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Processo nº 1001750-62.2025.8.26.0319

ID: 293280025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-62.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por … Processo 1001750-62.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - Processe-se em segredo de justiça e com isenção de custas. Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Converto o rito para o procedimento comum posto que não vislumbro prejuízo para as partes. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 33) designada para o dia 15 de JULHO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020, informem a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0126

ID: 319718078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATSUTARO OI ROBERTO MATSUO OI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto M… Processo 1001750-59.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Matsuo Oi - - Ricardo Matsutaro Oi - Vistos, Ricardo Matsutaro Oi e Roberto Matsuo Oi ingressou com ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Maria Geralda Amaral Siqueira e Rubens Luan Amaral de Souza. Em síntese, alega a parte autora que houve inadimplemento do aluguel mensal no valor de R$ 2.950,00, vencido em 13 de março de 2025, totalizando débito de R$ 3.245,00 com multa contratual. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 10 de outubro de 2018 para o imóvel consistente na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, conforme instrumento de fls. 7 a 12, tendo como locatário Rubens Luan Amaral de Souza e fiadora Maria Geralda Amaral Siqueira. Determinada a citação dos requeridos na decisão de fl. 34, foram expedidos mandados de citação (fls. 37 a 40), os quais restaram infrutíferos conforme certidões de fls. 43 e 44, uma vez que o locatário não foi encontrado nos endereços indicados. Em manifestação de fls. 49 e 50, os autores forneceram novo endereço comercial do locatário na própria Galeria Jangada. Deferido o pedido na decisão de fl. 57, foram expedidos novos mandados de citação. Contudo, a certidão do oficial de justiça de fl. 62 revela que o locatário Rubens Luan Amaral de Souza não foi localizado no endereço comercial, sendo informado que "apesar do contrato estar em nome do requerido, a loja não lhe pertence e o mesmo não vai ao local". O oficial certificou ter cientificado Luana Amaral de Souza, irmã do requerido, que se encontrava de posse do imóvel comercial, operando estabelecimento denominado "Luanar". Diante desta constatação, os autores protocolaram petição de fls. 66 a 68 requerendo liminar de despejo, sustentando que o locatário transferiu irregularmente a posse do imóvel para terceiro sem autorização, em flagrante violação à cláusula 8ª do contrato de locação (fl. 9), que veda expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do bem. A situação relatada configura dupla infração contratual: inadimplemento dos aluguéis e transferência não autorizada da posse a terceiro. A cláusula 8ª do contrato (fl. 9) estabelece claramente que o locatário "não poderá sublocar, emprestar ou ceder, a título gratuito ou oneroso, o imóvel objeto do presente contrato sem prévio consentimento por escrito do locador". O artigo 9º, inciso III da Lei 8.245/91 prevê como causa de resolução da locação "a falta de pagamento do aluguel e demais encargos", enquanto o inciso I do mesmo dispositivo contempla "o descumprimento, pelo locatário, de obrigações legais ou contratuais". A cessão não autorizada da posse a terceiros, além de violar expressa disposição contratual, configura infração grave que autoriza a rescisão imediata do contrato e a retomada do imóvel. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que terceiros ocupantes não autorizados de imóveis locados se sujeitam às ordens de despejo, dispensando-se a propositura de ação de reintegração de posse em face do terceiro que ocupa o bem de maneira irregular. O pedido liminar de despejo encontra respaldo nos artigos 9º, incisos I e III, e 62, inciso II da Lei 8.245/91, bem como na situação de flagrante violação contratual evidenciada pela certidão do oficial de justiça. A urgência da medida se justifica pela necessidade de evitar a perpetuação da ocupação irregular e novos prejuízos aos locadores, considerando que além do inadimplemento já apurado, há risco de agravamento dos danos pela continuidade da posse por terceiro não autorizado. Ante o exposto, defiro a liminar de despejo requerida, determinando a imediata desocupação do imóvel localizado na loja 47/box 21 da Galeria Jangada, centro de Caraguatatuba/SP, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se mandado de despejo a ser cumprido em face do locatário Rubens Luan Amaral de Souza e de qualquer pessoa que se encontre na posse do imóvel, incluindo Luana Amaral de Souza, cientificada pelo oficial conforme certidão de fl. 62. Caso necessário, autorizo o emprego de força policial para cumprimento da ordem. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)

