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Giovane Marsola x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306799996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE MARSOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente… Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente o pedido, confirmando-se a tutela concedida, para condenar a ré na obrigação de excluir permanentemente a conta mencionada da exordial, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta sentença. Na hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, eventuais medidas tendentes à obtenção da tutela judicial deverão ser objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, se o caso; ii) improcedente o pedido de dano moral. Extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)

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Processo nº 1001769-18.2025.8.26.0368

ID: 307431244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001769-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do … Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 72/74. Com efeito, a requerente deixou de trazer aos autos elementos bastantes a confirmar a alteração da capacidade contributiva do requerido, não sendo o caso de se rever, ao menos em sede de cognição sumária, a pensão anteriormente fixada. Indefiro, pois, o pedido urgente. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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G. M. Y. S. x T. A. Da S.

ID: 309252984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001769-18.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. M. Y. S.

Polo Passivo:

T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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EVELYN SOUZA PITON

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da div… Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da divida alimentar sejam realizados em percentual estipulado judicialmente, com base na média dos rendimentos anteriores da parte executada constantes de seu CNIS, considerando que ela se encontra laborando na informalidade. É a síntese do necessário. DECIDO. À princípio impende consignar que o presente incidente se trata de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento em título formado em processo judicial de conhecimento (fls. 11/12). É cediço que a obrigação alimentar deve estar lastreada em título judicial que seja líquido, certo e exigível, e não pode ser modificada de forma diversa do título sem prévia revisão judicial. A obrigação alimentar fixada em acordo homologado judicialmente (fls. 11/12) mantém sua liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo diante de mudanças na situação econômica do alimentante. Nesses casos, a alteração do valor da obrigação alimentar depende de ação revisional a ser promovida pelo interessado, seja para redução ou majoração, conforme previsto no artigo 1.699 do Código Civil. Enquanto não houver essa revisão judicial, a obrigação permanece conforme o título original. Não se desconhece que a ausência de registro formal de vínculo empregatício não afasta a obrigação alimentar, tanto que as partes acordaram que ": (...) enquanto desempregado ou sem vínculo trabalhista, a título de pensão alimentícia aos autores o valor correspondente a 15% do salário mínimo federal em vigor à data do pagamento" (fl. 11, item 1). Destarte, a parte exequente deverá apresentar memória de cálculo da dívida na forma do acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos (fls. 11/12), em cumprimento à decisão de fl. 212, observando-se a faculdade de a qualquer tempo ajuizar ação revisional. Sem prejuízo, providencie a Serventia nova pesquisa via sistema para verificação de vínculo empregatício do executado. Int. - ADV: LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), EVELYN SOUZA PITON (OAB 509734/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP)

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Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 290836640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-92.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HOMERO MERLIN JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Carlos Augusto Mendes Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO - PROVA I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC, A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO SUPOSTA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PROVADO QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE 2014 - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SUA MELHOR POSSE DE MANEIRA OBJETIVA E IRREFUTÁVEL, OU O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS RESSALVADO, APENAS, O DIREITO DA AUTORA DE DISPUTAR, POR AÇÃO COMPETENTE, A PROPRIEDADE DO BEM AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB: 164182/SP) - Homero Merlin Junior (OAB: 93508/SP) - 3º andar

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Marta Pedroso Ribeiro x Auto Viação Suzano Eireli Epp

ID: 323864894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002926-72.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PEDROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO SUZANO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ELAINE BENEDITA VENANCIO QUEIROZ

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Processo 0002926-72.2025.8.26.0132 (processo principal 1001769-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Pedroso Ribeiro - Auto Viação Suzano Eireli Epp -… Processo 0002926-72.2025.8.26.0132 (processo principal 1001769-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Pedroso Ribeiro - Auto Viação Suzano Eireli Epp - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 4.745,29, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Intime-se. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), ELAINE BENEDITA VENANCIO QUEIROZ (OAB 254884/SP)

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Arnaldo Queiroz De Melo Júnior x Adriana Barini Bampa Carelli

