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Processo nº 1001808-20.2025.8.26.0625

ID: 326030846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001808-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais… Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 32), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1001808-98.2025.8.26.0405

ID: 306713443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDO GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA… Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMzOTNiOGItMzlhYy00NzVlLWIyMDEtZDE4MjE5NjlkMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Sebastião Maria De Aquino x Dirceu Da Silva Nascimento

ID: 306159514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-67.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MARIA DE AQUINO

Polo Passivo:

DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCAS DE BARROS PERON MACIEL

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Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRI… Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por SEBASTIÃO MARIA DE AQUINO em face do ESPÓLIO DE DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO, alegando que celebrou com o requerido Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, porém não conseguiu efetuar a transferência imobiliária por não conseguir localizar o requerido, uma vez que após diversas pesquisas, tomou conhecimento do falecimento do requerido. Por essa razão, ajuizou a presente ação objetivando a adjudicação de imóvel objeto de promessa de compra e venda firmada entre as partes, cuja escritura definitiva não foi outorgada conforme noticiado na inicial (fls. 01/08). Juntou documentos (09/39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/69) em que não nega a existência do compromisso de compra e venda nem se opõe à adjudicação, limitando-se a suscitar, em preliminar, a suposta ausência de interesse processual do requerente, e requerer, em caso de procedência, a inversão do ônus sucumbencial. Em sua manifestação final, reiterou que a transferência do imóvel não ocorreu por inércia do requerente, sem apresentar, contudo, resistência à procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Comprovada a celebração do contrato e a ausência de outorga da escritura definitiva, resta evidenciado o interesse do requerente em buscar a tutela jurisdicional para a efetivação do registro da propriedade. Quanto ao mérito, a ação é procedente. De fato, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que é cabível a adjudicação compulsória quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda e o adimplemento pelo promitente comprador, ainda que o imóvel não esteja registrado em nome do promitente vendedor, desde que este figure como parte na demanda. No caso dos autos, o requerente instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado com o de cujus, documentos que comprovam a posse prolongada, adimplemento da obrigação contratual, pagamento da primeira parcela para emissão da Escritura Definitiva, bem como despesas do imóvel (fls. 17/34). O próprio Espólio não se opôs à adjudicação, reconhecendo expressamente que não houve negativa de sua parte em realizar a transferência, sustentando apenas que a demora se deu por motivos atribuíveis ao requerente. Oportuno mencionar, que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inicial configura, ainda, reconhecimento tácito do direito do requerente, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há necessidade de produção de provas adicionais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do requerente à adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato firmado com o de cujus, conforme descrito na inicial; determinar a expedição de mandado de adjudicação compulsória, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.015/73, para registro da propriedade em nome do requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora o requerido tenha apresentado contestação, houve ausência de resistência efetiva ao pedido, motivo pelo qual, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o trabalho realizado e a ausência de complexidade relevante. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE BARROS PERON MACIEL (OAB 403061/SP), SAMARA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 260488/SP)

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Processo nº 1001808-03.2025.8.26.0663

ID: 320396675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001808-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação … Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação pelo artigo 520 do CPP, na modalidade virtual. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. Lembro que as audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º). Assim, intime(m)-se o(s) autor(es) do fato, acima qualificado, para participar da audiência acima designada, advertindo-o de que a não participação implicará em prosseguimento do feito. Poderá, caso queira, participar da audiência acompanhado(a) de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Diante dos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os juizados especial (art. 2º da Lei 9099/95), o autor do fato poderá ser intimado da data da audiência por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio idôneo de comunicação. Por oportuno, anoto, que a informação do e-mail para realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br) ou por mensagem através do Whatsapp do cartório (15-3343-3322), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x R De Lima Construtora Ltda Epp

ID: 313372702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001808-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

R DE LIMA CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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ANGELO PAZOTTI FERREIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: R de Lima Construtora Ltda Epp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PARCELAS POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 38.142,89, REFERENTES À 11ª E 12ª PARCELAS CONTRATUAIS, RETIDAS SOB FUNDAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, MESMO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, PREVISTA NO ART. 63 DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITA-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA IMPEDIR O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A RETENÇÃO DE VALORES POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, DEVENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SER APURADA POR MEIO DAS SANÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, MESMO HAVENDO INADIMPLEMENTO FISCAL OU TRABALHISTA, É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS JÁ REALIZADOS (STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 29/04/2020).O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TAMBÉM AFASTA A PRÁTICA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, COMO FORMA DE PENALIDADE, PARA O CASO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU TRABALHISTAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RETER VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA RESTRINGE-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SANCIONADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.133/2021, ART. 63; LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 55, XIII, E 87; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 29/04/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.742.457/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 07/06/2019; TJSP, AI 2220644-77.2022.8.26.0000, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 12/12/2022; TJSP, AI 2096656-53.2021.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 08/07/2021; TJSP, AI 2125052-06.2022.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 07/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP) - Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. A. G. e outros x Y. T. G.