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Carlos Botaro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 320273936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-60.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BOTARO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 0000560-60.2025.8.26.0326 (processo principal 1001750-75.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000560-60.2025.8.26.0326 (processo principal 1001750-75.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Carlos Botaro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323311000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BOTARO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1001750-75.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pel… Processo 1001750-75.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CARLOS BOTARO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP)

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Processo nº 1001750-48.2025.8.26.0356

ID: 314066432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001750-48.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida de Lourdes da Silva de Jesus - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a pet… Processo 1001750-48.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida de Lourdes da Silva de Jesus - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001750-79.2025.8.26.0281

ID: 306487694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CORRADINI QUAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Fazenda requerida à repetição do indébito pago indevidamente pelo requerente, no valor de R$ 3.583,64 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado. No que tange aos consectários legais, a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso, com base pela Tabela Prática do E. Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E), sem a incidência de juros, conforme as teses firmadas pelo c. STF, no Tema nº 810, e pelo c. STJ, no Tema nº 905, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, unicamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, que já remunera adequadamente juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Processo nº 1001750-88.2023.8.26.0430

ID: 309899386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-88.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDO TAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDO TAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-88.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Fernando Tamada - Vistos. Designada audiência de conciliação e procurado no mesmo endereço em que citado pa… Processo 1001750-88.2023.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danilo Fernando Tamada - Vistos. Designada audiência de conciliação e procurado no mesmo endereço em que citado paraintimaçãodapenhora, oexecutadonão foilocalizado. Determina o§ 4º, do artigo841, doCPCque: Art. 841. Formalizada apenhorapor qualquer dos meios legais, dela seráimediatamente intimado oexecutado. (...) § 4º. Considera-se realizada aintimaçãoa que se refere o § 2º quando oexecutadohouver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo,observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, nos termos do§ 4º, do artigo841, doCPC, deve ser considerado oexecutadointimado dapenhora. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V, placa GUB3I91, de propriedade de Anísio Paulo Alvarenga, avaliado em R$5.283,33 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: contato@lancejudicial.com.br que, conforme consta, é autorizado e credenciadopela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. INTIME(M)-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANILO FERNANDO TAMADA (OAB 324873/SP)

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Processo nº 1001750-62.2025.8.26.0222

ID: 326980578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-62.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LORENA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1001750-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Gouveia de Souza Ferreira contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A requerente alega que reside no imóvel localizado na Avenida João Louzada Marzabal, nº 161, bairro COHAB II, Guariba/SP, juntamente com sua sobrinha e dois netos menores de idade. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito em contas de água, o que resultou na suspensão do fornecimento há mais de trinta dias. Informa que aufere renda líquida mensal de R$ 1.346,15 e paga aluguel de R$ 500,00, caracterizando situação de hipossuficiência econômica. Afirma que tentou negociar administrativamente o parcelamento da dívida junto à SABESP, mas sem sucesso, pois a concessionária exigiu pagamento integral como condição para restabelecimento do fornecimento. Sustenta que a ausência de abastecimento compromete a saúde, higiene e dignidade da família, especialmente considerando a presença de menores no domicílio, violando princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que garantem o acesso contínuo a serviços públicos essenciais. Requer a concessão de tutela de urgência para religação imediata do fornecimento de água no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a situação financeira da requerente e as faturas de água em atraso. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos seguintes fundamentos jurídicos: O fornecimento de água potável constitui serviço público essencial, conforme dispõe o art. 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. Trata-se de serviço indispensável à preservação da vida humana e da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Da mesma forma, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95 determina que toda concessão pressupõe a continuidade do serviço prestado, o qual será adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, ininterrupto. A documentação acostada aos autos demonstra que a requerente se encontra em situação de manifesta hipossuficiência econômica, auferindo renda líquida mensal de R$ 1.346,15 e arcando com aluguel de R$ 500,00, restando-lhe recursos insuficientes para o pagamento integral e imediato do débito acumulado. Ainda, necessário ser melhor apurada a alegação de que a ré se recusa a proceder ao parcelamento dos valores, o que pode representar, justamente, o impedimento ao re-gular pagamento das contas de consumo, tudo a ser aferido ao longo da instrução. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que: A privação do acesso à água potável há mais de trinta dias compromete gravemente a saúde, higiene e dignidade da requerente e dos menores sob sua responsabilidade. A situação configura risco iminente à saúde pública e violação ao mínimo existencial, especialmente considerando a presença de crianças no domicílio. A medida pleiteada é proporcional e razoável, vez que visa assegurar direito fundamental sem causar prejuízo desproporcional à requerida, que poderá buscar o recebimento de seu crédito pelos meios adequados, incluindo eventual parcelamento compatível com a capacidade econômica da consumidora. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP proceda ao restabelecimento do fornecimento de água potável no imóvel localizado na Avenida João Louzada Marzabal, nº 161, bairro COHAB II, Guariba/SP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito. no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JAQUELINE LORENA MIRANDA (OAB 409591/SP)

