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Processo nº 1001750-24.2025.8.26.0655

ID: 331078962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. T. DE S. M. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

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Processo 1001750-24.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.T. - - J.T.S. - 1 - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provi… Processo 1001750-24.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.T. - - J.T.S. - 1 - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provisórios em favor da filha do casal em 20% (vinte por cents) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3 - Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia, observando que o nome da empregadora do réu e número de conta bancária para depósito foram informados à fl. 1 e 5. Referido ofício deverá ser encaminhado pela mãe da menor. 4 - Indefiro o requerimento de citação do réu por WhatsApp. Isso porque a citação é ato formal pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, conforme dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil. As mensagens do mencionado aplicativo não são provas seguras de que o réu foi cientificado da existência desta demanda e da oportunidade de nela apresentar defesa. Ademais, a citação por meio eletrônico, prevista no artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, exige prévio cadastramento do citando, o que não foi localizado em relação ao réu. Em que pese o intuito de agilizar o andamento do processo por meio da citação eletrônica, não se pode olvidar dos riscos que ela apresenta, razão pela qual é necessária prévia regulamentação do instituto, com credenciamento do citando no Poder Judiciário, inclusive visando à garantia de recebimento da citação. Nesse sentido o seguinte julgado: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Exequente que postula que a citação do executado se dê por meio eletrônico - Modalidade de citação que exige o prévio cadastramento do citando junto ao Poder Judiciário Sistema que ainda não se encontra implantado - Art. 246, V, CPC/2015 Artigos 2º, 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/06 RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090951-16.2017.8.26.0000; Relator: Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2017; Data de Registro: 11/07/2017). 5 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 6 - Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis e intime-se dos alimentos provisórios arbitrados. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação das autoras para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE), MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE)

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Processo nº 1011746-95.2025.8.26.0477

ID: 325305427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011746-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO REIS

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Processo 1011746-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Célia Maria de Freitas - Vistos. 1 - Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, … Processo 1011746-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Célia Maria de Freitas - Vistos. 1 - Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade processual, tendo em vista que a autora está representada por advogado indicado pela Defensoria Pública. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Deverá o autor providenciar a juntada de cópia da Certidão de Matrícula atualizada do imóvel (art. 320, NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação, pois embora se reconheça que, com a morte do autor da herança, os bens se transmitem automaticamente aos herdeiros legítimos ou testamentários, conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil (princípio da saisine), tal disposição opera efeitos de natureza sucessória e não supre a exigência legal do registro de direitos reais sobre imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. Com efeito, a ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no direito de propriedade (jus possidendi), e não pode ser confundida com ações possessórias (jus possessionis). Assim, conforme reiterada jurisprudência, para o êxito da pretensão é necessária a demonstração do domínio sobre o bem imóvel, por meio de título hábil, devidamente registrado, conforme exige o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HERANÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse. Os autores alegam ter adquirido a totalidade dos direitos hereditários sobre imóvel situado na Rua Joaquim Afonso de Souza, em São Paulo/SP, e sustentam que a posse exercida pela ré é injusta, por decorrer de invasão após o falecimento de coerdeiro. Requerem, em sede recursal, a reforma da sentença, com o acolhimento do pedido inicial, expedição de mandado de imissão na posse inaudita altera pars com auxílio de força policial, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste na aferição das seguintes matérias: (i) a legitimidade dos autores-herdeiros para propor ação de imissão na posse sem prévia abertura de inventário ou registro do domínio no Cartório de Imóveis; (ii) a configuração de posse injusta pela ré, na condição de filha de coproprietária de parte ideal do imóvel; (iii) a possibilidade de expedição de mandado liminar de imissão na posse; (iv) a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. III Razões de Decidir 3. A herança transmite-se aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC), mas essa disposição de direito sucessório não supre a exigência legal de registro do domínio para fins de ação petitória, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil. 4. A ação de imissão na posse, de natureza real, exige a comprovação do direito de propriedade por meio de título hábil devidamente registrado. 5. No caso concreto, os autores não demonstraram o domínio exclusivo sobre o imóvel, tampouco a existência de inventário formalizado, permanecendo o registro em nome do falecido. 6. Além disso, a ocupação pela ré está vinculada à posse de sua genitora, coproprietária da parte ideal do imóvel, não se configurando, portanto, a posse injusta alegada. 7. Inviável, assim, o acolhimento do pedido de tutela antecipada ou expedição de mandado de imissão na posse. IV Dispositivo e Tese 8. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1.A transmissão automática da herança não afasta a necessidade de registro imobiliário para o exercício de ações de natureza petitória. 2. A posse exercida por herdeiro ou descendente de coproprietária de parte ideal do imóvel não se presume injusta sem prova de exclusividade dominial. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.227, 1.228, 1.245, 1.784; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001750-15.2018.8.26.0123, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 14/07/2020; TJSP, Apelação Cível nº 0002226-10.2012.8.26.0114, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 16/04/2013. (TJSP;Apelação Cível 1017161-03.2023.8.26.0001; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (Grifei) "APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de legitimidade ativa para a propositura da ação. Autor que não comprovou ser o titular do domínio. Registro imobiliário em nome de terceiro, que não integra a lide. Inteligência dos arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação 1001750-15.2018.8.26.0123; Relator(a): Viviani Nicolau; Comarca: Capão Bonito; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/07/2020; Data de publicação: 14/07/2020). (Grifei) 4 - No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a autora a petição inicial para atribuir à causa o valor do benefício patrimonial pretendido com a imissão, qual seja, o venal do imóvel, devidamente comprovado (art. 292, IV, do Código de Processo Civil), juntando-se cópia do IPTU atual. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - Valor da Causa - Aditamento da Inicial para indicar correto valor e recolher as custas complementares, sob pena de extinção - Possibilidade - Aplicação da regra contida no art. 259, VII do CPC - Recurso Improvido (Agravo de Instrumento n. 449.582.4/4-00 - Voto nº 12.295 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Francisco Casconi 07/07/2006). "VALOR DA CAUSA. Possessória. Acolhimento da impugnação. Não cabimento. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se requer a reintegração da posse de apenas uma das nove unidades que compõem o imóvel. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base o valor unitário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203333-83.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 08/02/2017). "Agravo de Instrumento. Ação de Imissão na Posse. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Impugnação. Acolhimento do valor sugerido pelo impugnante. Valor venal do imóvel (R$ 99.555,56). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, qual seja, o valor despendido para a aquisição da posse do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Col. STJ. Mantida a r. decisão para não ofender o princípio da non reformatio in pejus. Recurso impróvido." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2135096-94.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 18/10/2016). 5 - Por fim, observo desde já que o pedido liminar resta ao menos por ora indeferido, por entender precipitada a medida, máxime porque não há como se aferir o exercício da posse do imóvel após o falecimento da mãe. No caso dos autos, se mostra prudente e necessário que os requeridos sejam ouvidos para que se manifestem sobre os fatos, fornecendo ao Juízo maiores elementos de convicção, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide, não sendo demais lembrar que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 6 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 7 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP)

