Processo nº 1001750-89.2025.8.26.0407
ID: 278212119
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001750-89.2025.8.26.0407
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1001750-89.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laena Ferreira de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
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