ID: 305861223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-85.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA BARINI BAMPA CARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Arnaldo Queiroz de Melo Júnior - Apda/Apte: Adriana Barini Bampa Carelli e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz (RUC). - EMENTASOCIEDADE LIMITADA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA E RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO MANUTENÇÃO - AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO MENSURÁVEL RECÍPROCOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE INDEFERIMENTO CONFIRMADO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES INVOCADAS - A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DOTADA DE GRAVIDADE, QUE SÓ PODE SER IMPLEMENTADA EM SITUAÇÕES EXTREMADAS APLICAÇÃO SUPLETIVA DA DISCIPLINA DAS SOCIEDADES POR AÇÕES DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 1.072 DO CC/2002, SUBSISTENTE DISCIPLINA GERAL VOLTADA PARA TODAS AS SOCIEDADES LIMITADAS, APLICÁVEL A REGRA DO §2º DO ART. 1.010 DO PRÓPRIO ESTATUTO CIVIL, FEITA, DIANTE DO EMPATE, UMA SEGUNDA CONTAGEM POR CABEÇA - INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO CONFIGURADA, EXIGÍVEL SEU CUMPRIMENTO PELO RÉU-RECONVINTE PAGAMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE DO SÓCIO FALECIDO NECESSIDADE DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS DEMAIS HERDEIROS SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Nestor Leonel de Souza Neto (OAB: 358378/SP) - Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000172-55.2025.8.26.0263

ID: 306786792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERAILMA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência da… Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência das partes quanto aos cálculos, necessária a nomeação de perito. Para o mister nomeio o Sr. LEONARDO FRANCISCONI KOLONOVITS. Os cálculos deverão ser elaborados em observância às decisões e Acórdão(s) proferidos nos autos. Tendo em vista que a devedora impugnou a conta apresentada pela credora, cabe-lhe o ônus de provar o erro, de modo que é ela quem deve arcar com o custo da prova pericial. A remuneração do perito ocorrerá nos termos da Resolução n. 305 de 07.10.2014 , bem como Provimento CG 42/2013, ficando os honorários fixados no valor máximo da tabela, que conforme Resolução nº 937/2025, na competência delegada é de R$362,00, devendo as comunicações de pagamento ser realizadas somente após o decurso de prazo de manifestação acerca do laudo elaborado. Intime-se o perito. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Relativamente aos embargos de declaração de fls. 44/45, conheço, posto que tempestivos, e não os acolho, na medida que não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade à decisão vergastada, sendo certo que a fixação dos honorários observou os limites insertos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC. Verifica-se que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, o que não se admite, salvo se configurada uma das hipóteses legais para a oposição desse recurso, o que não ocorre no caso concreto Ressalta-se, ainda, que o caráter infringente dos embargos de declaração é aceito excepcionalmente, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, sendo inadequada a utilização com o propósito de questionar a correção da decisão e obter, em consequência, a desconstituição do ato. Para tanto, caberá à parte manejar o recurso legalmente previsto para a finalidade almejada. Intimem-se. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

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Jose Fernandes Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296065650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de s… Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 152, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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P. P. C. x Q. S. De C. D. S.

ID: 293372646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-08.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

Q. S. DE C. D. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168… Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168 alegando a existência de omissão em relação à restituição de valor pago em excesso, sustentando que deveria incidir a restituição em dobro com base no Tema nº 929 do STJ, pois o contrato foi celebrado em 22/01/2024, posteriormente à data de publicação do Acórdão do EAREsp nº 676.608/RS (30/02/2021). A parte embargada manifestou-se às fls.171/173 pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando inexistir omissão na sentença embargada e que não há comprovação de má-fé que justifique a devolução em dobro. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que haja obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como expressamente consta do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a alegada omissão quanto à aplicação do Tema nº 929 do STJ para fins de restituição em dobro não se configura, uma vez que a sentença analisou expressamente a questão da restituição em dobro e fundamentadamente rejeitou tal pretensão (fls.166/167). Assim, a matéria trazida à análise restou analisada de acordo com a legislação aplicável, cuja repetição aqui se torna desnecessária, não havendo omissão a ser sanada. Na verdade, nota-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0001306-08.2025.8.26.0073

ID: 294606479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-08.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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Processo 0001306-08.2025.8.26.0073 (processo principal 1001769-06.2020.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.M.T. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ante o requerimento apresentado p… Processo 0001306-08.2025.8.26.0073 (processo principal 1001769-06.2020.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.M.T. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se após a apresentação do endereço completo do executado. Int. - ADV: MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP)

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