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Lindalva Marlene Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304216714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-21.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARLENE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1001750-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Lindalva Marlene Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001750-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Lindalva Marlene Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ("Embargante") em face da sentença proferida às fls. 293/300, que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade, mas concedeu à autora, LINDALVA MARLENE SILVA ("Embargada"), a oportunidade de purgar a mora nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97. O embargante alega, em suma, a existência de obscuridade no dispositivo da r. sentença, especificamente no que tange à determinação de que o pagamento da integralidade da dívida, para fins de exercício do direito de preferência, seja realizado mediante "depósito judicial". Sustenta que a forma correta de pagamento seria diretamente à instituição financeira credora, por meio de boleto bancário. Intimada a se manifestar, a parte embargada, às fls. 327/328, não se opôs ao pagamento via boleto bancário, mas reiterou argumentos de mérito já decididos e pleiteou a dilação do prazo para o pagamento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em tela, a r. sentença embargada, ao conceder à autora a faculdade de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, determinou que, após a apresentação da planilha de débito pelo banco, "a autora efetue o depósito judicial no prazo subsequente de 5 (cinco) dias". Verifica-se, de fato, uma imprecisão de natureza operacional no julgado. O direito de preferência ali tratado consiste na faculdade de o devedor fiduciante readquirir o imóvel do credor fiduciário, liquidando a obrigação. A relação jurídica de pagamento se dá entre devedor e credor. O depósito judicial é medida processual cabível em situações específicas, como na ação de consignação em pagamento, quando há recusa ou mora do credor, o que não é a hipótese dos autos. O pagamento para fins de convalidação do contrato deve ser feito diretamente à parte credora, que, por sua vez, dará a respectiva quitação e tomará as providências para a reversão da propriedade. Assim, o meio idôneo para tal pagamento é o fornecimento, pelo banco, de boleto ou outro instrumento de quitação. Dessa forma, a obscuridade apontada merece ser sanada para que não pairem dúvidas sobre a forma de cumprimento da decisão. Quanto às demais questões levantadas pela embargada em sua manifestação, como a revisão do mérito sobre a aplicabilidade da legislação anterior e a dilação de prazo, são matérias estranhas ao âmbito dos embargos de declaração, já tendo sido devidamente apreciadas e decididas na sentença, que estabeleceu prazos preclusivos e reconheceu a legislação aplicável. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a obscuridade apontada na r. sentença de fls. 293/300, esclarecer que o trecho do dispositivo que diz: "...para que a autora efetue o depósito judicial no prazo subsequente de 5 (cinco) dias." Passa a ter a seguinte redação: "...para que a autora efetue o pagamento do valor diretamente ao banco credor, mediante boleto bancário ou outro meio idôneo a ser fornecido por este, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias." No mais, permanecem inalterados todos os demais termos da r. sentença embargada, inclusive quanto aos prazos nela fixados. Esta decisão passa a integrar a sentença de fls. 293/300 para todos os fins de direito. Int. - ADV: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA (OAB 430021/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1001750-92.2025.8.26.0115