ID: 296034158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-30.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. A. G. K. C. DE A.

Polo Passivo:

Y. T. G.

Intimação

Advogados:

LETICIA PAULA DAMACENO

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HIAGO MARQUES MORETTO

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FERNANDA CAMPOS

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Processo 1001808-30.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A. - - K.A.G. - Y.T.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 48… Processo 1001808-30.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A. - - K.A.G. - Y.T.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Fixar a guarda unilateral da menor K. A. G em favor de sua mãe KARINA CRISTINA DE ALMEIDA; (ii) Determinar que o direito de visitas será exercido pelo genitor em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar sua filha do lar materno na sexta-feira às 18h00min e devolvê-la no domingo às 18h00min. No Natal deste ano (24 e 25/12) a menor ficará com a mãe e no Ano Novo (31/12 e 01/01) com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes. No Dia das Mães, a menor ficará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; nos aniversários da criança, em anos pares permanecerá com a mãe e, em anos ímpares, com o pai. Nas férias escolares, ficará metade de cada período com cada genitor. No aniversário paterno a menor ficará em companhia do pai e no aniversário materno com a mãe. (iii) Condenar o réu a pagar à autora K. A. G, a título de alimentos, o equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu YAGO TARIFA GAVILAN, RG 48.264-566-0, CPF 40534102824, pai Sergio Tarifa Gavilan, mãe Soraia Patricia Exposto, natural de Franco da Rocha - SP, com endereço à da Saudade, 1.545, Jardim Progresso, CEP 07853-030, Franco da Rocha - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAMPOS (OAB 149718/SP), LETICIA PAULA DAMACENO (OAB 431599/SP), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP)

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Ana Margarida Pereira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307852341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051114-96.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA PEREIRA ANDRé LUIZ DA CUNHA CLARICE DA SILVA CLEUZIRA CUSTODIA PEREIRA JOSé PEREIRA LUCIA DIAS MONTALVAO MARIA JOSé PEREIRA DA SILVEIRA MARINA CéLIA PEREIRA OLEGARIO DA COSTA BRAGA RAFAEL ANTONIO DA SILVEIRA VALéRIO JOSE PEREIRA VALTER EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira -… Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira - - Valter Evangelista Pereira - - Cleuzira Custodia Pereira - - Maria José Pereira da Silveira - - Rafael Antonio da Silveira - - Marina Célia Pereira - - Valério Jose Pereira - - Lucia Dias Montalvao - Banco do Brasil S/A - Vistos. Necessário chamar o feito à ordem. As poupanças aqui abrangidas pertenciam à Clarice, André, Olegário, além do poupador falecido José Pereira, representado pelos herdeiros (Ana Margarida, Valter, Cleuzira, Maria José, Rafael, Marina, Valério e Lúcia). Foram depositados R$ 62.080,71 na conta judicial nº 4800106438996 (fl. 113) e pelo que se observa às fls. 387, a quantia foi integralmente levantada pelos exequentes. Apurado o saldo remanescente, foram depositados R$ 50.441,69 na conta judicial nº 2800119195156 (fl. 406). Foi reconhecida a litispendência em relação ao exequente Olegário. Entretanto, foi requerida a desistência nos autos do processo nº 0005436-56.2008.8.26.0390 que tramitava no Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Nova Granada - SP, em que não havia levantamento de qualquer quantia. Se foi homologado o saldo remanescente de R$ 26.408,18 para a data do segundo depósito 09/2019 (fls. 567/568), estava satisfeita a obrigação pelo valor depositado às fls. 406, havendo que se reverter a importância de R$ 24.033,51 ao banco, o que não ocorreu. Assim e, considerando que a extinção da execução se dá pela satisfação da obrigação e não pelo levantamento ou a reversão de valores ao executado, o que poderá ocorrer a qualquer tempo, a depender das providências adotadas pelas partes, não se mostra equivocada a Sentença de fls. 721/722. Sobreveio notícia do falecimento de Clarice. Do segundo depósito foram levantados R$ 15.072,24 (fl. 609) referentes às cotas dos poupadores vivos André e Olegário além da verba sucumbencial conforme tabela de fl. 594 e cálculos de fls. 549. Com o Alvará Judicial de fls. 614/615, foi autorizado o levantamento de R$ 6.232,65 pelos herdeiros de José Pereira (fls. 632), sem a reserva de honorários. Foi determinada, ainda, a transferência de 70% da cota de Clarice (R$ 5.130,29) o que corresponde a R$ 3.572,30 para o Juízo do Inventário às fls. 628/629. Assim, deveriam estar retidos os honorários contratuais de 30% da referida cota equivalente a R$ 1.530,98, o que não ocorreu. Diante do que constou às fls. 725, houve a indevida vinculação da conta judicial nº 2800119195156 ao Juízo do Inventário sem a retenção do valor excedente (pertencente ao banco) e dos honorários contratuais (pertencentes ao patrono da parte exequente). Ressalte-se que a z. Serventia somente certificou o ocorrido mas não foi a responsável pela efetivação da ordem comandada pelo Juízo do Inventário que deveria ter se limitado à cota pertencente à poupadora falecida cujo valor, de toda maneira, deveria ser transferido por esta Serventia por meio do Portal de Custas como determinado às fls. 628/629 e não por meio de vinculação de conta judicial aquele Juízo. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (acompanhado de fl. 725) à Vara Única da Comarca de Nova Granada - SP, onde tramita o processo nº 1001808-85.2021.8.26.0390, a fim de solicitar que seja determinada a imediata restituição das quantias que excedam o valor devido ao espólio de Clarice da Silva (R$ 3.572,30) e que foram indevidamente colocadas à disposição do Juízo do Inventário, com os devidos rendimentos, correção monetária e juros correspondentes até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (novagranada@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão e para a adoção das providências necessárias, comprovando-se nos autos em seguida. Comprovada a restituição, sem necessidade de nova conclusão: 1) Expeça-se MLE no valor de R$ 1.530,99 (fl. 406) em favor do patrono, como requerido às fls. 727. 2) VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 24.033,51 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001808-53.2025.8.26.0323

