indenizar a título de danos morais no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Com a inicial, vieram documentos (fls. 19/49). A gratuidade processual foi deferida aos autores (fl. 53). Foi juntada cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados na inicial (fls. 54/88). O falecimento de EMILIA TALIARI foi noticiado nos autos (fls. 146/147). Em seguida, solicitou-se a citação dos herdeiros de EMILIA TALIARI, EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA, o que foi deferido (fls. 152 e 153). O herdeiro NELSON foi citado por edital (fl. 220). Ato contínuo, certificou-se que correu o prazo sem que o herdeiro NELSON se pronunciasse sobre sua habilitação e sem que a herdeira EDNA regularizasse sua representação (fl. 222). Posteriormente, deferiu-se a habilitação de NELSON e EDNA em substituição da falecida EMÍLIA (fls. 227/228). O curador especial, nomeado para defender os interesses do requerido NELSON, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade processual aos autores. No mérito, sustentou inexistência de nexo de causalidade, por culpa exclusiva da vítima; impugnou o pedido de indenização por danos morais; argumentou a ausência de responsabilidade do requerido; e, por fim, contestou por negativa geral (fls. 241/254). A requerida EDNA, em sede de contestação, sustentou a ilegitimidade ativa e passiva (fls. 255/256). Somente os autores não especificaram provas (fls. 260, 261 e 262). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, improcede a arguição preliminar contida na peça defensiva (fls. 243/245) de impugnação à assistência judiciária, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento concreto que ateste o contrário, ou seja, que os demandantes não fazem mais jus à gratuidade processual, ônus do qual a contestante não se desincumbiu. Por tais motivos, rejeita-se o pleito em apreço. Em relação à arguição de ilegitimidade ativa, pelo que se nota, o requerente SIDNEY é irmão e as requerentes CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA são sobrinhas do falecido, as quais, segundo a inicial, residiram com este, criando, assim, estreito vínculo de afeto. Essas circunstâncias devem ser levadas em conta para fim de verificação da legitimidade, uma vez que as condições da ação são aferidas à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença daquelas condições é verificada de acordo com os elementos narrados na inicial, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido: 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que 'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio'. AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ. 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDF. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Logo, além do grau de parentesco, a legitimidade dos requerentes se afere, também, pelo fato de terem se sentido atingidas pelo evento dano, o que se denomina como dano moral reflexo ou em ricochete. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COMVÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTESODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO. 1. "Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.290.597/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CASO AMARILDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÃE DE CRIAÇÃO. VÍNCULONÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7. INDENIZAÇÃOAOS IRMÃOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. REVISÃODOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. [...] VI - Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido de que os parentes colaterais possuem legitimidade para ação indenizatória, cabendo ao juiz a quo verificar, em cada caso concreto, a existência do dano moral. No caso, a Corte de origem evidenciou o abalo psicológico vivido pelos irmãos de Amarildo, o que justifica a manutenção da decisão recorrida. VII - De igual modo, no julgamento do julgamento do AREsp 1829272/RJ, de minha relatoria, prolatei voto no sentido de manter o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, em processo conexo ao presente. Naquela oportunidade, decidi que os irmãos do Sr. Amarildo que ali também pleitearam indenização, deveriam ter seus pedidos julgados procedentes, não cabendo revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ, razões que devem ser aqui replicadas. VIII - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 1.827.032/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). No mais, assevera Carlos Alberto Bittar que As pessoas legitimadas são exatamente, aquelas que mantêm vínculos firmes de amor, de amizade, de afeição, como os parentes mais próximos; os cônjuges que vivem em comum; os unidos estavelmente, desde que exista a efetiva aproximação e nos limites da lei, quando, por expresso, definidos (como na sucessão, q que se opera até o quarto grau, pois a lei presume que não mais prospera, daí, em diante, a afeição natural" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 15. Ed). Por essas razões, fica afastada a arguição de ilegitimidade ativa. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, os fatos narrados na inicial teriam, em tese, ocorrido em data anterior ao óbito de EMILIA TALIARI e, também, quando ela ainda figurava como proprietária do imóvel em que a vítima teria se acidentado. Assim, conforme já consignado na decisão de fls. 227/228, inexistindo inventário - aparente hipótese dos autos -, o espólio não tem representatividade, sendo de rigor a que os herdeiros figurem no polo passivo do processo, para que eles respondam à ação, nos limites da herança e de seu respectivo quinhão, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil. Convém mencionar, por óbvio, que o reconhecimento da responsabilidade civil será aferido pela conduta da falecida EMILIA TALIARI, sendo certo que, reconhecida eventual culpa por parte dela, a condenação recairá sobre os herdeiros habilitados no polo passivo. Em suma, fica afastada a tese de ilegitimidade passiva. Afastadas as preliminares, da análise dos autos, reconheço as partes como legítimas e bem representadas. Há interesse processual. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem questões processuais pendentes de análise e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Analisando as alegações das partes, não há controvérsia de que o fato narrado na inicial aconteceu em um terreno de propriedade de EMILIA TALIARI. A controvérsia, então, gira em torno da possível culpa exclusiva do Sr. Valdomiro Nogueira, o qual ingressou na aludida propriedade, sofreu queimaduras e, posteriormente, veio a óbito. Compulsando a cópia do inquérito policial acostado aos autos, constata-se que, aparentemente, o Sr. Valdomiro era interditado em razão de problemas mentais e, no dia dos fatos, saiu escondido e por motivos ainda a esclarecer adentrou a propriedade, já que o muro está quebrado e queimou seus pés, mãos e joelho esquerdo (fl. 56). A esposa do Sr. Valdomiro, Sirlei Aparecida Araújo Nogueira, em suas declarações, em sede policial, disse que Valdomiro não respondia muito por seus atos, pois há muitos anos foi atropelado e depois desse acidente nunca mais ficou bem da cabeça. Eu tinha que cuidar dele e vigiá-lo como 'criança' (...) No dia dos fatos, enquanto eu estava na cozinha cuidando da comida, Valdomiro saiu de casa. Logo que percebi sua falta sai na rodovia para procurá-lo. Como não sabia em que direção ir, fiquei aguardando na porta de casa. Pouco depois ele chegou com uma pessoa que não conheço. Valdomiro estava com as pernas, os pés e as mão queimados (fl. 63). Já na inicial, afirma-se que a vítima utilizou o referido local como passagem, tendo em vista que o muro antes existente, estava CAÍDO e que Alguns transeuntes e trabalhadores rurais utilizavam o referido local como via de passagem para acessar as propriedades rurais vizinhas (fls. 3/4). Assim, há a necessidade de se apurar sem prejuízo de outras circunstâncias pertinentes para averiguar a culpa exclusiva da vítima ou não - se, realmente, (a) a propriedade de EMILIA TALIARI era comumente utilizada como passagem para outras propriedades devido ao abandono ou (b) se a vítima, ocasionalmente, no dia dos fatos, tendo em vista que o muro estava caído, decidiu ingressar no imóvel e utilizá-lo como passagem. Para tanto, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O depoimento pessoal das partes é desnecessário, notadamente porque a versão delas já se encontra bem delineadas nos autos por meio das peças vestibular e defensiva. De mais a mais, imperativa se faz a observância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência dos serviços públicos, sempre à luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, entendo pertinente a realização de audiência por videoconferência. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente, o rol das testemunhas deverá ser informado, com a informação do número do CPF dos respectivos depoentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) informar nos autos o(s) endereço(s) de e-mail(s) e número(s) de aparelho(s) celular(es) próprio(s) e da(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), possibilitando a expedição dos convites pela serventia e para o fim de ser(em) contatado(s) em caso de eventual problema de acesso ao aplicativo Microsoft Teams. Oportunamente, tornem conclusos para designação da data da audiência. A necessidade de prova pericial será apurar após a colheita da prova oral. Int. - ADV: TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP)

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