ID: 306492896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001750-92.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, ve… Processo 1001750-92.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): marca/modelo CITROEN/C3 TENDANCE 1.5 MEC., Gasolina, placa FZD4G13, chassi 935SLYFY1FB525661 ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0001213-33.2018.8.26.0415

ID: 311033719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-33.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TAKEYOCHI TANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

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Processo 0001213-33.2018.8.26.0415 (processo principal 1001750-80.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Takeyochi Tanno - Vistos. Fls.194/195: Defiro… Processo 0001213-33.2018.8.26.0415 (processo principal 1001750-80.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Takeyochi Tanno - Vistos. Fls.194/195: Defiro parcialmente o requerimento formulado. 1. O denominado SNIPER é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC, tendo em vista que o próprio requerente possui acesso direto ao site para consulta das informações pretendidas. 3. Especificamente com relação ao pedido de ofício ao BACEN CCS, a medida parece de todo descabida para o fim que se pretende. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (art. 789, CPC/15). No caso, é indiferente o conhecimento de eventuais contas ou aplicações financeiras que o executado manteve no passado, pessoalmente ou por procuradores, pois não haverá qualquer benefício econômico ao credor. E com relação às contas atualmente mantidas pela parte executada, é possível verificar por meio de pesquisa via BacenJud. 4. DEFIRO a pesquisa por meio do sistema INFOJUD para que sejam disponibilizadas as declarações por DOI (Declarações Sobre Operações Imobiliárias). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. Escoado o prazo indicado no sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 923, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 923, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP)

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Processo nº 1001750-74.2025.8.26.0024

ID: 293320516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-74.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1001750-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosangela Aparecida Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosangela Aparecida Pereira em face do Banc… Processo 1001750-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosangela Aparecida Pereira - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosangela Aparecida Pereira em face do Banco Agibank S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1001750-74.2025.8.26.0218

ID: 322951355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-74.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1001750-74.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovelina Ferreira de Souza - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte a… Processo 1001750-74.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jovelina Ferreira de Souza - VISTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOVELINA FERREIRA DE SOUZA em face de TITO PEREIRA DOS SANTOS. A Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a reintegração liminar na posse do imóvel localizado na Rua Narciso Val, nº 61, COAB 3, Guararapes/SP. Alega que firmou com o Réu um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" (contrato de gaveta) em 21/03/2021, e que o Réu descumpriu o pactuado, não pagando as parcelas do financiamento junto à CDHU desde abril de 2021 e o IPTU. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a Autora tenha juntado o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" e alegue a inadimplência do Réu, a comprovação cabal do esbulho possessório e do perigo de dano irreparável, de forma a justificar a medida liminar sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), não se mostra suficientemente robusta neste momento processual. A alegação de inadimplemento, por si só, não configura de imediato o esbulho, que demanda a privação ilegítima da posse. É necessário que a mora seja devidamente constituída e que se verifique a recusa do Réu em desocupar o imóvel após a notificação, elementos que ainda precisam ser devidamente comprovados e contraditados. Ademais, a prova da inadimplência das parcelas do financiamento junto à CDHU, crucial para a análise do perigo de dano e da probabilidade do direito, depende da apresentação do extrato analítico da referida companhia. A Autora, inclusive, requer a expedição de ofício à CDHU para a obtenção de tal documento, o que demonstra a necessidade de complementação probatória para uma cognição exauriente. A concessão de medida tão gravosa como a reintegração de posse liminar, que importa no desalojamento da parte ré de um imóvel, exige cautela e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em ações que envolvem contratos de compra e venda, ainda que informais. Dessa forma, a matéria debatida demanda maior dilação probatória e a instauração do contraditório, a fim de que o Réu possa apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes. A urgência alegada, embora presente, não se sobrepõe, neste estágio, à necessidade de se garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora, reservando a análise da reintegração de posse para após a regular formação da relação processual e a produção das provas necessárias. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO à CDHU para que preste as informações relativas ao imóvel objeto da ação, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP)