ID: 314361263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de … Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de fl. 13, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Expeça-se ofício ao empregador do genitor/alimentante (fl. 07) para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 06, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal da autora, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 153178/SP)

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Processo nº 1001808-77.2025.8.26.0218

ID: 322960691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001808-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001808-77.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo d… Processo 1001808-77.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, os autos serão extintos. IMPORTANTE: Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) por meio do e-mail: guararapsadm@tjsp.jus.br. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001808-51.2025.8.26.0356

ID: 328504436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001808-51.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S. U. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO

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Processo 1001808-51.2025.8.26.0356 - Divórcio Consensual - Dissolução - U.S.S. - - M.A.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o divórcio consens… Processo 1001808-51.2025.8.26.0356 - Divórcio Consensual - Dissolução - U.S.S. - - M.A.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o divórcio consensual de M.A.S.S. e U.S.S., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial (fls. 01/04), decretando, assim, extinto o vínculo matrimonial, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, M.A.S.. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade processual para todos os efeitos. Anote-se. Ante o caráter consensual da demanda, deixo de condenar as partes no ônus fim ao vínculo matrimonial. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo estabelecido na tabela do convênio OAB/DPE, respeitados os enunciados da DPE, expedindo-se certidão oportunamente. No mais, visando uma maior celeridade processual, ante apossibilidade de acesso aos autos digitais pelos Oficiais de Registro, a partir da expedição de termo de abertura e encerramento de formais de partilha, cartas de sentença, cartas de arrematação e de adjudicação, e outros títulos e ordens judiciais emitidos em processos eletrônicos, com senha de acesso ao sistema, para fins de instrução do título e seu registro. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020, que acrescentou o art. 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Art. 2º.Acrescentar o item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 24.1.1.O título judicial digital emitido em processo judicial eletrônico receberá protocolo com a apresentação dos termos de abertura e de encerramento do formal de partilha, da carta de sentença, de arrematação e de adjudicação, ou outro documento previsto no art. 221 das Normas de Serviço das unidades judiciais, assinados eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final título e senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. De tal sorte, desde já defiro a expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento nº 14/2020, caso requerido. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, considerando o quadro reduzido de servidores, deverá ser este juízo informado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a z. serventia as diligências necessárias para a expedição do competente formal de partilha/carta de adjudicação, conforme requerido. Expeçam-se os alvarás eventualmente requeridos. Finalmente, por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento, observando-se que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pessoais e certidão de casamento e e demais dados pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física (processos físicos) ou eletrônica (processo digital), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após, cumpridas as determinações acima mencionadas e procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP), FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP)

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