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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277745256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276361950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001796-78.2025.8.26.0019

ID: 258869870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JACY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001796-78.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jacy - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001796-78.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jacy - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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Processo nº 1001796-77.2025.8.26.0666

ID: 306741062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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ANA LETÍCIA DE ALMEIDA

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Processo 1001796-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gabriel dos Santos Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a… Processo 1001796-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gabriel dos Santos Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), ANA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 441776/SP)

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Processo nº 1001796-86.2025.8.26.0663

ID: 301073503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA BRAGA

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Processo 1001796-86.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Liberio Rosa - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a d… Processo 1001796-86.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Liberio Rosa - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: FLAVIA MARIA BRAGA (OAB 374092/SP)

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Processo nº 1000923-04.2024.8.26.0346

ID: 330445884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000923-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000923-04.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1000923-04.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mauricio Silveira Pedreira

ID: 302755925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006557-59.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO SILVEIRA PEDREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0006557-59.2022.8.26.0510 (processo principal 1001796-70.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mauricio Silveira Pedreira - Vistos. * Fls.… Processo 0006557-59.2022.8.26.0510 (processo principal 1001796-70.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mauricio Silveira Pedreira - Vistos. * Fls. 333/340: dê-se ciência às partes da pesquisa realizada no sistema Sisbajud . Fls. 309 ss : trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual o executado alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s). Nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos", e o STJ tem entendido que "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014 ; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), motivo pelo qual determino o levantamento da quantia de fls. 334 ss ao executado, após o prazo recursal, pois não se trata de verba salarial, de modo que não há prejuízo na espera : Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Requerimento de imediato desbloqueio dos valores, independentemente de oitiva do exequente. Indeferimento. Manutenção. A causa de pedir está lastreada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. Não há discussão a respeito de se tratar de bloqueio de salários. Ao contrário de verbas salariais (que possuem natureza alimentar e, a princípio, são indispensáveis à subsistência imediata do devedor), os valores depositados em contas-poupança ou de investimento não gozam do atributo da necessariedade. Tais contas têm como característica primordial o intuito de poupar. Se é assim, não se vislumbra o propalado perigo da demora, pois os valores bloqueados não se destinam à subsistência imediata da devedora. Em verdade, o desbloqueio in limine dos ativos gera o chamado perigo da demora inverso, caracterizado pelo risco ao resultado útil do processo, uma vez que a liberação dos valores e seu eventual levantamento pela devedora poderia colocar em risco a satisfação [ainda que parcial] do crédito exequendo. O desbloqueio dos ativos não se revela suficientemente urgente, ao ponto de preterir a garantia constitucional do exequente ao contraditório. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287728-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Observe-se que posteriormente o STJ, por decisão de sua Corte Especial, passou a condicionar tal extensão à comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial : "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em contacorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1677144/RS Recurso Especial 2017/0136287-5; Relator Ministro Herman Benjamin (1132); Órgão Julgador Ce - Corte Especial; Data do Julgamento 21/02/2024; Data Da Publicação/Fonte DJe 23/05/2024; Data do trânsito em julgado: 24/06/2024) No caso, tal situação está comprovada, haja vista que a parte executada não dispõe de outros recursos , e os constritos não são de valor elevado, pelo que se presume destinados a assegurar o mínimo existencial. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida). Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Jose De Oliveira

ID: 320049377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001796-85.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. (4) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (5) DEJEM.VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADOFORA DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR. NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO'. (6) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COMO DECIDIDO NO PUIL 022: “POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCIDÊNCIA. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM' E VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 463, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DICÇÃO DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 'EX NUNC' NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM” (PROCESSO Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023). (7) EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA DEJEM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOSFEDERAIS. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDAPÚBLICA, J. 01/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1087168-24.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Angela Maria Rocha Rodrigues (OAB: 445735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. E. Dos S. e outros x T. B. Da S.