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Fernanda Lins Emerenciano e outros x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem) e outros

ID: 327204447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LINS EMERENCIANO GUILHERME BELLINI CALZADO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME BELLINI CALZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINS EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e… Processo 1001750-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Bellini Calzado - - Fernanda Lins Emerenciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Ats Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos requerentes: a) a quantia de R$ 1.982,36, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso (R$ 1.467,92 - 24 de novembro de 2023 - fls. 73; e R$ 514,44 - 24 de maio de 2024 fls. 75) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 1.500,00, em favor da requerente Fernanda Lins Emerenciano, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), FERNANDA LINS EMERENCIANO (OAB 356686/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME BELLINI CALZADO (OAB 442992/SP)

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Processo nº 1001750-65.2025.8.26.0318

ID: 311168648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossufic… Processo 1001750-65.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina Aparecida Soares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Analisando os holerites da autora juntados às fls. 19/21, constato que seus rendimentos mensais são compatíveis com a concessão do benefício, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o réu não demonstrou de forma inequívoca a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, a controvérsia cinge-se à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como monitora de educação. Trata-se de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A caracterização da insalubridade depende da verificação técnica das atividades exercidas pela autora. Por isso, a perícia judicial se faz necessária para análise das condições concretas do ambiente e atividades laborais da autora. Deste modo, determino a produção de prova pericial, que terá a finalidade de aferir se a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo, a partir de 28/08/2020 (data de sua admissão). Para tanto, nomeio o perito SÉRGIO PIMENTA COSTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o expert acerca da presente nomeação, por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários. Consigno que os honorários do expert devem ser rateados entre as partes, já que a perícia foi determinada de ofício. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que por ela deveriam se desembolsados estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não havendo como se impor a ela o pagamento de sua cota parte (50%). Por outro lado, os honorários devidos em razão da quota-parte da parte autora, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024, deverão ser provisionados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com os valores fixados pela RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Assim, desde logo, arbitro os honorários do expert, referente à cota-parte da autora, em 29 (vinte e nove) UFESPs, que perfaz o montante de R$ 1.073,58 (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Especialidade 2, item 7), em obediência ao disposto no Comunicado acima citado, e em observância à complexidade da perícia. Nesse ponto, cientifique-se o expert que, embora deva, ao manifestar seu aceite ao encargo, apresentar estimativa de seus honorários, deverá se ater que 50% sobre o valor estimado será suportado pela parte requerida e os outros 50% pela parte autora, mas, em relação a esta, o valor máximo efetivamente pago será aquele fixado para provisionamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs). Em caso de aceite do encargo, deverá o expert juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Concordando com a proposta, deverá a parte requerida efetivar o depósito de sua cota parte no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com o provisionamento e efetivado o depósito da cota-parte da parte requerida, intime-se o expert para início dos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, consigno que a autora requereu em sua inicial a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 1000392-02.2024.8.26.0318 (fls. 93/129) como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC. Como é cediço, o art. 372 do CPC permite a utilização de prova emprestada quando produzida em outro processo com observância do contraditório, ainda que entre partes diversas. Contudo, considerando que: a) as condições específicas do ambiente de trabalho da autora podem apresentar particularidades; b) o réu contesta a aplicabilidade do laudo anterior; c) a matéria é eminentemente técnica e demanda análise das condições concretas; INDEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. A perícia judicial ora determinada permitirá análise específica e atual das condições de trabalho da requerente, garantindo maior segurança à decisão de mérito. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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