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Processo nº 1001750-05.2025.8.26.0338

ID: 292172288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-05.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA DA SILVA PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001750-05.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Registro / Cadastro do Armador - Paulo Jose da Silva - - Camila Vieira da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de… Processo 1001750-05.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Registro / Cadastro do Armador - Paulo Jose da Silva - - Camila Vieira da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP)

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Processo nº 1001750-62.2025.8.26.0319

ID: 293280025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-62.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por … Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 33) designada para o dia 15 de JULHO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020, informem a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0126

ID: 319718078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATSUTARO OI ROBERTO MATSUO OI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto M… Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto Matsuo Oi ingressou com ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Maria Geralda Amaral Siqueira e Rubens Luan Amaral de Souza. Em síntese, alega a parte autora que houve inadimplemento do aluguel mensal no valor de R$ 2.950,00, vencido em 13 de março de 2025, totalizando débito de R$ 3.245,00 com multa contratual. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 10 de outubro de 2018 para o imóvel consistente na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, conforme instrumento de fls. 7 a 12, tendo como locatário Rubens Luan Amaral de Souza e fiadora Maria Geralda Amaral Siqueira. Determinada a citação dos requeridos na decisão de fl. 34, foram expedidos mandados de citação (fls. 37 a 40), os quais restaram infrutíferos conforme certidões de fls. 43 e 44, uma vez que o locatário não foi encontrado nos endereços indicados. Em manifestação de fls. 49 e 50, os autores forneceram novo endereço comercial do locatário na própria Galeria Jangada. Deferido o pedido na decisão de fl. 57, foram expedidos novos mandados de citação. Contudo, a certidão do oficial de justiça de fl. 62 revela que o locatário Rubens Luan Amaral de Souza não foi localizado no endereço comercial, sendo informado que "apesar do contrato estar em nome do requerido, a loja não lhe pertence e o mesmo não vai ao local". O oficial certificou ter cientificado Luana Amaral de Souza, irmã do requerido, que se encontrava de posse do imóvel comercial, operando estabelecimento denominado "Luanar". Diante desta constatação, os autores protocolaram petição de fls. 66 a 68 requerendo liminar de despejo, sustentando que o locatário transferiu irregularmente a posse do imóvel para terceiro sem autorização, em flagrante violação à cláusula 8ª do contrato de locação (fl. 9), que veda expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do bem. A situação relatada configura dupla infração contratual: inadimplemento dos aluguéis e transferência não autorizada da posse a terceiro. A cláusula 8ª do contrato (fl. 9) estabelece claramente que o locatário "não poderá sublocar, emprestar ou ceder, a título gratuito ou oneroso, o imóvel objeto do presente contrato sem prévio consentimento por escrito do locador". O artigo 9º, inciso III da Lei 8.245/91 prevê como causa de resolução da locação "a falta de pagamento do aluguel e demais encargos", enquanto o inciso I do mesmo dispositivo contempla "o descumprimento, pelo locatário, de obrigações legais ou contratuais". A cessão não autorizada da posse a terceiros, além de violar expressa disposição contratual, configura infração grave que autoriza a rescisão imediata do contrato e a retomada do imóvel. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que terceiros ocupantes não autorizados de imóveis locados se sujeitam às ordens de despejo, dispensando-se a propositura de ação de reintegração de posse em face do terceiro que ocupa o bem de maneira irregular. O pedido liminar de despejo encontra respaldo nos artigos 9º, incisos I e III, e 62, inciso II da Lei 8.245/91, bem como na situação de flagrante violação contratual evidenciada pela certidão do oficial de justiça. A urgência da medida se justifica pela necessidade de evitar a perpetuação da ocupação irregular e novos prejuízos aos locadores, considerando que além do inadimplemento já apurado, há risco de agravamento dos danos pela continuidade da posse por terceiro não autorizado. Ante o exposto, defiro a liminar de despejo requerida, determinando a imediata desocupação do imóvel localizado na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se mandado de despejo a ser cumprido em face do locatário Rubens Luan Amaral de Souza e de qualquer pessoa que se encontre na posse do imóvel, incluindo Luana Amaral de Souza, cientificada pelo oficial conforme certidão de fl. 62. Caso necessário, autorizo o emprego de força policial para cumprimento da ordem. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)

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