ID: 326109489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205609-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: A. E. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravante: C. E. S. da S. (Menor) - Agravado: T. B. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. dos S. E C. E. S. da S. em face de T. B. da S. contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência aos agravantes no sentido de restringir a convivência paterna, a qual passou a ser assistida, na residência do próprio menor ou de seus avós e tios maternos, aos domingos, durante todo o mês, das 13h às 16h (fls. 302/306 - Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272). Sustentam os agravantes que o laudo psicológico elaborado por profissional que acompanha o menor em terapia há quase 3 anos atesta a existência de prejuízo emocional decorrente da convivência da criança com o genitor. Mencionam que a convivência paterna em 2024 teve inúmeras falhas, em decorrência de desentendimento e falta de afeto do pai com o filho que, muitas vezes, deixava-o com a avó paterna. Aduzem que a realização de audiência de conciliação é impertinente, uma vez que pode agravar o sofrimento emocional do menor. Relatam que a genitora não pode ter seu direito de lazer e descanso com o filho corrompido por conta da convivência da criança com o genitor. Pontuam que a convivência assistida não garante a segurança do menor. Afiram que a genitora possui medida protetiva em relação ao genitor. Desta forma, requerem a concessão de efeito suspensivo e ,ao final, o provimento do recurso para suspender a convivência paterna até a conclusão de novo estudo social, oitiva do menor, das partes e testemunhas. Subsidiariamente, requer a imediata oitiva do menor a limitação da convivência paterna para um domingo por mês, das 13h às 16h, pelo período mínimo de 6 meses. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. E análise dos autos principais é possível verificar que foi deferida medida protetiva em favor da genitora às fls. 10/13 dos autos nº 1500558- 23.2021.8.26.0272. É importante mencionar que a decisão que concedeu medida protetiva apenas proíbe que o genitor mantenha contato com a genitora, não produzindo a princípio impactos no regime de guarda e convivência ao qual estaria sujeito o filho menor: 03 - Feitas tais considerações, possível a imposição das medidas protetivas em favor da vítima e contra o requerido, T. B. da S., consistentes nas seguintes proibições previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006: 3.1- Proibição de se aproximar da vítima A. E. dos S., pela distância mínima de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a); e 3.2- Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio (telefone, carta,e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a aproximação entre o agravante ao filho possui o potencial de causar qualquer dano ao menor, que atualmente tem 12 anos de idade (fl. 34, origem). Muito pelo contrário, a convivência paterna a princípio se mostra benéfica ao adolescente, na medida em que permite que estreite os laços com o genitor, favorecendo o seu desenvolvimento integral. Em atenção à defesa do melhor interesse do adolescente, inexiste por ora, justificativa para reduzir ainda mais o regime de convivência fixado, o qual já restringe a convivência do menor com o genitor aos domingos, no período das 13h00 às 16h00, na modalidade assistida. Desta forma, pelos motivos acima expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Danila Bologna Lourençoni (OAB: 216508/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-32.2025.8.26.0196

ID: 277147333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001796-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON ANTONIO DE ASSIS FUNCHAL

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ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado s… ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado sem marcar agora audiência de conciliação, tanto por ser ação regulada por lei especial que não prevê impositivamente tal audiência neste momento inicial do processo, quanto porque causaria certa perplexidade para andamento, quanto a prazo da liminar, prazo para purgar a mora, prazo para contestar. Já que impositivamente aquela lei não impõe, se o caso será marcada posteriormente. 1- Dentre o que foi requerido pela parte autora, no momento com deferimento nos termos aqui indicados, visto envolver despejo, ao que consta sem fiança ou outra garantia suficiente, situação que autoriza liminar nos termos aqui indicados. A medida requerida pela parte autora é deferida nos termos aqui indicados, inclusive considerando nova redação legal a respeito : Art. 59. ..................................................... § 1o ................................................ VI o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. ...................................................... § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: ...................................................... III efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; IV não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; ...................................................... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (NR) 2- Porque se trata, segundo consta dos autos, de locação sem fiança ou outra garantia ainda suficiente, o que leva a recair em situação equivalente a ausência de garantia suficiente. 3- Por tudo isso, com deferimento de liminar fixando prazo de 15 dias, contados da citação, para o locatário desocupar o imóvel de pessoas e coisas (exceto coisas pertencentes à outra parte) e o restituir ao autor, sujeito a despejo coercitivo caso isso não cumpra nesses termos. Posteriormente será proferida decisão a respeito de execução de despejo nesses termos, se necessário, bem como a respeito do mais. Para tanto, expedir citação e intimação, nos demais termos acima indicados, inclusive com o teor desta decisão. Contestação em 15 dias contados da juntada no processo da citação cumprida. Tudo mais, sem igual premência, a decidir no curso do processo. 3.1- A expedição do indicado acima no momento não depende de primeiro ser prestada caução. 4- No mais, a parte autora deve prestar caução nos termos do referido art. 59, § 1o , considerado aplicável em tais casos. Fica esclarecido que essa caução não é para expedir citação e intimação somente depois dela ser prestada, sim para ser decidido sobre eventual despejo coercitivo se não houver desocupação antes disso. Medida que no caso não se considera dispensável, visto que se trata de exigência segundo dispositivo legal expresso que em casos como este não se considera ter deixado a critério do juízo exigir isso ou não, para liminar, não para execução provisória de sentença. Isso pela distinção entre liminar, e execução provisória, situações diferentes, por isso dispensa legal de caução numa situação não deve levar a sua dispensa na outra. Mas ela não precisa ser prestada necessariamente mediante depósito em dinheiro. 5- Defere-se assistência judiciária à parte autora porque sem manifestos elementos contrários nos autos. Dilig. Int.

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